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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO /SP

Nome , brasileira, viúva, portadora do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000., vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE PENSÃO POR MORTE URBANA

em face do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , Autarquia Federal situado à EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora, juntamente com seu filho KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA , requereu a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. OSIEL CANELA DA SIVA , conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi deferido somente para KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA , na condição de filho menor, enquanto, para a Demandante, o pleito foi negado por falta da qualidade de dependente da em face do de cujus no momento do óbito. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): 00000-00

2. Data do óbito: 15/02/2012

3. Data do requerimento (DER): 27/11/2018

4. Razão do indeferimento: Ausência de comprovação da qualidade de dependente

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. 1

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

1 LAZZARI, João Batista. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário . Rio de Janeiro:

Forense, 2016. p. 819.

O óbito do segurado é comprovado pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida.

1. Da qualidade de dependente da Sra. Nome:

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado a COMPANHEIRA. Além disso, veja-se o que dispõe o § 4° do artigo citado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifado)

A esse respeito, cabe salientar que a Carta Política de 1988 reconheceu a família como fenômeno plural e desvinculou-se da ideia de família oriunda unicamente do matrimônio, com o reconhecimento expresso da família mono parental (art. 226, § 4°) e da união estável (art. 226, § 3°).

A união estável foi regulamentada pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96, que hoje se encontram revogadas pelo atual Código Civil, embora ainda possam reger relações constituídas sob suas égides. A união estável, pois, é a convivência pública, contínua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com intenção de constituição de família, consoante art. 1.723 do Código Civil e art. 16, § 6°, do Decreto 3.048/99.

Ressalte-se, ainda, que a coabitação não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável, bastando que a situação fática revela uma duração suficiente a fim de trazer publicidade, continuidade e, sobretudo, a affectio maritalis à relação, com uma efetiva e real intenção mútua de constituição familiar. 2

No presente caso, a Sra. Nome e o Sr. Nome celebraram união no 1999, tendo, inclusive, concebido um filho na constância do casamento, KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA .

Em vista disso, para comprovação da affectio maritalis e demais requisitos foram anexados os seguintes documentos:

2 FOLMANN, Melissa. SOARES, João Marcelino. Pensão por morte de acordo com a Lei n. 13.135/2015 . São Paulo:

LTr, 2015. p. 99.

1. Certidão de casamento; CTPS do extinto; Certidão de óbito do de cujus; Certidão de

nascimento do filho; RG da Demandante; Cadastro junto às lojas da cidade;, comodante, e o casal, comodatários; Comprovante de residência; Registros fotográficos do casal.

No ponto, resta plenamente comprovada a união estável existente entre a Sra. Nome e o extinto, uma vez que foram juntados aos autos diversos documentos indicando que os mesmos, permaneceram com uma vida em comum até o óbito do segurado, com intenção de constituir família, configurando efetiva união estável.

As fotografias apresentadas, aliadas a todos os elementos suprar referidos, não levam a outra conclusão senão à de que a Demandante e o de cujus viviam em união estável, morando juntos e apresentando-se como um casal não somente perante terceiros,.

Destarte, a prova material coligida comprova que a Sra. Nome e o falecido mantiveram união estável até o óbito do extinto.

Veja-se que o direito pretendido pela parte Autora encontra amparo na jurisprudência dos tribunais especializados:

PENSÃO POR MORTE. RECONCILIAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Comprovada a união estável da parte autora com o ex-marido após separação judicial. Dependência econômica presumida, na condição de companheira . Confirmada sentença que deferiu o benefício. (TRF4, APELREEX 0007421-48.2012.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 19/07/2012)

PENSÃO POR MORTE. RECONCILIAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE . A concessão do benefício de pensão depende da ocorrência do evento morte, da condição de dependente de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade de segurado do de cujus. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Comprovada - de forma suficiente e satisfatória - a união estável mantida entre a autora e o de cujus na época do óbito deste, o requisito atinente à dependência econômica (Lei n. 8.213/91, art. 16, inciso I), resta presumido . Estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte autora à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da LPBS. (TRF4, APELREEX 5003624-14.2010.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2012)

Outrossim, observa-se que o art. 22, § 3°, do Decreto 3.048/99 possui uma inconsistência técnica, pois aponta no mesmo rol provas de união estável e de dependência econômica. O companheiro, como dependente de 1a classe, não precisa comprovar dependência econômica, eis que esta é presumida . Contudo, precisa comprovar o vínculo com o segurado, demonstrando-se a existência de união estável no momento do óbito. 3

Deve-se salientar que NÃO é preciso apresentar 3 provas diferentes do rol existente. Pode-se utilizar a mesma espécie de prova, desde que demonstrada a convivência no momento do óbito (art. 135, § 1°, IN 77/15).

Destarte, resta demonstrada a qualidade de dependente da Sra. Nome em relação ao extinto.

2. Da qualidade de segurado:

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus .

3. Da data de início do benefício:

Quanto à data de início do benefício, considerando o disposto no art. 74 da Lei 8.213/1, o benefício deverá ser concedido desde a data do falecimento do de cujus , em 15/02/2012.

Ademais, considerando que: 1) o óbito do segurado ocorreu após vertidas mais de dezoito contribuições mensais; 2) o casal mantinha união estável há mais de dois anos; 3) e a Sra. Nome possuía 41 anos, o benefício de pensão por morte é VITALÍCIO.

DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir

3 FOLMANN, Melissa. SOARES, João Marcelino. Pensão por morte de acordo com a Lei n. 13.135/2015 . São Paulo:

LTr, 2015. p. 99.

de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

2. PEDIDOS

EM FACE AO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1) O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;

2) O deferimento da Gratuidade da Justiça , pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família ( vide procuração com poderes específicos);

3) A citação do Nome e de seu filho menor XXXX, para, querendo, apresentar defesa;

4) A produção de todos os meios de prova admitidos, principalmente documental e testemunhal;

5) A realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1) Conceder o benefício de pensão por morte à Sra. Nome

ALMEIDA , em razão do óbito do Sr. Nome , a contar da data do falecimento do de cujus (15/02/2012), no valor de sua cota-parte, com fulcro nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91;

6.2) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a

obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/01;

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis

em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

7) Renuncia, desde já, ao valor excedente a sessenta salários mínimos, com o fito de que possa ser processado perante este Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3° da lei n° 10.259/2001.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Crateús-CE, 22 de Abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF