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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0521

Recurso - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Fundacao Hospitalar Santa Terezinha de Erechim e Municipio de Erechim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista movida contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E OUTROS , já qualificados, por sua procuradora que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO.

Requer seja a presente petição recebida nos seus efeitos legais e encaminhada à Superior Instância depois de cumpridas as formalidades processuais e legais.

Deixa-se de juntar as guias de preparo por litigar sob o amparo da Justiça Gratuita.

Termos em que,

Pede deferimento.

Erechim, 18 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E

OUTRO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: Razões de Recurso Ordinário

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA.

A sentença prolatada merece ser parcialmente reformada, conforme será demonstrado a seguir.

I - DO RESUMO DOS FATOS

A presente reclamatória foi ajuizada visando o recebimento de diversas verbas de natureza salarial sonegadas pela reclamada durante todo o vínculo contratual mantido.

Devidamente processado e instruído o feito, a demanda foi julgada parcialmente procedente pela M.M. magistrada, conforme termos abaixo transcritos:

ANTE O EXPOSTO , concedendo à autora o benefício da justiça gratuita, afastando as preliminares arguidas, NO MÉRITO , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por SELOEI FATIMA CADORE SUTILI contra FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM e MUNICIPIO DE ERECHIM , condenando SOLIDARIAMENTE as reclamadas a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, respeitada a prescrição pronunciada:

a) adicional de horas extras de 50% ou de 100% para aquelas horas laboradas em domingos e feriados, ou os adicionais pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, sobre as horas destinadas à compensação, ou seja, aquelas que excederam a jornada de 8 horas, bem como horas extras (hora mais adicional) daquelas

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excedentes a 40 horas semanais, com base nos cartões de ponto, acrescidos de 10 minutos ao horário de início da jornada, relativo ao período de troca de uniforme, até 10-11-2017, considerando a supressão total do intervalo intrajornada em um dia por semana, computadas de acordo com o art. 58, § 1.º, da CLT, apurada a base de cálculo das horas extras conforme a Súmula n.º 264 do TST, observadas, ainda, as Orientações Jurisprudenciais 47 e 97 da SDI-I do TST, com integrações em repousos semanais remunerados e reflexos, observada a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, em férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, devendo ser abatidos os valores comprovadamente adimplidos pela reclamada sob tal rubrica, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SDI-I do TST;

b) nos dias em que o intervalo foi inferior a uma hora e a jornada superior a 6 horas, e quinze minutos, nos dias em que o intervalo foi inferior a quinze minutos e a jornada inferior ou igual a 6 horas e superior a 4 horas, até 10-11- 2017, pela não fruição da integralidade do período destinado aos intervalos para repouso e alimentação, com adicional de 50%, ou de 100% para aquelas horas laboradas em domingos e feriados, ou os adicionais pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, com base nos cartões de ponto, acrescidos de 10 minutos ao horário de início da jornada, relativo ao período de troca de uniforme, até 10-11-2017, considerando a supressão total do intervalo intrajornada em um dia por semana, apurada a base de cálculo das horas extras conforme a Súmula n.º 264 do TST, observadas, ainda, as Orientações Jurisprudenciais 47 e 97 da SDI-I do TST, com integrações em repousos semanais remunerados e reflexos, observada a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, em férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários; c) indenização referente ao período suprimido do intervalo intrajornada, a partir de 11-11-2017, nos dias em que o intervalo foi inferior a uma hora e a jornada superior a 6 horas e nos dias em que o intervalo foi inferior a quinze minutos e a jornada inferior ou igual a 6 horas e superior a 4 horas, pela não fruição da integralidade do período destinado aos intervalos para repouso e alimentação, com adicional de 50%, ou de 100% para aquelas horas laboradas em domingos e feriados, ou os adicionais pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, com base nos cartões de ponto, acrescidos de 10 minutos ao horário de início da jornada, relativo ao período de troca de uniforme, até 10-11-2017, considerando a supressão total do intervalo intrajornada em um dia por semana;

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d) quinze minutos extras diários pela não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias nos quais houve jornada extraordinária, até 10-11-2017, com adicional de 50% ou de 100% para aquelas horas laboradas em domingos e feriados, ou os adicionais pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, com base nos cartões de ponto, acrescidos de 10 minutos ao horário de início da jornada, relativo ao período de troca de uniforme, até 10-11-2017, considerando a supressão total do intervalo intrajornada em um dia por semana, apurada a base de cálculo das horas extras conforme a Súmula n.º 264 do TST, observadas, ainda, as Orientações Jurisprudenciais 47 e 97 da SDI-I do TST, com integrações em repousos semanais remunerados e reflexos, observada a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, em férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários; repousos semanais

e) remunerados concedidos após sete dias consecutivos de trabalho, em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 410 da SDI-I do TST, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários; e, f) adicional noturno, de 20%, considerada a hora reduzida noturna e a prorrogação em horário diurno, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, bem como a sua inclusão na base de cálculo das horas extras, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 97 da SDI-I do TST, a qual entendo aplicável, deduzidos os valores já adimplidos a tal título pela reclamada.

Devem as reclamadas recolher à conta vinculada da autora o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação.

Incidirão juros e correção monetária na forma da lei.

Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00, ora arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, pelas reclamadas, dispensado o recolhimento, observado o art. 790-A da CLT e a Súmula n.º 87 do TRT da 4º Região, as quais devem, ainda, fazer a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, no percentual de 10%, proporcionalmente à sucumbência de cada litigante, sendo devido, pelo reclamante, o valor correspondente a 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos não acolhidos, conforme limite dado pelos valores explicitados na exordial, com acréscimo de correção monetária; e, pela reclamada, no percentual equivalente a 10% sobre o exato valor bruto (Súmula n.º 37 do TRT da 4a Região) apurado na

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liquidação de sentença de todos os pedidos acolhidos. CUMPRA-SE em 48 horas após trânsito em julgado.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e conforme entendimento da Súmula n.º 303 do TST.

INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. Deise Anne Longo, Juíza do Trabalho.

Todavia, com a devida vênia, a decisão prolatada pelo primeiro grau comporta parcial reforma.

II - PRELIMINARMENTE

01. DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 13/467 - TEMPUS REGIT ACTUM

Conforme relatado na petição inicial, a recorrente deu início às atividades laborais para a reclamada na data de 01 de agosto de 1996, sendo dispensada em 27 de outubro de 2004 e recontratada, por concurso público, em 28 de outubro de 2004.

Ocorre que, ao analisar a aplicação das normas de direito material, o juízo a quo entendeu que as alterações promovidas na lei trabalhista são de aplicação imediata e atingem também os contratos em curso após sua vigência, tendo como limites tão somente na coisa julgada, no ato jurídico perfeito e no direito adquirido.

Recorrível, no aspecto, a sentença prolatada em decorrência do expressivo equívoco na fundamentação.

Como já afirmado, o direito em discussão diz respeito à relação de emprego ocorrida anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, ora, a recorrente foi admitida na data de 01 de agosto de 1996.

Diante de tal constatação, as inovações trazidas por esta lei nova, no que tange à aplicação do direito material, só podem ser aplicadas em processos que se iniciaram após o início de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017, em respeito à garantia da não surpresa e do princípio da causalidade, uma vez que os riscos da demanda são aferidos no momento da propositura da ação.

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Desse modo, deve-se aplicar a legislação trabalhista vigente a época dos fatos, em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de acordo com o artigo 6º da LINDB, in verbis:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Diante do exposto, postula-se a reforma do julgado, requerendo a aplicação da legislação trabalhista anterior à reforma, eis que tal não pode retroagir e prejudicar os direitos adquiridos da recorrente.

02. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A julgadora de origem pronunciou a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 30/03/2015.

Todavia, a decisão prolatada não merece ser mantida.

Como é sabido, o artigo da Constituição Federal fixa o prazo prescricional do direito de ação na Justiça do Trabalho, sendo ele de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de emprego.

No entanto, a matéria sobre prescrição não está totalmente regulamentada na CLT, que fixa apenas o prazo da prescrição, mas é omissa acerca das formas de sua interrupção, portanto em tal aspecto o Código Civil tem aplicação, pois é fonte subsidiária, na forma do artigo , parágrafo único, da CLT (atual § 1º do artigo da CLT).

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Assim, uma vez já consolidado o entendimento de que a interrupção da prescrição pode se dar, inclusive, por meio de protesto judicial, o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de Saúde de Erechim e Região (SindiSaúde) ajuizou demanda em face do hospital reclamado/recorrido, postulando diversos créditos de natureza salarial de seus substituídos, o qual foi distribuído sob o nº 0020519-41.2019.5.04.0471, bem como foi deferido o pedido de protesto judicial para a interrupção da prescrição.

Vejamos:

PROCESSO nº 0020519-41.2019.5.04.0471 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE S A U D E D

E E R E C H I M E R E G I A O.RECORRIDO: HOS P

ITAL SANTA TEREZINHA.RELATOR: ROSANE

SERAFINI CASA NOVA EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A teor tanto do art. 769 da CLT quanto da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, é aplicável, nessa Justiça Especializada, a interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil, com o disposto no § 3º do art. 11 da CLT, incluído na CLT pela Lei nº 13.467/2017, não constituindo óbice ao ajuizamento, pelo sindicato, de protesto interruptivo apresentado com o propósito de resguardar direitos dos trabalhadores da categoria. Recurso provido, no aspecto.

Por corolário, os créditos discutidos nesta reclamatória trabalhista não devem ter a prescrição pronunciada na data de 30/03/2015 como determinado pelo julgador de origem, mas, sim, no que se refere aos créditos anteriores ao ajuizamento daquela demanda (Protesto Antipreclusivo ajuizado em 11.11.2019) em cinco anos antes, logo, em 10.11.2014.

Pela reforma da sentença quanto á prescrição pronunciada.

03. DA TROCA DE UNIFORME

A reclamante discorda totalmente dos fundamentos expostos no comando sentencial no que tange às horas extras devidas em decorrência do período destinado à troca do uniforme.

O juízo entendeu que, até 10/11/2017 a reclamante faz jus ao recebimento, a título de horas extras, do período de 10 minutos diários. Ainda, com relação à 11/11/2017 referiu que não há razão para a condenação da reclamada, uma vez que,

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supostamente, não há obrigatoriedade da realização da colocação do uniforme nas dependências da fundação reclamada, invalidando, portanto, a condenação no aspecto.

Sem razão!

O fundamento adotado encontra-se totalmente equivocado, pois não reflete a realidade do contrato de trabalho, especialmente por se tratar de um nosocômio. A reclamante durante todo o vínculo contratual mantido exerceu as funções de Técnica em enfermagem, inclusive tendo permanecido por longo período no setor de UTI pediátrica e Neo Natal (Unidade de tratamento intensivo) um dos locais com maior exigência de controle de higiene e limpeza para evitar a contaminação dos pacientes com agentes biológicos.

Outrossim, o uniforme em hipótese alguma foi trocado fora das dependências da reclamada, até porque era fornecido diariamente no setor de rouparia para a reclamante um uniforme limpo, lavado e higienizado pela reclamada, após, a reclamante ia à fila para entrar no vestiário para somente após isso, guardar seus pertences e se trocar, indo depois para a fila para registrar a jornada.

Além do mais, o uniforme é higienizado e passado pela reclamada, em razão da grande possibilidade de contaminação, havendo norma regulamentadora específica para a área da saúde, inclusive, NR32, a qual prevê, no item 32.2, que trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais .

Por tal razão, a sentença prolatada merece modificada no aspecto, uma vez que a magistrada entendeu que ‘’após 11/11/2017 não há obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme na reclamada’’.

Por oportuno, a recorrente acosta, em anexo, prova formulada pela reclamada nos autos do processo de nº 0020070-06.2014.5.04.0521 onde confessa que os uniformes precisam de lavagem especial, inclusive que tal procedimento é realizado por empresa prestadora de serviços, vejamos:

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Portanto, adentra na exceção do VIII do parágrafo 2º do art. da CLT, ou seja, havia a obrigatoriedade de realizar a troca nas dependências da empresa. Logo, deve ser reformada a sentença prolatada.

Ainda, nos dias em que a recorrente cumpria horário de plantão, além de despender tempo trocando o uniforme na entrada e na saída da jornada, a recorrente também trocava o uniforme na saída e no retorno do intervalo, até porque, a NR 32, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, prevê, no item 32.2, que trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais. Ou seja, o uniforme era trocado 4 vezes em dias de plantão (finais de semana).

Dessa forma, nos dias que a recorrente laborou em plantão, devem ser incluídos 40 minutos diários na jornada de trabalho desta, em razão do tempo despendido com troca de uniforme.

Portanto, a sentença resta equivocada, sem levar em consideração o princípio da primazia da realidade.

É lógico que todos os funcionários da fundação reclamada efetuam a colocação do uniforme ao chegarem ao hospital, tendo inclusive vestiários no local para tal fim. Aliás, em diversos casos análogos já restou plenamente demonstrada tal prática adotada.

Além do mais, no período anterior à 11/11/2017, entende-se que o julgador de origem não sopesou corretamente o tempo mínimo destinado à troca de uniforme,

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tendo em vista que condenou a reclamada ao pagamento, a título de horas extras, somente de 10 minutos.

Tendo em vista a grande quantidade de colegas ingressando no hospital no mesmo turno, aliado ao fato dos diminutos vestiários existentes no local, resta claro que o ínfimo período de 10 minutos não representa o real período necessário para realizar a troca de uniforme, o que, aliás, era realizado duas vezes ao dia e, nos dias de plantões, eram realizadas 4 trocas.

Aliás, há que ser analisado, primordialmente, que o direito do trabalho tem como um dos seus princípios basilares o princípio da primazia da realidade , o qual informa que deve ser levado em consideração a realidade fática em que se desenvolvia a jornada de trabalho do empregado.

Desse modo, postula-se a reforma na sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento do tempo à disposição do empregador, em decorrência da troca do uniforme, - 20 minutos diários e 40 minutos diários (plantões) durante todo o período imprescrito, inclusive após 11/11/2017, determinando-se o pagamento e a integração dos reflexos em FGTS + multa de 40%, RSR, férias + 1/3 e 13º salário.

04. DAS HORAS EXTRAS - HORA MAIS ADICIONAL

Apesar de reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pela Fundação recorrida, a magistrada a quo entendeu ser devido apenas o adicional de horas extras para aquelas irregularmente compensadas, ou seja, para as excedentes à 8a hora diária e horas extras (hora mais adicional) para as excedentes à 40 hora semanal.

Vejamos o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade:

Por tais fundamentos, descaracterizado o regime de compensação adotado por não ter este observado as determinações aplicáveis, resta devido ao autor o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, ou seja, aquelas que excederam a jornada (8 horas), bem como as horas extras para aquelas horas laboradas além da carga horária semanal (40 horas).

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Considerando que se reconheça a invalidade do regime compensatório adotado pela Fundação recorrida por operar de forma irregular (contrariando diversos preceitos infraconstitucionais e constitucionais), a sobrejornada deve ser remunerada como extraordinárias acrescida do respectivo adicional , assim consideradas aquelas excedentes à 8a hora diária e 40a hora semanal, caso contrário, estariam validando o labor irregular diário sem nenhuma justificativa ou base legal.

Nesse sentido, a fim de esclarecer quaisquer dúvidas, faz-se necessário estabelecer a diferença doutrinária entre JORNADA e CARGA HORÁRIA.

Note-se que conforme os institutos Trabalhistas, JORNADA refere-se a "dia’’ e diz respeito às horas trabalhadas por dia, enquanto CARGA HORÁRIA diz respeito à ‘’duração do trabalho’’, se semanal, mensal ou anual .

A esse respeito assim se posiciona o Ilustre jurista Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, LTr, 7a Edição, 2008, pg. 837:

O período considerado no conceito de jornada corresponde ao lapso temporal diário, em face de o verbete, em sua origem, referir-se à no cão de dia (por exemplo, no italiano: giorno - giornata; e no francês: jour - journée). Jornada, portanto traduz, no sentido original (e rigoroso, tecnicamente), o lapso temporal diário em que o em que o obreiro tem de se colocar à disposição do empregador em virtude do contrato laboral.(grifo nosso)

Portanto, a jornada de trabalho corresponde a quantidade do labor diário do empregado, assim, ultrapassado o limite de labor diário de 08 horas, são devidas horas extras, eis que esta a real jornada da reclamante, devendo-se aplicar o Princípio da primazia da realidade.

A sentença recorrida deixou claro que a compensação semanal de horas não encontrava autorização no contrato de trabalho ou em norma coletiva, de modo que a jornada semanal de trabalho era regularmente extrapolada, incorrendo a recorrente no labor em dia de folga compensatória.

Com efeito, na hipótese, o pacto de compensação semanal de jornada não pode ser reputado válido.

O acordo de compensação semanal é o ajuste de horários no qual a compensação das horas a serem laboradas durante a semana ocorre dentro da própria semana de trabalho, sem extrapolar o limite semanal da jornada, com a concessão recíproca de benefícios e obrigações.

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No caso, o regime compensatório semanal não era realizado na prática.

Como visto, verificou-se que a reclamada não atendeu as exigências do art. 60 da CLT, motivo pelo qual foi declarado nulo o regime compensatório mantido, tendo em vista o exercício, pela recorrente, de atividade insalubre em todo o período contratual.

Nada obstante, por não haver previsão formal e adequada sobre o ajuste compensatório, o limite diário e semanal de horas era desrespeitado e havia a realização de trabalho no dia de folga semanal.

É absolutamente necessário que o empregado tenha ciência e controle prévio dos horários destinados à dilatação e às respectivas compensações, de modo a trazer previsibilidade quanto ao regime instituído.

Prorrogação habitual e compensação aleatória, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação semanal de horários e são prejudiciais à saúde física e mental do empregado .

No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. O que realmente importa é aquilo que se operou no mundo dos fatos, ainda que diferente daquilo estabelecido em documentos, em forma. É a prevalência dos fatos sobre as formas.

Assim, é invalido o acordo de compensação semanal de horas formalizado individualmente, sendo inaplicável ao caso a Súmula nº 85, III e IV, do TST.

Logo, se a sobrejornada não era validamente compensado, é devido o pagamento das horas trabalhadas acrescidas do adicional extraordinário .

Outrossim, o empreendimento da Reclamada é de caráter contínuo, 24h ao dia. O trabalho realizado pelos seus funcionários é realizado em turnos ininterruptos, isto é, são turnos formados por turmas de empregados previamente escalados, sendo, que essas turmas se revezam para proporcionar a atividade contínua da empresa, configurando, portanto, turno ininterruptos de revezamento.

Por estas razões e pelo fato de ter trabalhado em turnos de revezamento, a jornada de trabalho desenvolvida pela Reclamante está ao abrigo do disposto contido no art. , Inciso XIV da Constituição Federal.

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Portanto, o contrato de trabalho firmado com carga horária semanal de 40 horas, foi fixado estritamente proforma, eis que desde o princípio, a jornada efetivamente laborada não era esta, razão pela qual deve ser julgada nula a jornada disposta no contrato de trabalho, nos termos do art. e 468 da CLT, bem como de acordo com o princípio da primazia da realidade.

Deve a jornada de trabalho da obreira ser analisada e julgada de acordo com as normas da CLT, recebendo as horas extras irregularmente prestadas excedentes tanto à 6a hora diária quanto a 40a semanal, ou subsidiariamente 8a hora diária , e às prestadas após a 40a semanal , caso contrário, se estaria validando o labor irregular diário de mais de 12 horas sem nenhuma justificativa ou base legal.

Necessário considerar que o regime compensatório adotado não era semanal, NÃO SENDO O CASO, PORTANTO, DE APLICAÇÃO DA REGRA ATENUADORA DA Súmula 85 do Colendo TST .

Ademais, a inteligência do item IV, da Súmula 85, do TST, destina-se apenas às hipóteses de irregularidade formal do acordo de compensação de jornada e não quando sua finalidade foi desvirtuada, como ocorreu no caso dos autos .

De acordo com a CLT, Art. 58, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias , desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O Artigo da Constituição Federal, no seu Inciso XIII, também preconiza que é direito do trabalhador, dentre outros,"duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

A recorrente em inúmeras vezes trabalhou no sábado, domingos e feriados , ultrapassando a carga horária diária de 8a hora e 40a semanal, descaracterizando o acordo de compensação de jornada.

Uma vez declarado inválido a compensação de horas , não há outras normas a serem aplicadas senão as elencadas na CLT, até porque, estas são mais benéficas ao trabalhador e estão de acordo com Constituição Federal.

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Admitir-se que um trabalhador labore por mais de 8 horas diárias, contanto que não excedam à carga horária semanal de 40 horas, seria o mesmo que admitir que outro trabalhador trabalhe 20 horas diárias durante 2 dias da semana, pois em nenhum dos casos estar-se-ia excedendo a 40a hora semanal.

Superado o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados, percebe-se que o julgado violou preceitos de ordem Constitucional e Lei Federal, devendo ser reformado para efeito de condenar as recorridas ao pagamento da HORA mais o respectivo ADICIONAL das horas excedentes da 6a hora diária e 40a hora semanal, ou subsidiariamente condene a reclamada ao pagamento de horas extras (hora mais adicional) para aquelas que excederem a 8a hora diária , e às prestadas após a 40a semanal.

05. DO INTERVALO INTRAJORNADA - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO

Inobstante o respeitável entendimento Julgador a quo, a frequência ora arbitrada não tem respaldo no conjunto probatório, uma vez que a testemunha é firme em comprovar que o desrespeito do intervalo intrajornada é observado de forma habitual e não como exceção!!!

No decorrer de todo o trâmite processual restou perfeitamente demonstrado que o hospital reclamado jamais cumpriu com exatidão as normas legais, igualmente assim procedendo com relação à concessão dos intervalos intrajornada.

A reclamante, durante todo o vínculo contratual, jamais usufruiu na integralidade o período que deveria dispor a título de descanso intrajornada. Assim, a limitação do julgado ao deferimento do pagamento somente da supressão deste período, a partir de 11/11/2017, significa verdadeira afronta aos direitos da obreira.

Ademais, as testemunhas foram categóricas em comprovar que a empresa recorrida não respeitava o intervalo mínimo intrajornada . Vejamos:

A testemunha Gelci, ao ser indagada pelo juízo sobre se era possível a depoente e os colegas de trabalho usufruírem do intervalo na integralidade respondeu o seguinte:

‘’Às vezes sim, às vezes quando está muito agitado, esporádico, às vezes uma vez na semana a gente

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consegue, mas a gente bate o cartão igual e continua trabalhando porque não dá né (...)"

Portanto, ao contrário do entendimento firmado na origem, restou plenamente demonstrado que a regra, durante todo o vínculo contratual mantido, é que a recorrente NÃO usufruía a integralidade do período destinado ao descanso e alimentação, razão pela qual deve a reclamada ser condenada ao pagamento do período suprimido devidamente acrescido dos adicionais de 50% ou 100%, durante todo o vínculo contratual mantido.

A testemunha deixou claro que ás vezes uma vez na semana consegue fruir o intervalo intrajornada, mas mesmo assim precisa registrar o cartão e continuar trabalhando, logo, postula-se a majoração do período em que não foi usufruído o intervalo intrajornada para três vezes na semana, no mínimo, conforme contexto probatório dos autos.

O desrespeito ao intervalo mínimo previsto em lei, enseja a condenação das recorridas no pagamento do período intervalar integral, nos termos da Sumula 437 do Colendo TST, acrescida de adicional de, no mínimo 50%, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, súmula 437 do TST e sua integração no salário para todos os efeitos legais.

DA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO SUPRIMIDO DE INTERVALO "INTRAJORNADA" (após a vigência da Lei 13.467/2017)

Com o advento da reforma trabalhista, houve alteração no disposto no art. 71, § 4º da CLT, no qual foi substituído o pagamento de todo o período correspondente pela expressão "apenas do período suprimido". Vejamos:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta

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por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (grifo nosso)

A alteração na legislação gerou mudanças no pagamento dos intervalos intrajornada, pois o empregador passou a ficar obrigado a pagar somente o período "suprimido" de intervalo, ao invés de todo o período correspondente ao intervalo intrajornada.

Ainda, o intervalo intrajornada passa a ter natureza "indenizatória" , ou seja, não produzirá reflexos em outras verbas de natureza salarial.

Ressalta-se que o texto da reforma é INCONSTITUCIONAL e ILEGAL.

Com base no entendimento substanciado na SÚMULA 437 do TST , em hipótese alguma pode se admitir a supressão do intervalo, já que a matéria constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), vejamos:

SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.201

(...)

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (grifo nosso)

A doutrina majoritária entende que as normas que regulamentam segurança e medicina do trabalho constituem-se imperativos de proteção do hipossuficiente.

O "intervalo intrajornada" não se trata de apenas um intervalo para alimentação, mas de algo mais complexo, com objetivo não só de permitir o trabalhador a realização de sua alimentação de maneira adequada, mas também por fatores biológicos, para que o trabalhador tenha tempo o suficiente para recuperar às "energias" antes de retornar as suas atividades, com o objetivo de prevenir problemas de saúde e principalmente reduzir os

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riscos inerentes ao trabalho, conforme disposto na art. 7, inciso XXII da CF, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (grifo nosso)

Ressalta-se que o art. 71, § 4º da CLT indiretamente permitiu a supressão do intervalo intrajornada, com o pagamento de indenização correspondente , sem qualquer embasamento técnico ou estudo sob os possíveis reflexos na saúde e segurança dos trabalhadores com a supressão de jornada.

Ainda, a legislação em vigor se demonstra condizente com a violação às " NORMAS DE REDUÇÃO DE RISCOS INERENTES AO TRABALHO" , o que jamais pode ser aceito.

Cristalino é o fato de que o intuito da reforma trabalhista jamais foi a atualização da legislação em benefício de trabalhadores e empregados, mas sim o atendimento de uma demanda da área economia, sob influência de grandes corporações que podem economizar milhares de reais com a supressão de inúmeros direitos fundamentais dos trabalhadores.

Portanto, verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho e a grande parte da doutrina concordam que o intervalo intrajornada se enquadra como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ressalvada no art. , inciso XXII da CF, ou seja, não se pode admitir que lei infraconstitucional "legalize" a supressão de intervalo intrajornada mediante uma compensação pecuniária.

Diante do exposto, REQUER a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do disposto no art. 71, § 4º da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento de todo o período suprimido, visando garantir ao trabalhador a proteção às normas de redução de riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. , inciso XXII da CF.

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Ante o exposto, requer a majoração do número de dias em que o intervalo intrajornada não era fruído durante a semana, em no mínimo três vezes na semana, bem como a remuneração do intervalo "intrajornada" não fruído, nos termos da Súmula 437 do TST, para todo o período imprescrito discutido nos autos, determinando-se o acréscimo do respectivo adicional de H.E., nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, determinando-se, ainda, a integração no salário para todos os efeitos legais e pagamento dos reflexos em FGTS + multa de 40%, RSR, Férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio .

06. INTERVALO INTERJORNADA

Quanto ao tópico das horas extras devidas pelo descumprimento do intervalo interjornada mínimo foi julgado improcedente, nos seguintes termos:

5.6. Do labor nos intervalos interjornadas.

O art. 66 da CLT assegura aos trabalhadores, entre duas jornadas, um intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso, tratando-se esta de norma de proteção da saúde.

No entanto, analisando a jornada desenvolvida pelo autor, não verifico infringência ao dispositivo citado.

Destaco que o autor não apresentou demonstrativo evidenciando a supressão do referido intervalo, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Dessa forma, indefiro o pedido.

Totalmente equivocado o comando sentencial.

Restou plenamente demonstrado no decorrer do feito que a reclamante cumpriu a jornada 12x36 bem como que o período mínimo de descanso não foi usufruído por esta. Por tal razão, o empregador ficará obrigado a remunerar as horas suprimidas como horas extras. Vejamos:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SDI-1 DO TST

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008).

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a

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integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 C-77.

Ademais, como ocorriam frequentes jornadas de trabalho em sábados, certo era a supressão do intervalo de 35 horas de descanso em finais de semana , nos termos da Súmula nº 110, do TST, in verbis :

Súmula nº 110, do TST:

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

"No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional".

Assim, a reclamante postula a reforma do julgado, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras devidas pela supressão do intervalo interjornada.

07. DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - SÚMULA 146 TST

Conforme se verifica da sentença a quo , o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados sem a devida compensação foi julgado improcedente, supostamente pelo fato de a recorrente não ter se desincumbido do ônus processual que lhe cabia.

A obreira demonstrou, reiteradas vezes que a jornada de trabalho apresentava irregularidades, bem como que não eram feitas as compensações devidas de acordo com a lei. Nas amostragens formulados restou plenamente configurada tal situação.

Ainda, quando eram concedidas as referidas folgas, estas ultrapassavam o o período legal, o que, por consequência, gera o dever do pagamento em dobro das horas extras prestadas em domingos e feriados.

Portanto, a jornada de trabalho imposta a recorrente viola o disposto no artigo , XV, da Constituição Federal e no artigo 67 da CLT, que asseguram ao empregado o direito de um descanso semanal remunerado de 24 horas, sendo que tal descanso, por força de lei, deve ocorrer dentro da semana (dentro dos sete dias) e não após.

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Nesse sentido, a jornada deve ser paga em dobro, consoante disposto na Sumula 146 do TST:

SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Assim, pleiteia a reforma do julgado, a fim de condenar a reclamada ao pagamento em dobro das jornadas desempenhadas em domingos e feriados e não compensados de acordo com a lei.

08. DA DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS O.J. Nº 415 DA SDI-1 DO TST

A recorrente também não concorda com a decisão de origem quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI1- do TST.

O magistrado de origem assim fundamentou sua decisão:

a) adicional de horas extras de 50% ou de 100% para aquelas horas laboradas em domingos e feriados, ou os adicionais pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, sobre as horas destinadas à compensação, ou seja, aquelas que excederam a jornada de 8 horas, bem como horas extras (hora mais adicional) daquelas excedentes a 40 horas semanais, com base nos cartões de ponto, acrescidos de 10 minutos ao horário de início da jornada, relativo ao período de troca de uniforme, até 10-11-2017, considerando a supressão total do intervalo intrajornada em um dia por semana, computadas de acordo com o art. 58, § 1.º, da CLT, apurada a base de cálculo das horas extras conforme a Súmula n.º 264 do TST, observadas, ainda, as Orientações Jurisprudenciais 47 e 97 da SDI-I do TST, com integrações em repousos semanais remunerados e reflexos, observada a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, em férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, devendo ser abatidos os valores comprovadamente adimplidos pela reclamada sob tal rubrica, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SDI-I do TST;

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Equivoca-se o M.M Juízo a quo ao invocar a aplicação do entendimento contido na OJ nº 415 da SDI-I do C.TST.

A levar em conta o raciocínio, com suposto amparo na OJ nº 415 estaríamos abatendo do valor da condenação, horas extras trabalhadas e pagas (sem qualquer relação com a res judicata), subtraindo-as de outras horas extras trabalhadas e não pagas, estas sim objeto da condenação, o que se revela um contrassenso.

A condenação, por óbvio, se deu no tocante a horas extras trabalhadas e não pagas, que de maneira alguma se confundem ou podem ser compensadas com horas extras trabalhadas e pagas. As extras trabalhadas e pagas não são objeto do pedido e tampouco da condenação, e assim, não podem servir para compensar o que jamais foi pago ao recorrente.

No caso concreto, observa-se que em nenhum mês os valores pagos pela recorrida foram superiores aos devidos e desvinculados do pagamento de horas extras devidas.

A recorrente trabalhou sob o regime mensal e era remunerado desta forma, não havendo como compensar valores pagos de forma indeterminada, uma vez que cada mês tem a sua competência, e as deduções dos valores já pagos devem respeitar essa premissa.

Assim, requer a reforma da sentença impugnada, para o efeito de condenar a recorrida no pagamento das horas extras mês a mês, afastando a aplicabilidade do desposto da OJ N. 415 da SDI-1 do TST.

09. DAS PARCELAS VINCENDAS

A magistrada a quo indeferiu o pagamento de prestações vincendas dos créditos trabalhistas deferidos na presente reclamatória, nos seguintes termos:

‘’4. Das parcelas vincendas.

Não há como condenar a reclamada em parcelas vincendas, porquanto os pedidos dependem de requisitos modificáveis ao longo do tempo e do efetivo labor.’’

Inobstante entendimento do Julgador a quo, são devidas as parcelas integrantes da condenação enquanto perdurar a situação que motivou o reconhecimento do direito, como, exemplificativamente, o caso das horas extras .

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Nesse sentido, aplica-se analogicamente o entendimento do artigo 892 da CLT, segundo o qual "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução".

Desse modo, estando o contrato em curso , é juridicamente admissível que a condenação alcance também as parcelas vincendas , enquanto perdurar a situação fática que enseja o pagamento dos créditos trabalhistas deferidos na presente reclamatória trabalhista .

10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência de forma recíproca, no percentual de 10% proporcionalmente à sucumbência de cada litigante, sendo devido, pela reclamante, o valor correspondente a 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos extintos e improcedentes; e, pelos reclamados, o valor de 10% do valor da condenação.

A reclamante discorda completamente das razões do julgado, o qual merece reforma, sob pena de grave injustiça.

Ainda que não previsto expressamente nos parâmetros definidos pelo artigo 791, parágrafo § 2º, da CLT, a condição econômica da parte devedora é critério relevante para definição dos honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que a reclamante esta litigando sob o abrigo da justiça gratuita. Assim, é presumível que a imposição de pagamento de honorários em favor da parte reclamada irá causar danos à sua situação financeira, eis que se trata de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, razão pela qual, requer, primeiramente a redução do percentual arbitrado referente á sucumbência devida aos patronos da reclamada.

Aliás, conforme já exposto em tópico próprio, o presente contrato de trabalho teve início em período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que impede a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora, sob pena de grave injustiça, bem como sob violação dos princípios de proteção ao trabalhador.

Ressalte-se, também, que os créditos devidos se tratam de natureza alimentar, frutos de diversos descumprimentos contratuais por parte da reclamada, ora recorrida. Assim, não pode esta obter ‘’lucros’’ em virtude de sua própria torpeza.

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Diante disso, requer, primeiramente:

- Seja afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida.

- Subsidiariamente, postula-se a minoração do encargo, com redução do percentual de honorários arbitrado, haja vista que a obreira é pessoa de parcos rendimentos, bem como não pode ser lesada, novamente, por atos perpetrados pela própria reclamada, os quais afetarão sobremaneira os seus créditos.

- Por fim, pleiteia-se, ainda, a modificação do julgado para, em caso de negativa dos pedidos acima consignados, seja prevista a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais deferidos à reclamada.

Não obstante, quanto aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, verifica-se que são irrisórios e desatendem os parâmetros do artigo 791-A, § 2º da CLT, o qual prevê:

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse sentido o TRT 4a Região já vem se posicionando com a aplicação de honorários sucumbenciais para procuradores do reclamante em 15%, vejamos, como exemplo o que foi analisado e deferido no processo n.: 0020016- 93.2021.5.04.0521:

Sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes devem ser calculados os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, que podem variar entre 5% e 15% de acordo com o disposto no art 791-A, § 4º, da CLT.

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O entendimento dominante nesta Segunda Turma é que ocorrendo sucumbência recíproca, com base no artigo 791-A da CLT, ambas as partes restarão condenadas ao pagamento de honorários advocatícios a serem calculados da seguinte forma:

- à parte ré será atribuído o percentual de 15% sobre o valor da condenação liquidada, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Todavia, inexiste recurso da parte autora com o objetivo de majorar o índice fixado na sentença.

- a parte autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora no percentual a ser fixado entre 5% a incidir sobre os valores dos pedidos nos quais houve sucumbência total, ou seja, pedidos julgados improcedentes. Saliento que, em relação à verba devida ao procurador da parte ré, acaso tenha sido deferida a Justiça Gratuita à parte autora, a exigibilidade fica suspensa.

O Pleno deste Tribunal, em sessão de julgamento ocorrida em 12-12-2018, decidiu "declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017'".

Diante disso, entende-se necessária a majoração da verba honorária arbitrada à procuradora da reclamante para no mínimo 15%, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de aviltamento da advocacia, cujo papel é indispensável à administração da Justiça.

Diante disso, pugna-se pela reforma da sentença nos quatro aspectos acima delineados.

III. DO PREQUESTIONAMENTO

Requer a recorrente sejam consideradas pré-questionadas toda e qualquer matéria que possa, de forma direta ou indireta, violar ou afrontar disposição de Lei Federal ou a Constituição Federal.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Importante ressaltar ainda, que no Processo do Trabalho há primazia de alguns princípios de proteção ao empregado, destacando-se:

a) a regra in dubio pro operario , critério que deve ser utilizado pelo juiz ou

interprete para escolher entre vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador;

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b) a regra da norma mais favorável determina que em caso de mais de uma norma aplicável, deve-se optar por aquela favorável ao trabalhador, ainda que rompa com os critérios clássicos de hierarquia;

c) a regra da condição mais benéfica, determina que a aplicação de uma norma trabalhista não pode reduzir condições favoráveis ao trabalhador.

Pode-se definir o princípio da proteção como aquele em virtude do qual o Direito do Trabalho, reconhecendo a desigualdade de fato entre sujeitos da relação jurídica de trabalho, promove a atenuação da inferioridade econômica, hierárquica e intelectual dos trabalhadores.

Em última análise, o sistema legal de proteção do economicamente mais fraco (hipossuficiente), estabelece que em caso de dúvida, a interpretação deve ser sempre a favor do economicamente fraco, ou seja, favorecer o empregado em relação ao empregador.

Em que pese à peculiaridade do Direito do Trabalho, deve se ter bem presente que em todos os ramos do direito a proteção é sempre em benefício da parte mais fraca da relação, ou seja, na relação trabalhista o trabalhador é protegido em face do empregador, na relação do direito comum o devedor em relação ao credor do direito comum, e assim sucessivamente.

Quanto ao princípio do in dubio pro operario esclarece que o mesmo incide nos processos trabalhistas quando no espírito do julgador não existe uma convicção absoluta derivada da análise das provas produzidas.

Portanto, assim como o legislador produziu norma em caráter de proteção deve o intérprete aplicá-las na mesma sintonia da sua elaboração, sendo importante que, embora, o Direito do Trabalho não possua métodos próprios de interpretação, introduz e aprofunda no direito positivo a ideia de solidariedade social.

Por todo o exposto, requer-se a reforma do julgado nos tópicos acima elencados.

V - DOS REQUERIMENTOS

ANTE AO EXPOSTO, REQUER seja recebido, conhecido e provido o presente recurso ao efeito de reformar a respeitável sentença "a quo", acolhendo-se o desiderato do recorrente dando-se provimento ao presente recurso, julgando

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procedente a Ação Reclamatória Trabalhista para o fim de reformar a sentença de

primeiro grau nos termos ora recorridos.

Nome

00.000 OAB/UF

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