jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0176

Contrarrazões - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Sjc Bioenergialtda

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: SJC BIOENERGIA LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: DANIEL FRANCO DIAS GOMES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITUIUTABA-MG.

PROCESSO RT 0000000-00.0000.0.00.0000

SJC BIOENERGIA LTDA. , já qualificada, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, também já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO do Reclamante, pugnando pelo recebimento da presente, seu processamento e envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para conhecimento e julgamento.

Termos em que, pede deferimento.

Quirinópolis/GO, 21 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO : RT 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : Nome

RECORRIDA : SJC BIOENERGIA LTDA.

COLENTO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES.

DO RESUMO DA DEMANDA:

O recorrente não se conforma com julgamento do Juiz a quo que indeferiu os seus pedidos, dos quais recorre da sentença requerendo pela reforma, apelos estes que não merecem acolhimento, pelas razões abaixo descritas.

DAS HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA E REFLEXOS

O obreiro requer pela reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada e supressão do intervalo intrajornada, alegando supostas irregularidades nos cartões ponto da reclamada.

Conforme exposto na r. Sentença, restou comprovado que o

Recorrente não produziu prova que desconstituísse os registros de jornada apresentados pela Recorrida. Observa-se que os registros estão corretamente anotados, vez que era o próprio autor quem os fazia.

Fonte: cartão ponto ID 6db605a – pág.3

Eventuais horas extras realizadas foram devidamente quitadas e restam comprovadas nos demonstrativos de pagamento juntados aos presentes autos, conforme restou entendido pelo M.M. Juíz a quo .

Todavia, no caso dos autos, o autor não produziu provas suficientes a infirmá-los em relação aos dias efetivamente laborados e aos horários de início e término de jornada ali registrados, pelo que reputo-os válidos. Nem se diga que apontamento realizado em sede de impugnação conteria incorreção no pagamento de horas extras, conquanto, observados os dias que o autor destacou em réplica (fls. 372/pdf), verifico que as variações encontradas nos registros de ponto não extrapolam o disposto no § 1o do art. 58 da CLT, não sendo, portanto,

computadas como jornada extraordinária, uma vez que as variações de horário no registro de ponto dos empregados não são excedentes a 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Além disto, o próprio autor reconheceu em réplica ter recebido as horas do feriado do mês destacado, com o adicional de 100% (fls. 373 e 179 /pdf), sem perder de vista que a testemunha ouvida nos autos relatou o gozo regular por parte do autor de 01h a título de intervalo intrajornada (fls. 894/pdf). Por todo o exposto, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, incluindo-se aí o intervalo intrajornada, tal como requerido na exordial..” (Sentença ID f1daf5a – Pág. 9) (grifos nossos)

Quanto à alegação da existência de cartões apócrifos, ressalta- se que a falta de assinatura, não geram nulidade dos mesmos.

PROCESSO ANTERIOR À LEI No 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. O TRT emitiu tese no sentido de que, por apócrifos, os cartões de ponto juntados aos autos não podem ser considerados como meio de prova idônea. Todavia, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte . Afastada a tese de invalidade dos cartões de ponto apócrifos, é de se determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 74, § 2o, da CLT e provido. (TST – RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Quanto ao intervalo intrajornada , ao contrário do que alega o Recorrente, o M.M. Juiz analisou corretamente as provas testemunhais constantes dos autos, onde consta que o Autor sequer produziu provas da suposta supressão.

Primeira testemunha do reclamado (s) : Givanildo Rufino da Silva. Depoimento: "(...); que os trabalhadores tem 1 hora de intervalo para almoço; (...)”

Desta forma, diante do exposto, considerando não ter o Recorrente conseguido provar a supressão da intrajornada e extrapolação da jornada, deve ser mantida a Sentença proferida em Vara Especializada, haja vista que notoriamente o Empregado não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Seja declarado improcedente o apelo recursal do Recorrente ante a falta de provas.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

O Recorrente infere contra a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre os pedidos julgados improcedentes.

Não prospera a tese alegada. Não há inconstitucionalidade ou qualquer vicio na Lei n.o

13.467/2017 que instaurou uma nova ordem jurídico trabalhista, cujas alterações processuais, aplicam-se imediatamente aos processos em curso, à guisa do disposto no art. 6o da LINDB c/c art. 14 do CPC, devendo as sentenças que não tiverem sido proferidas quando da vigência da citada lei (art. 1.046, § 1o do CPC), condenarem as partes aos honorários advocatícios, periciais, bem como as custas processuais, ainda, que o sucumbente seja beneficiário da justiça gratuita.

A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais em nenhum momento ofende o princípio do acesso à justiça ou mesmo impede a sua manutenção.

A reforma trabalhista pacificou e recepcionou o disposto nos parágrafos 2o e do art. 98 do CPC, que por sua vez concedida a gratuidade,

esta não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tal responsabilidade, em condição suspensiva de exigibilidade, até que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Não prospera tais alegações, pois não há em legislação atual, qualquer vedação ou predileção com relação a créditos auferidos em beneficio econômico, que imponha óbice aos pagamentos de custas processuais e ou honorários advocatícios.

A imposição de honorários recíprocos foi adotada pela reforma trabalhista, para dar tratamento isonômico aos advogados trabalhistas assim como os advogados dos outros ramos do direito. Ademais, as alterações vêm cumprir papel social para coibir a pratica de atos irresponsáveis que até então, violavam os deveres processuais e a prática da boa-fé, abarrotando o Judiciário com demandas infundadas, exageradas e com nítida intenção de obter vantagem econômica.

A condenação da parte Recorrente em honorários advocatícios aumenta a incidência de responsabilidade das partes na movimentação do poder judiciário, traz cautela, retidão e ética às praticas processuais.

Por conseguinte, o reconhecimento e o arbitramento da sucumbência recíproca, diante da imperatividade da prescrição normativa inserta no § 3o do art. 791-A da CLT é medida aceita doutrinariamente, senão vejamos:

“Não obstante a característica da cumulação objetiva nos processos trabalhistas, sendo bastante comum a existência de petições iniciais compostas por vários pedidos, entendemos que o critério da reciprocidade sucumbencial incidirá a partir da análise de cada um dos pleitos, isoladamente considerados. Não deixa de ser tentadora a tese segundo a qual a procedência parcial de dado pedido não configuraria sucumbência recíproca, porque o autor, ainda que não totalmente, teria sido vitorioso em sua pretensão, mas esbarra no fato de os honorários advocatícios pertencerem ao advogado, vedando-se, por isto mesmo, a compensação”. (SALES, Cleber Martins et al; coordenador FONSECA, Rodrigo Dias da. Reforma

trabalhista comentada: Lei no 13.467/2017: a análise de todos os artigos. Ed. Emporio do Direito : Florianopolis, 2017, p. 349/350)

Para subsidiar suas alegações, o autor cita os Comentários efetuados por José Miguel Garcia Medida in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo : RT, 2015, p. 177. Veja-se:

“Honorários advocatícios e sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios ‘pertencem ao advogado’ (art. 23 da Lei 8.906/1994). Os honorários advocatícios são remuneração pelo trabalho do advogado, tendo caráter alimentar. Assim, se ambas as partes forem sucumbente, deverão ser condenadas a pagar ao advogado da autora o valor dos honorários respectivos. Como credor dos honorários é o advogado (e não a parte por ele representada), os honorários devidos aos advogados de partes adversárias não podem ser compensados. Nesse sentido, o CPC/2015 dispõe que é vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015). O art. 86 do CPC/2015, assim, deve ser compreendido a partir da leitura do § 14 do art. 85 do CPC/2015”.

Assim sendo, tendo o Recorrente sido sucumbente em parte ou na totalidade dos pedidos, havendo recebido qualquer valor na ação ou em qualquer outra, automaticamente cessada a insuficiência de recursos, deverá sim este, arcar com o ônus que lhe couber, uma vez que a parte autora não obteve deferimento dos seus pedidos, devendo ser mantida a sentença em seu desfavor.

Neste viés, uma vez que verba honorária deva ser arbitrada com base na equidade, observando os limites inscritos no art. 791-A, § 3o, da CLT, requer a majoração do percentual aplicado para condenar o reclamante em honorários sucumbenciais em favor do patrono da Recorrida, para o importe de 15%.

CONCLUSÃO: Ante o exposto, a Recorrida requer que esse Colendo Tribunal

julgue pelo TOTAL IMPROVIMENTO do apelo obreiro, por ser de Direito e Justiça.

Termos em que, pede deferimento. Quirinópolis/GO, 21 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF