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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0134

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG.

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSS - NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL , vem por seus procuradores infra assinados, à presença de V. Exa. IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO em todos os seus termos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Apesar da boa técnica processual desenvolvida pelo Nomeréu, não lhe assiste razão as teses invocadas, muito menos os fatos alegados não condizem com a realidade, portanto não possuem suporte jurídico para o seu acolhimento, senão vejamos:

Em sua contestação, o Nomeréu alega que, o pedido da autora merece ser repudiado por ser contrário aos dispositivos constitucionais relativos à fonte de custeio total, ao princípio contributivo e à igualdade entre os segurados, os quais impedem a referida equiparação entre o tempo de serviço e à carência, a qual deve ser cumprida em número de contribuições efetivamente recolhidas, ao passo que, não existe base legal, nem constitucional, para se computar para fins de carência o período em que o segurado foi titular de benefício por incapacidade, sendo que o tempo em benefício por incapacidade pode ser contado somente como tempo de serviço, nos termos do referido art. 55, II, da Lei 8.213/91, sob pena de violação das normas constitucionais.

Alega também que, afigura-se atuarialmente inviável que se compute o período de auxílio doença/aposentadoria por invalidez como tempo de carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção

de benefício pago pela Autarquia, sendo que o conceito de carência tem ligação direta com contribuição, não se concebendo cômputo de carência sem o recolhimento das contribuições.

Alega ainda que, a norma determina, apenas, a contagem de gozo de benefício por incapacidade como tempo de serviço, não valendo este período para carência, sendo que a contagem do período de auxílio doença intercalado como tempo de serviço para aposentadoria (art. 55,II, da Lei 8.213/91) não se confunde com a sua contagem para carência, a qual não prescinde do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de ofensa ao princípio contributivo e afigura-se inconstitucional considerar para fins de carência período de recebimento de benefício por incapacidade, no qual o segurado não verteu qualquer contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Por fim o Nomeréu alega que, conforme documentos apresentados nos autos, percebe-se que o período não considerado pela autarquia foi aquele em que não houveram contribuições para com o INSS, sendo que é sabido que o auxílio doença, por si só, não aufere ao contribuinte a possibilidade de aposentar com o cômputo de tal período, sendo que diante da ausência de contribuições suficientes ao gozo do benefício, constata-se que a parte autora não possui a carência necessária para fazer jus à aposentadoria por idade.

Ocorre que, o Nomeréu está imbuído na mais absurda má fé ao alegar que o período em gozo de benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez não pode ser contado como tempo de carência, pois o Nomeréu tem plena ciência de que através da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal n. 0216249- 77.2017.4.02.00.000 OAB/UF, houve uma determinação judicial (tutela provisória) de computar os benefícios por incapacidade laboral para fins de carência.

Assim, em cumprimento à determinação judicial, o INSS publicou a Portaria Conjunta n. 12/2020, no dia 25 de maio de 2020, desse modo, a previsão de cômputo do referido período para fins de carência passou a valer para todo o território nacional, devendo o INSS reconhecer o pleito administrativamente em relação aos benefícios com DER a partir de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2o Até que seja julgado o recurso interposto pelo INSS e expedido um parecer de força executória definitivo, deve ser cumprida a decisão judicial desta ACP nos moldes da ACP de no 2009.71.00000-00/RS, ou seja, computar, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme artigo 153, § 1o, da Instrução Normativa no 77/PRES/INSS, de 21/01/2015.

Art. 3o O disposto no artigo 2o desta Portaria produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 20/12/2019 e alcança todo o território nacional.

Parágrafo único. Não haverá necessidade de comprovação de endereço para aplicação desta ACP no 0216249-77.2017.4.02.00.000 OAB/UF, podendo ser aplicada inclusive aos requerentes moradores da Região Sul.”

Portanto, devem prevalecer as disposições contidas na Portaria Conjunta 12/2020 quanto à possibilidade de consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência.

Os Tribunais Superiores, de forma majoritária, admitem a possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez como carência.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, COMO PERÍODO DE CARÊNCIA, DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o dissenso jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões, sobre tema de direito material, deve ser conhecido o pedido de uniformização nele secundado. O tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária deve ser computado como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo no: 2007.63.00000-00 ) .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO, INTERCALADO, EM AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM No 20 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] Vejamos: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O tempo em que o beneficiário esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode ser computado para efeitos de cumprimento do período de carência. 5. Há semelhança fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, tendo em vista que ambos versam acerca da possibilidade ou não de cômputo de período de fruição de auxílio doença como tempo de contribuição para fins de

cumprimento de carência. 6. Pois bem. O entendimento assentado no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. [...] 12. Nessas condições, tem lugar a Questão de Ordem/TNU no 20, pelo que voto para dar parcial provimento ao incidente de uniformização, de modo a tornar insubsistente o acórdão recorrido, e assim devolver o feito à Turma Recursal de origem para novo julgamento, orientado pela compreensão expressa na jurisprudência da TNU acima destacada – e ora reafirmada – no sentido de que o tempo de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, isto é, antes e depois do aludido benefício, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência. (TNU, Acórdão n. 00491277920094036301).

A Turma Nacional de Uniformização -TNU chegou a publicar súmula sobre o tema:

SÚMULA N. 73: O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO ENTRE PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 3. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO OU CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF – Acórdão Are 890591 Agr / Sc – Santa Catarina, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, data de julgamento: 15/12/2015, data de publicação: 10/02/2016, 2a Turma).

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA,

INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF, 1a Turma, Re 00000-00, Rel. Min. Alexandre de Moraes, data de julgamento: 18/12/2017, Publicação: 07/02/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE no 00.000 OAB/UF-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 00.000 OAB/UF, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 00.000 OAB/UF, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 00.000 OAB/UF, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 00.000 OAB/UF, Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido. (STF, 1a Turma, Re 00000-00, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 19/08/2014, Publicação: 30/10/2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio por incapacidade temporária é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5o, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de

carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2a Turma, Resp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Castro Meira, Julgamento: 28/05/2013, Publicação: 05/06/2013).

Portanto, a autora na data do requerimento administrativo, possuía 17 anos e 02 meses de tempo de contribuição, sendo 09 anos e 6 meses de contribuições como contribuinte individual e/ou vínculo empregatício e 7 anos e 10 meses referente ao tempo em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença, período esse que deverá ser computado para fins de aposentadoria por idade, conforme consta na cópia do Cadastro de Informações Sociais (CNIS) no ID no (00)00000-0000, assim, na DER – Data de Entrada do Requerimento do benefício de aposentadoria por idade, a autora possuía o tempo de contribuição e carência mínimas necessárias bem como a idade mínima necessária, para ver concedido o seu pedido administrativo de aposentadoria por idade.

Vale lembrar que segundo entendimento majoritário de nossa jurisprudência, é possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Ora, se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5o, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência, se recebido entre períodos de atividade.

Assim, na DER – Data de Entrada do Requerimento do benefício de aposentadoria por idade, a autora possuía o tempo de contribuição mínima necessária bem como a idade mínima necessária, para ver concedido o seu pedido administrativo de aposentadoria por idade. Logo, computado o período em que gozou do beneficio por incapacidade e, somadas essas contribuições àquelas já consideradas pelo INSS quando do requerimento do benefício, conclui-se que a parte autora possui a carência exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.o 8.213/91.

Isto posto, a autora impugna a contestação apresentada pelo Nomeréu, reiterando todos os pedidos da inicial, para que em sede TUTELA DE URGÊNCIA, bem como em sede de decisão definitiva, seja reconhecido e considerado para fins de carência, o período em que a parte autora gozou do benefício de auxílio-doença, concedendo à autora o benefício de aposentadoria por idade, tendo como início de benefício a data do requerimento administrativo, qual seja 25/10/2019, cujo valor deverá ser acrescido e juros e correção monetária, bem como condene o Nomeréu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pede deferimento.

Caratinga, 22 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF