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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO PARA

TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que promove em face do INSS,

igualmente qualificado, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresenta CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela Autarquia- recorrente, o que faz

pelos motivos de fato e de direito articulados nas razões em anexo, aguardando o seu regular processamento e, após cumpridas as formalidades legais, a remessa ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Publicação exclusiva em nome do advogado Nome, sob pena de nulidade.

Nesses termos,

pede provimento.

Ribeirão Preto - SP, 16 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA ___ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRAREGIÃO

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Relator (a),

Colenda Turma;

I - Síntese :

Trata-se de Ação para a transformação do benefício previdenciário concedido na esfera administrativa.

Visando a reforma da r. sentença, a autarquia-recorrente interpôs recurso de apelação.

"Data máxima vênia", improsperável o recurso interposto pela autarquia-recorrente. O inconformismo tem apenas e tão somente o condão de cumprir mais um ato previsto no procedimento civil brasileiro e protelar a prestação da entrega jurisdicional.

II - Do Mérito:

Pretende a Recorrente a reforma da r. sentença prolatada. Em seu Recurso a Autarquia apresenta, basicamente, a evolução e os requisitos da legislação, resumindo-os sob os seguintes argumentos:

a) Do reexame necessário;

b) Do formulário PPP;

c) Dos agentes químicos;

d) Do uso do EPI;

e) Dos consectários aplicáveis;

III - Dos Fundamentos:

A) DA INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO:

Douto desembargador, a r. sentença se enquadra plenamente na hipótese do art. 496, §3°, inciso I, do CPC de 2015 , que dispensa o reexame necessário.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas -

respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(...)

§ 3 o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a :

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Data vênia, IMPOSSÍVEL um processo previdenciário alcançar valores atrasados que alcance a cifra de R$ 00.000,00 até a prolação da r. sentença, MESMO se o valor do benefício previdenciário foi fixado no valor teto que atualmente e de R$ 00.000,00 .

EXCETO se, na propositura da ação já existir cinco anos de parcelas vencidas (não atingidas pelo Nome da prescrição) e o feito, da distribuição do feito até a prolação da r. sentença transcorrer uma década, ou seja, 10 (dez) anos.

Logo, considerando que na propositura da ação não havia transcorrido um lustro desde a DER e que o feito foi julgado antes de completar uma década, NÃO é o caso de remessa necessária e de remessa à digna contadoria para confirmar o que alegado nessa petição, pois a conta é simples .

B) DA APTIDÃO DO PPP COMO MEIO DE PROVA - DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ANTE A PRESENÇA DE PPP

O PPP - novel formulário padronizado pelo INSS - Nome Nacional do Seguro Social - dispensa a apresentação do laudo , eis que nele contém informação a respeito da técnica utilizada para aferição da intensidade do agente nocivo. (Vide, no PPP, Seção de Registro Ambientais, item 15.5).

Neste sentido, o STJ unificou a jurisprudência:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) , na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados

existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.

( Pet 00.000 OAB/UF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)

De outro lado, não cabe prejudicar o segurado, in casu o recorrido, pela má emissão do formulário em questão, uma vez que não é ele que preenche as informações do PPP, e não tem o poder de impor a correção frente a empresa emissora.

Forte no art. 58, §1° e §3° da Lei 8.212/91, cabe a empresa-empregadora a confecção do formulário, e qualquer emissão em desacordo com o laudo técnico respectivo a própria empresa fica sujeita às penalidades do art. 133 da mesma Lei. Não restando, assim, punições ao segurado.

Eventual erro ou omissão, nos termos do diploma legal, devem ser atribuídos a empresa-empregadora emissora e a própria Autarquia-recorrente, que tem a competência da fiscalizar as emissoras para o cumprimento da legislação, tendo, inclusive, o Poder de aplicar punições em caso de informações incorretas ou inverídicas.

Veja o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.(...)

VI - A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal . Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP . Por isso, presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas . VII - Constando reputar o PPP inidôneo pelo simples fato de nele não constar a técnica utilizada para a medição do ruído, máxime porque o INSS não produziu qualquer prova no sentido de que a técnica utilizada para tanto seria equivocada .(...) XVI - Agravo improvido.

( TRF3 - OITAVA TURMA. AC 00.000 OAB/UF. Relatora: Desembargadora Federal Cecilia Mello. 31/03/2014).

- Laudo extemporâneo - Irrelevância

A prova da especialidade vale ainda que as informações lançadas nos formulários padronizados pelo próprio INSS tenham sido baseadas em laudo extemporâneo. A respeito do assunto, confira a jurisprudência.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇOES INSALUBRES - RUÍDO - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CARÁTER SOCIAL DA NORMA . EPI. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

(...)

4. A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais , até porque como as

condições do ambiente do trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração.

(...)

( TRF - 3a Região, AC n° 2002.61.00000-00/SP, Rela. Juíza Rosana Pagano, DJF3, de 02.07.2008 ).

Embora não seja o caso, não aceitar laudo extemporâneo é o mesmo que

inadmitir prova técnica realizada por determinação Judicial, eis que esta também é extemporânea.

O art. 191 da IN n° 118, a qual estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício, reza que:

Art. 191. Os documentos de que tratam os artigos 186 e 187, emitidos em data posterior ao exercício da atividade do segurado , poderão ser aceitos para garantir direito relativo ao enquadramento de tempo especial, após avaliação por parte do INSS.

Pontuava o subitem 2.2.8 da ODS n. 600/98:

"Os laudos técnicos periciais elaborados com base em levantamento ambiental ou emitidos em datas posteriores ao exercício da atividade do segurado deverão retratar fielmente as condições ambientais do local de trabalho, detalhando, além dos agentes nocivos existentes à época, a natureza, datas das alterações do layout com as mudanças das instalações físicas".

Nome lembra que:

"Historicamente, o laudo técnico, exclusivamente para o agente nocivo (ruído), começou a ser solicitado a partir de 1°.1.1985."

Mais a frente concluiu:

"...muitíssimas empresas não elaboraram laudo técnico nem fizeram controle ambiental, embora estivessem presentes os agentes nocivos condenados pela legislação trabalhista. Embora submetidas à imperatividade da legislação trabalhista, não precisavam emitir o laudo técnico."

C) DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS- EXPOSIÇÃO QUALITATIVA :

Douto magistrado, assim como ocorre para o agente nocivo físico eletricidade após 05.03.1997, a legislação previdenciária determina que a exposição a agentes químicos independe do tempo de exposição.

Isso porque, no caso de exposição a agentes químicos, a legislação não estipulou um tempo de exposição diário necessário para o reconhecimento da especialidade , da forma que fez, por exemplo, para o agente nocivo ruído no Anexo I da Norma Regulamentadora n° 15 (NR 15), Portaria 3.214 de 08/06/1978 (Ministério do Trabalho); lembrando inclusive que a partir da vigência da Lei 9.732/98 houve unificação da legislação trabalhista com a previdenciária, ao menos no que diz respeito à especialidade do trabalho do segurado/trabalhador.

Além disso, a jurisprudência, para o reconhecimento da especialidade em detrimento da exposição a agentes nocivos químicos, não tem exigido uma análise quantitativa da exposição, mas sim qualitativa.

Tal entendimento tem germinado principalmente porque o Decreto 3.048/99, em momento algum, estabeleceu níveis de exposição para os agentes nocivos, ao contrário daqueles estabelecidos para o agente nocivo ruído .

Tais ilações nos carregam ao entendimento de que, imaginando o quadro laboral daquele que trabalha com exposição a agentes químicos (como in casu ), é impossível se exigir do funcionário que, para o reconhecimento de sua especialidade, o mesmo fique com suas mãos imersas durante 8 horas de trabalho nos mencionados agentes químicos.

Apenas a título de exemplificação, imagine um mecânico que, em determinados momentos utiliza-se de óleo e graxa para desmonte/montagem de peças, lubrificação, e afins, existindo de fato ocasionalidade da exposição, o que de maneira alguma retira a especialidade do labor.

Por sua própria natureza os agentes químicos envolvem ocasionalidade de seu uso, o que não significa de modo algum que tal exposição não seja habitual e permanente.

Isso porque o entendimento previdenciário atual é de que habitualidade e permanência é um conceito que pode ser simplificado na noção de indissociabilidade do agente nocivo no desempenho das funções. E, a partir do momento que os agentes químicos são indissociáveis do dia-a-dia do trabalho realizado pelo recorrido, preenchidos estão os requisitos para o reconhecimento da especialidade.

Não obstante, ainda que a exposição aos agentes químicos tivesse ocorrido de modo intermitente, o risco à saúde não deixou de existir, pois o trabalho se deu de modo habitual e permanente.

Assim, a jurisprudência reconhece que não é necessária a exposição durante toda a jornada para que a atividade seja classificada como especial, até porque não existe essa condição na literatura médica, sendo, pois, inconstitucional a locução "habitual e permanente, não ocasional nem intermitente".

"Não há falar em eventualidade e intermitência se a exposição ao agente nocivo é não eventual, diurna e contínua; mesmo que durante parte da jornada de trabalho não haja contato ou presença de agentes insalutíferos, o trabalhador tem direito ao computo do tempo de serviço" (Embargos infringentes - AC 1998.00000-00/PR, 13.11.2003).

Lembra ainda o recorrido que a exigência "não intermitente" foi introduzida na legislação previdenciária através da malfadada lei 9.032 de 28 de abril de 1995, a qual veio restringir o acesso à aposentadoria especial, prestação essa prevista no art. 201, § 1°, da CF/88, conforme apurado por esse subscritor e divulgado no artigo "20 anos da Constituição Cidadã: avaliação e desafios da Seguridade Social". [1]

Corrobora tal afirmativa a previsão de pagamento de adicional de insalubridade, pro-rata , ao trabalhador que fica exposto a risco parte da sua jornada. Essa é a orientação da súmula 364 da Corte Superior do Direito do Trabalho. Confira:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Endereço e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

Logo, considerando que o art. 58, § 1° da lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.732/98, determina que seja observada a legislação trabalhista para classificar a atividade como especial ou comum, essa legislação não pode ser ignorada no ponto em que prevê o risco, mesmo que esse risco tenha ocorrido apenas em parte da jornada de trabalho.

D) DA EFICÁCIA DOS EPI’S

No tocante ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), esclarece o apelado que o INSS não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do reconhecimento da especialidade do labor exercido, nos termos do art. 333 do CPC, vez que a Suprema Corte decidiu no RE 664.335 (cópia da certidão de julgamento em anexo), com repercussão geral, que a informação acerca da existência de EPI eficaz no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não elide o reconhecimento da especialidade do labor, EXCETO se restar comprovado que o EPI eliminou o risco.

Ao que interessa ao caso, veja trecho da r. decisão prolatada no RE 664.335: " na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

Lembra o apelante que o próprio INSS sempre reconheceu que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas n° 42/2001 e 78/2002, senão, vejamos:

Nome n° 42/2001:

Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade.

Nome 78/2002:

Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP.

Corroborando com a orientação do INSS, a própria União, por meio da Advocacia Geral da União, emitiu parecer (cuja cópia segue em anexo) no qual esclarece que independente da eficácia dos EPIs, não fica automaticamente descaracterizado o direito à aposentadoria especial, nem o dever do recolhimento das contribuições adicionais por parte dos empregadores, não eliminando assim a fonte de custeio.

Neste sentido, confira ainda as ementas abaixo:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1° ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS HÍBRIDOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

I - (...)

II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes do STJ.

III - (...)

VIII - Agravos do INSS e do autor improvidos (art. 557 , § 1° , CPC ).

( TRF3a Região - APELREE 2869 SP. DECIMA TURMA. Relator(a): Desembargador Federal Sergio Nascimento. 03/08/2010 .);

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇAO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta , de per se o direito ao benefício da aposentadoria , , com a contagem de tempo especial devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

2. Incabível, pela via do recurso especial, o exame acerca da eficácia do EPI para fins de eliminação ou

neutralização da insalubridade, ante o óbice do enunciado sumular n° 7/STJ.

( STJ - Resp 584859 ES. Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima);

E) DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

Recentemente no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 (tema 810 repercussão geral) , o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por maioria afastar

o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos

judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório .

O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra .

Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária . Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia , sendo este a taxa Selic.

IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, não merece provimento o recurso de apelação, devendo ser rejeitado, haja vista as refutáveis alegações da Autarquia, ora apelante.

Na ocasião, requer a majoração dos honorários sucumbenciais , tendo em vista o trabalho adicional realizado, forte no art. 85, §11° do CPC/2015 .

IN DUBIO PRO MISERO!!!

Nesses termos,

pede provimento.

Ribeirão Preto - SP, 16 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] "A leitura da variada legislação sobre a aposentadoria especial, a contar da data- base 28 de abril de 1995, mostra que a intenção do MPS é de pôr fim ao benefício. Nome apurou no site da previdência social que, em 1995, foram concedidas

44.028 aposentadorias especiais, e que, em 2005, somente 804 benefícios dessa espécie foram deferidos ("Aposentadoria Especial: uma prestação em extinção", São Paulo; LTr, in Jornal do 27° Congresso Brasileiro de Previdência Social, 2008, p. 38)."