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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL -SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), sociedade estabelecida à : Endereço, Campinas/SP., inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.000.000/0000-00, cujo endereço eletrônico e-mail email@email.com, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO REGRESSIVA movida por NomeE NomeS/A . , vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos deduzidos pela parte Autora, o que faz nos seguintes termos:

01. SÍNTESE DOS FATOS

Alega a parte autora que celebrou contrato de seguro com NomeE Nomee aduz que em 18/01/2019, 23/01/2019 , houve de descarga elétrica, que culminou na danificação de equipamentos eletrônicos da propriedade do segurado, sendo que por força do contrato securitário, responsabilizou- se pelos danos causados aos seus segurados nos seus aparelhos.

Diante disso, requer: o ressarcimento de R$ 00.000,00,, valor devidamente corrigido e com juros de mora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de honorários advocatícios.

com nosso ordenamento, despontar-se-á a improcedência da demanda, senão vejamos:

02. PRELIMINARMENTE :

2.1. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Inicialmente, temos que a petição inicial é inepta, haja vista que não fora acostado documento que demonstre a regulação do sinistro, bem como o pagamento realizado, fato esse que vai ao encontro da súmula 188 do STF e como assevera o artigo 786 do Código Civil.

Neste sentido, trago a lume a seguinte jurisprudência:

AÇÃO REGRESSIVA. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Ausência de interesse de agir da seguradora, que não comprovou a sub-rogação. Inexistência de prova de pagamento aos segurados. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação 1013384-13.2017.8.26.0068; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

Os únicos documentos juntados foram telas sistêmicas e relatórios genéricos, que carecem de força probante, já que se tratam de provas unilaterais.

Ante o exposto, requer que seja extinto o processo sem julgamento do mérito, em conformidade com o art. 485, I, do Código de Processo Civil.

2.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

reconhecida a falta de interesse de agir, haja vista a ausência de tratativas na via administrativa no prazo previsto na Resolução.

Prova disso é a não juntada de documento aos autos pela mesma.

Outra comprovação, é que conforme tela abaixo, inexiste qualquer pedido administrativo registrado no sistema desta companhia que demonstra a tentativa de solução administrativa.

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Neste sentido, destaca-se que tal orientação tem ganhado força no judiciário, nos seguintes termos:

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação regressiva, com o prévio conhecimento da ré acerca do acontecimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos apontados nos equipamentos e a distribuição de energia por parte da ré. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. (Apelação nº 1043075-10.2016.8.26.0100, Relator Des. RUY COPPOLA, Dj. 18/04/2018)

Cumpre-se ressaltar que foi criado um canal de atendimento exclusivo às seguradoras, disponível no site da CPFL, conforme se comprova abaixo:

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Assim, a ausência do pedido administrativo cassou o direito da requerida de analisar o equipamento, ofendendo o Princípio do Contraditório.

Nestes termos, requer a extinção do processo com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

2.3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Em análise a presente inicial e seus documentos acostados, resta nítido da ilegitimidade da companhia na presente demanda, conforme adiante explanado:

Em que se pese as alegações da parte autora, o suposto sinistro existente não fora da rede desta companhia, visto que, conforme documentação ora anexada, não fora constatada qualquer ocorrência nas instalações do segurado.

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É importante frisar que a queima de aparelho não é restritamente motivada por ocorrências na rede elétrica. A mesma pode ser oriunda de diversos outros motivos, tais como: descargas atmosféricas, vida útil do aparelho, manutenção e armazenamento indevido do equipamento problemas na instalação interna da Nomedo usuário, oscilações do sistema de televisão a cabo, entre outras.

Ainda que o seguro acobertasse tais danos, não pode a empresa ré responder por eles.

Sendo assim, pelo acima exposto requer a Ré seja reconhecida a ilegitiidade ad causa desta epresa, sedo o processo julgado extito os teros do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil Brasileiro.

2.4. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO:

Conforme exposto inicialmente, a parte autora celebrou contrato de seguro com Nomee Nomeobrigando-se a garantir riscos na cidade de Piracicaba/SP.

presente demanda, com a devida vênia, esse r. Juízo é incompetente para processá-la e julgá-la, isto porque, a sub-rogação suscitada não modifica a competência que deveria ser observada no caso de ação proposta pelo credor originário nos termos do art. 53, inc. IV, a do Código de Processo Civil - local do fato.

A Jurisprudência é assente em tal entendimento:

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DO ATO OU FATO - ART. 53, IV, a, DO CPC. A pretensão da seguradora exsurge atrelada à reparação de danos , impondo a aplicação da regra de competência constante no art. 53, IV, a, do CPC, que é norma de competência específica , afastando a aplicação da regra geral disposta no art. 46 do CPC, e mesmo o preceito que favorece o consumidor, segurado, a quem caberia a escolha de foro para o ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069047-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1a Vara; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018).

Portanto, requer-se que Vossa Excelência conheça da incompetência territorial arguida, declarando-se incompetente, e remetendo os autos para a Comarca de Piracicaba/SP, onde ocorreu o sinistro.

03. MÉRITO

No caso sub examine, por amor ao debate, caso não sejam acatadas as preliminares anteriormente exposta, a presente ação não merece prosperar quanto ao mérito, ante a ausência de nexo de causalidade.

A priori, importante observar que a seguradora ao realizar os procedimentos quanto a regularização do sinistro, não ficou na posse de nenhum dos objetos supostamente danificados, visto que sequer apresentou em juízo os mesmos.

Ora, a partir do momento em que está cobrando a requerida indenização pelo suposto dano, é certo que deveria ter tido um comportamento de manter a guarda dos aparelhos, até porque no caso em tela necessitaria de perícia para demonstrar tal comprovação, visto que negar a perícia seria praticamente impedir qualquer prova sobre o seu direito, algo que não é do afeto do nosso sistema processual.

Sendo assim, ao se desfazer do objeto, a seguradora impediu que esta companhia ré exercitasse o contraditório, prejudicando sua legitima expectativa de poder testar os aparelhos, não podendo, desta feita ser admitido o laudo acostado pela seguradora, por se trata de prova produzida de forma unilateral.

Nem ao menos cabe-se aplicar Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora assume o risco do negócio, diferente do próprio segurado não pode ser caracterizada como consumidora.

O laudo unilateral produzido pela autora não se mostra suficiente para comprovação de que o dano nos aparelhos elétricos decorreu efetivamente da oscilação da energia elétrica e não de causas diversas.

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Os laudos técnicos supramencionados são superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede.

M.M. salienta-se que o laudo técnico, fora concluso por meio unilateral, e não por perícia técnica de confiança deste Juízo, este o qual deve papel com falácias sendo até ávidos pela contratação dos serviços dos segurados.

Mais do ue ua aa d’agua ou u tie oloado, é eessário uma avalição justa, ideal, para que assim, possam ter um vínculo laboral com os fatos elencados, em consequência formara o convencimento deste juízo com técnica e sensatez, dado ao perito e sua proficiência.

Neste sentido questiona-se: Como o laudo apresentou tal conclusão? Qual foi o método de análise do equipamento? Trata-se de mera intuição que obteve?

Ademais, vale ressaltar que além de se tratar de prova unilateral, no documento anexado não existe qualquer observação sobre o estado das instalações elétricas internas dos imóveis objeto do seguro, de forma que não pode ser descartada a possibilidade de que lá tenha origem os danos sofridos pelos segurados.

Diferente disso, o laudo anexado apenas menciona de forma genérica a existência de variações de tensão na rede elétrica oriunda do sistema de alimentação da companhia ora requerida, informação está rebatida com as telas abaixo que demonstram a inexistência de qualquer ocorrência ou interrupção nas instalações do segurado na data mencionada.

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Frisa-se que tais documentos, além de demonstrarem a ausência de ocorrência na rede, tais como queima de aparelho ou queda de energia no dia do suposto sinistro.

Não obstante dos fatos, e conforme já informado em sede de preliminar, a parte autora não faz prova da regulação do sinistro.

Mera juntada de print de sistema interno da seguradora não faz prova do pagamento e não vale como recibo emitido pelo segurado.

Ou seja, o dano não foi provado nem a sub-rogação da seguradora para tal, fato este que não pode ser admitido.

os danos nos equipamentos do segurado e o fornecimento da energia elétrica pela ré, danos que, podem ter derivado inclusive de defeito na rede interna do próprio estabelecimento do consumidor.

Resta evidente que a autora não desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, incisos I, do CPC), nada trazendo de verossímil a corroborar, deixando de exercer conquanto devesse, o ônus de demonstrar os fatos que suportam seu direito.

Diante do exposto, e da falta de solicitação administrativa de ressarcimento de danos, a impossibilidade de vistoriar o aparelho e a constatação do motivo de sua queima, bem como absoluta falta de prova do nexo de causalidade entre os danos e a atuação da requerida, ausente está o dever de indenizar, devendo tal ação ser julgada totalmente IMPROCEDENTE.

3.3. DA IMPUGNAÇÃO AOS LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA:

A seguradora apresenta o laudo técnico para embasar seu pedido.

Acontece que, os mesmos são baseados em meras ordens de serviço ou orçamentos de assistência técnica, os quais imputam a responsabilidade à fornecedora de energia sem quaisquer outras cautelas, não justificando a conclusão apresentada de que o dano elétrico fora oriundo desta requerida.

Além disso, cumpre destacar que conforme imagens abaixo, não restou comprovado que o laudo não fora emitido por profissional habilitado, indo ao encontro do determinado pelo STJ na aplicação do decreto Nº 90.922/85 aos técnicos de eletrotécnica, bem como ao artigo 12 deste decreto.

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É necessário além da assinatura do profissional, a menção explícita do título profissional e do número da carteira referida do Conselho Profissional Regional que a expediu, o que não fora cumprido no caso em tela.

Sendo assim, resta evidente que o laudo não é apto para comprovar a responsabilidade da requerida, devendo a demanda ser julgada improcedente.

3.4. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

Conforme documentação já apresentada, após amplo procedimento interno de averiguação do sistema interno, não foi identificada qualquer interrupção no fornecimento de energia .

inequívoca de interrupção de energia elétrica pela parte contrária, incide a excludente da responsabilidade objetiva da demandada, consoante o § 3º do art. 14 do CDC.

Na verdade, muitas podem ter sido as causas das avarias nos equipamentos do segurado da parte da autora, por exemplo:

Se ligado em voltagem diversa (ex. aparelho de 127v ligado em uma tomada de 220v);Se atingido por descargas atmosféricas, que podem vir pelo cabo de TV, internet,

linha telefônica, etc. Nos casos em que a descarga entra via cabo telefônico ou HDMI (TV a cabo), não há qualquer responsabilidade da Concessionária;

Pela má utilização do equipamento e pelo tempo de uso do equipamento;

Se o cabo de alimentação foi ligado juntamente com demais equipamentos em

extensões ou adaptadores, ocasionando o superaquecimento da rede elétrica do consumidor;

Devido a curto circuito nas instalações internas do consumidor, causados pelo mal

dimensionamento da planta elétrica da instalação residencial ou empresarial de responsabilidade do consumidor, com a utilização de cabos fora dos padrões e amperagem aplicáveis à tomadas destinadas a equipamentos com resistência e motores de potência mais elevada como: ferro elétrico, sanduicheira, fornos elétricos e micro-ondas, freezer e geladeiras;

Não utilização do Disjuntor (DR - Diferencial Residual) que é de uso obrigatório

segundo os preceitos da Norma Brasileira de Instalações Elétricas - ABNT - NBR - 5410, o que caracteriza a culpa exclusiva do consumidor nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC

Enfim, não há uma presunção de que a queima foi causada necessariamente por uma má prestação no serviço prestado pela requerida.

AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada . Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1120457- 45.2017.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40a Vara Cível; Data do Julgaeto: //9; Data de Registro: //9)

APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pelo próprio autor, sem o crivo do contraditório Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela parte autora daquelas danificadas Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 Precedentes deste E. TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COMOBSERVAÇÃO (TJSP; Apelação Cível 1002237-38.2018.8.26.0073; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1a Vara Cível; Data do Julgaeto: //9; Data de Registro: //9

Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos de segurados, que precisaram ser substituídos. Sentença de improcedência. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A ausência de prévia comunicação do evento pelo consumidor produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000752-74.2018.8.26.0114; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4a Vara Cível; Data do Julgaeto: //9; Data de Registro: //9

Neste sentido ainda destaca-se tal sabida doutrina:

Cae destaa: Paa defii ual seá sua egra de julgamento (ônus objetivo), cabe ao juiz verificar, ao fim da instrução, qual das partes assuiu o iso de ieslaeiilidade, suetedo-se à possibilidade de uma decisão desfavorável. Assim, se o fato insuscetível de prova for constitutivo do direito do autor: 1. e o autor assuiu o iso de iviailidade poatóia ieslaeiilidade, o juiz, na sentença, deve aplicar a regra legal (art. 373 do CPC) do ônus da prova (regra de julgamento) e dar pela improcedência; 2. Mas, se foi o réu que assumiu o dito risco, o juiz deve, depois da instrução e antes da sentença, inverter o ônus da prova e intimá-lo (o réu) para que se manifeste, para, só então, dar pela procedência (MARINONI, 2007, p. 7-8) (DIDIER JR, Fredie. A distribuição legal, jurisdicional e convencional do ônus da prova no novo Código de Processo Civil brasileiro. Revista Direito Mackenzie, São Paulo, v. 11, n. 2, 2017, p. 129-155

Tendo a jurisprudência incumbido do seguinte entendimento:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DEREPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DEFEITUOSO. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO SE MOSTRA CAPAZDE EFETIVAMENTE DEMONSTRAR A ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIAOCORRIDA NA DATA EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. Incumbe ao autor prova do fato constitutivo do seu direito, isso porque não está liberado desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova ( CDC, artigo 6.º, inciso VIII), medida excepcional que só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. Não demonstrado pleiteada. Recurso não provido (Apelação nº 1020889- 27.2015.8.26.0100, 35a Câmara de Direito Privado, Rel Des. Gilberto Lee,..7

Portanto, ante a absoluta inexistência de nexo causal entre a atividade da requerida, ausência de falhas na rede elétrica na data do suposto evento e os danos sofridos, descabido se demonstra o pedido de ressarcimento !!

3.4.1. DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL

A Recorrente, assim como toda empresa concessionária de serviço público, está sujeita às determinações baixadas pela Agência Reguladora do seu setor, no caso a ANEEL.

A legislação que disciplina a questão colocada "sub judice" é composta, dentre outras, pela Lei nº 8.987/95 ( Lei de Concessoes); o Decreto nº 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia elétrica; e a Resolução nº 414/2010, da própria ANEEL, que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.

Assim, diante da ocorrência de dano elétrico em equipamento, o consumidor tem o prazo de 90 (noventa dias) corridos, a contar da data da provável ocorrência, para solicitar o ressarcimento à concessionária, devendo fornecer os elementos descritos no artigo 204 da referida Resolução, quais sejam: a data e horário provável da ocorrência do dano, informações que demonstre que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; o relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico e descrições e características do equipamento danificado.

deve comprovar a existência ou não do nexo de causalidade, considerando os eventos prováveis causadores do dano.

Ainda, como procedimento a ser adotado pelas concessionárias, há a necessidade da inspeção do aparelho danificado, podendo o consumidor optar pela inspeção in loco, ou disponibilizá-lo para inspeção pela concessionária ou por empresa por ela autorizada.

Ademais, o segurado da autora não entrou em contato com a requerida, solicitando ressarcimento, de modo que esta não tomou conhecimentos dos fatos.

Ve-se, pois, que a concessionária nada mais faz do que atender às exigências traçadas pela Agência Reguladora do Setor Elétrico, ANEEL, que tem competência e legitimidade para disciplinar a matéria relativa ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico, de modo que não pode ser condenada por indenizar danos aos quais não deu causa e sequer teve oportunidade de vistoriar, devendo a decisão ser reformada.

Salienta-se que após a inspeção, a concessionária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de protocolo da solicitação, para se manifestar sobre o deferimento, ou não, do pedido de ressarcimento, mas isso não importa em dizer que vai se utilizar do tempo limite.

Ve-se, pois, que a concessionária nada mais faz do que atender às exigências traçadas pela Agência Reguladora do Setor Elétrico, ANEEL, que tem competência e legitimidade para disciplinar a matéria relativa ao ressarcimento de danos perturbação ocorrida no sistema elétrico, de modo que não pode ser condenada por indenizar danos aos quais não deu causa e sequer teve oportunidade de vistoriar, devendo a decisão ser reformada.

3.5. DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS POR SUPOSTA CHUVA / DESCARGA ATMOSFÉRICA

Caso se considere que os supostos danos elétricos foram decorrentes de descarga elétrica, conforme informação constante nos sinistros acostados nos autos, temos que tal motivo configura excludente de responsabilidade, visto que tais documentos apontam como origem do dano uma descarga atmosférica/chuva forte.

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Ou seja, ainda que se admita a legitimidade dos documentos acostados, comprova-se que não há nexo de causalidade que responsabilize a requerida ao pagamento da indenização pretendida pela requerente, isto porque configura-se caso fortuito e força maior, considerados excludentes de responsabilidade em nosso sistema jurídico, nos termos do artigo 393 do CC.

Nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva da seguradora, visando ao ressarcimento da indenização paga aos segurados por danos causados em aparelhos eletrônicos. Inexistência de cerceamento de defesa. Petição inicial apta a deflagrar o processamento da causa. Interesse de agir configurado. Ilegitimidade passiva que não se confunde com causa de improcedência da ação. Danos provenientes de descargas elétricas [raio] e supostamente relacionados à variação de tensão da rede elétrica . Ausente comprovação do dano e do nexo causal. Fragilidade da prova documental apresentada e produzida unilateralmente. Sentença reformada. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1122513- 51.2017.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 20/12/2018)

ilicitude, razão pela qual o pedido de ressarcimento resta prejudicado, devendo a ação ser julgada improcedente, por Medida de Justiça.

3.5. DOS DANOS MATERIAIS

A parte autora pleiteia ressarcimento do valor pago ao segurado, apresentado apenas documentos produzidos de forma unilateral, sem comprovação do valor real de mercado dos mesmos.

Nota-se que não era impossível para a autora manter os salvados; evidentemente, tal manutenção pode ter certo custo, mas ele faz parte dos custos de operação da seguradora. Se tal fosse urgente, poderia está, pleitear sem hesitação a produção antecipada de provas, exibindo em juízo o bem danificado para verificação do nexo causal e reparando-o na sequência.

Qualquer que fosse a modalidade de prova técnica a se realizar, A PRESERVAÇÃO DO BEM DANIFICADO É ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA VERDADE.

Constata-se que o aparelho danificado tinha vários anos de uso, não podendo ser considerado como valor para indenização o valor de um aparelho novo, mas sim de outro semelhante, que ofereça as mesmas condições e que tenha o mesmo tempo de uso.

Neste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos juntados em sede de réplica que não tiveram influência no resultado da causa. Não observância do disposto ante a ausência de prejuízo à apelante. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Legitimidade passivada concessionária corporificada. Prazo prescricional de cinco anos ( CDC,art. 26),não verificado. Danos em aparelhos eletrodomésticos, ocasionados por variação de tensão da rede elétrica. Nexo causal devidamente demonstrado. Dever de indenizar da concessionária, que se tem por inafastável. Indenização referente aos equipamentos que tiveram perda total, que deve ser fixada com base em aparelhos usados similares . Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1087169- 09.2017.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2018)

A robustez do material probatório é imprescindível em sede de danos materiais alegados, sob pena de ressarcimento de danos hipotéticos, violando os artigos 402 e 403 do Código Civil, o que deve ser repelido pela justiça.

Outro ponto a ser observado, mas não menos importante, é que a autora deixa de comprovar por documento idôneo que efetuou o pagamento da indenização ao seu segurado, limitando-se a juntar aos autos uma tela de computador de agendamento de transferência bancária, não havendo que se falar em ressarcimento.

Portanto, o ressarcimento postulado, caso devido, só pode ser alcançado seguramente através da comprovação cabal do prejuízo - circunstância que não se verifica no caso em tela.

Ante a ausência da comprovação de pagamento, a ação deve ser julgada improcedente. Caso não entenda neste sentido, que seja considerado o valor de equipamento comparado, em condições semelhantes.

3.5. DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

medida automática e absoluta, importando considerar outros fatores, tais como a verossimilhança das alegações e as possibilidades do prestador de serviço ou do consumidor de produzir as provas pertinentes e necessárias.

Nesse contexto, o novo Código de Processo Civil Pátrio , em seu art. 373, § 1.º autoriza a redistribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto na regra geral, se houver impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo ou, ainda, se for mais simples a obtenção de prova do fato contrário. Fica, entretanto, vedada tal redistribuição, se ela implicar a atribuição à parte de ônus impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido (art. 373, § 2.º).

Na esteira deste entendimento, tem-se que, no presente caso, não é possível a inversão do ônus da prova no que toca ao prejuízo apontado pelo Autor. Isso porque seria impossível à Requerida produzir prova negativa do dano!

Assim, demonstrada serem totalmente inverossímeis as alegações do autor, incidirão as regras ordinárias do Código de Processo Civil, restando ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Por todo o exposto, o pedido de inversão do ônus da prova no presente processo deverá ser indeferido, restando ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito.

3.6. DA SUCUMBÊNCIA

Inicialmente cumpre salientar que o Princípio da Causalidade é taxativo ao determinar que responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, razão a vir a juízo para obter provimento satisfatório e permitido.

Ou seja, á luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação.

O que não é diferente no caso em tela. Explica-se:

Conforme já exposto acima, a parte autora pleiteia um ressarcimento incabível, visto que em nenhum momento comprova o nexo causal existente, bem como o pagamento efetuado ao segurado.

Dessa forma, a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída à Requerente, pois esta deu causa a instauração da lide, desnecessariamente, como reza o princípio da causalidade, bem como nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

3.7. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS:

3.7.1. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - OITIVA DO SEGURADO:

No caso em tela, faz-se necessário que seja marcada a audiência de instrução para oitiva do segurado.

Conforme já exposto, resta evidente a impossibilidade de realização de perícia no objeto supostamente danificado, visto que a seguradora não o possui, bem como a mesma se quer comprova o pagamento realizado.

internas bem como da condição do aparelho danificado no dia do sinistro e se de fato o pagamento fora efetuado é a oitiva do segurado.

Ante o exposto, requer que seja marcada audiência de instrução para oitiva de testemunha informada no rol abaixo.

3.7.2. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA

Além da prova oral acima requerida, Nobre Julgador, a questão em epigrafe é eminentemente técnica, sendo necessária a realização de prova pericial detalhada, visando demonstrar por qual motivo aquele aparelho apresentou defeito, pois não pode ser imputada a esta companhia de energia uma responsabilidade ante tantas hipóteses de causas existentes.

Ante o exposto, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do artigo 464 e seguintes, a ser arcada pela parte autora, por ser tratar de fato constitutivo do seu direito.

Subsidiariamente, caso não seja possível a realização de perícia técnica, requer a realização de prova técnica simplificada nas instalações dos consumidores, prevista nos §§ 2º a do artigo 464 do CPC/2015.

04. CONCLUSÃO

Diante do exposto e pela documentação acostada, requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, sendo o processo extinto sem o julgamento do mérito.

suscitadas, requer a total IMPROCEDÊNCIA da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito, como documental e testemunhal, em especial, requer que seja marcada audiência de Instrução visando a oitiva de testemunha constante do rol a seguir, que deverão ser regularmente intimadas, bem como realização de prova pericial, nos termos do artigo 464 e seguintes, a ser arcada pela parte autora, por ser tratar de fato constitutivo do seu direito.

Por fim, requer que as publicações e intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Nome, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, tanto as intimações por Diário Oficial, Eletrônico ou Pessoal, sob pena de caracterização das nulidades contempladas nos parágrafos 2º e , do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de junho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ROL DE TESTEMUNHAS:

• CONSUMIDOR: Nome

CPF/CNPJ DO CONSUMIDOR: 000.000.000-00

ENDEREÇO DA RECLAMAÇÃO: Endereço- JARAGUÁ - PIRACICABA/SP

- CEP 00000-000

CONSUMIDOR: Nome

CPF/CNPJ DO CONSUMIDOR: 000.000.000-00

ENDEREÇO DA RECLAMAÇÃO: EndereçoCEP 00000-000