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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Condomínio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civilsem união estável, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, por seu advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, onde recebe intimações e demais atos pertinentes In casu , vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

em face de 1a Requerida: Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, demais dados ignorados; e 2º Requerido: Espólio de Nome, era brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portava a cédula de identidade RG nº 00000-00, tendo como último local de residência e domicilio a EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, demais dados ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DA PRIORIDADE DE PESSOA IDOSA

Inicialmente, conforme documento de identidade acostado, denota-se que o Requerente possui 70 (setenta) anos de idade, ora nascido aos 13/05/1949.

Assim sendo, com fulcro no artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, faz jus a Prioridade de Tramitação Processual, devendo ser tomadas as devidas providencias para a prioridade de tramitação.

II - DOS FATOS

O Requerente é coproprietário, na proporção ideal de 25% (vinte e cinco por cento), do imóvel com a seguinte descrição tabular: Um prédio Localizado na Endereçonºs 1280; 1288; 1292 e 1296, esquina com a Endereçoº subdistrito Aclimação, e seu terreno de forma irregular, com as seguintes dimensões, a parte do canto chanfrado mede 18,60m; daí a esquerda, em reta paralela a parede lateral da residência de Yolanda Milena Ema Smilari Fonseca, até a distância de 14,86m; daí a esquerda pelo alinhamento da Endereço,04m até o citado chanframento, fechando assim o perímetro com 235,00m2, mais ou menos, confinado coma as mencionadas Endereçoconforme matrícula nº 120.172 registrada no 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Destaca-se que referido prédio possui 19 apartamento de fins residenciais, com entrada pelo endereço de nº 1288, e ainda possui mais 03 (três) salões comerciais com entradas independentes pelos números 1280, 1292 e 1296.

Não obstante, o Requerente também é legítimo herdeiro de um imóvel composto por três lotes de terrenos, em inventariança cujo seu quinhão corresponde a 25 (vinte e cinco por cento), com os seguintes dados tabulares: 1. Um prédio situado à EndereçoSubdistrito - Perdizes, e o respectivo terreno medindo 10,00m de frente, por 22,00m da frente aos fundos, contendo a área de 220,00m2, confinando de um lado com o prédio nº 820, da Endereçodo 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; 2. Um prédio situado na EndereçoSubdistrito - Perdizes, e o respectivo terreno medindo 20m de frente, por 22m da frente aos fundos, contendo a área de 440m2, confinando de um lado com o prédio nº 821 da Endereço, de Guisette Donati, e nos fundos com o prédio nº 820 da Endereçodo 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; e 3. Um prédio situado à EndereçoSubdistrito - Perdizes, e o respectivo terreno medindo 07m de frente, por 40m de frente aos fundos, contendo a área de 280m2, confinando de um lado com os prédios nºs 821 e 835 da Endereço, de Giusette Donati, de outro lado com o prédio nº 816, de Clorinda Fracchetti, e nos fundos com sucessores de Alinesse Morisse, conforme transcrição nº 48.516 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, não é demais lembrar que esses três lotes de terrenos são utilizados em conjunto e simultaneamente como sendo um só imóvel, havendo a construção de galpão conjugado no local.

Os Requeridos eram casados entre si e administravam os supramencionados bens de forma conjunta e simultânea um com o outro, sendo que somente com a morte de Nomeocorrida aos 11/10/2017 a 1a Requerida passou a administrar sozinha o prédio situado na Endereçosendo que referente aos lotes da Pompéia, com seu armazém, não se sabe ao certo até quando houve esta administração. A administração se dava de forma geral, tal como tomar as diretrizes necessárias para a manutenção dos imóveis, e também colocá-los para locação e recebimento dos alugueres, etc.

Ocorre que, quando da administração dos bens pelos Requeridos, estes jamais repassaram os frutos (quota parte de alugueres) de direito ao Requerente.

Não obstante, o Requerente sempre requereu por vias administrativas e amigáveis a prestação de contas, bem como, o recebimento de quantias em pecúnias de sua quota parte, porém os Requeridos sempre se mantiveram num posicionamento imperativo e negativo, o que afronta veemente os princípios legais e o direito positivado nacional, ou seja, os Requeridos obtiveram enriquecimento sem causa em detrimento de direito de outrem, ora do Requerente.

Assim, cumpre-se em trazer à baila que as tentativas de recebimento das prestações de contas foram através de ligações telefônicas, de forma verbal e pessoal, e também reduzida a termo conforme e-mails que seguem acostados, sendo todas as tentativas infrutíferas.

Ora Nobre Julgador (a), conforme documentos acostados, tais como transcrições/matrículas de imóveis, faz prova cabal de que o Requerente é coproprietário dos imóveis supramencionados, dos quais foram administrados pelos Requeridos até 31/12/2018, sendo certo que é medida que se impõe a condenação dos Requeridos em prestar contas e pagarem ao Requerente a sua quota parte em dinheiro, devidamente atualiza com juros e correção monetária desde a época do recebimento dos frutos pelos Requeridos.

Também não é demais informar que os Requeridos administraram os bens desde meados do ano de 2012 até 31/12/2018, porém, para se evitar eventuais alegações de prescrição, pugna-se pela prestação de contas do período referente a 05 (cinco) anos no efeito Ex tunc da data da notificação por e-mail acostado datado o mais antigo de 09/01/2019, sem prejuízo de eventuais períodos Ex nunc . Considerar-se-á, ainda, que a partir do momento que a prestação de contas é requerida e não prestadas tornar-se-á a partir de então imprescritível até o momento que prestadas sejam.

Evidente que as condutas dos Requeridos podem ser comparadas ou até mesmo podem ser caracterizadas como sendo de apropriação indébita, o que será apurado no momento oportuno e de forma competente .

Contudo, tendo em vista os prejuízos experimentados pelo Requerente em razão do não recebimento de sua quota parte referente aos frutos do que tem por direito, bem com, em razão da resistência na apresentação da prestação de contas por parte de quem deveria prestar, outra alternativa não restou senão a invocação da tutela jurisdicional para que o Requerente consiga alcançar seu clamor.

Consigna-se que, ainda após a morte do 2º Requerido a 1º Requerida continuou agindo de forma legítima e expressa em nome do De cujos , diga-se de forma legítima, por ser ela a sua viúva e inventariante, assim, mantem-se suas respectivas responsabilidades, utilizando e se valendo a 1º Requerida do nome e representação do 2º Requerido mesmo após seu óbito, como Espólio.

III - DO DIREITO

O caput do artigo 550 do Código de Processo Civil, assegura ao titular de direito em ter as prestações de contas esclarecidas, senão vejamos, In verbis :

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias .

Destarte, havendo saldo em favor do Requerente este deverá ser quitado, senão vejamos o artigo 552 do Código de Processo Civil, In verbis :

Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial .

Assim sendo, em havendo valores recebidos pelos solidários Requeridos em favor da Requerente e não repassados ao Requerente, este saldo deverá constituir título executivo judicial em favor do Requerente, com valor atualizado desde a obtenção do crédito depositado, acrescidos de juros moratórios e compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, custas, taxas despesas e emolumentos e despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo aos eventuais abatimentos se houverem.

IV - DO PEDIDO

Ex positis , requer de Vossa Excelência:

1. A citação dos Requeridos por carta AR, para que querendo, contestem no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

2. A tramitação dos presentes autos com a devida prioridade por ser o Requerente pessoa idosa;

3. Seja julgada procedente a presente ação, determinando que os Requeridos, de forma solidaria, apresente a Prestação de Contas de todos os valores recebidos e administrados;

4. A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrado por este Douto Juízo;

Manifesta o Requerente que não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Pretende provar o alegado mediante todos os meios de provas em direito admitidos, justificados no momento oportuno.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 30 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF