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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Petição - Ação Contratos Bancários

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29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 22/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 5000639-20.2019.4.03.6119

Assuntos: Contratos Bancários

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado AUTO VIDROS NomeLTDA - EPP (EMBARGANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EMBARGANTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (EMBARGANTE)

Nome(EMBARGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24187 05/11/2019 13:13 ED_Sentença_Emb_Execução Embargos de Declaração

747

AO EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 06a FEDERAL DE

GUARULHOS - COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nomee Nome, já qualificado, por seu advogado, nos autos dos E MBARGOS À E XECUÇÃO , opostos em face de Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls., nos termos do quanto abaixo exposto:

A r. sentença de improcedência dos embargos padece de omissão reclama a declaração deste MM. Juízo através da via de embargos.

Conforme se observa da petição inicial, os Embargantes trouxeram à apreciação do Poder Judiciário diversas práticas da empresa Embargada que consubstanciam nulidades e uma vez reconhecidas, importam em substancial alteração do valor do débito - se é que resta débito a ser liquidado, e ausência dos requisitos necessários para continuidade da ação de execução.

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Referidas nulidades se consubstanciam nas seguintes práticas: da inexistência de título executivo hábil à execução, defeito na formação da planilha exigida para validamente residir em juízo, abusividade da cobrança de juros diariamente capitalizados, cobrança reiterada de tarifa de adiantamento ao depositante, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, má prestação de serviços e afastamento de mora.

Ocorre que algumas das questões lançadas nos embargos não foram apreciadas, tornando o julgamento citra petita .

Com efeito, foi omitido o pronunciamento em relação à conduta do Banco Embargado na concessão do crédito. Lucrar a qualquer custo e de qualquer forma parece ser lema da atividade bancária. Os bancos não se importam se estão prestando ou não a assessoria para a qual foram contratados, afinal, quando um cliente paga tarifa bancária espera em contrapartida que o banco lhe preste o serviço correspondente, aconselhando o melhor investimento ou o melhor crédito, gerenciando suas contas e lhe oferecendo os produtos financeiros que melhor se adequem a sua necessidade.

Inclusive essa é a propaganda que todos os bancos veiculam na mídia, mas ao que parece, o banco trabalha para "bater metas". Pouco importa se aquele empréstimo é o mais aconselhado para o cliente. O que interessa é que esse empréstimo precisa ser vendido para que o banco (e seus funcionários) atinjam as metas de lucratividade.

Práticas como essas devem ser repelidas pela Justiça, pois agridem frontalmente a boa-fé objetiva como dever de aconselhamento e informação que deve reinar nos contratos (CC, arts. 113, 187 e 422).

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E sobre esse tema, este MM. Juízo permaneceu silente, devendo integralizar a r. sentença com o pronunciamento de seu entendimento sobre a matéria em sede de embargos de declaração.

Por fim, os Embargantes apresentam um quadro com a causa de pedir e os pedidos feitos nos Embargados à Execução, a partir do qual será possível visualizar as questões controvertidas nos autos.

Situação fática Fundamentação jurídica Pedido Sentença Cobrança de juros Abusividade na cobrança Ausência de liquidez, certeza e Alegou que a

capitalizados diariamente de juros diariamente exigibilidade posto ser necessário capitalização diária de

capitalizados. recalcular o relacionamento com a juros não se reveste de

contagem de juros simples ilegalidade.

(capitalização anual).

Falha de aconselhamento Artigos 113, 187 Necessário recalcular o Não houve

na concessão de crédito e 422 do CC relacionamento considerando a pronunciamento

taxa de juros que mais se adéque judicial.

ao perfil dos Embargantes.

Cobrança reitera da tarifa Artigos 39 do CDC; REsp Necessário recalcular o débito

Pontuou que não está de adiantamento a nº (00)00000-0000/RS sem que essa tarifa seja

sendo cobrada tarifa de depositante repetidamente cobrada.

abertura de crédito

Cobrança de comissão de Súmulas 30, 294 e 296 do Necessário recalcular o Argumentou que não permanência cumulada STJ relacionamento sem a cumulação houve cobrança de com outros encargos de de encargos. comissão de

mora permanência.

Cobrança de encargos de Artigo 396 do CC Necessário recalcular o Mora atribuída

mora indevidos face às relacionamento afastando-se os genericamente aos irregularidades efeitos da mora. Embargantes.

Face ao exposto, acreditando os Embargantes que "os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" , requerem sejam recebidos os presentes embargos, decidindo-se pelo seu provimento, de molde a suprir as omissões acima citadas,

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declarando o entendimento deste Juízo acerca das matérias que não foram apreciadas na r. sentença.

Termos em que, pedem deferimento. São Paulo, 05 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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