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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0003

Contestação - TRT24 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Disp - Seguranca e Vigilancia, Companhia de GAS do Estado de Mato Grosso do Sul - Msgas, Luger Multisservicos - EIRELI, Luger Vigilancia Patrimonial e Granseg Seguranca Privada EIRELI

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EXMO SR DR JUIZ DA MM. 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS.

REF. PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeE VIGILANCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.00.000.000/0000-00, com endereço para correspondência a Endereço, LUGER MULTISSERVIÇOS EIRELLI, LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (baixada desde 09/08/2009) e GRANSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI (SUCESSORA) , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista contra si promovida por Nome, autos em epígrafe, vem, RESPEITOSAMENTE, perante V.Exa., por sua procuradora que ao final assina, CONTESTAR, como de fato contesta a mesma, para o que passa à expor e requerer o que se segue:

DA RECLAMATÓRIA

Alega o Autor admissão na primeira Reclamada em data de 22 de JUNHO de 2013, laborando nas funções de vigilante, com anotação em CTPS, com média salarial mensal ultima de R$ 00.000,00.

Requer a responsabilidade solidaria das demais reclamadas.

Alega que, foi Nomeensado sem justa causa em 28/05/2018, cumprido aviso prévio até 13/07/2018, não tendo recebido as verbas rescisórias.

Requer o pagamento das verbas rescisórias; saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais em dobro e proporcionais + 1/3, acrescidos das médias das variáveis na forma do pedido.

Requer o pagamento das férias na forma dobrada dos períodos 2015/2016, 2016/2017 e 2018/2019 e proporcionais acrescidas do terço Constitucional, na forma do pedido.

Ticket alimentação - pretende o pagamento do ultimo mês trabalhado acrescido de multa de 3%.

Requer incidências reflexas incidentes sobre os recolhimentos fundiários sobre as verbas ora requeridas e sobre diferenças em recolhimentos fundiários, requerendo-os e da multa de 40% ou indenização substituta na forma do pedido.

Requer a condenação da reclamada em efetuar diretamente ao autor repasse de valores descontados a titulo de INSS durante o contrato de trabalho.

Requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbência à razão de 15%.

Pretende recaia a responsabilidade quanto aos recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda oriundos das verbas deferidas nos autos a cargo da ré.

Reclama as parcelas constantes de f., dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

DA CONTESTAÇÃO

PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO DIREITO MATERIAL E INTERTEMPORAL - LEI 13.468/2017.

Pretende o autor a não aplicação dos efeitos da Lei 13.467/2017 no que diz respeito à condenação em honorários de sucumbência.

Não há se falar em gratuidade da justiça quando se visa apenas e tão somente livrar o autor de eventual condenação sob honorários sucumbenciais e bem assim tem entendido o Egrégio Tribunal do Trabalho da 24a Região, vejamos:

(...)

TRT24a - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIAO Subsecretaria da 2a Turma PAG 2099 Acordao

Processo Nº RORSum-00000-00 2018 5 24 0007 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

OMISSAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §§ 1º, , , 4º E DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13 467/2017 O autor pede que seja declarada a inconstitucionalidade do 791-A,

§§ 1º, 2º, 3º, 4º e da CLT, introduzidos pela lei 13 467/2017, sob o fundamento de que Pois caracterizam cerceamento ao direito indeclinavel de acesso ao Poder Judiciario, inserido no artigo , XXXV da CF, para que o Obreiro nao seja condenado ao pagamento das custas e dos honorarios de advogado em caso de eventual sucumbencia do Reclamante Passo a analise No sistema jurídico brasileiro, o orgao judiciario de primeira ou segunda instancia podera, atraves do controle difuso de constitucionalidade, pode rejeitar a aplicacao de norma, entendendo que no caso concreto ela se revela inconstitucional No caso, trata-se de dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13 467/2017), que disciplinou, entre as inumeras inovacoes, o pagamento dos honorarios sucumbenciais no art 791- A, nos seguintes termos: Art 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa propria, serao devidos honorarios de sucumbencia, fixados entre o minimo de 5% (cinco por cento) e o maximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidacao da sentenca, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorarios são devidos tambem nas acoes contra a Fazenda Pública e nas acoes em que a parte estiver assistida ou substituida pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorarios, o juízo observara: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestacao do servico;

