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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0017

Manifestação - TJMS - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN contra Estado de Mato Grosso do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito e acatamento ante a elevada presença de Vossa Excelência, através do seu advogado e bastante procurador, expor e requerer nos seguintes termos:

Ressalta-se por oportuno que a lide versa sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Danos Materiais e Danos Morais. Pois bem, nesses casos, basta que o Requerido comprove documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, apresentando nos autos o contrato de empréstimo consignado realizado via procuração pública (inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III, e art. 166, IV do Código Civil) a autorização para desconto e o comprovante do saque do valor devidamente assinado ou então a liberação do valor na conta bancária de titularidade da parte Autora.

Cabia ao requerido provar que a Autora recebeu a importância do valor do suposto empréstimo consignado, pois diante da não comprovação, resta configurada a existência da fraude no benefício previdenciário da Autora!

DAS FRAUDES APLICADAS CONTRA APOSENTADOS

Antemão, convido o Nobre Magistrado a assistir ao vídeo de reportagem exibida pela rede Globo no Programa Profissão Repórter do dia 12/09/2018, acessando o link abaixo (segue em anexo reportagem impressa), onde restou demonstrada as artimanhas utilizadas por correspondentes bancários/falsários/seguradoras para lançar cobranças indevidas na única fonte de renda dos beneficiários do INSS:

https://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2018/09/13/conheca-os-principais-

golpes-que-são-aplicados-contra-idosos-no-brasil.ghtml

Excelência, o número de demandas ingressadas por este patrono é apenas migalhas se comparados ao número de fraudes aplicadas contra aposentados.

Comprovou - se inúmeras falsificações, da mesma forma ficou nítido que a maioria dos lesados, apenas descobrem as fraudes quando elas já vêm sendo perpetradas a longínqua data. Desta feita Excelência, certo é que a contagem do prazo prescricional deve ser aquela prevista na íntegra do Artigo 27 do CDC, qual seja, a data do conhecimento do dano.

Nota - se Excelência, que o Senhor Gonçalo Silva somente teve conhecimento do desconto indevido lançado em seu benefício, quando o repórter Nomeacessou o Extrato Consignado do INSS do aposentado, portanto, como mencionado acima, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do conhecimento, que se dá com a emissão do Extrato de Consignado emitido pelo INSS.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A título de exemplo, vejamos o caso da Senhora Bernadete, apresentado na reportagem, onde, após o cancelamento de um seguro não contratado, no mês subsequente novo desconto apareceu em sua conta, agora de outra seguradora.

Excelência, com todo respeito, entendo que a única forma de inibir novas fraudes no benefício da parte autora é fixar a indenização por danos morais levando principalmente em consideração o caráter pedagógico/punitivo da medida.

Vejamos o Voto proferido pelo Relator MM. Juiz Desembargador NomeTadeu Barbosa Silva, autos n.0800113.09.2017.8.12.0003 do Estado do Mato Grosso do Sul:

A indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima.

Levando-se em consideração os descontos indevidos que a autora suportou em seu benefício previdenciário, deve o quantum indenizatório ser majorado para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), o que atende satisfatoriamente o caso concreto, promovendo-se desta forma o desestímulo do réu e a reiteração da conduta abusiva , bem como a compensação de vida à vítima, e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. -( grifei)

Este patrono espera isso no poder judiciário, ademais, enfatizo quem sofreu o dano moral foi a parte autora, para o requerido indenizações ínfimas é estimulo para que mais e mais consumidores sejam lesados.

BREVE SINTESE DOS FATOS

No que diz respeito aos documentos acostados pelo requerido em sede de contestação os mesmos não comprovam a contratação válida e o cumprimento da sinalagma. Vejamos;

Inicialmente, à f. 103, foi apresentada uma planilha de proposta que nada é capaz de comprovar, tendo em vista que sequer está assinada pela parte autora, certamente porque não foi aceita por ela.

Já às fls. 110/115 foi juntada uma cédula de crédito bancário, a qual não é suficiente para comprovar a realização com validade de um contrato de empréstimo consignado/refinanciamento, tampouco o recebimento dos valores em questão pela parte autora, pois, apesar de o requerido alegar que os disponibilizou em uma conta no Banco Bradesco, não apresentou comprovante de pagamento/termo de quitação de dívida anterior devidamente assinado.

Verifica-se ainda que na cédula de crédito supracitada consta que a autora teria se deslocado até a cidade de Iepe/SP para realizar serviços que poderia facilmente ter acesso nas agências bancárias da cidade onde reside. É evidente a ocorrência de fraude na realização do contrato!

À f. 116 foi apresentado o custo efetivo total da operação, no entanto, nota-se que o mesmo foi claramente preenchido após a assinatura da parte autora, tendo em vista que os dados estão fora das lacunas a eles destinadas, ou seja, não possui validade alguma.

Às fls. 117/120 foi juntado um extrato bancário que comprova os descontos que a autora teve em sua única fonte de renda, motivo pelo qual vem sofrendo danos até o presente momento.

Por fim, à f. 121, foi juntado um suposto comprovante de pagamento que, além de não conter assinatura da parte autora, tampouco autenticação eletrônica, se trata de mera fotografia de tela de computador, ou seja, prova unilateral e insuficiente, sendo ainda que o presente documento por si só não é capaz de comprovar o efetivo recebimento dos valores em questão pela parte autora, ante a possibilidade de ocorrência do fenômeno do estorno do montante, como acontece costumeiramente.

Diante dos fatos supracitados restou demonstrada a fraude sofrida pela requerente.

Vale mencionar que para validade de um contrato de empréstimo o requerido, deve haver os seguintes documentos:

a) A existência com requisitos de validade do contrato;

b) Se existe a imprescindível autorização para realização dos

descontos, e se a mesma encontra-se devidamente preenchida. c) Comprovante de efetiva entrega dos valores.

A ausência de qualquer um deles torna a averbação irregular, devendo o contrato ser declarado inexistente ou nulo, face ao vício do consentimento.

Ademais, ainda que se comprove que a assinatura seja da parte autora, compete ao requerido comprovar também que ocorreu a efetiva entrega dos valores.

Excelência, o Requerido não provou a existência válida do suposto contrato de empréstimo.

O Requerido também não apresentou a imprescindível autorização para realização de desconto de empréstimo consignado em folha, atitude esta que vai ao desencontro com o disposto no artigo da Lei 10.820/03.

Na remota hipótese de Vossa Excelência aceitar novas provas, a parte Autora requer a concessão de prazo para a sua manifestação. Importante, ressaltar, que o direito do Requerido de apresentar quaisquer outros documentos se encontra precluso, caso apresente novas provas, que as mesmas sejam desentranhadas dos autos.

Pelo exposto, requer a parte Autora que seja recebida a presente manifestação de provas e, por fim, requer a prova pericial para verificar se a assinatura/digital é da parte autora , tendo em vista que não há necessidade de outros meios de produção de provas no caso em comento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Iguatemi-MS, 15 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

G C S