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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0537

Petição (Outras) - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO BERNARDO DO CAMPO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome , qualificados nos autos em epígrafe, pelo Defensor Público do Estado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fulcro nos artigos 5°, inciso LXVI da Constituição Federal e 310, inciso III do Código de Processo Penal pelos motivos que passa a expor.

I - Dos fatos

Os indiciados foram presos em flagrante no dia 29 de abril de 2020 pela suposta prática crime de receptação.

Todavia, não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva.

II - Da ausência dos pressupostos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal

Inicialmente, observa-se que a Constituição Federal de 1988 trouxe a liberdade como regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão preventiva medida excepcional, como se observa no artigo 5°, LXVI da Carta Magna.

No entanto, antes de qualquer consideração sobre as hipóteses de admissibilidade e requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, é necessário enfatizar que a saúde pública já se encontra gravemente golpeada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Por tal razão, a inserção de qualquer pessoa no sistema prisional deve ser realizada com o máximo de prudência, já que novos sujeitos podem trazer o vírus ao estabelecimento prisional onde ficarão confinados. Deve ser ressaltado, ainda, que a população carcerária é especialmente suscetível ao contágio em razão da inevitável proximidade física entre as pessoas presas e as condições de higiene nem sempre satisfatórias dos estabelecimentos prisionais. O sistema público de saúde será ainda mais sobrecarregado caso seja necessário encaminhar os presos do Estado de São Paulo a atendimento externo em virtude dos efeitos da enfermidade já mencionada.

Deve-se ter em mente, ainda, que as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são plenamente suficientes para acautelar o feito.

O Código de Processo Penal, regulamenta, em seus artigos 312 e 313 os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ausentes no presente caso.

Com efeito, o artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal, assevera que a prisão em flagrante será convertida em preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma.

Porém, nenhuma das quatro hipóteses do artigo 312 do CPP apresenta-se nos autos.

Não há que se falar em garantia da ordem pública no presente caso, pois o crime supostamente cometido, não se valeu do emprego de violência ou grave ameaça. Ademais, a decretação da prisão preventiva com base nessa hipótese seria execução antecipada da pena.

Também não se verifica que a ordem econômica sofrerá prejuízos, pois o bem jurídico protegido pela é a saúde pública e a saúde individual de pessoas que integre a sociedade.

A instrução criminal está assegurada, visto que as testemunhas não têm contato com os indiciados. Além disso, não há provas nos autos que indique tentativa de causar inconveniência para colheita de provas.

Quanto ao requisito sobre a aplicação da lei penal , ressalta-se não cabe aos indiciados comprovar que não atentará contra futura aplicação da lei. Mesmo porque é praticamente impossível fazer prova negativa. Assim, a prisão somente seria mantida se houvesse, indícios de que os indiciados voltarão a delinquir. Ademais, não há nos autos sequer indícios da existência de risco real de fuga caso os indiciados sejam soltos.

Deste modo, verifica-se ausentes os fundamentos para a manutenção da prisão dos indiciados, sendo necessária a concessão da liberdade provisória sem fiança, independente de qualquer medida cautelar.

Ante o exposto, requer-se seja concedida a liberdade provisória sem fiança, com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer-se seja deferida a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n° 62 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça.

São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2020.

Nome

8a Defensoria Pública da Unidade São Bernardo do Campo