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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0286

Petição - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

1 Mandado de Segurança

O Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Gestão de Projetos da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo , já qualificado nos autos de processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. decisão às fls. 174/175 dos autos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, pelos motivos que passa a expor.

1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

Primeiramente, considerando a data de publicação do r. decisum , bem como o prazo para oposição dos embargos em tela, verifica-se que o intervalo de 05 (cinco) dias úteis foi observado, cumprindo o disposto no art. 1.023 do CPC. Ademais, pontua-se estarem presentes in casu a previsão normativa e o atendimento dos pressupostos necessários para interposição do presente recurso, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do CPC.

2. DA SINTESE DO NECESSÁRIO.

O presente recurso é manejado no bojo do Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000com vistas a suprimir omissão e eliminar contradição presentes na r. decisão de fls. 174/175, especialmente, quanto aos pontos 2 alegados pelo Impetrado , ora Embargante, não apreciados por este MM. Juízo, bem como sobre os motivos e fundamentos utilizados, de maneira contraditória, para o deferimento do pleito.

Isto posto, faz-se mister rememorar o enredo a ensejar a oposição do presente recurso.

A Embargada impetrou mandado de segurança sustentando, em severa síntese, que teria cumprido os requisitos habilitatórios para participação na Tomada de Preços nº 11/2020, instaurada no âmbito do Município da Estância Turística de Itu, mas que teria sido inabilitada por decisão fundamentada do Embargante, não podendo ignorar que alegada decisão SEQUER foi juntada aos autos processuais até o presente momento - questão que, per si, deveria ter sido considerada para o INDEFERIMENTO da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Não obstante a ausência de notificação, demonstrando atenção e boa-fé para o deslinde da questão, o Município da Estância Turística de Itu prestou espontaneamente informações nos autos, aliadas a elucidações fáticas e fundamentos jurídicos suficientes para o indeferimento do pleito liminar (diante da ausência dos requisitos para tanto, bem como do periculum in moro inverso) e, até mesmo, a denegação da segurança.

Pois bem, em que pesem os sólidos argumentos e a elucidação do ocorrido no processo licitatório, este MM. Juízo, ao apreciar supramencionado pedido, através da r. decisão de fls. 174/175, DEFERIU o pleito liminar, nos seguintes termos:

3 ACOLHO a manifestação do Ministério Público às fls.158/159 para deferir o pedido liminar (fls. 24, item "11", alínea a), uma vez que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os documentos apresentados pela impetrante demonstram que a sua habilitação atende o item 4.2 do edital (fls. 40), cujo protocolo do pedido de emissão do CRC se encontra às fls. 100, dentro do prazo previsto em edital (fls. 39, item "2.2").

(...)

Isto posto, CONCEDO a liminar para ordenar à Autoridade Coatora a reintegração da proposta da impetrante, considerando- a habilitada a prosseguir no certame licitatório. (...)

Todavia, respeitosamente, pontua-se que referida decisão resta omissa por não se manifestar sobre as questões e pontos requeridos por este Embargante às fls . 105/116, as quais poderiam ser apreciadas, inclusive, de ofício , bem como se revela contraditória , vez que a Embargada não demonstrou que atende ao item 4.2 do Edital da Licitação, questão utilizada com fundamento para o deferimento do pleito liminar, conforme será demonstrado.

Por fim, reforçando-se o quanto exposto, esta municipalidade, em atenção ao art. , VIII, da Lei nº 8.906/1994 e nos exatos termos do Comunicado do TJ/SP nº 234/2020, havia solicitado, previamente, a realização de despacho através videoconferência (doc. anexo), ressaltando, expressamente, a necessidade e importância de que tal ato se aperfeiçoasse antes da apreciação do pleito liminar, o que não foi observado, ainda que a solicitação encaminhada via e-mail tenha sido lida em 06 de maio de 2020 às 14h24min , não se franqueando a realização de

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videoconferência antes de a decisão ser lançada aos autos na data de 07 de maio de 2020 às fls. 07h56min, ferindo o art. , VIII, da Lei nº 8.906/1994 (EAOB).

3. DA OMISSÃO - ART. 1.022, II, DO CPC - QUESTÕES ALEGADAS ÀS FLS. 105/116 NÃO ANALISADAS PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR.

Frisa-se, novamente, que o Embargante compareceu espontaneamente aos autos, a fim de prestar as informações de maneira escorreita, colaborando com a elucidação dos fatos.

E, nesta esteira, sólidos fundamentos foram apresentados, todos suficientes para: (i) alterar do valor da causa, refletindo no recolhimento das custas; (ii) indeferir a petição inicial, ante a ausência da r. decisão coatora - o que prejudica, inclusive, a análise do pleito liminar ; (iii) demonstrar a regularidade na inabilitação da Embargada, vez que esta não cumpriu os requisitos exigidos no Edital, conforme o rol de descumprimento às fls. 113 dos autos; e (iv) verificar a inexistência do preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, estando presente, em verdade, o periculum in mora inverso .

Todavia, a r. decisão embargada foi proferida sem a análise das questões alegadas, as quais poderiam até mesmo ter sido apreciadas de ofício, especificamente, quanto ao disposto nos itens i , ii e iii supraelencados.

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Consigna-se que referida análise não pode ser diferida para momento posterior , conforme estampado na r. decisão embargada, 1 pois recai sobre as condições para o prosseguimento da ação (indeferimento da inicial e impugnação ao valor da causa), bem como sobre a ausência dos requisitos para o (in) deferimento do pleito liminar , argumentos que, certamente, deveriam ser considerados antes da decisão a ser aclarada.

Ademais, a omissão em tela acaba por prejudicar o exercício postulatório, refletindo no contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) , vez que sequer é possível contrapor e refutar - seja através de Agravo de Instrumento ou de pedido de reconsideração - sempre de maneira técnica e

1 As matérias preliminares deduzidas serão analisadas oportunamente - fls. 175 dos autos.

fundamentada - os argumentos utilizados para o deferimento, pois que inexistentes, haja vista que as questões suscitadas pelo Embargante não foram analisadas.

Assim, ante o exposto, faz-se mister a integração da r. decisão , visando a suprir omissão com a regular análise das questões suscitadas às fls. 105/116, as quais são suficientes para demonstrar a necessidade de indeferir a petição inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e nos termos do entendimento exarado pelo TJ/SP no Mandado de Segurança nº (00)00000-0000.80.2011.8.26.0000; subsidiariamente, alterar o valor da causa; indeferir o pleito liminar, bem como denegar a segurança pretendida, nos termos da fundamentação outrora exposta.

4. DA CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, I, DO CPC - DO DESATENDIMENTO DO ITEM 4.2 DO 6 EDITAL PELA IMPETRANTE, ORA EMBARGADA.

A r. decisão embargada acabou por deferir o pedido liminar fundamentando a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora , vez que os documentos apresentados pelo Embargado atenderiam ao item 4.2 do Edital Convocatório, nos termos do pedido de emissão do CRC às fls. 100.

Todavia, Excelência, conforme elucidado pelas informações prestadas às fls. 105/116 - questão do tópico 3 da presente peça -, os documentos apresentados pela Embargada não atendem aos pressupostos editalícios e legais e, consequentemente, não autorizam sua habilitação - devendo-se destacar que sequer a decisão administrativa em face da qual se insurge a Embargada foi por ela juntada aos autos (!) - , vejamos.

O documento constante às fls. 100 dos autos, realmente, trata-se de protocolo de pedido de emissão do CRC , que tão somente comprova a solicitação de cadastro, mas que, por si só, não autoriza sua habilitação, mormente porque, nos termos da decisão tomada nos autos administrativos de emissão do CRC (fls. 101/102), não foram apresentados os documentos suficientes para sua regular emissão.

Ou seja, não obstante o pedido de emissão do CRC, as formalidades exigidas, advindas da legislação, não foram integralmente cumpridas, restando impossibilitado a emissão de seu CRC, haja vista a contradição entre as informações trazidas em âmbito administrativo pela própria Embargada, no último dia para a realização de referido cadastro.

Nesta toada, diante da inexistência de CRC em nome da Embargada, decorrente da insuficiência dos documentos necessários para sua emissão 7 (nos termos de decisão fundamentada), resta contraditório que a Embargada tenha cumprido o item 4.2 2 do Edital Convocatório!

Soma-se à contradição exposta que o presente writ não se debruça sobre a decisão que indeferiu o pedido do CRC, mas sim na decisão de inabilitação da Embargada durante a fase de procedimento licitatório e recursal (que sequer foi juntada aos autos processuais!) , sob o argumento de que os documentos apresentados seriam suficientes para o atendimento do disposto no art. 22, caput e § 9º, da Lei nº 8.666/93, e não para emissão do CRC.

2 4.2. Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela NomeDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU.

Ora, ante o exposto, a discussão sobre a emissão do CRC está superada, vez que sua negativa, além de se dar de maneira fundamentada, não constitui objeto da presente demanda .

Frisa-se: é fato INCONTROVERSO que a Embargada não apresentou o CRC, não havendo, assim, cumprimento ao item 4.2 do Edital Convocatório (!)

Ou seja, delimitando a análise ao objeto do mandamus, para que não seja proferida decisão extra petita, há de se verificar se a Embargada cumpriu documentalmente o disposto no art. 22, caput c/c §§ 2º e 9º, da Lei nº 8.666/93 para permitir sua participação e consequente habilitação no certame.

Alega a Embargada, segundo os argumentos lançados na inicial, que os documentos apresentados 03 (três) dias antes da data do recebimento das 8 propostas seriam suficientes para permitir sua participação e consequente habilitação, nos termos do art. 22, §§ 2º e 9º 3 , da Lei nº 8.666/93, ainda que sem o CRC.

Argumento que não possui guarida, conforme exaustivamente exposto às fls . 105/116 dos autos.

3 § 2 o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a

todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 9 o Na hipótese do parágrafo 2 o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.

Em célere retomada, verifica-se que a Embargada NÃO APRESENTOU, com 03 (três) dias de antecedência, os seguintes documentos necessários para sua participação, nos moldes do art. 22, §§ 2º e da Lei nº 8.666/93:

Registro ou inscrição na entidade profissional 

competente - art. 30, I; e item 5.1 do Edital Convocatório;

Comprovação de aptidão para desempenho de 

atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos - art. 30, II; e item 5.2 do Edital Convocatório;

Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que 

recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação - art. 30, III; e item 5.5 do Edital Convocatório;

9 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do 

último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta - art. 31, I; e item 7.1 do Edital Convocatório;

Certidão negativa de falência ou concordata expedida 

pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física - art. 31, II; e item 7.2 do Edital Convocatório;

Garantia - art. 31, III; e item 7.3 do Edital

Convocatório;

Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 

da Constituição Federal - art. 27, V; e item 8.4 do Edital Convocatório.

A ausência de tais documentos (necessários à pariticpação e consequente habilitação no certame) pode ser verificada através da íntegra dos documentos constantes do Processo Administrativo nº 7.050/2020, conforme fls. 123/153, aberto pela Embargada com a solicitação - incongruente - de emissão de CRC.

Assim, a alegação aduzida na inicial de que a Embargada teria apresentado os documentos necessários 4 (art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93), ante o exposto acima, é, com a devida vênia, alicerçada em premissa equivocada.

E, em razão do exposto, demonstra-se contraditório considerarem-se cumpridos os requisitos de participação pela Embargada, especialmente, quanto ao item 4.2 do Edital que foi utilizado com fundamento para o deferimento do pleito liminar.

5. DA CONCLUSÃO

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Pelo exposto, requer:

a) o CONHECIMENTO do presente recurso e, no mérito, seu PROVIMENTO , a fim de integrar a r. decisão recorrida, suprindo a omissão e eliminado a contradição existentes, através da análise das questões apresentadas às fls . 105/116 dos autos, aplicando-se, excepcionalmente, os efeitos infringentes (modificativos), reconsiderando-se a r. decisão proferida para se:

a . i) indeferir a petição inicial, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, haja vista que o ato impugnado - decisão que inabilitou a recorrente do certame - não foi juntado, à luz dos argumentos exposto à fl. 109 dos autos;

4 Para comprovação da exigencia alhures, foi apresentado o rol taxativo dos documentos elencados nos

arts. 28 a 31, da Lei nº 8.666/93 - fls. 07 dos autos.

a.ii) alterar o valor dado a causa, incidindo-se nos valores recolhidos a titulo de custas, conforme argumentos às fls. 106 dos autos;

a.iii) anular ou revogar a liminar concedida, ante a ausência dos requisitos necessários e da existência de periculum in mora inverso - o qual já está incidindo sobre a municipalidade, conforme elucidação às fls. 110/116 dos autos;

b) subsidiariamente, seja ANULADA a r. decisão às fls.174/175, vez que proferida em violação às normas jurídicas capazes de incidir sobre o caso concreto, especialmente, o art. , VIII, da Lei nº 8.906/1994 (EAOB), diante do desatendimento do requerimento de videoconferência realizado antes da r. decisão embargada, conforme documento anexo, vindo a ser proferida nova, oportunizando-se a realização de videoconferência previamente.

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Nesses termos, pede deferimento.

Itu/SP, 13 de maio de 2020.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

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