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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0019

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN:

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (RTOrd)

Reclamante: Nome

Reclamada: SELV - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LINHA VIVA LTDA

Litisconsortes: COELBA

COSERN

Nome ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN , já qualificada, por seus advogados eletronicamente habilitados (procuração e substabelecimento constantes dos autos), vem respeitosamente à presença de V.Exa., no prazo concedido na Ata da audiência de encerramento da instrução processual realizada em 14 de setembro fluente,

APRESENTAR RAZÕES FINAIS EM MEMORIAL

o que faz da forma a seguir, requerendo que sejam elas juntadas aos autos do processo, deixando assente a tempestividade da presente manifestação haja vista ter restado consignado na Ata da audiência de instrução realizada em 14 de outubro fluente o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar impugnação a defesa e documentos da litisconsorte CEMIG, assim como sendo determinado que "... as partes poderão, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias apresentar razões finais em memoriais ...", de modo que, incumbindo ao Autor manifestar-se até o dia 21/10, o prazo para as Litisconsortes apresentarem suas razões finais passou a fluir a partir do dia 22/20, com término em 28 de outubro de 2020 , o que comprova a sua tempestividade.

01. Ao contestar a Ação, arguiu a Litisconsorte sua ilegitimidade passiva uma vez que, tratando-se a Reclamada Principal de empresa prestadora de serviços sem exclusividade para COSERN, nos termos art. 25, § 1° da Lei n° 8.987/1995, tem a concessionária autorização legal para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não se lhe aplicando,

em face da supremacia da lei, o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331 do TST.

02. Quanto ao mérito, deixou assente a Litisconsorte que, tendo firmado contrato de prestação de serviço específico para construção de linha de transmissão de 69 KV em 07 de novembro de 2016 com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, não tendo a Reclamada Principal cumprido suas obrigações contratuais de conclusão da obra, tanto que o próprio autor assevera à exordial que "... em verdade, o último dia

trabalhado na frente de serviço de Currais Novos ocorreu em 26/11/2018, quando a COSERN mandou parar a obra ...", de modo que não faz sentido o pedido de tempo de serviço em face da Litisconsorte COSERN no período de 10/09/2015 a 27/02/2019 como posto à exordial, se o contrato acima referido somente teve vigência no período de 07/11/2016 a 26/11/2018 .

03. No pertinente à jornada de trabalho referenciada à exordial, a afirmação de que "... tinha 01 hora de intervalo intrajornada e trabalhava de

segunda-feira a sexta-feira, das 06h00min às 18h30min/19h00min, em média. Durante a semana ocorria de uma vez terminar a jornada mais cedo, por volta das 17h00min. Trabalhava um sábado e um domingo por mês, das 07h00min, com uma hora de intervalo, em cada dia. Gastava em torno de 15 minutos se deslocando do alojamento até cada uma das obras em que trabalhou prestando serviços para a 2a reclamada ..." não tem sustentação diante dos horários consignados por seus subordinados nas Reclamações Trabalhistas propostas contra a Reclamada Principal, restando evidenciado nas respectivas petições iniciais - fls. 422 a 455 dos autos - que "... o horário de trabalho do reclamante era o seguinte durante o pacto laboral uma jornada de trabalho das 07h:00min., às 12h:00min., e das 13h:00min., às 17h:00min., de segunda-feira a quinta-feira e na sexta- feira das 07h:00min., às 16h:00min ...", nenhum sentido havendo para o Autor ter jornada diferenciada de sua equipe, se ele próprio era o responsável direto e único pela execução dos serviços, posto que, contratado para a função de Supervisor de Obra , dirigia o trabalho dos seus subordinados, dentre eles os reclamantes daquelas reclamatórias.

04. Ademais, em se tratando de construção de uma linha de transmissão de energia elétrica em campo, não haveria como extrapolar a jornada além das 17:00hs se todo o trabalho, nessa modalidade de serviço, ocorre obrigatoriamente sob iluminação natural, vedado o uso de iluminação artificial por questões de segurança, o que infirma as alegações autorais de serviço não apenas após as 17:00hs, como também o labor aos

sábados e domingos, ainda mais porque, segundo depoimento de sua testemunha, Damião Moisés Ferreira de Oliveira, "... o reclamante sempre ficava no alojamento; que ele não residia com a família; que a empresa concedia folga de 8 a 10 dias, a cada 90 dias de trabalho para o reclamante visitar sua família no Estado do Pará ...".

05. Assim, em face de ser o responsável direto pela execução do serviço contratado e por exercer a condição de Supervisor da Obra , exercendo função de total confiança da Reclamada Principal, não estaria o Reclamante submisso a horário fixo, ainda mais porque, observado o Registro de Ponto de fl. 257 dos autos, preenchido manualmente pelo Autor, não há assinalação de horários rígidos, mas consentâneos com aqueles declinados nas petições iniciais das reclamações apresentadas por seus subalternos Francisco Alberto da Silva, por sua própria testemunha e por Luan Deyvid Pereira da Silva (fls. 422/455 destes autos), pelo que não se há falar em pagamento de horas extras, uma vez que configurada a hipótese da incidência, ao caso sub oculi , do art. 62, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho.

06. Até porque, não obstante tenha declinado a testemunha DAMIÃO MOISÉS FERREIRA DE OLIVEIRA que "... a maior autoridade da

obra era engenheira residente de nome Natália; que o reclamante não tinha poderes para admitir, demitir ou punir funcionários; que tudo tinha que passar pela engenheira Natália ...", a qual, além do engenheiro Gilmar, "... vinham em média de dois em dois meses na obra; que além disso tinham contato diários com esses engenheiros através do telefone e o "whatsapp"; que até onde sabe os engenheiros residiam em Minas Gerais ...", não seria crível admitir que uma obra de engenharia pudesse ser executada sem um elemento de ligação entre a empreiteira e a contratante do serviço para solucionar problemas imediatos acontecidos no dia-a-dia, até porque todo contrato de construção tem prazo prefixado para começar e ser concluído, não se admitindo que problemas emergenciais ficassem a depender de uma visita do engenheiro de dois em dois meses, quando a dinâmica do serviço estava a exigir soluções imediatas.

07. Daí porque o Reclamante, na função de Supervisor da Obra, tinha iniludivelmente funções de gerência/administração do serviço contratado, para o que sempre recebeu salário muito superior àqueles pagos aos eletricistas montadores e demais empregados contratados para a obra.

No que concerne ao pedido de dobra de férias , deixou

08.

assente o Reclamante à exordial que, contratado em 10 de setembro de 2015, o período de férias de 2015/2016 foi usufruído em dezembro de 2017; do período de 2016/2017, em janeiro de 2018; e de 2017/2018, em dezembro de 2018. Como laborou em função do serviço até 26 de novembro de 2018, se a férias tivesse direito estas seriam apenas proporcionais de 2/12 avos, considerada a admissão em 20.09.2015, nada mais do que isso!

Quanto ao pedido de diferença de adicional por tempo

09.

de serviço , em razão de que "... como se observa nos contracheques, somente a partir de abril/2018 é que a reclamada passou a pagar a parcela de anuênio, embora seja devida a partir do primeiro dia útil de trabalho completado ...", como a vantagem não tem previsão legal, mas decorre de convenção coletiva de trabalho ou de liberalidade do empregador, não trouxe aos autos o Reclamante a CCT correspondente e tampouco documento firmado pela Reclamada SELV, definindo a partir de quando passaria a inserir nos contracheques de seus colaboradores essa vantagem, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu o Reclamante, pelo que deve ser indeferido o pedido, o que resta requerido.

No que diz respeito ao pagamento de adicional de

10.

periculosidade , é necessário realçar que a Lei N° 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que determina que "... são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador ..." à energia elétrica (considerando aqui só o aspecto da energia elétrica e desprezando os demais), a qual é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego pela NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, cujo ANEXO IV, em seu artigo primeiro, preceitua que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de

descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.

11. Entretanto, restou expresso na legislação que o adicional de periculosidade, neste caso, só é devido se não forem adotadas as medidas de controle estabelecidas na NR-10, no caso, as medidas de proteção coletiva. Este foi o grande avanço da regulamentação atual: a periculosidade é devida somente se não forem adotadas as medidas de controle; quando o risco estiver controlado, na forma da regulamentação técnica estabelecida, não é devido o adicional de periculosidade. Esta alteração incentiva as empresas a adotarem medidas de proteção, para evitar o pagamento de adicional de periculosidade.

12. Outra novidade foi a explicitação das situações onde não é devido o pagamento do adicional, a saber:

a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10;

b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão;

c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

13. Ora, o contrato de prestação de serviços firmado entre a Reclamada Principal e a litisconsorte COSERN tinha por objeto a realização de serviços de Montagem Eletromecânica de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica elencadas no subitem 1.2.1 da Cláusula 1 - DO OBJETO, assim especificados: canteiro de obras, mobilização e desmobilização; constituição da faixa de servidão da linha de distribuição; transporte e distribuição de materiais; escavação de buracos; execução de fundações; implantação de postes; montagem de estruturas; montagem do sistema de aterramento; lançamento de cabos; instalação de defensas; retirada de cabos; retirada de estruturas; retirada de postes; georreferenciamento das

estruturas; execução de aterro; adequação das redes de baixa e média tensão.

14. Todas essas atividades, de construção civil, são realizadas partindo do ponto zero até à colocação dos cabos sobre os postes chantados no trecho, sem qualquer possibilidade de energização , até que usualmente a responsabilidade pela interligação não incumbe à empresa construtora da obra, mas é realizada por empresa com pessoal capacitado para fazer a inclusão do trecho construído no sistema elétrico de potência da concessionária, após concluída e entregue a obra de construção.

15. Aliás, a própria testemunha do Reclamante é enfática ao asseverar que "... estavam construindo linhas de transmissão (69.000volts)

e postes; que na maior parte do período das obras a linha estava "morta" (desenergizada, mas havia linhas de média tensão ativadas paralelas (3.8kV) ...", isto em nada alterando a legislação eis que se porventura de fato houvesse linhas ativadas de 3.8 kV em paralelo, estas em nada afetariam o serviço de construção da linha de 00.000 OAB/UF por se tratarem de circuitos elétricos distintos e independentes, além de estarem em distanciamento adequado da linha em construção.

16. Assim, como visto, o adicional de periculosidade não mais está atrelado à qualificação profissional do trabalhador (se engenheiro, técnico ou eletricista), mas da atividade que por ele será desenvolvida em uma determinada área com ou sem risco por contato com energia elétrica, de modo que, se eliminada a possibilidade, o pagamento poderá ser suprimido.

17. De modo que, se pagamentos foram suprimidos por certo é que não restaram configuradas as hipóteses legais de sua manutenção, observados os critérios contidos na NR 16, e que deveriam ter sido comprovadas pelo Reclamante com prova cabal do serviço executado em condições de periculosidade, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que deve o pedido ser julgado improcedente.

No que concerne ao pedido de horas in itinere , o

18.

depoimento da testemunha do Autor evidencia que "... como as obras normalmente ficavam distantes do centro, na zona rural, em regra não havia transporte público; que a empresa disponibilizava um veículo para transportar os funcionários para a frente de serviço; que o percurso do

alojamento até os locais das obras variavam de 20 a 30 minutos ...", o pleito afronta o disposto no art. 58, § 2° da CLT, o qual, com a redação da Lei n° 13.467/2017, estabeleceu que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ", o que fulmina o pleito autoral, a ensejar o seu indeferimento, o que resta requerido.

Já em relação ao pleito de pagamento do adicional de

19.

transferência , o pedido encontra óbice no art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da premissa de que, contratado pela Empresa em Belo Horizonte conforme registro em sua CTPS para exercer o mister de Supervisor de Obras , cargo de confiança do empregador, deveria o Reclamante estar onde as obras fossem contratadas pela Empresa para exercer o seu mister, não tendo nenhum custo para acomodação e alimentação porquanto, como restou patente no depoimento da testemunha, "... o reclamante sempre ficava no alojamento ...", o qual acomodava os trabalhadores a serviço da obra, inclusive com alimentação e pousada, condição ínsita ao contrato que o Autor firmou com a Reclamada Principal, dada a sua condição de Supervisor de Obras exigir o acompanhamento das obras por ser necessária sua presença no comando dos serviços, o que faz improcedente o pedido formulado à exordial, improcedência que requer a Litisconsorte seja decretada por esse MM. Juízo.

20. Destarte, e à luz dos argumentos aduzidos na defesa da Litisconsorte e da prova contida nos autos, é que, renovando a COSERN todos os termos de sua peça contestatória de id bf10a5a - fls. 372/388 , inclusive no que é pertinente ao pedido de sua exclusão da lide em face da ilegitimidade ad causam para compor o polo passivo da Reclamatória, requer a Litisconsorte a decretação da improcedência dos pedidos formulados à exordial, com a consequente condenação do Reclamante no pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais.

21. À vista de, na Ata da audiência de id aa28b26 - fls. 794/796 , haver esse MM. Juízo indeferido pergunta formulada pelo patrono da Litisconsorte COSERN, ao ser inquirida a testemunha acerca de " Quem era

que cuidava dos problemas incidentais e urgentes que aconteciam na obra em face da COSERN ", cuja resposta deveria esclarecer quem era o responsável pelos contatos diários entre a Reclamada Principal e a

concessionária, é que, em reforço ao protesto consignado naquela assentada, reitera a Litisconsorte o protesto, para salvaguarda do seu direito ao contraditório e ampla defesa que foi maculado, com afronta ao art. 5°, inciso LV da Constituição Federal.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Currais Novos (RN), em 26 de outubro de 2020.

Nome Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - Insc. 00.000 OAB/UF