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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0040

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ-MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualifica- da nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado abaixo subscrito, vem, respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, em atenção à deci- são de ID (00)00000-0000, para dizer e requerer o quanto segue:

Emérito Magistrado, inicialmente cumpre reiterar tudo o que consta expresso em réplica (ID (00)00000-0000), ou seja, a consumidora está convicta de que não entabulou contrato com a parte requerida, inclusive des- conhece a correspondente bancária do banco réu, como também, não compa- receu em qualquer data para assinar o suposto contrato na cidade de São Pau- lo, estando certa de que foi vítima de fraude, fatos estes incontroversos, pelos quais a financeira requerida não consegue comprovar.

Noutra senda, quanto ao documento pessoal da autora não temos dúvidas de que inúmeros outros consumidores estão passando pela mesma situação, onde falhas nas seguranças bancárias permitem que terceiros se apoderem de tais documentos e informações, inclusive por correspondentes bancários que criam fictícias contratações de empréstimo consignado de aposentadorias, com o fim de lucrar com as operações.

Ora, a autora poderia ficar inerte e ter aceitado toda a situ- ação, como também pago o restante das parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, ainda mais nestes tempos de crise, no entanto, a mesma não enxerga Justiça na Devassa de seus dados realizada pelo banco, na Insegurança total de vol- tar a ser vítima, ser obrigada a aceitar uma situação que não solicitou e fez parte, fruto do capitalismo selvagem do banco requerido, como também sua falta de fiscali- zação perante os seus agentes financeiros ou correspondentes bancários, o que res- tou evidente nestes autos, haja vista que a consumidora jamais compareceu em São Nomeou qualquer estabelecimento do banco réu para assinar o suposto contrato juntado nos autos.

Tem mais.

Contestada pela autora as autenticidades da assinatura exarada no documento de ID (00)00000-0000estando convicta de que não partiu de seu próprio punho, caber à empresa ré o dever de comprovar a autenticidade docu- mental através de perícia, isto porque, foi a parte que apresentou tal documen- to.

Ora contestada a autenticidade de assinatura de docu- mento particular, cessa sua fé, cabendo à parte impugnada, ou seja, quem pro- duziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus da prova da autenticidade da assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 388, I, e 389, II, do CPC/1973.

No sentido do ora deliberado, orientação (a) de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquele por conta de quem ele se fez (...). Logo, é a responsá- vel por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o docu- mento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as ale- gações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou"("Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015", 1a ed., 2a tiragem, RT, 2015, p. 1050, nota II.3. ao art. 429, o destaque sublinhado não consta do original); e (b) permanece válida, mesmo após o advento do CPC/2015, de Moacyr Amaral Santos: "A fé do documento particular cessa quando"lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade" (art. 388, nº I). De tal modo, contestada a assinatura do documento, para que sua fé se restabeleça, cumpre àquele que dele quiser valer-se como prova demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especial- mente por perícia. O ônus da prova da veracidade recai sobre o impugnado (art. 389, nº II). É o que se chama de verificação de assinatura, sobre o que o juiz decidirá na sentença que proferir no processo em que se produziu o documento. Desse modo, o impugnante da assinatura não terá de utilizar-se da argüição de falsidade, porque o impugnado não poderá valer-se do documento se não pro- var a veracidade. (...) Os princípios relativos ao ônus da prova (art. 333) muito co- mumente eram mal aplicados no concerne à argüição de falsidade e verificação de assinatura. Para desfazer de vez com as más interpretações dos mesmos, o legisla- dor, a exemplo do direito português de 1961, estabeleceu de modo preciso as regras aplicáveis a ambos os casos: a) a prova da falsidade compete seja feito por quem alega; b) tratando-se de contestação de assinatura (art. 372), o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer- se como prova." ( "Comentário ao Código de Processo Civil", vol. IV: arts. 332 a 475, 2a ed.,Forense, 1997, RJ, p. 223/224, itens 186 e 188 relativos aos arts. 388 e 389, do CPC,o destaque não consta do original)

No mesmo sentido, a orientação do julgado, proferidona vigên- cia do CPC/1973, com inteira aplicação à espécie, ante a cor- respondência nessa questão das normas do CPC/2105 com as do CPC/1973, extraído do site do Eg. STJ: "AGRAVO EM RE- CURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILI- DADE DE DUPLICATA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IM- PUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PARTE QUE OS PRODUZIU EM COMPROVAR SUA AUTENTI- CIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 389, II, DO CPC - PRECE- DENTES - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTRUTURAS METÁLICAS TETI LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal) em que se alega ofensa aos artigos 333, II, e 389, I, do CPC. Busca a agravante a reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, que cabe à recorrida, ora agravada, o ônus de comprovar a alegada falsida- de da assinatura aposta no recibo. É o relatório. O inconformis- mo não merece prosperar. Com efeito. Inicialmente, veja-se que este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento segundo o qual, quando a impugnação recai sobre a assinatura do docu- mento, compete à parte que o produziu comprovar sua autentici- dade, por força do disposto no artigo 389, II, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:"AGRAVO RE- GIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTA-

ÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊN- CIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPRO- VAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCI- AL- DESNECESSIDADE- AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipóte- se de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela (...)"(AgRg noAg 604033/RJ, desta Relatoria, DJe 28/08/2008)."RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFE- SA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC -INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPA- DO- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULA 211/ STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Consoante en-

tendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora re- corrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade , ex vi art. 389, II, do Código

de Processo Civil (v.g. Resp488.165/MG, Rel. Min. NANCY AN- DRIGHI, DJ de 01/12/2003). (...)"( REsp785807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 10/04/2006 p. 225).In casu, observa-se que o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido não des- toa daquele firmado por esta Corte. Nega-se, portanto, provi- mento ao agravo." ( AREsp 128084/SP, rel.Massami Uyeda, data da publicação 01/10/2012, o destaque não consta do original).

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Portanto, extrai-se que contestada pela autora a autentici- dade da assinatura lançada nos documento ID (00)00000-0000, cabe ao banco réu pro- duzir provas acerca da veracidade das mesmas, haja vista que a consumidora está convicta de que não partiu de seu próprio punho, não contratou com a financeira ré, estando certa que a suposta contratação se deu de forma ilícita.

NÃO CABE À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS NE- GATIVAS, QUAIS SEJAM DE QUE JAMAIS ENTABULOU CONTRATO COM O BANCO RÉU, COMO TAMBÉM DE QUE JAMAIS ESTEVE EM SEUS ESTABELE- CIMENTOS OU QUE JAMAIS TEVE CONTATO COM QUALQUER PREPOSTO OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ QUE SEJA.

Por todas estas razões:

a) Acreditamos que o processo já está maduro para o Julgamento Antecipado da Lide, merecendo ser Julgado Totalmente Procedente a presente demanda nos termos da exordial.

b) Acaso assim não entenda Vossa Excelência, não reconhecendo os artigos e fundamentos supra mencionados, com o fim de que não haja preclusão da parte autora quanto a produção de prova pericial (exame grafotécnico), requer que a mesma seja atribuída como dever da parte adversa de custear com tal prova, nos termos do CDC e das regras de inversão do ônus probatório, como também requer que seja designada audiência de instrução com o escopo de que seja colhido o depoimento pessoal de DANIELLE CRISTINA DO NASCIMENTO, quem supostamente contratou, sendo incumbência do banco requerido intimar a mesma da audiência a ser designada, posto que, possui relação comercial.

Termos em que,

pede deferimento.

São José do Rio Preto, 19 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF