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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Concessão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO.

"A pobreza e a enfermidade formam um círculo vicioso, o homem adoece porque é pobre; fica mais pobre porque está doente e, mais doente porque está mais pobre" (JAMES CHADWICK- Manchester 1981, Cambridge 1974 - Nobel 1935 - Físico).

JUSTIÇA GRATUITA

Nome, brasileira, Estado Civil, sem condições de trabalho, portadora da cédula de identidade, com RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, com endereço para correspondência na Endereço, Guararapes, SP; pelo advogado que a esta subscreve, com os poderes que lhe confere a inclusa procuração, nos termos do artigo 319 e seguintes úteis do Novo Código de Processo Civil vem à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o contra o Nome, na pessoa de seu Procurador Chefe da Regional de Araçatuba, SP, na Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

OS FATOS

1. A Requerente nasceu no município de Guararapes, Estado de São Paulo, em 09 de dezembro de 1.975. Portanto, conta anos de idade.

2. É portadora de AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL DIREITA E NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE RETORNO A SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO; DISPNEIA; CANSAÇO; MAL ESTAR GERAL; TAQUIDISPNEIA; EMBOLIA PULMONAR , nos termos da inclusa prova médica.

3. Preenche, pois, o requisito incapacidade. - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (artigo 20, § 2º, inciso I da Lei nº 8.742/93).

4. O outro requisito para ter direito ao benefício, ou seja, miserabilidade, também resta preenchido. Reside juntamente com o marido. Sobrevivem com um salário mínimo percebido pelo cônjuge. O numerário é insuficiente para manter o casal, eis que a requerente necessita de cuidados especiais, já que vive em leito hospitalar em sua residência, respirando com a ajuda de oxigênio (sic). Portanto, preenche o requisito miserabilidade de forma objetiva.

5. Diante dos fatos, em 14 de fevereiro de 2.018 requereu e tivera indeferido pedido de benefício assistencial, NB: 87/00000-00, sob o seguinte fundamento: "DA RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR, DIVIDIDA PELO NÚMERO DE SEUS INTEGRANTES, SER IGUAL OU SUPERIOR A 1⁄4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO".

6. Contudo, sem razão, eis que tanto a incapacidade para o trabalho e para a vida independente quanto à miserabilidade estão comprovadas pela prova material acostada na vestibular e será confirmada pela perícia técnica a ser designada pelo Douto Juízo, na oportunidade legal.

6.1. Nesse ponto, faz sentido as palavras do eminente Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO , que serve de exemplo ao caso ora em debate:

" O que vai fazer da vida agora, num país onde até"doutores"estão de braços cruzados por conta do severo nível de desemprego? Que função remunerada vai exercer, com dignidade, na pequena Guararapes? Quem vai contratar para serviço" suave "o autor? (Proc. 2002.03.00000-00 AG 168408, Tribunal Regional Federal da 3a Região).

7. Conclui-se, Meritíssimo (a) Juiz (a), que o requerente não possui as mínimas condições de prover a sua própria subsistência, nem tê-la por familiares; trata-se de criatura portadora de enfermidade sem recuperação e incapaz para o trabalho e para a vida independente.

O DIREITO

8. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, estabelece:

Artigo 203: "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê- la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

9. Preceitua o artigo 20 da Lei nº.8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

9.1. A assistência social, está garantida aos portadores de deficiência física, e ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93 e decreto 1.330/94.

10. Com a aplicação combinada do art. , III, art. , III e VI, arts. e , da CF/88, conclui-se que o direito à assistência social, constitui um dos direitos fundamentais do homem, inserto na categoria dos direitos sociais.

11. Necessário frisar que a renda per capita mencionada no § 3º do art. 20 supra - citado, sempre deverá ser analisada de acordo com cada caso, em particular. Com isso, urge reconhecer que a interpretação daquele dispositivo legal não pode ser feita 'ipsis literis', mas considerando a sua finalidade social.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

12. O novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris e o priculum in mora.

12.1. Ora, Excelência, a parte Autora necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Portanto, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficara claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, comprovando assim o fumus bonis iuris . O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, a Demandante terá seu sustento prejudicado.

12.2. De qualquer modo, as moléstias incapacitantes e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do aflito da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornara imperioso o deferimento desde pedido antecipatório liminarmente.

13. Conta-se a favor do (a) Postulante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso tivesse que aguardar o veredicto final para alcançar o seu direito legitimamente postulado. Mais que isto, poderá ocorrer o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu em não acatar o direito da Autora, como tem acontecido até aqui, embora as evidências demonstradas, causando-lhe prejuízo ainda maior, haja vista que é conhecida a resistência do INSS, levando o feito às últimas conseqüências, a despeito da ilegitimidade do direito invocado e garantido por Lei.

14. Dir-se-á certamente que a antecipação da tutela poderia implicar perigo de irreversibilidade, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do CPC. Mas essa irreversibilidade, aqui, deve ser vista não só do ponto de vista do réu, mas também do ponto de vista do Autor. Será que o eventual reconhecimento do direito, ao final da ação, terá o efeito de retroagir ao passado e, como num passe de mágica, apagar da existência do Autor todas as misérias morais pelas quais vem passando?

15. Nesse ponto, com muita sabedoria, pontificou a Douta Juíza CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , apreciando em AI 2000.04.00000-00, PR - 6a. Turma:

"Afirmada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do desconforto, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança da sobrevivência do segurado, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses ora em jogo do INSS" (grifos nossos).

16. Em casos como este, é necessário ponderar que para a caracterização da verossimilhança, faz-se necessária a verificação da plausibilidade das razões trazidas pelo requerente, não sendo exigível a certeza do direito invocado, o que somente virá ao final da lide, após a instrução probatória. Ademais, no presente caso, constata-se que o autor trouxera aos autos provas suficientes à configuração da verossimilhança de suas alegações, conforme consta da farta prova documental instrutória do pedido, demonstrando sua total incapacidade laborativa.

17. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência, antecipar totalmente os efeitos da tutela pretendida nesta demanda, concedendo desde logo o auxílio- doença do qual faz jus a Requerente. Como se trata de prestação alimentar da qual a Requerente necessita para o seu sustento e da família, deve ser o benefício implementado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do despacho que o concedeu, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, a favor do Requerente, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c art. 537, §§ 2º e , do N.C.P.C, COMPROVANDO-SE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO MESMO PRAZO.

18. Sobre a admissibilidade de concessão, ex- oficio, da antecipação da tutela, assim decidiu, recentemente, a 3a Seção do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QU CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE CUNHO ALIMENTAR, NO BOJO DE SENTENÇA ONDE DECIDA A LIDE - CABIMENTO DA CONCESSÃO EX OFFICIO DA PROVIDENCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não se deve ter o menor pejo em reconhecer que na causa onde pessoa miserável - seja velha, doente ou deficiente - busca amparo assistencial ou benefício previdenciário destinado a minorar as agruras de sua infeliz existência terrena acha-se implícito o pedido de antecipação da tutela, pois não seria crível que indivíduo em situação de miséria que necessita invocar o Judiciário se dê ao luxo de esperar o esgotamento dos recursos que o adverso tem à mão para estender o tempo da efetiva prestação jurisdicional.

2. Quem é muito velho ou doente, tem fome e carece de abrigo decente, não tem o menor interesse pelas firulas e esquemas de nosso retrogrado, ineficiente e ilusório sistema processual civil.

3. Agravo regimental improvido.

" PERSIST INDO A MESMA ENFERMIDADE QUE GEROU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM RECONHECIMENTO MÉDICO DA INCAPACIDADE DA AGRAVANTE PARA O TRABALHO, NÃO HÁ DÚVIDA QUE PRESENTE ESTÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA"

(Proc. 2007.03.00000-00 - AG 308688 - Décima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região).

19. A prova inequívoca e verossimilhança das alegações do autor - à luz de uma cognição superficial, sumária e provisória vem delineada com os exames e atestados médicos acostados na inicial.

20. Da mesma forma, o periculun in mora é inerente ao próprio direito violado, pois, por se tratar de benefício destinado à sobrevivência da requerente, a sua negativa coloca em risco o próprio direito à vida do (a) postulante.

21. Diante da gravidade da saúde do (a) interessado (a), não há como aguardar o desfecho do feito, que pode levar meses e o (a) autor (a), DOENTE , sucumbir ou passar extrema dificuldade financeira antes de ver seu direito garantido.

DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

22. O novo Código de Processo Civil tratou de estipular os requisitos para a realização da audiência de conciliação. Nesse sentido, em seu art. 334 $4º, inciso II Normatizou que:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designara audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4º A audiência não será realizada:

II- Quando não se admitir a autocompensação.

23. Excelência, o presente feito versa acerca de benefício por incapacidade, ao sabermos na vigência do antigo CPC já não se admitir a audiência de conciliação para casos desta natureza, ainda que fosse no âmbito dos juizados especiais. Portanto, não faria sentido que a luz do novo diploma legal fosse realizada a audiência de conciliação, até mesmo pela impossibilidade de autocomposição nos casos que tratam de benefícios por incapacidade, tendo em vista a necessidade de perícia médica e estudo social judicial.

23.1. Sendo assim, diante do exposto, requer a Parte Autora a não realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o presente feito não admite autocomposição, estando assim acobertado pelo escopo de incidência do inciso II do art. 334. § 4º do NPC.

O REQUERIMENTO

24. Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, o seguinte:

24. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão da tutela de urgência: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ".

25. Do ofício concessivo da tutela provisória de urgência, requer seja instruído com cópia da petição inicial, procuração, do despacho concessivo da tutela e dos documentos pessoais do (a) requerente (RG e CIC), se necessário.

26. Requer seja oficiado ao NomePrevidenciário determinando que o benefício seja implementado no prazo de 20 (vinte) dias, A CONTAR DA DATA DO DESPACHO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, sob de multa diária de R$ 00.000,00, a favor da Requerente, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c art. 537, §§ 2º e , do C.P.C, COMPROVANDO-SE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO MESMO PRAZO.

27. Com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, dispensar a designação de audiência de conciliação, conforme justificativa discriminada nos itens 22 e 23 supra.

28. Seja determinada a citação do NomeNacional de Seguro Social, na pessoa de seu Procurador, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou, ainda, por meio eletrônico, tudo nos termos do art. 246, incs. I, II e V, do NCPC, no mesmo endereço declinado no preâmbulo desta inicial, para, querendo, apresentar defesa, com as advertências do art. 344, do NCPC;

29. Protesta e requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, em especial pela elaboração de estudo sócio-econômico e perícia médica e demais admitidas e posterior juntada de documentos;

30. Comprovadamente o (a) Autor (a) é pobre. Conforme preceitua o art. da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950, nos termos do atestado firmado pelo (a) Demandante, anexo a esta inicial. Pede-se seja-lhe deferida a JUSTIÇA GRATUITA (CPC, artigo 99).

31. Seja julgado PROCEDENTE o pedido, condenando-se o INSS ao benefício assistencial, ora requerido, correspondente a um salário mínimo mensal a requerente, desde o requerimento administrativo (14.02.2018), com juros e correção monetária, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigidas dos juros e da correção monetária, nos termos do § 3º do artigo 85 do NCPC.

32. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292, §§ 1º e do Código de Processo Civil.

P. deferimento.

Guararapes, março de 2.018.

Nome

OAB-SP, 219.556