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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0537

Petição Inicial - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000 (Controle n°. 767/2020)

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período entre 19 de abril de 2020 a 29 de abril de 2020, na Endereçobairro Rudge Ramos, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo/SP, Nome , qualificado às fls.07/08, e Nome , qualificado às fls.05/06, previamente ajustados e com unidade de desígnios, receberam e conduziam o veículo Honda/CB 300R, de placas ABC0000, pertencente à vítima Nome, sabendo que se tratava de produto de crime de roubo.

Segundo se apurou, no dia 19 de abril de 2020, às 16h20min, a parte Nome encontrava-se em deslocamento com sua motocicleta acima descrita pela Estrada do Alvarenga, n°. 2400, Pedreira, na cidade e Comarca de São Paulo/SP quando foi abordada por dois indivíduos em uma outra motocicleta, os quais, exibindo uma arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram o veículo e demais pertences (RDO n°. 1220/2020, 102° DP São Paulo - fls.84/85).

Após a prática deste crime, em circunstâncias de tempo e local não precisadas, os denunciados receberam a aludida motocicleta, sabendo tratar-se de produto de crime, e passaram a conduzi-la.

Neste contexto, no dia 29 de abril de 2020, às 02h30min, na Endereçobairro Rudge Ramos, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo/SP, policiais militares em patrulhamento avistaram os denunciados trafegando com a motocicleta Honda/CB 300R, a qual ostentava as placas ABC0000/SP, tendo eles se evadido ao notar a presença da guarnição.

Após breve acompanhamento, os denunciados perderam o controle do veículo, tendo caído ao solo e se evadido a pé. Contudo, conseguiram ser alcançados pelos policiais militares.

Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado em poder dos denunciados.

Em consulta ao emplacamento da motocicleta, foi possível constatar que se tratava de produto de roubo ocorrido no dia 19 de abril de 2020, conforme Boletim de Ocorrência n°. 1220/2020, registrado junto ao 102° Distrito Policial da Capital/SP, pertencente à vítima Nome (fls.84/85).

Indagado, Nome e Nome admitiram ter ciência da origem espúria do bem, tendo sido presos em flagrante e conduzidos ao distrito policial na sequência.

A vítima foi chamada até a delegacia de polícia, porém não logrou êxito no reconhecimento dos denunciados como autores do roubo por ela sofrido (fls.83 e 88).

Infere-se que os denunciados conheciam a origem espúria do bem, uma vez terem assim declarado, além da dinâmica da prisão, tentando se evadir da ação policial, deixando de apresentar, ainda, qualquer documentação que comprovasse a posse e propriedade do bem.

Diante do exposto, DENUNCIO Nome e Nome como incursos no artigo 180, caput , do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, sejam citados para oferecimento de resposta escrita no prazo de dez dias, e intimado para a oitiva da vítima e das testemunhas adiante arroladas e para os interrogatórios, nos termos dos artigos 395 e seguintes do Código de Processo Penal, até a final sentença condenatória.

Rol:

1. Nome (vítima), fl.84; 2. Nome, policial militar, fl.02/03; 3. Nome, policial militar, fl.04.

São Bernardo do Campo, 04 de maio de 2020.

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista Jurídico