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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Condomínio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP.

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JUSTIÇA GRATUITA

PRIORIDADE ETÁRIA

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato incluso), nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS movida por Nome, nos termos dos artigos 335 do CPC/15, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA TEMPESTIVIDADE.

Verifica-se que o AR de citação da Requerida fora juntado aos autos em 15/05/2020.

Considerando que a citação foi realizada por correio, e

a data de juntada aos autos do aviso de recebimento foi em 15/05/20, o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18/05/2020, art. 231, I c/c art. 224,

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ambos do CPC/15.

Devido o Provimento CSM 2558/2020 do TJSP (Doc. 01), houve antecipação dos feriados de Corpus Christi e Consciência Negra para os dias 20/05/2020 e 21/02/2020, suspensão de expediente também no dia 22/05/2020, bem como antecipou-se o feriado da Revolução Constitucionalista para 25/05/2020:

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http://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense

Logo, o prazo de 15 dias úteis finda em 11/06/2020, portanto, a presente contestação é tempestiva.

II - DA SÍNTESE PROCESSUAL.

Pretende o Requerente a condenação da Requerida à prestar contas, nos termos dos arts. 550 e 552 do CPC/15, de todos os valores recebidos e administrados referente aos imóveis de fls. 8/13 - Prédio na Endereço, 835 e 855 - alegando suposta administração indevida e apropriação indébita.

Citada, a Requerida, agora contesta de modo a

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demonstrar que a pretensão autoral não merece prosperar, posto que não trouxe aos autos provas factíveis de suas vãs alegações, principalmente pelo fato de que o mesmo foi removido da administração de um dos imóveis e, atualmente, encontra-se arbitrariarmente administrando um dos imóveis em questão.

É a breve síntese do necessário.

III - DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inicialmente, declara a Requerida, conforme documentos anexos, não se encontrar em condições socioeconômicas tais que lhe permitam arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme infere das declarações acostadas .

Razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, o qual requerem.

IV - DAS PRELIMINARES.

IV.A DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA EXIGÊNCIA INDEVIDA.

De maneira furtiva, e sem trazer qualquer prova aos autos, o Requerente pleiteia que a Requerida seja condenada a prestar contas alegando que, supostamente, ela teria administrado os bens junto com seu esposo

Nomeaté outubro de 2017, quando ele faleceu e, diante de tal fato, estaria ela

obrigada a prestar-lhe contas.

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Nada, contudo, mais equivocado, principalmente pelo

fato de que até a data do óbito de seu marido Nomeera ele quem administrava e

não ela, tanto que não há NENHUMA prova nesse sentido.

Veja que o próprio Requerente afirma às fls. 03 "... não

se sabe ao certo até quando houve essa administração ...".

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o

mandato é contrato personalíssimo por excelência e, sendo o dever de prestas contas

uma das obrigações daquele que administrou o bem (mandatário) perante os co-

proprietários (mandantes), também ele tem natureza personalíssima, sendo parte

legítima para figurar no polo passivo da demanda somente a pessoa a quem incumbia

tal encargo por lei ou contrato. Vejamos (grifo nosso):

INFORMATIVO 427/STJ, 3.a TURMA, RESP 1.00.000 OAB/UF, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 16.03.2010.

PRESTAÇÃO. CONTAS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA.

O condomínio (recorrente) ingressou com ação de prestação de contas contra o espólio (recorrido) representado pelo cônjuge varoa supérstite, na qualidade de inventariante, alegando que como proprietário de imóvel, outorgara procuração ao de cujus para que, em seu nome, pudesse transigir, fazer acordos, conceder prazos, receber aluguéis, dar quitação e representá-lo perante o foro em geral relativamente ao imóvel. Sustentou o recorrente que o de cujus apropriou-se indevidamente dos valores recebidos a título de aluguel, vindo a falecer em 1995, momento em que a inventariante teria continuado a receber os alugueres em nome do falecido, sendo o espólio recorrido parte legítima para prestar contas . O cerne da questão está em saber se o dever de prestar contas se estende ao espólio e aos sucessores do falecido mandatário. Para o Min. Relator, o mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas,

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nos termos do art. 682, II, do CC/2002, a morte do mandatário. Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima. Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo por lei ou contrato, sendo tal obrigação intransmissível ao espólio do mandatário , que constitui, na verdade, uma ficção jurídica. Considerando-se, ainda, o fato de já ter sido homologada a partilha no inventário em favor dos herdeiros, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva , ressalvada ao recorrente a pretensão de direito material nas vias ordinárias. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.055.819-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/3/2010.

Ocorre que, a Requerida não é proprietária do imóvel

de fls. 8/13, quiçá do imóvel de fls. 14/16 sendo que esse último nem de seu marido

era, mas sim, de seu falecido sogro Francisco Palma Travassos (Doc. 02).

Sendo o direito de exigir e prestar contas

personalíssimo, não cabe a Requerida prestar contas de período em que seu marido

Nomeestava vivo, pois ela não foi contratada para tanto, nem recebeu mandato

tácito ou expresso. O que se tem é mera alegação do Requerente, sem provas, de

que ela administrava em conjunto com ele.

O Requerente, ao intentar a presente ação deveria ter

se acautelado, buscado e trazido provas cabais do dever da Requerida em prestar contas, o que não é o caso.

Sobre o imóvel de fls. 14/16 sito à R. Augusto de

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Miranda, 821, 835 e 855, a Requerida desconhece qualquer informação sob sua administração e, ainda que soubesse, seria apenas de ouvir dizer, ademais o Requerente não possui legitimidade para exigir nada relacionado ao referido bem, seja porque tal legitimidade seria do Espólio de Francisco Palma Travassos, seja porque renunciou expressamente aos direitos hereditários do espólio de seu pai nos autos do Inventário, como restou solucionado definitivamente nos autos do Inventário de Francisco Palma Travassos, inclusive em grau de recurso (Doc. 03).

Quanto a administração do imóvel sito à R. Conselheiro Furtado, muito embora o Requerido tenha omitido, quem detinha a administração, em período inclusive exigido na exordial, era o próprio Requerente.

Com efeito, Nome, o falecido esposo da Requerida, em março de 2013, juntamente com o Espólio de Francisco Neto e o outro irmão Ricardo Travassos, representando 75% dos proprietários do referido imóvel, ingressaram judicialmente, processo nº 1011997-03.2013.8.26.0100, contra o Requerente, de modo a retirá-lo da administração do prédio.

Em abril de 2013, foi deferida liminar em referida ação, afastando o Requerente e nomeando a administradora DE BARROS & GUASTELLI IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA S/S LTDA. como responsável pela administração o imóvel (Doc. 04)

Referida ação foi julgada procedente e confirmada

pelo Tribunal (Doc. 05 e 06) com trânsito em julgado em 2015 (Doc. 07), veja que constou no relatório da sentença que o Requerente concordava com a administradora

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até então nomeada.

Contudo o Requerente não obedeceu à ordem judicial emanada em sentença e confirmada através de acórdão e intentou contra a administradora como se verifica nos documentos anexos (Doc. 08 e 09) onde o esposo da Requerida, Nome, informou sobre as investidas do Requerente que resultaram na saída da empresa administradora nomeada.

Com a saída do administrador nomeado em setembro de 2016 (Docs. 08 e 09), Nome, não cessou as buscas por uma administradora. Contudo, nesse interregno, se viu instado a administrar o imóvel com a autorização da maioria dos demais co-proprietários, inclusive seu irmão e co- proprietário Ricardo, mantendo a vontade dos 75% dos proprietários. (Doc. 10)

Assim, Nome, com anuência da maioria, passou a exercer a administração do "condomínio" a partir de setembro/outubro de 2016, tão somente.

É certo, portanto, que Nome, marido da Requerida, administrou o bem sito à R. Conselheiro Furtado de setembro/outubro de 2016 até a ocorrência de seu óbito em outubro/2017, quando então, a administração passou a ser exercida pelo ESPÓLIO de Nome, que é representado pela Requerida enquanto INVENTARIANTE.

Veja Exa., restou mais do que provado que a

administração nunca foi feita pela Requerida em nome próprio, só o fez de outubro de 2017 a dezembro de 2018 e parte de janeiro de 2019 em virtude do óbito do marido e

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da sua nomeação como inventariante (Documentos pessoais), deixando de fazê-lo devido aos atos de violência moral e psicológica praticados pelo Requerente, os quais, inclusive, resultaram na lavratura de Boletim de Ocorrência nº 1341/2018. (Doc. 11)

Logo, não há que se exigir contas da Requerida do período em que Nomeera vivo, devendo, portanto, ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Requerida.

IV.B DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL FLS. 14/16 - PRÉDIO NA EndereçoE 855.

Importante destacar a falta de interesse processual, ausência de interesse de agir em relação ao imóvel de fls. 14/16 - Prédio na Endereçoe 855, posto que referido imóvel não pertence ao Requerente mas, sim, ao espólio dos "de cujus" Francisco Palma Travassos nada tendo relação com a Requerida.

Como é de conhecimento do Requerente os bens do espólio do "de cujus" Francisco Palma Travassos está sendo discutido nos autos de nº 0061658-91.1978.8.26.0100 e, após o falecimento de Nome, em abril de 2018, foi nomeado como Inventariante o seu outro irmão Ricardo Costa Travassos (Doc. 02).

É certo que o detentor de interesse para exigir e prestar contas de referido imóvel é o espólio de Francisco Palma Travassos,

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representado por seu Inventariante (Doc. 02).

Ademais, o Requerido nada pode exigir dos imóveis pertencentes ao espólio de Francisco Palma Travassos uma vez que renunciou expressamente aos seus direitos hereditários naqueles autos, questão essa que foi solucionada em definitivo naqueles autos, inclusive em grau de recurso e, ainda, foi reiterada a informação pelo seu irmão Inventariante e pelo Ministério Público como consta daqueles autos (Doc. 03).

Assim, restou evidenciado que o Requerente não provou seu direito em exigir nem o dever da Requerida em prestar contas do imóvel fls. 14/16 - Prédio na Endereçoe 855 que não é de propriedade de nenhum dos dois, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

IV.C DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL FLS. 8/13 - PRÉDIO NA EndereçoE 1296.

Também falta interesse processual, ausência de interesse de agir em relação ao imóvel de fls. 8/13 - Prédio na Endereçoe 1296 uma vez que a Requerida, no papel de Inventariante do espólio de Nomeprestou contas voluntariamente da administração de referido bem nos seguintes autos:

0064292-58.2018.8.26.0100 - foi apresentada a prestação de contas relativo à referido prédio dos autos do inventário

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nº 1101965-05.2017.8.26.100 do período de outubro/2017 a maio/2018 e apresentou, também, referente ao período de junho/2018 à setembro/2018, que foi conferido pelo contador daquele juízo como boas as contas. (Doc. 12).

0007059-69.2019.8.26.0100 - referente ao período de outubro/2018 à janeiro/2019, que foi conferido pelo contador daquele juízo como boas as contas e, ainda, foi extinto em face do acordo homologado nos autos do processo nº 0064292-58.2018.8.26.0100 (Doc. 13).

Veja que em referidos documentos restou detalhado sobre as receitas e despesas de referido prédio, o que resultou em saldo negativo e não positivo para nenhum dos proprietários.

Também é certo que Nometinha conhecimento das referidas prestações de contas, tanto que, enviou e-mail à Inventariante nesse sentido em que, claramente, se arvora em ser mais que o próprio Juiz do caso e do Contador Judicial. (Fls. 21)

Como já dito, mediante coação moral e psicológica em janeiro de 2019 a administração do prédio foi retirada da Requerida/Inventariante, a qual passou a ser exercida pelo Requerente que, até o presente momento, não prestou as devidas contas das rendas advindas do referido imóvel ao espólio de Nome(Doc. 14).

Assim, uma vez que as contas relativas as rendas do

referido bem já foram voluntariamente prestadas do período de outubro/2017 à

dezembro/2018 e parte de janeiro/2019, em autos apartados, os quais foram

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conferidos pela contadoria do juízo, e aprovadas em audiência de conciliação, não

deve ser admitida a presente demanda judicial, evidenciando, portanto, a falta de

interesse de agir.

E esse é o entendimento do STJ (grifamos):

INFORMATIVO 549/STJ, 3a TURMA, RESP 1.046.652/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Falta interesse de agir em ação de prestação de contas ajuizada contra condomínio, quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente. O interesse apto a justificar o procedimento judicial não decorre pura e simplesmente de uma relação jurídica material de gestão de bens ou interesses alheios, mas, sim, da real necessidade da intervenção judicial para compor um litígio entre as partes. Na linha da clássica doutrina, o exame do interesse processual é realizado à luz da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional, o que importa dizer que, na ausência de um dos seus elementos, como consequência faltará o próprio interesse processual . Na hipótese, a ação judicial não terá utilidade. REsp 1.046.652-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/9/2014.

Assim, restou evidenciado que o Requerente não

provou seu direito em exigir nem o dever da Requerida em prestar NOVAMENTE

contas da administração do imóvel de fls. 8/13 - Prédio na R. Conselheiro Furtado,

1280, 1288, 1292 e 1296, quiçá, interesse processual, posto que já foram prestadas pelo espólio, do período do óbito (outubro/2017) até dezembro/2018 e parte de janeiro/2019, quando o Requerente retomou a administração, devendo o processo ser

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extinto sem resolução do mérito.

IV.D DA INÉPCIA DA INICIAL.

Como bem se sabe, a ação de exigir contas tem duas fases procedimentais sucessivas, sendo que haverá sentença de mérito em dois momentos:

i) Primeira fase: se discute e decide sobre o

dever de exigir e prestar contar através de sentença;

ii) Segunda fase: após sentença de referida fase,

em caso de procedência, segue para a discussão do valor do suposto saldo devedor.

Apesar de serem duas sentenças em uma mesma ação, há a necessidade de se fazer a cumulação de pedidos, o que não se vislumbra na exordial do Requerente posto que só requereu a condenação da Requerida de forma solidária ao espólio em prestar contas de todos os valores recebidos e administrados.

Não provou seu direito de exigir, quiçá o dever da Requerida em prestar contas e, ainda, ao final, pede única e exclusivamente a condenação da Requerida em prestar contas, esquecendo que nesse tipo de ação são necessários dois pedidos.

Ressaltando que, não há que se falar em presunção,

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como é o caso de prestação de contas em juízo decorrente de lei, como ocorre com o Inventariante.

No presente caso a Requerida nem é proprietária dos imóveis, mas mera expectadora do direito proveniente do inventário de seu esposo, logo, não há que se cogitar referida presunção pois estamos diante do pedido de prestação de contas de um imóvel, em que o Requerente foi judicialmente removido da administração e, do outro imóvel que pertence à outro espólio cujos direitos hereditários foram renunciados pelo Requerente.

Com a evidência de que a inicial é inepta por lhe faltar pedido crucial da ação de exigir contas, seu indeferimento e extinção da presente ação é medida que se impõe, condenando o Requerente às verbas da sucumbência.

V - DO MÉRITO.

Como demonstrado em preliminares, a extinção da presente ação é medida que se impõe, contudo, por amor ao debate, imperioso debater o mérito da questão posto que as alegações do Requerente não merecem prosperar.

Como já abordado, a ação de exigir contas tem duas fases procedimentais sucessivas, sendo que haverá sentença de mérito em dois momentos. Assim, nesse primeiro momento, caberá, tão somente, o debate a fim de demonstrar, cabalmente, que o direito de exigir contas do Requerente é improcedente,

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logo, restará prejudicada a segunda fase que existe para discutir o suposto saldo devedor.

I mportante destacar que a Requerida é Inventariante do Espólio de Nomee, como já entendeu o STJ e já abordado, a natureza de prestar contas é personalíssima, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda somente a pessoa a quem incumbia tal encargo por lei ou contrato (Informativo 427/STJ, 3.a Turma, REsp 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.03.2010.)

O Requerente não tem o direito de exigir contas da Requerida, referente ao imóvel de fls. 14/16 - Prédio na Endereçoe 855, por quatro motivos:

1) A Requerida não tem qualquer relação de

propriedade e administração de referido imóvel; 2) Referido imóvel de fls. 14/16 nunca foi

administrado pela Requerida, quiçá pelo espólio que ela representa como Inventariante, posto que pertence ao espólio de Francisco Palma Travassos e está sendo discutido nos autos de nº 0061658-91.1978.8.26.0100;

3) O irmão Ricardo Costa Travassos noticiou o

falecimento de Nome, outrora Inventariante de seu pai naqueles autos e, em abril de 2018, foi nomeado como Inventariante do Espólio de Francisco (Doc. 02).

4) O Requerente renunciou expressamente aos seus

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direitos hereditários nos autos do inventário de Francisco Palma Travassos como consta no Doc. 03 ora acostado.

Uma vez que o imóvel pertence à um espólio, a propriedade de referido bem seria mera expectativa de direito e, ainda que assim não fosse, o Requerente renunciou a esse direito naqueles autos (Doc. 03).

Ademais, não há que se exigir nada em relação à época que Nomeera vivo e inventariante do Espólio do pai, posto que a Requerida desconhece quaisquer informações sobre a pseudo administração e, ainda, assim, trata-se de uma obrigação personalíssima.

Logo, o Requerente não tem o direito de exigir contas do imóvel de fls. 14/16 - Prédio na Endereçoe 855 nos termos do art. 550 do CPC/15, pois não é titular de referido direito.

O mesmo ocorre quanto ao imóvel de fls. 8/13 - Prédio na Endereçoe 1296, pois em sua inicial pleiteia prestação de contas de período que não cabe à Requerida e ao espólio que ela representa e, do período que caberia, já foi prestado em outros autos. Vejamos:

1) Em sua inicial quer contas datada de meados do

ano de 2012 até 31/12/2018, porém:

a) Até abril de 2013 quem administrava referido

imóvel era o Requerente;

b) Em abril de 2013, foi deferida liminar nos

autos de nº 1011997-03.2013.8.26.0100,

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afastando o Requerente e nomeando a administradora DE BARROS & GUASTELLI IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA S/S LTDA. como responsável por administrar o imóvel (Doc. 04) que atuou até setembro/outubro de 2016 (Doc. 08 e 09) ;

c) Na ausência de outra administradora,

Nome, com a autorização da maioria dos demais co- proprietários, administrou desde setembro/outubro de 2016, até a ocorrência de seu óbito em outubro/2017, e

d) Do óbito de Nomeem

outubro de 2017 até 31 de dezembro/2018 a administração coube ao seu Espólio, sendo a Requerida apenas sua Inventariante, que prestou contas nos autos do Inventário, processo nº 1101965-05.2017.8.26.0100 (Doc. 12 e 13).

Logo, tendo em vista a natureza personalíssima da

prestação de contas, não há que se exigir contas da Requerida de período em que

Nomeera vivo, como já explanado anteriormente.

Em relação ao período de outubro de 2017 à

dezembro de 2018, e parte de janeiro de 2019, posto em que em janeiro de 2019 o

Requerente tomou para si a administração do prédio (Doc. 14 e fls. 19/21), a Requerida, representando o Espólio de Nome, já prestou as devidas contas nos

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autos a seguir, tudo conforme preleciona o art. 553 do CPC/15. Confira-se:

0064292-58.2018.8.26.0100 - foi apresentada a prestação de contas relativo à referido prédio dos autos do inventário nº 1101965-05.2017.8.26.100 do período de outubro/2017 a maio/2018 e apresentou, também, referente ao período de junho/2018 à setembro/2018 (Doc. 12);

 0007059-69.2018.8.26.0100 - referente ao período de outubro/2018 à janeiro/2019 (Doc. 13).

Como consta nos documentos 12 e 13, todas as contas foram conferidas pelo Contador Judicial e dadas como boas e, ainda, foram extintas em face do acordo homologado nos autos do processo nº 0064292- 58.2018.8.26.0100.

A Requerida, enquanto representante do Espólio , nunca negou seu dever de prestar contas do que administrava e assim o fez em autos apensos ao processo de inventário, conforme art. 553 do CPC/15.

Veja na prova trazida pelo Requerente as fls. 21 que ele estava ciente de referida prestação de contas, logo, demandar novo processo para apresentação de novas contas é evidentemente descabido e só atrasa o judiciário, e tenta impor ônus descabido à Requerida.

Com referida explanação, demonstrado que o espólio cumpriu seu dever de prestar contas conforme art. 553 do CPC/15, o direito de exigir contas do Requerente à Requerida é improcedente.

Portanto, impossível a procedência da demanda nos

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termos exordiais.

VI - DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS.

Diante de todo o exposto, requerem:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita aos Requeridos , nos termos do art. 98 do CPC/15 e da Lei 1.060/50;

b) Seja extinta a presente demanda sem resolução de mérito por falta de interesse processual, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial nos termos do art. 337, XI e IV c/c art. 330, 485, VI, todos do CPC/15;

c) Por amor ao debate, caso a preliminar não seja acolhida, seja julgada totalmente improcedente a presente ação posto que não demonstrado o direito e o dever de exigir contas;

d) Seja o Requerente condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;

e) A Requerida desde já informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Outrossim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas como depoimento pessoal do Requerente e juntada de novos documentos que se fizerem pertinentes.

Por derradeiro, requer que as intimações de todos os

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atos e termos do processo sejam realizadas, exclusivamente em nome da advogada

Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de

nulidade.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 11 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF