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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0134

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, nascida em 10/01/1952, filha de Nomee Nome, RG n.o MG- 13.777.146 (SSP-MG), CPF n.o 000.000.000-00, residente no EndereçoCEP: 00000-000, vem por seus procuradores infra assinados, perante V. Exa., ajuizar a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSS - NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL , com sede regional situada à EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes motivos:

I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A autora pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei n.o 1.060/50 e com os artigos 98 a 102 do CPC, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, uma vez que depois que perdeu seu benefício previdenciário, que era equivalente ao salário mínimo, não possui nenhuma outra renda e não tem condições de trabalhar. Para tanto, faz juntada da declaração de hipossuficiência constante na procuração.

II – DOS FATOS

A autora, nascida em 10 de janeiro de 1952, cópia do documento de identidade em anexo, contando atualmente com 68 anos de idade, filiou-se à Previdência Social

em 01 de fevereiro de 2002, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições ao Nomeréu.

A tabela a seguir e a cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em anexo demonstram de forma objetiva estes períodos:

Data Inicial Data final Atividade Tempo de serviço

01/02/2002 31/07/2011 Recolhimento 09 anos e 4 meses 18/07/2011 04/05/2019 NB: 00000-007 anos e 10 meses 01/09/2019 31/03/2020 Recolhimento 7 meses

Tempo de Contribuição 17 anos e 11 meses

No dia 25/10/2019 a autora requereu administrativamente junto ao Nomeréu o benefício de aposentadoria por idade no 00000-00(cópia do processo de concessão de benefício em anexo), o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência, com a observação de que foram computados todos os períodos de contribuições a qualquer tempo, independentemente de ter ocorrido ou não a perda da qualidade de segurado, apurando-se um total de 113 contribuições, a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social realizada em 01/02/2002, conforme consta na cópia da comunicação de decisão em anexo.

Ocorre que, a autora na data do requerimento administrativo possuía 17 anos e 02 meses de tempo de contribuição, sendo 09 anos e 6 meses de contribuições como contribuinte individual e/ou vínculo empregatício e 7 anos e 10 meses referente ao tempo em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença, período esse que deverá ser computado para fins de aposentadoria por idade, conforme consta na cópia do Cadastro de Informações Sociais (CNIS) em anexo.

Assim, na DER – Data de Entrada do Requerimento do benefício de aposentadoria por idade, a autora possuía o tempo de contribuição e carência mínimas necessárias bem como a idade mínima necessária, para ver concedido o seu pedido administrativo de aposentadoria por idade.

Dessa forma, por preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade na data do requerimento, com reconhecimento de tempo em que esteve sob o amparo do benefício de auxílio doença, a parte autora requereu o benefício previdenciário, o qual foi negado.

A autora entende possuir direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, pois o somatório do período de contribuição com o tempo em que esteve gozando benefício previdenciário de auxílio doença totalizam o tempo necessário para a concessão de aposentadoria por idade e por isso vem buscar amparo para sua pretensão perante este honrado juízo.

III - DOS FUNDAMENTOS

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7o, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres. Portanto, no caso em comento, o requisito etário foi preenchido em 10 de janeiro de 2012.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos.

Carência é o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Dessa forma, a carência também se mostra implementada, haja vista que realizou mais de 200 contribuições se utilizarmos os 09 anos e 6 meses de contribuições como contribuinte individual e/ou vínculo empregatício e 7 anos e 10 meses referente ao tempo em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença, como já determinado pela nossa jurisprudência.

Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, a autora adquiriu o direito ao benefício da aposentadoria por idade.

IV - DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Inicialmente, quanto ao cômputo, para efeito de carência, do período em que a parte autora percebeu benefício por incapacidade, equivoca-se o INSS.

Dispõem os arts. 29, § 5o e 55, II da Lei n.o 8.213/91:

Art. 29 [...]

§ 5o Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias dos segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Com efeito, pela interpretação sistemática da lei, se o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença conta como tempo de contribuição, não há lógica para não poder ser computado para fins de carência.

Nesse sentido se manifesta a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região na MAS n.o 37037 (DJU 08-04-2005, p. 333), em que foi relator o Juiz Franca Neto, assim decidiu:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO – DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE DURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPECIE ART. 29, § 5o, ART. 48 E ART. 142, TODOS DA LEI 8.213/91. I – O art. 29, § 5o, da Lei 8.213/91, determina, expressamente, a contagem, para os fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob o gozo de benefícios por incapacidade. O valor de tal benefício, por sua vez considera-se como salário de contribuição neste período. A conclusão lógica é de que a lei abriga esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, pelo que o mesmo é apto para integrar o cômputo do tempo de carência na concessão da aposentadoria por idade; II – É necessário, para a obtenção da aposentadoria por idade, contar a segurada com idade mínima de 60 (sessenta) anos e, ainda, de acordo com a legislação previdenciária, no ano do requerimento do

benefício, o preenchimento do número de contribuições, de acordo com a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91; III – Na hipótese, a segurada preenche os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade; IV - Apelação provida.

Nesse sentido, os julgados abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.o 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar, como regra, a data em que completada a idade mínima. 3. Os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade deverão ser somados como tempo de contribuição e carência. Inteligência do art. 29, § 5o, da Lei n.o 8.213/91. (TRF4, APELRE n.o 5000575-23.2010.404.00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE em 10-11-2011, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença deve ser computado para efeito de carência e de tempo de contribuição. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.o 8.213/91). 3. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima. 4. Omissis. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL No 0006987-

93.2011.404.00.000 OAB/UF, 5a Turma, Des. Fed. Rogério Favreto, DE em 10-11-2011, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez) é computável para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos (precedentes). 2. Preenchido os requisitos - carência e idade - na data do requerimento, é devida a aposentadoria por idade. (TRF4, APELRE n.o 5004128- 59.2011.404.00.000 OAB/UF, 6a Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, DE em 19-11-2011, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACITAÇÃO LABORAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (art. 142 da Lei no 8.213/91), não importando a perda da qualidade de segurado ou se exigindo o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima. O tempo que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacitação laboral (auxílio doença e aposentadoria por invalidez) é computável para efeitos de carência. Precedentes desta Corte. Preenchidos todos os requisitos, é de ser concedida a aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo do benefício. (TRF4, 6a Turma, APELREEX no 2004.71.00000-00, D.E. 12/11/09, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, sem grifo no original)

Assim, o tempo em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, que resulta em 7 anos e 10 meses de tempo de contribuições, deve ser computado para fins de carência, devendo ser somado ao período já reconhecido pelo INSS.

Quanto à concessão da aposentadoria por idade, a pretensão da autora encontra amparo no art. 48 da Lei n.o 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

A carência mencionada no artigo acima citado, por sua vez, tem previsão no art. 25, II, do mesmo diploma legal, o qual prevê:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

[...]

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Vê-se, desta forma, que para a concessão do benefício da aposentadoria por idade devem estar presentes 2 (dois) requisitos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher e; b) carência mínima de 180 contribuições mensais.

Logo, computado o período em que gozou do beneficio por incapacidade e, somadas essas contribuições àquelas já consideradas pelo INSS quando do requerimento do benefício, conclui-se que a parte autora possui a carência exigida.

Assim, na data da entrada do requerimento, a parte autora preenchia a carência exigida, por contar com 17 anos e 02 meses de tempo de contribuição, sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

O tempo de carência exigido sempre deve ser aferido de acordo com o ano de implemento do requisito etário, ainda que o período de carência só venha a ser preenchido após o implemento da idade.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO

ACÓRDÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da Lei n. 10.666/03, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições a qualquer tempo. Precedentes do STJ. (...) (TRF4, Apelação/Reexame Necessário No 5017179-98.2010.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2011, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ART. 102, § 1o DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo. IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1o da Lei 8.2163/91. VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento deste Eg. Terceira Seção no sentido de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de

segurado. (STJ, EREsp n. 551997, rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 11-05-2005, p. 162, sem grifo no original).

Logo, computado o período em que gozou do beneficio por incapacidade e, somadas essas contribuições àquelas já consideradas pelo INSS quando do requerimento do benefício, conclui-se que a parte autora possui a carência exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.o 8.213/91.

V - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, REQUER:

1) seja deferida a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;

2) seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter liminar, no sentido de obrigar o réu a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade à autora, no prazo máximo de 30 dias;

3) considerando que o representante do INSS não costuma comparecer às audiências designadas na justiça estadual, a autora manifesta que não tem interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação, requerendo seja determinada a citação do INSS, no endereço apontando no preâmbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

4) seja a presente ação julgada procedente para:

a) reconhecer e considerar para fins de carência, o período em que a parte autora gozou do benefício de auxílio-doença;

b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, tendo como início de benefício a data do requerimento administrativo, qual seja 25/10/2019;

c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde 25/10/2019, acrescidas de juros e correção monetária;

d) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do novo CPC;

5) A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a autora pessoa pobre, que atualmente não possui renda, que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem que isto lhe venha a causar sérios prejuízos ao sustento de sua família;

6) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental e testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais e de alçada.

Pede deferimento.

Caratinga, 13 de abril de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF