Processo nº 030XXXX-92.2016.8.24.0034

Arlindo Linn x Valdir Schlosser Bartz

TJSC · Itapiranga, SC
Cível · Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Andamento processual

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30/05/2020há 2 anos
Transitado em julgado Trânsito em Julgado
05/05/2020há 2 anos
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado Relação :0248/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3294
30/04/2020há 2 anos
Certidão emitida Certidão de Publicação e Registro de Sentença
Julgado procedente o pedido Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes nominados e qualificados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memorial descritivo acostados aos autos. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas. Na sequência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Resolução CM nº 08/14, com a redação dada pela Resolução CM nº 07/2019, "in verbis": "Art. 12. (...)"§ 1º O ofício do registro de imóveis comunicará à Coordenadoria do Programa Lar Legal, por meio do endereço eletrônico larlegal@tjsc.jus.br, a averbação da sentença na matrícula do imóvel."§ 2º Compete à Coordenadoria do Programa Lar Legal, com o auxílio do diretor do foro local, retirar a certidão no ofício do registro de imóveis com a averbação da sentença na matrícula do imóvel e efetuar sua entrega ao titular da propriedade, pessoalmente ou por procurador constituído. (...)" Nos termos do art. 15 da Resolução CM nº 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo providenciado, arquivem-se.
Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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