Processo nº 5001239-86.2019.4.03.6104

Mann x Uniao Federal

TRF3 · Santos, SP
TRF3 - Turmas da 2ª Seção · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 20 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Mann, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, Uniao Federal e outros.
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02/12/2021há 2 meses
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20/12/2020ano passado
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Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5001239-86.2019.4.03.6104

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:MANN+HUMMELBRASILLTDA.

Advogados do (a) APELANTE:EDUARDO SIMOES FLEURY- SP273434-A, RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAFAZENDANACIONALDA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de recurso de apelação emface da sentença que concedeu parcialmente a segurança emação mandamental impetrada por MANN+ HUMMEL Brasil Ltda. contra ato do Inspetor da Alfandega da Receita Federal do Brasil em Santos para assegurar à impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro emrelação às DIs nº 19/0237655-4 e 19/0247866-7 mediante a realização de depósito judicial do valor total das exigências fiscais apresentado nos autos pela autoridade impetrada.

Pois bem. Extrai-se das informações prestada pelaAutoridade Impetrada que não houve formalmente à retenção ouapreensão das mercadorias, mas sim, paralisação temporária do despacho aduaneiro devido à apresentação de manifestação de inconformidade apresentada pela apelante ao SISCOMEX, haja vista a necessidade de elaboração de laudo técnico para fundamentar a fiscalização e eventualauto de infração.

Como bem assentou o r. Juízo de piso, “não se revela juridicamente plausível concluir-se, ao menos de um ponto de vista formal, pela existência de ato omissivo ilegal quanto ao cumprimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 42 da IN/RFB nº 680/2006, na medida em que a pendência atualmente existente em relação à lavratura do auto de infração correspondente às exigências fiscais decorre, conforme consta das informações, da necessidade de produção de novos elementos técnicos que embasemas conclusões da fiscalização, à vista dos próprios questionamentos efetuados pela impetrante no âmbito administrativo.”

Observa-se que o procedimento adotado pelo Fisco encontra-se amparado na legislação vigente, qualseja:art. 50 e 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-leinº 37/66, do art. 39, do Decreto-Leinº 1.455/76, art. 48, § 1º, da IN SRF nº 680/2006, arts. 570 e 571 do RegulamentoAduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) e da Portaria MF nº 389, de 1976:

Decreto-lei nº 37/1966:

“Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.

§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.(Grifei)

Decreto-lei nº 1.455/1976:

“Art. 39 O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.”

Decreto nº 6.759/2009:

“Art. 107. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação. (Decreto-lei nº 37, de 1966, art 24).

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.

Art. 108. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.

Art. 109. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.

(...)

Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável.

(...)

§ 3º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 4º Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.

Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. ).

§ 1º Não será desembaraçada a mercadoria:

I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39. IN SRF nº 680/2006

Art. 48. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada.

§ 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976.

Portaria MF nº 389/1976:

1 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.

É bem de ver que a retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentarama edição da Súmula nº 323 do STF.

Aliás, o E. Supremo TribunalFederal, emrecente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixoua seguinte tese:

"É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal"

Assim, revejo meuposicionamento no sentido de que é possívelcondicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos emultasdecorrentesdaoperaçãodeimportação, nostermosdoart. 51, parágrafos1º e2º, do DL37/66eart. 571do RegulamentoAduaneiro.

Acorroborar o entendimento acima, colho os seguintes julgados dessa e. Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBRAÇO ADUANEIRO - INDISPENSÁVEL A PRESTAÇÃO DE GARANTIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 323/STF.

1. Verificada possível inconsistência na importação declarada, tem a Administração o poder-dever de adotar as providências adequadas ao caso, em especial a cobrança das eventuais diferenças existentes. Caso o importador discorde da exigência ele poderá apresentar manifestação de inconformidade ou, se lavrado auto de infração ou notificação fiscal, a correspondente impugnação, que terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito.

2. A exigência de reclassificação fiscal não pode ser entendida como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323/SFT) já que existe previsão na legislação de interrupção do despacho aduaneiro para regularização nos termos do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009.

3. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, ApCiv nº 5003136-86.2018.4.03.6104, TERCEIRA TURMA, Relator Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 16/10/2019)

DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DEVIDO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que no caso de reclassificação tarifária e apuração de crédito tributário devido, ainda que suspensa a exigibilidade e do tributo por questionamento na via administrativa, a exigência da diferença devida para prosseguimento do despacho aduaneiro não configura retenção de mercadorias e, consequentemente sanção política.

2. A legislação aduaneira prevê procedimento próprio para nacionalização de importação, devendo ser observada, em homenagem ao princípio da legalidade, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

3. Se o contribuinte não quer aguardar a tramitação regular do procedimento, em observância ao devido processo legal, pode valer-se da faculdade de pagar ou garantir o crédito tributário decorrente da reclassificação tarifária.

4. O recolhimento dos tributos, ou, ainda, a prestação de garantia na via administrativa como condição de procedibilidade para o prosseguimento do despacho aduaneiro não se revela ilegal.

5. Não há falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa, propriedade, moralidade e eficiência administrativas, bem como às Súmulas 70, 323 e 547/STF visto não se tratar de apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos, já que existe previsão na legislação aduaneira, de interrupção do despacho aduaneiro para regularização nos termos do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009.

6. Apelação desprovida.

(TRF3, AC 344373 - 0000200-35.2011.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 Judicial 1: 10/06/2016)

DIREITO ADUANEIRO. MERCADORIA RETIDA POR DIVERGÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

1. É possível que o Fisco condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de …

05/06/2020há 2 anos
Conclusos para decisão
03/06/2020há 2 anos
Decorrido prazo de MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. em 02/06/2020 23:59:59.
07/05/2020há 2 anos
Publicado Decisão em 06/05/2020.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
Fontes de informações
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