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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Concessão

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP

GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA

EndereçoCEP 00000-000.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA DA COMARCA DE GUARARAPES

NÚMERO: 1000974-21.2018.8.26.0218

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

à pretensão da parte autora pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar

I - SÍNTESE DO PEDIDO

Trata-se de processo que versa acerca da concessão de amparo social a pessoa deficiente . Para tanto, a parte autora afirma ser incapaz para o trabalho e não possuir renda suficiente para a própria subsistência.

Conclui que essa situação fática a qualifica para obter o benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

II - MÉRITO

O INSS requer que seja intimado da apresentação dos laudos de estudo social e médico para que, então, possa se manifestar mais apuradamente sobre o caso concreto.

1. REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO PRETENTIDO

A pretensão, para prosperar, deverá preencher rigorosamente os requisitos legais contidos no artigo 20, §§ 2º e , da Lei nº 8.742/93, especialmente o financeiro, que pode ser traduzido na necessidade de comprovação de não possuir meios de, por si ou por sua família, prover a sua subsistência.

a) - a incapacidade:

Em 09/07/2008, o Congresso Nacional ratificou, nos termos do art. , § 3º, da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que, por isso, tem status de emenda constitucional.

Em consonância com a referida Convenção, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, disciplina os requisitos do benefício assistencial para pessoa com deficiência: a) impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º); b) renda mensal familiar insuficiente para a própria subsistência .

Cabe salientar que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 tem a mesma redação do art. 1º, in fine , da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, possuindo, portanto, os supraditos elementos caracterizadores de deficiência força de norma constitucional.

Destaca-se, ainda, que impedimento de longo prazo é aquele que " produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos " (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).

Em relação ao critério científico a ser utilizado para a análise de existência ou não de deficiência nos termos supra, como a referida Convenção foi omissa, cabe buscá-lo nas fontes materiais do Direito Internacional Público [1] , o que nos leva à Organização Mundial da Saúde - OMS, que promoveu a revisão da Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Limitações (ICIDH) e, na 54a Assembléia Mundial de Saúde, aprovou a criação de uma nova linguagem unificada, padronizada e uma estrutura que descreve a saúde e os estados relacionados à saúde: a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF [2] . Trata-se de estudos e práticas internacionais, portanto compreendidos como fonte material do Direito Internacional Público.

Com efeito, a utilização da CIF (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007) se revela mais adequada à novel legislação, coadunando-se com o propósito de identificação de deficiência para os fins da Convenção e da LOAS, uma vez que considera as funções e estruturas do corpo, as atividades e a participação da pessoa, bem como a interação desses domínios com fatores ambientais, os quais são avaliados na forma das referidas barreiras, de modo a avaliar as medidas que devem ser adotadas pelos países signatários para assegurar a acessibilidade e a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

Assim é que a Convenção e os critérios da CIF estão sendo aplicados à luz da realidade brasileira. E a União Federal promoveu estudos da CIF na análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo sido constituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) pela Portaria n.1, de 15 de junho de 2005, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social (MPS).

Diante disso, houve uma mudança nos critérios e nos procedimentos de avaliação da deficiência para fins de concessão benefício assistencial, incluindo a CIF como parâmetro basilar do enquadramento e indicando a necessidade de uma avaliação multidisciplinar feita por médico e por assistente social, sendo que o INSS já não mais avalia a incapacidade para a vida independente apenas quando o usuário é incapaz de desempenhar as atividades relacionadas ao autocuidado, focalizando apenas a capacidade em vestir-se, comer, fazer a higiene pessoal e evitar riscos.

A nova avaliação inclui o indivíduo no contexto biopsiquicossocial. A incapacidade passa a ser vista não como um atributo da pessoa, mas uma sequência de um conjunto complexo de situações, das quais um número razoável decorre do ambiente social. Como dito acima, analisam-se, agora, não apenas as funções e estruturas do corpo, mas também as atividades e a participação da pessoa, e os fatores ambientais.

Em cada um desses domínios, são avaliadas as unidades de classificação, que se referem às circunstâncias que foram identificadas na CIF como necessárias à avaliação da pessoa com deficiência. Essa avaliação ocorre pela pontuação dos qualificadores, que especificam a extensão ou magnitude da funcionalidade ou incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, dificuldade e extensão de barreiras (0 a 4% - nenhuma -1; 5 a 24%- leve -2; 25 a 49% - moderada - 3; 50 a 95% - grave - 4 e 96 a 100% - completa - 5). Ao final, a conjugação do grau e das circunstâncias analisadas, de caráter experimental, permite identificar a existência ou não de deficiência.

A título de exemplo, no domínio FUNÇÕES DO CORPO, caso as Funções Mentais sejam afetadas, as circunstâncias Funções da consciência são classificadas internacionalmente pelo código (b110).

Ao ser inserido um ponto seguido do qualificador (0 a 4), significa informar a todos da comunidade científica que, nessa unidade de classificação, o resultado b110.4 avalia o indivíduo com deficiência completa nas Funções da consciência, com perda de 95 a 100% dessa função. É de se observar que, sobre funções de consciência são analisadas outras tantas unidades de classificação (nível de consciência, continuidade de consciência, qualidade da consciência etc), bem como, sobre Funções Mentais, além das funções de consciência, são analisadas funções da orientação, funções intelectuais, funções psicossociais globais, funções do temperamento e da personalidade, etc.

Trata-se de avaliação científica e complexa de médico e assistente social, uma vez que cabe ao primeiro examinar as funções e estruturas do corpo, e a atividade e participação, quanto ao grau de deficiência e dificuldade. Já ao assistente social cabe examinar a atividade e participação, e os fatores ambientais, quanto ao grau de dificuldade e extensão de barreiras.

Neste sentido, seguem os qualificadores utilizados pela CIF, que permitem avaliar cada unidade de classificação, domínios e o resultado final:

% Funções do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais

Nenhuma dificuldade (0)

0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma barreira (0)

5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1)

25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2)

50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3)

96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

Destaca-se que a avaliação dessa deficiência, regulamentada pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01/2009, é realizada levando em consideração todas essas nuances, com nítida evolução conceitual de outrora, exigindo-se conhecimento médico e de assistente social combinados:

(...)

A adoção deste novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade não se limita à análise centrada no autocuidado e considera vida independente mais abrangente do que somente a capacidade de se vestir, higienizar, alimentar, locomover e outros atos da vida cotidiana.

A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade é composta de avaliação médica e social, obedecendo à codificação dos componentes e domínios da CIF.

O indeferimento, portanto, do requerimento administrativo encontra respaldo científico e jurídico, haja vista que o INSS aplicou os critérios conformados pelo sistema jurídico internacional de tutela dos direitos humanos, ao analisar e qualificar os domínios acima mencionados. Utilizou-se de parâmetros, procedimentos e instrumentos, no que toca à análise das funções e estruturas do corpo, atividades e participação da pessoa, bem como a interação desses domínios com fatores ambientais (barreiras), levando a efeito os princípios da CIF [3] disciplinados pelo art. 1º da multicitada Convenção, que se constituem fundamentos do ato administrativo.

Por tais razões, a análise fático-jurídica dos elementos constantes no art. 1º dessa Convenção deve seguir metodologia própria à CIF, de modo que a realização da prova técnica deve recair em profissionais habilitados: o perito médico e o assistente social, os quais estão incumbidos de conhecer, descrever e aplicar os critérios próprios da CIF, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.

Nesse sentido, os únicos atestados encontrados nos autos pela parte requerente foram produzidos por médico próprio, o que é insuficiente para o reconhecimento da incapacidade.

De mais a mais, sendo ponto cujo deslinde depende de prova técnica, aguarda-se a elaboração do laudo pericial para posterior manifestação sobre este primeiro requisito.

b) - o requisito financeiro:

Este requisito também não se encontra comprovado, porquanto até o presente momento não fora realizado qualquer Estudo Sócio-Econômico de forma a demonstrar o estado de necessidade em que supostamente se encontraria a parte autora, conforme suas alegações. Tampouco juntou aos autos quaisquer comprovações de não possuir sua família condições de arcar com seu sustento, o que se faz necessário para a análise da real necessidade do benefício assistencial.

Em virtude da afirmação da parte autora na inicial que não tem condições de sobreviver com uma vida digna, deve, neste ponto, haver investigação social visando à apuração das condições sócio-econômicas do núcleo familiar da autora , especialmente a identificação das pessoas que o compõe com a respectiva renda mensal.

Embora o STF tenha proferido decisão declarando a inconstitucionalidade do critério previsto no § 3º, art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Rcl. 4.374), ainda é possível aferir a situação de miserabilidade por intermédio de outras normas presentes em nosso ordenamento, em conjunto com os dados levantados no curso do processo.

A Lei nº 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola, fixaram como critério para a concessão destes benefícios a renda mensal per capita de 1⁄2 salário mínimo.

Ainda, tendo em conta que o benefício de prestação continuada é destinado a pessoas que se encontrem em situação de pobreza, é relevante registrar que o IBGE utiliza, em sua metodologia, o critério de R$ 00.000,00para definir a linha de extrema pobreza [4] .

Como se sabe, esses valores levam em consideração as despesas regulares da população. Portanto, os gastos médicos, com alimentação e com vestuário já estão incluídos nestas estimativas, de modo que a alusão a estas despesas não pode caracterizar situações de maior ou menor necessidade.

c) - não cumulação com outras prestações:

Ainda, é inviável a concessão do benefício de prestação continuada caso a parte autora possua outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

III - EVENTUALMENTE

A sentença a ser prolatada deverá fixar a taxa de juros de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, observando-se os índices aplicados à caderneta de poupança [5] .

No que tange aos honorários de sucumbência , quando parte a Endereçodá em consonância com o § 3º do artigo 85 do CPC/15, que se distancia do regime destinado às causas entre particulares. Ademais, não se pode permitir que os honorários de sucumbência sejam calculados com base em prestações vincendas posteriores à prolação da decisão condenatória, frente ao óbice imposto pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença").

Na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Ainda, no caso de ser acolhido o pedido, o que não se espera, a data de início do benefício DIB deverá ser fixada na data da juntada aos autos do laudo pericial judicial , caso a parte autora não tenho formulado requerimento administrativo. Igual medida deve ser observada caso a perícia não ateste conclusivamente que houve erro do INSS no procedimento administrativo que antecedeu a propositura da ação, sempre tendo em vista os elementos de convicção fornecidos pelo (a) Requerente naquela oportunidade.

Por fim, deve ser determinada a observância da norma inserta no artigo 21 e §§ da Lei nº 8.742/93, vale dizer, com a obrigação da parte autora submeter-se à revisão administrativa do benefício a cada dois anos.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, considerando que não há prova da alegada incapacidade nem da renda mensal do núcleo familiar da parte autora, requer o réu seja julgada totalmente improcedente a ação , com a condenação do requerente nos consectários de sucumbência.

Requer poder provar a alegada por todos os meios em direito admitidos, especialmente e desde já requerendo, realização de perícia médica e estudo social da parte autora, bem como seu depoimento pessoal. Na oportunidade, indica-se o (s) assistente (s) técnico (s) que acompanhará(ão) eventual prova pericial deferida, com os respectivos quesitos que deverão ser enviados ao senhor perito para resposta, o que desde já se requer.

Para os fins do artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, o patrono do réu informa que receberá as intimações na EndereçoCep. 00000-000.

Por fim, requer que todas as publicações referentes ao presente feito sejam efetuadas em nome da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.

[1] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais,3a Edição, 2008.

[2] CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003.

[3] Ibid ., p. 31 "A CIF foi aceita como uma das classificações sociais da Organização das Nações Unidas (ONU), e incorpora Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência. É adotada por 191 países, entre os quais o Brasil, como nova norma internacional para descrever e avaliar a funcionalidade, a incapacidade e a saúde, constituindo, portanto, um instrumento apropriado para implementar normas internacionais relativas aos direitos humanos, assim como as legislações nacionais." .... "Foram analisados os procedimentos da Bolívia ( Concepto de Minusvalía y su Valoración ), Colômbia, Cuba, Equador ( Regulamento de la Ley de Discapacidades ), Espanha e outros países da Europa ( Definition of Disability in Europe. A Comparative Analysis - Social Security & Social Integration, Employment & Social Affairs - European Commission ).

[4] http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2010/indicadores_sociais_municipais/default_i ndicadores_sociais_municipais.shtm.

[5] A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º11.9600, de 29-06-2009, publicada em 30- 06-2009, que alterou o art.1.º-FF da Lei n.º9.4944/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TRF-4, AC 2009.71.00000-00, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. em 02/09/2009)

Araçatuba, 26 de março de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL