jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021

Petição - Ação Alienação Judicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE ILHA DO GOVERNADOR/RJ

GRERJ No 1041510271949

NomeCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00com sede no Estado de SP na Endereço, São Paulo , por seus advogados subscritores, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações fisicamente ou digitalmente através do endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente, com fundamento no artigo . do Decreto-Lei 911/69, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Nome, nacionalidade brasileira, estado civil desconhecido , profissão desconhecida, inscrito no CPF sob nº 00087582775791 , endereço eletrônico desconhecido , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e com endereço comercial na Desconhecido , pelos motivos doravante expostos.

DOS FATOS:

As partes litigantes celebraram em 16/07/2019 o contrato de financiamento no (00)00000-0000pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (liquido principal + Tarifas) de R$ 00.000,00em 36 parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00 com vencimentos previstos a partir de 16/08/2019 e término em 25/07/2022 . Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário:

Marca KIA MOTORS Modelo CERATO 1.6 16V AUT.

Ano 2011 Cor PRETA Placa LQE3111 Chassi nº KNAFW411BC(00)00000-0000

Contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 004, vencida em 25/11/2019 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. Constituída em mora de acordo com o artigo 2 o , § 2 o do citado Decreto-Lei, conforme comprovam os documentos anexos, a parte requerida se manteve inerte.

Logo, cabe ao banco credor o direito de apreensão do bem que lhe foi alienado fiduciariamente, para que promova a sua venda extrajudicial, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito.

Vale ressaltar que a consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade da parte devedora, nos termos do art. 1368-B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei no 13.043/2014.

DOS REQUERIMENTOS:

Isto posto, com fundamento no art. 3o e parágrafos do Decreto-lei no 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis no 10.931/2004 e no 13.043/2014, requer a Vossa Excelência:

a-) conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, pugnando conste expressamente no mandado a obrigação da parte devedora de entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3o do Decreto-lei no 911/69, sob pena de multa diária;

b-) NÃO designar a audiência de conciliação prevista Código de Processo Civil, uma vez que a presente ação possui rito especial próprio e também porque não há interesse ;

c-) determinar a citação da parte requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), demonstrada pela planilha de débitos anexa à esta inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, custas processuais e demais encargos pactuados, conforme julgamento do STJ proferido no Recurso Repetitivo no 1.00.000 OAB/UF , hipótese na qual o bem lhe será restituído, bem como apresente contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

d-) tornar definitiva a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do requerente, após o prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento da totalidade do débito, conforme art. 3o, § 1o do Decreto- lei no 911/69;

e-) decretar a total procedência da ação, condenando o réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor total do débito (art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil);

f-) conceder desde já ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades do art. 212, §§ 1o e 2o e 403 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, pleiteando que tais prerrogativas constem expressamente no mandado , para que o bem seja apreendido e removido para o depósito indicado pelo requerente, através da pessoa do patrono subscritor ou na pessoa do fiel depositário, Sr. Nome, brasileira, inscrito no CPF sob no (00)00000-0000, telefone (00)00000-0000, que fica desde já autorizado a assinar o auto de busca e apreensão na qualidade de fiel depositário

do bem objeto da lide;

f-1) Poderá assinar o auto de busca e apreensão na qualidade de fiel depositário do bem objeto da lide a pessoa do patrono subscritor ou exclusivamente um dos prestadores de serviço autorizados no documento anexo (Carta de Fiel Depositário) ou, ainda, pessoa expressa e previamente autorizada pelos patronos (mediante apresentação de Petição de Nomeação de Fiel Depositário ao Sr. Oficial de Justiça), não respondendo o Requerente e seus Patronos por atos de quaisquer pessoas que se apresentem voluntariamente como Depositário Fiel;

g-) que todas as intimações e publicações via diário oficial, além de comunicações relativas ao veículo, sejam realizados em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, procedendo o cartório às anotações necessárias;

h-) provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de quaisquer;

Dá-se a presente o valor da causa de R$ R$ 00.000,00 , referente ao valor do débito integral (parcelas vencidas e vincendas).

Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

(00)00000-0000