III - a natureza e a importancia da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

servico § 3º Na hipotese de procedencia parcial, o juízo arbitrara honorarios de sucumbencia reciproca, vedada a compensacao entre os honorarios

§ 4º Vencido o beneficiario da justiça gratuita, desde que nao tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, creditos capazes de suportar a despesa, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario § 5º São devidos honorarios de sucumbencia na reconvencao Inicialmente, convem esclarecer, com base nas disposicoes da causa de pedir da inicial, que a declaracao de inconstitucionalidade do artigo em referencia e dos seus parágrafos visa, tao somente, a nao-condenacao do autor em pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, por ser beneficiario da justiça gratuita Essa conclusao decorre tambem do pedido subsidiario feito por ele na exordial: Em nao sendo esse o entendimento (de inconstitucionalidade do artigo em referencia), o que nao se espera, mas se admite em atencao ao principio da eventualidade, como pedido subsidiario, caso haja a condenacao o Reclamante em honorarios sucumbenciais, pede que nao haja do abatimento em suas verbas alimentares deste processo, com suspensao da cobranca, regramento proprio No caso, resta examinar a inconstitucionalidade do Art 791-A da CLT e parágrafos sob o prisma da justiça gratuita e acesso a justiça Examinando o teor do § 4º desse artigo, depreende-se que, caso o beneficiario da justiça gratuita seja vencido, total ou parcialmente, na reclamacao trabalhista, a obrigacao ao pagamento dos honorarios sucumbenciais fica condicionado a existencia de creditos suficientes obtidos no processo ou se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao do devedor que justificou a gratuidade concedida Observa-se, assim, que o novo artigo 791-A da CLT estipula o pagamento de honorarios sucumbenciais ao beneficiario da justiça gratuita somente na hipotese haver possibilidade financeira de arcar com a obrigacao pelo beneficiario, e nao em qualquer circunstancia Reputo que o artigo em debate de modo algum afasta o acesso do trabalhador ao Poder Judiciario, apenas visa a desencorajar pedidos abusivos e aventureiros, desprovidos de fundamentos aceitaveis, que tanto avolumam a Justiça do Trabalho e, de modo reflexo, retardam a solucao das reclamacoes legitimas e elevam os gastos publicos Ademais, o artigo 791-A, introduzido pela Lei 13 467/2017, goza de presuncao de constitucionalidade, ante a previa analise procedida nas Casas do Congresso Nacional e pelo Chefe do Poder Executivo Federal durante o processo legislativo Por oportuno, transcrevo o elucidativo trecho da decisao advinda do TRT da 2a Regiao acerca desse aspecto do tema, in verbis: () Nao bastando isso, presume-se a constitucionalidade formal da alteracao promovida pela Lei nº 13 467/2017 na parte que introduziu o artigo 791-A e seus parágrafos pois vigora no Direito Constitucional o principio da presuncao de constitucionalidade das leis a atos normativos Isso porque tanto nas Casas Legislativas quanto no Poder Executivo os projetos de lei submetem-se a um controle de constitucionalidade preventivo durante o processo constitucional O art 58 da CF preve no Congresso Nacional e em suas Casas a criacao de comissoes constituidas na forma do respectivo regimento interno ou do ato de que resultar sua criacao e com as atribuicoes neles previstas O inciso III do art 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a Comissao de Constituição e Justiça e de Redacao, enquanto que o art 101 do Regimento Interno do Senado criou a Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania no ambito daquela Casa Legislativa com

Participaram deste julgamento: Desembargador Joao de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2a Turma); Desembargador Francisco das C Lima Filho; e Juiz Convocado Leonardo Ely Presente tambem o representante do Ministério Público do Trabalho

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egregia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao, conhecer dos embargos de declaracao do autor; e no merito, acolhe-los para sanar omissao; e, no merito do recurso ordinario, negar provimento ao recurso do autor quanto ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade do § 2º do art 844 da CLT e do artigo 791-A, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e da CLT, introduzidos pela lei 13 467/2017, nos termos do voto do Desembargador Joao de Deus Gomes de Souza (relator) Campo Grande, MS, 18 de setembro de 2019 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator

VOTOS G.N .

Pelo exposto, a reclamada rechaça os argumentos do autor, requerendo a aplicabilidade da Lei e seus efeitos, com base no princípio do isolamento dos atos processuais, havendo que se considerar a data da propositura da ação para todos os efeitos legais.

PREJUDICIAL DE MERITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUMULA 362 C. TST.

Requer a reclamada desde já a aplicação da norma vigente no art. inciso XXIX da CF/88 quanto aos créditos porventura anteriores aos últimos cinco anos, contados da propositura da ação, bem como, da aplicação da nova redação Sumula 362 do C.TST.

DA SUCESSÃO ENTRE A PRIMEIRA E QUINTA RECLAMADA GRANSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.

A reclamada GRANSEG, neste ato informa que sucedeu a primeira reclamada Nomepor força e decisão judicial.

A terceira (LUGER MULTISSERVIÇOS EIRELI) e quarta (LUGER VIGILANCIA) rés informam que encerraram suas atividades inclusive com fechamento de suas unidades já em relação à quarta ré (LUGER VIGILANCIA) encontra-se com atividades encerradas desde 2009, ou seja, antes mesmo da admissão do autor, não possuindo mais qualquer atividade razão pela qual, considerando a sucessão pela quinta reclamada, requer a extinção do feito em relação às demais, sem julgamento do mérito.

DA SUCESSAO DAS RECLAMADAS LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E NomeE VIGILANCIA LTDA

A reclamada Nomeinforma que sucedeu a reclamada (LUGER VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA) em 01.09.2009, sendo que inclusive encontra-se desde então com suas atividades encerradas, tendo sido cancelada sua autorização para funcionamento pela Policia Federal, conforme documento em anexo, (Publicação 27/01/2011 DOU) razão pela qual, requer sua exclusão do polo passivo com a concordância da primeira reclamada.

Não bastasse isso, esclarece ainda que, quando da admissão do autor a reclamada (LUGER VIGILÂNCIA) já se encontrava inativa há QUATRO ANOS.

Requer, portanto, em face da sucessão havida, sua exclusão do polo passivo da lide.

Outrossim, e apenas por cautela, a ré esclarece que a empresa NomeE VIGILÂNCIA LTDA apresenta defesa de mérito, que esta defesa apresentada então, na forma do inciso I, do parágrafo 4o (quanto) do art. 844, da CLT, aproveita à ré GRANSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.

DA ADMISSÃO

O autor foi admitido pela primeira ré, em 22/06/2013, com anotações em sua CTPS, os salários percebidos pelo Autor são aqueles constantes dos Recibos em anexo, devendo, seus valores merecerem observação para todos os fins de Direito, sempre laborou nas funções de Vigilante.

O autor quando de sua Nomeensa percebia salário base no valor de R$ 00.000,00acrescido do adicional de periculosidade de 30%, valor esse que deverá ser considerado para todos os efeitos.

NomeENSA E VERBAS RESCISÓRIAS

O autor foi Nomeensado em 28/05/2018, com aviso prévio até 13/07/2018.

As verbas rescisórias não foram pagas e estão descritas no TRCT em anexo, cujo total de R$ 00.000,00, sendo saldo salarial de 13 dias, férias integrais 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e proporcional de 01/12 + 1/3, 13º salário 06/12 e demais variáveis.

A ré informa que apesar de seus esforços não foi possível efetuar o pagamento das verbas rescisórias em face de inúmeros bloqueios de todo o seu recurso junto às tomadores de serviços à época da Nomeensa do autor.

Não há se falar em aviso prévio indenizado face ao seu cumprimento.

FÉRIAS REQUERIDAS

Requer o pagamento das férias na forma dobrada dos períodos 2015/2016, 2016/2017 na forma do pedido.

A reclamada reconhece devidas as dobras dos períodos de 2015/2016, 2016/2017, sendo que a dobra há que incidir apenas sobre o valor base.

TICKET ALIMENTAÇÃO

Reclama o pagamento do ultimo mês laborado.

O valor consta do TRCT para pagamento juntamente com as verbas rescisórias.

RECOLHIMENTOS DE FGTS.

O autor alega existirem diferenças em seu favor a titulo de recolhimentos fundiários.

A reclamada por sua vez rechaça as alegações do autor neste sentido, carreando aos autos extrato com saldo existente na conta vinculada do autor quando de sua Nomeensa, não havendo diferenças a seu favor.

O extrato em anexo faz prova do saldo existente na conta do autor no valor de R$ 00.000,00, já levantados.

Contesta-se a pretensão de indenização substitutiva na forma requerida por falta de amparo legal.

No caso de haver qualquer eventual diferença devida ao autor, há que se calcular especificamente o mês de referencia.

DANOS MORAIS

Pretende o autor a condenação da reclamada em danos morais sob alegação de falta de pagamento das verbas rescisórias falta de gozo das férias.

A despeito das pretensões do autor, outro tem sido o entendimento acerca de eventuais atrasos nos pagamentos de verbas rescisórias.

Neste sentido segue decisão proferida pelo MM . NOEDI FRANCISCO AROSI :

Frise-se que pequenos e raros atrasos no pagamento dos salários (já tratados no tópico correspondente desta fundamentação) não têm o condão de privar o autor e sua família de seu sustento, como exageradamente alegado na inicial, não configurando ofensa moral tamanha a ponto de abalá-lo psicologicamente de forma tão intensa como prega.

Ademais é o entendimento consolidado no C. TST de que o mero atraso no pagamento de salários e nos recolhimentos do FGTS, sem a prova do prejuízo sofrido, não ensejam, por si sós, a reparação por danos morais, sendo indispensável a demonstração do dano:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS E NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, concluiu a decisão embargada que não ficou configurada a mora contumaz no atraso do pagamento dos salários.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que as alegações de atraso no pagamento de verbas rescisórias e no recolhimento dos depósitos de FGTS, por si só, sem que haja a comprovação de dano, não ensejam o pagamento de indenização, conforme a atual jurisprudência dessa Corte Superior.

Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

(TST - ED-AIRR: 15280620125100015, Relator: Nome, Data de Julgamento:

29/04/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)"

Portanto, não configurado o suposto dano psicológico sofrido, indefiro a pretensão. RTOrd 0024425-51.2015.5.24.0106 - NOEDI FRANCISCO AROSI Juiz do Trabalho Titular.

Também neste sentido segue recente decisão da lavra do MM. Juiz Dr. Nome.

6 DANO MORAL - "... Imprescindível, neste caso, a prova robusta e inequívoca de ato lesivo à honra e dignidade do trabalhador, notadamente porque o dano moral impõe prova cabal de sua existência, sendo necessária a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real a valores abstratos do trabalhador No caso, era do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, pois se trata de fato constitutivo de seu direito ( CLT, art 818 c/c CPC, art 373, I), encargo do qual não se desincumbiu Com efeito, quanto ao atraso salarial, embora a testemunha da reclamante tenha relatado que ocorria, a testemunha da reclamada fez declarações opostas (Num 2af5114 - Pág 1/2) Tratando-se de prova dividida, decide-se contra quem detém o ônus da prova, no caso, o reclamante (TST-00.000 OAB/UF-86 2009 5 15 0113 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015) Portanto, não há prova de atraso no pagamento de salários Indefere-se, por consequência, a multa prevista em norma coletiva

Em relação às demais alegações, o descumprimento de direitos trabalhistas, exceto dolo provado, não dá ensejo, por si só, à indenização por danos morais, porquanto a legislação trabalhista contém medidas punitivas e reparadoras do ato ilícito Para o desembargador Nome, do TRT da 15a Região, pensar desta forma implicaria em irradiar a insegurança jurídica por toda a sociedade, com efeitos deletérios, além de incentivo de ganhos sem fonte geradora de riqueza Teríamos uma rede sem fim de supostos danos morais: do empregador que não pagou os salários, da loja que não recebeu o crediário, do fornecedor que não recebeu pelas mercadorias vendidas; da fábrica que não recebeu do fornecedor, do fornecedor de matéria prima à fábrica que não recebeu pelo produto vendido Voltando, do comerciante que não recebeu deste último, etc, etc Assim, compete ao Judiciário impor os limites, controles, parâmetros, peias, justo equilíbrio, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais Em casos especiais, até mesmo impor penalidade por litigância de má-fé A condenação, vanguardista, não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal (PROCESSO TRT/SP Nº (00)00000-0000055 02 00-2) Assim, se o pedido indenizatório se sustenta no próprio direito usurpado, já inserido na condenação da Ré pela procedência da demanda trabalhista, sem que a parte autora comprovasse ofensa ou humilhação por perda de crédito ou mesmo por contas não pagas, denotando, efetivamente, repercussões patrimoniais e morais, indevida é a indenização postulada Indefere-se". JUIZ Nome. P RT.00000-00 2015 5 24 0007. G.N.

Igualmente não prospera a pretensão de indenização por danos morais sob alegações de falta de gozo das férias - privação de lazer, vez que, com a devida vênia, não se afigura nos autos a demonstração de qualquer das alegações elencadas pelo autor, a justificar a indenização pretendida.

O dano moral e consequente "indenização" não pode estar sujeita a todo tipo de incômodo, sob pena de se levar a um verdadeiro caos econômico.

Por todo exposto, requer a improcedência do pedido.

Por cautela, a ré impugna os valores pretendidos, requerendo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

PLEITEIA A APLICACAO DA MULTA PREVISTA NOA ARTIGO 477 E 467 DA CLT.

No que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT a mesma não pode ser aplicada em face da contestação das verbas pleiteadas, como bem decidiu a MM Juíza da 6a VT de Campo Grande - MS, vejamos:

[...]

"O fato gerador da incidência do adicional previsto no art. 467 da CLT consiste na ausência de contestação pelo réu acerca das verbas rescisórias, assim consideradas o aviso prévio, FGTS correspondente ao último mês de vigência do contrato laboral, a multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, não sendo este o caso dos autos diante da controvérsia estabelecida acerca das matérias, pelo que, rejeita-se o pedido". ATOrd 0024613-77.2020.5.24.0006 MA RA CLEUSA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Pelo exposto, requer-se a improcedência do pedido.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Alega o autor tenha a ré deixado de proceder aos recolhimentos previdenciários, requerendo sua comprovação referente a todo o período.

A ré esclarece que, contrariamente às alegações do autor, procedeu a um parcelamento REFIN, realizado de forma licita, conforme faz prova a certidão negativa em anexo, expedida pela Secretaria da Receita Federal, comprovando estar cumprindo com o parcelamento realizado, não havendo, portanto que se falar em ato ilícito praticado pela ré.

Pelo exposto, não há que se falar em expedição de ofícios aos órgãos na forma requerida pelo autor, ante a comprovação de regularidade, pela reclamada, mediante certidão ora apresentada, devidamente atualizada, cuja validade até abril/2018!

Outrossim, acerca do pedido de cumprimento de valores pretéritos na presente lide, cumpre ressaltar a ré, com a devida vênia., não ser essa especializada competente para instruir sobre o objeto, tampouco os valores ora pretendidos poderiam ser revertidos diretamente ao autor.

Neste sentido segue decisão proferida:

Declara-se, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo laboral, inclusive sobre as contribuições previdenciárias a partir do mês de abril de 2013 conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário pleiteadas na inicial, 569.056, de relatoria do Nome, no qual foi declarado expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição limita-se a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da sentença condenatória.g.n. ( RTOrd 0025153-07.2015.5.24.0005 NADIA PELISSARI Juiz do Trabalho Substituto)

O pedido mostra-se improcedente inclusive quanto à pretendida indenização a ser revertida diretamente ao autor.

IR E INSS

O Reclamante pleiteia recaia o pagamento equivalente ao imposto de renda devido e INSS sobre as parcelas eventualmente deferidas na presente demanda, à cargo da reclamada, alegando que se o pagamento tivesse sido efetuado na época própria nada seria devido a tal título.

Ora, totalmente descabido o pleito da reclamante, haja vista que, deve ser considerado como fato gerador para incidência do imposto de renda a efetiva Nomeonibilização do crédito dos demandantes, posto que é nesse momento que o empregador pode verificar a incidência do tributo, conforme exegese do art. 46 da Lei 8.541/92.

Impende ressaltar que embora seja responsabilidade do empregador a dedução do imposto de renda devido, é do empregado a obrigação de pagar o valor, conforme legislação pertinente à matéria.

Sobre o tema já teve oportunidade de se manifestar o TST, através do julgamento proferido no RR de nº 559739/199.8 , in verbis :

[...]

"O art. 46 da Lei nº 8.541/92 determina que:

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne Nomeonível para o beneficiário.

Vê-se, portanto, que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, entretanto, o empregado não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente.

Nesse sentido, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho baixou os Provimentos nº 01/96 e 02/93, deduzindo, em síntese, que cabe ao empregado o pagamento do imposto de renda.

Acerca do tema, pede-se vênia para colacionar os seguintes julgados:

[...]

"Descontos previdenciários e fiscais. Poderá a reclamada, quando da satisfação do crédito do obreiro, proceder aos descontos fiscais e previdenciários, eis que decorrem de norma legal". (TRT 00000-00- Ac. 7a T. 65.061/94, Rel. Gualdo Amaury Formica, DOE, 12.01.95, in"Jurisprudência Paulista", vol. 02, Luiz Fernando Amorim Robortella, verbete 590, pag. 81, 1995).

No que se refere ao IRRF, de igual sorte, nos termos do Provimento n. 01/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o desconto a tal título deve ser efetuado por ocasião da satisfação do débito a ser, eventualmente, pago ao autor.

Nesta mesma linha de sustentação, é uníssona a jurisprudência:

[...]

"Crédito trabalhista- Imposto de Renda- recolhimento- obrigação do empregador. 1. A obrigação legal do Juiz do Trabalho é assegurar a retenção do imposto de renda e não determinar o recolhimento do tributo. O devedor do crédito judicial é o empregador. A ele cabe, na condição de fonte pagadora, deduzir a importância devida à Receita Federal, no momento da efetiva satisfação do débito."

( Ac. Da SDI do TST-mv- REO 38.250/91.5- 4a R- Red. Designado min. Francisco Fausto Paula de Medeiros- j. 17.05.93- interessados: TRT da 4a Região e Hilda Liana de Melo e Silva e outro- DJU I 17.12.93,p. 28,242- ementa oficial, in"Repertório IOB Jurisprudência 2, verbete 8511, 1994).

Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido do autor quanto ao pagamento do imposto de renda e do INSS.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PLEITEADOS PELA RÉ.

A reclamada requer oportunamente a condenação da autora em honorários de sucumbência, à razão de 10%, em caso de improcedência total ou parcial.

REQUERENDO

Pelos fatos e fundamentos supra expostos seja a presente Reclamação Trabalhista JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE, coma conseqüente condenação do Reclamante nas custas e demais despesas processuais;

Em caso de uma improvável condenação, seja determinada a COMPENSAÇÃO de valores comprovadamente pagos, notadamente horas extras e reflexos em RSR, tudo de conformidade com o estabelecido pelo Art. 767 /CLT;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, desde já e expressamente requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, periciais, etc.

Termos em que

Pede deferimento

Campo Grande, 06 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF