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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0094

Contestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atsum - contra Sanewal Engenharia, Consultoria e Saneamento e Companhia de Saneamento do Parana Sanepar

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO- ESTADO DO PARANÁ.

Autos de RTSum n. 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Endereço, através de seus procuradores que ao final subscrevem, com escritório regional localizado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Cascavel/PR, onde recebem intimações e notificações vem apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA supracitada, proposta por Nome, em face desta Contestante e de SANEWAL ENG CONSULT E SANEAMENTO LTDA , nos seguintes termos.

PRELIMINARMENTE

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Legítimo para figurar no polo passivo de uma demanda judicial (art. , do CPC)é aquela pessoa que a legislação aponta como tal.

No que é pertinente ao presente caso temos, inicialmente, que a SANEPAR, objetivando a execução de prestação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água de esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção- SGM, nas localidades integrantes da Unidade Regional de Francisco Beltrão, contratou a Primeira Reclamada, após regular processo licitatório e nos termos da legislação de regência, em especial a Lei n. 8.666, de 1993 (Edital de Licitação 360/17 e Contrato 29312, ambos em anexo).

A SANEPAR promoveu, assim, a execução indireta de serviços, por meio da Primeira Reclamada, que foi quem efetivamente empregou e dirigiu todo o trabalho do Reclamante.

A execução indireta de serviços, por meio de empresa contratada, pode ser promovida pela Administração direta e indireta, conforme autoriza o artigo 10, parágrafo 7 o , do Decreto-Lei n.

200, de 1967 e a Lei n. 8.666, de 1993, especialmente os artigos 6 o e 7 o , justamente porque as mesmas não se inserem nos objetivos sociais da SANEPAR (art. 1 o , da Lei Estadual n. 4.684, de 23 de janeiro de 1963), constituindo uma atividade-meio , passível, assim, de ser executada por terceiros.

Ainda em 31/08/2018 o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o julgamento envolvendo TERCEIRIZAÇÃO na ADPF 324/DF e RE 00.000 OAB/UF, onde se decidiu ser lícita a terceirização em toda as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim de uma empresa, que ensejou o reconhecimento da TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, como se destaca:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

O contrato firmado entre a SANEWAL ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA não enseja o reconhecimento de qualquer ilicitude, isto porque, há previsão legal que autoriza a contratação nos termos da Lei nº 8.987/95 que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos que prevê o artigo 25, § 1º:

"Art. 25,

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados."

Ou seja, é LÍCITA a contratação onde terceiros (SANEWAL) desenvolva algumas atividades que são de sua especialidade e que são necessárias à concessionária (SANEPAR), por consequência não há qualquer nulidade na contratação havida entre as partes.

Desta feita, nos termos do artigo 71, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução daquele contrato são de inteira responsabilidade da Primeira Reclamada.

Referida obrigação ainda consta dos editais de licitação e dos contratos firmados, em sua Cláusula Décima Quinta "Encargos Sociais e Trabalhistas".

Conforme o parágrafo único, daquele artigo 71, da Lei n. 8.666, de 1993, a inadimplência da Primeira Reclamada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à SANEPAR qualquer responsabilidade por seu pagamento.

Interpretando o dispositivo em comento - após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC n. 16 -, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende (Súmula 331) que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A existência de responsabilidade subsidiária da SANEPAR - com a sua consequente inclusão no pólo passivo da presente demanda -, em relação às obrigações trabalhistas assumidas pela Primeira Reclamada depende, assim, da prova de conduta omissiva, quanto às obrigações estabelecidas na Lei n. 8.666, de 1993, não bastando a existência do mero inadimplemento daquelas.

A SANEPAR tomou todas as medidas necessárias, legalmente exigíveis, em regular

processo licitatório, relativamente à capacidade técnica e econômica, idoneidade fiscal e trabalhista, para a contratação da SANEWAL ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA.

No decorrer do contrato de empreitada firmado, a SANEPAR ainda fiscalizou de perto e naquilo que lhe cabia, o cumprimento das obrigações - em especial trabalhistas e previdenciárias - pela Primeira Reclamada.

Assim, seguindo o estabelecido nos contratos firmados, a SANEPAR apenas efetuava o pagamento mensal à Primeira Reclamada após verificar, no processo de faturamento, a presença dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, para o PIS e para o FGTS, relativamente aos empregados contratados por esta, para a execução das obras e dos serviços, incluindo o Reclamante.

Desta forma, considerando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando , resta afastada a possibilidade de a SANEPAR figurar no pólo passivo da presente reclamatória, razão pela qual pede, preliminarmente, pela declaração de sua ilegitimidade passiva para a causa e consequente reconhecimento de carência de ação, com a extinção do feito sem a análise de seu mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, art. 769, da CLT.

DO MÉRITO

Em não sendo acolhida a preliminar supra, em cumprimento ao princípio da concentração , para evitar a preclusão, passamos a discorrer sobre os demais pontos a serem considerados no julgamento da causa.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA: NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÕES

Pretende o Reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da desta Reclamada, no entanto, não lhe assiste razão, conforme será a seguir exposto.

2.1. Não poderá prosperar a pretendida solidariedade entre as Reclamadas, uma vez que somente possui legitimidade para responder a presente ação a Primeira Reclamada, verdadeira empregadora do Reclamante, devendo a ora peticionante (Sanepar) ser excluída da lide, por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da lide.

Demais disso, nos termos do artigo 265, do Código Civil Brasileiro, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou de contrato, sendo que no caso em tela não vislumbradas ambas as hipóteses. Mais, o artigo 264 do CCB/2002, somente admite a solidariedade quando qualquer um dos devedores é responsável integralmente pelo débito, hipótese esta que não se concretiza no caso em tela.

Assim, deve ser prontamente afastado o pedido de responsabilidade solidária desta Companhia.

2.2. Já a responsabilidade indireta, que conduz ao dever de alguém responder subsidiariamente por fato de terceiro (arts. 931 e 932, do CC), somente surge diante da prova da culpa in eligendo ou culpa in vigilando .

Nesta linha, o item IV, da Súmula 331, do TST esclarece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , como tomadores dos serviços, pelas obrigações trabalhistas, caso fique cabalmente evidenciada a sua conduta culposa, no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade subsidiária não decorre, assim, de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, não é "automática", devendo restar provada culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que, neste caso não se verifica.

Primeiramente, a SANEPAR tomou todas as cautelas necessárias, legalmente exigíveis, em regular processo licitatório, relativamente à capacidade técnica e econômica, idoneidade fiscal e trabalhista, para a contratação da SANEWAL ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA.

A Primeira Reclamada demonstrou possuir, naquele momento, qualificação técnica e idoneidade econômica para o cumprimento das obrigações advindas do contrato de execução de serviços de leitura de medidores, razão pela qual não se pode falar em culpa in eligendo da SANEPAR.

Nos documentos que acompanham a presente peça é possível constatar, ainda, que a SANEPAR fiscalizou de perto e naquilo que lhe cabia, o cumprimento das obrigações - especialmente trabalhistas e previdenciárias - pela Primeira Reclamada.

Como mencionado alhures, seguindo o estabelecido nos contratos firmados, a SANEPAR apenas efetuava o pagamento mensal à Primeira Reclamada após verificar, no processo de faturamento, a presença dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, para o PIS e para o FGTS.

Com efeito, a Sanepar comprovou, além da regular contratação (contrato de prestação de serviços), a fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas. Colacionou, com a defesa, relatórios analíticos da GRF e de GPS; "relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP - modalidade: Banco - recolhimento ao FGTS e declaração à previdência"; comprovante de declaração das contribuições à recolher à Previdência Social e outras entidades; relatório de compensações do Ministério da Fazenda; "relação de tomador/obra"; certidão negativa de tributos estaduais em nome da 1a Reclamada; certidão positiva com efeito de negativa de débitos da União; relatório analítico da GRF (FGTS); relatório analítico de GPS; "relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP - modalidade: Banco - recolhimento ao FGTS e declaração à previdência"; comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social; certidão negativa Municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas em nome da contratada; certificado de regularidade do FGTS - CRF.

Portanto, a exigência de documentos tais como recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS ao longo do período de contrato de trabalho do Reclamante, com o escopo de aferir o atendimento da legislação, pela empregadora, comprova que a Sanepar desincumbiu-se do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento as obrigações trabalhistas.

Até porque a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem (TST - RE nº 760.931 - Tema nº 246 da Repercussão Geral)

Vejamos entendimento abaixo do E.TST analisando a questão da desincumbência do ônus da prova quanto a fiscalização exercida pelo ente público:

(...)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame:

(a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei n 8.666 66/93. (...) V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."R10159999-32.2016.5.01.0207, 4a Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJ0909/08/20199).

Assim, na hipótese dos autos, a documentação ora anexada comprova que a tomadora cumpriu com o seu dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços celebrado, NÃO sendo a Sanepar responsável, sequer de forma subsidiária, pelas verbas advindas da condenação.

Ainda de se destacar que a o julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem , e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666 6/93.

Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.

Ainda também restou esclarecido e delimitado que a eficiência da fiscalização não é

fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que deve ser isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem.

Como precedentes citamos Acórdão 5a Turma do E.TST - Processo: RR - 1218- 7.2014.5.09.0658 - Fase Atual: RR (Lei 13.015/2014 - Tramitação Eletrônica). Número no TRT de Origem: AIRR-1218/2014-0658-09. Processo TRT - Referência: 00.000 OAB/UF/2014- 0658-09. Relator: Ministro Emmanoel Pereira.

Porque oportuno, deve ser esclarecido que a Primeira Reclamada não é inadimplente em relação às suas obrigações trabalhistas, possuindo certidões que atestavam tal condição até janeiro de 2019.

Desta feita, requer-se seja declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária desta Companhia, em virtude das razões acima expostas, uma vez que o descumprimento da obrigação trabalhista pela empresa contratada não basta para que se condene a administração de forma subsidiária, sendo imprescindível que haja apontamento específico ( ato comissivo ou omissivo por parte da Reclamada ) que seja capaz de identificar sua culpa in vigilando em relação à empresa que lhe prestou serviços.

Diante da ausência de qualquer fundamento de fato ou de direito, configuradora da responsabilidade subsidiária de parte da SANEPAR, há que se julgar improcedente o pedido do Reclamante nesse sentido.

2.3. Ainda que chamada a responder subsidiariamente por obrigação decorrente da presente ação, é importante esclarecer que há limitações para a eventual condenação da SANEPAR.

Integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná, a Sanepar não pode ser responsabilizada por penalidades decorrentes de ação ou omissão da Primeira Reclamada, verdadeiro empregador, sejam elas decorrentes da lei, ACT, CCT ou sentença normativa.

Seja por falta de previsão legal específica ou por não ter praticado qualquer ato ilegal, comissivo ou omissivo, impossível se torna a condenação da SANEPAR em multas (legais ou convencionais) - inclusive a relativa ao FGTS (art. 18, da Lei n. 8.036, de 1990)-, emissão e entrega das guias correspondentes para saque do FGTS e para habilitação ao seguro- desemprego.

Neste sentido:

"(...) para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, em face de sua responsabilidade subsidiária, haja vista que a subsidiariedade não alcança as multas, ou seja, as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por se tratar de penalidade aplicada em decorrência de atos de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora, real empregadora do reclamante . Logo, as penalidades previstas em lei, por ser matéria eminentemente de direito, aplicam-se somente em relação à primeira demandada. (...)". (Tribunal 12a Região, Acórdão num: 01334 decisão: 22.01.2002, tipo: RO-VES num: 08639, ano: 2001, número único proc: RO- VES - Turma: 1a T, DJ/SC data: 14.02.2002, pg. 131, Relatora Juíza Licélia Ribeiro).

Na esteira do entendimento contido na Súmula 363, do TST, eventual responsabilidade subsidiária, somente pode conduzir a SANEPAR a responder pela contraprestação pactuada e eventuais valores referentes aos depósitos mensais para o FGTS , o que, como resta comprovado nos autos, foram todos adimplidos pela Primeira Reclamada.

Assim, pleiteia a SANEPAR, acaso reconhecida a sua responsabilidade subsidiária, que a mesma fique limitada ao período em que o Reclamante comprovar ter laborado para a Primeira Reclamada, durante a vigência dos contratos celebrados entre a SANEWAL ENGENHARIA CONSULTORIA E SANEAMENTO LTDA, e a SANEPAR e, em relação apenas à condenação decorrente de eventual contraprestação pactuada e não paga e valores referentes aos depósitos mensais para o FGTS.

3. CONTRATO DE TRABALHO

Alega o Autor que no dia 03 de abril de 2017 foi contratado pela Primeira Reclamada, para desempenhar a função de auxiliar de manutenção II, recebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00por hora trabalhada, acrescido de adicional de insalubridade no importe de 40%.

Pugna pelo pagamento de diferenças salariais, rescisão indireta, dano moral, dentre outros.

Improsperam seus pedidos, uma vez que ao que tem conhecimento, a Primeira Reclamada cumpre corretamente com suas obrigações, vide documentação por ela colacionada aos autos.

Ademais, a contratação dos empregados para a prestação acordada ficou a cargo única e exclusivamente da Primeira Ré.

Outrossim, incumbe ao Autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373 do CPC e do art. 818 da CLT.

Por fim, a título de argumento, toda e qualquer condenação deve se restringir exclusivamente ao período em que comprovadamente o Autor esteve prestando serviços para a Primeira Reclamada em favor desta Companhia.

4. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Aduz o Reclamante que faria jus a receber diferenças salarias, já que teria efetivamente desempenhado a função de" profissional ", muito embora constasse de sua CTPS" auxiliar de manutenção II ". Alega ainda que o piso salarial não teria sido respeitado pleiteando assim sua complementação.

Improcedem os argumentos, uma vez que sempre desenvolveu a atividade constante de sua CTPS (auxiliar de manutenção II), e não de Profissional/Oficial, estando correto os valores pagos mensalmente.

Ademais, a Primeira Ré sempre adimpliu com suas obrigações, não havendo que se falar em diferenças, até porque o ônus probatório (com relação a atividade desempenhada e seu pagamento) compete ao Autor uma vez que fato constitutivo de seu direito.

Nada a deferir.

5. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Autor relata que a Primeira Ré cometeu várias faltas graves que ensejariam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que o ambiente de trabalho era hostil e indigno, que havia constantes agressões verbais (ofensas) perpetradas contra si, de modo que culminou na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho.

Improcedem os argumentos. Os fatos relatados são inverídicos e nunca ocorreram, conforme restará provado em momento oportuno.

A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Estes motivos estão previstos no artigo 483 da CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado são os seguintes:

* exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

* tratar o empregado com rigor excessivo;

* submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;

* deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

* praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa

fama;

* ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

* reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de

forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

Ocorre que tal instituto previsto em nosso ordenamento jurídico tem sido desvirtuado nas demandas trabalhistas, inibindo, por sua própria concepção, a simples rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, pois esta última se trata de modalidade de rescisão que acarreta considerável redução ao empregado quando do recebimento das verbas rescisórias, diferentemente da rescisão indireta.

Assim, muitos empregados, ao se verem insatisfeitos com a empresa para qual prestam seu labor, e evitando a redução das verbas rescisórias pelo pedido de demissão, tem se valido de pedidos infundados de rescisão indireta para obterem vantagem, ludibriando o Poder Judiciário com provas precárias.

Entretanto, se faz necessário estabelecer parâmetros para o acolhimento desse tipo de pedido, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais, posto que esse modelo de rescisão contratual equipara-se à aplicação da justa causa por ato infracional do empregado.

Da mesma forma com que se exige da empresa prova efetiva das infrações causadas pelo empregado quando da aplicação de uma justa causa, a premissa estabelecida deve ser a mesma quando da necessidade de prova por infringências cometidas pela empresa.

Não à toa, o legislador utilizou-se de artigos legais subsequentes e do mesmo capítulo na CLT ao tratar de ambas as infringências. Se pelo empregado, as infringências acarretam sua demissão por justa causa (art. 482, da CLT); pelo empregador, as infringências acarretam a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, da CLT).

Destarte, partindo-se da premissa de que a prova deve ser robusta e irrefutável para a manutenção da justa causa em juízo, também assim deverá ser considerada para a comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho, ou estar-se-ão prevalecendo à insegurança jurídica e o desvirtuamento de preceito legal.

Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência é farta no sentido de ser necessária prova robusta para o reconhecimento da rescisão indireta, in verbis :

" RESCISÃO INDIRETA . Falta grave cometida pelo empregador. Prova. A alegação de falta grave cometida pelo empregador, de forma a ensejar despedida indireta, configura fato constitutivo do direito, por força dos artigos 818 da CLT c/c 333, inc. I, do CPC, carreando à reclamante o ônus probatório. A ausência de provas robustas acerca da conduta lesiva afasta a rescisão indireta de que trata o art. 483 da CLT .". Grifos nossos.

Acórdão 200700777015, PROCESSO TRT/SP Nº: 02279-2004-032-02-00- 1, RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR (A): PAULO AUGUSTO CÂMARA, publicação 02/03/2007.

" RESCISÃO INDIRETA . A culpa da reclamada autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos do artigo 483 da CLT, deve ser cabalmente comprovada , ônus do qua l não se desincumbiu a reclamante . Aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso improvido ESTABILIDADE GESTANTE. A reintegração no emprego é incompatível com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido. HORAS EXTRAS. Não demonstradas diferenças a favor da recorrente. Recurso improvido.". Grifos nossos.

(Acórdão (00)00000-0000, PROCESSO TRT/SP Nº: 00893200530302009, RECURSO ORDINÁRIO - 03a VT de Guarujá - publicação 18/01/2008).

Nem a hipossuficiência do empregado, por si só, possui o condão, nesses casos, de inverter o ônus da prova ao empregador, pois, devem preservar a relação de emprego, bem como a necessidade da prova ser produzida por quem alega o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o art. 818, da CLT, c/c art. 333, inciso I, do CPC, aplicável de maneira subsidiária ao processo do trabalho.

Por fim, ainda equiparando-se tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho à justa causa, é importante que se levem em consideração à figura da punição imediata, sob o risco de considerar-se o perdão tácito também nos casos de rescisão indireta, como comumente se exige para aplicação da justa causa ao empregado.

Conhecida juridicamente pela doutrina e jurisprudência como imediatidade que consiste numa punição rápida após o conhecimento dos fatos graves que ensejam a demissão por justa causa tal exigência também deve ser levada em consideração quando da aplicação da rescisão indireta, sob o risco de configurar-se o perdão tácito. Sempre, claro, utilizando-se da mesma premissa tanto para a rescisão contratual por culpa do empregador, como na rescisão por culpa do empregado.

Tal entendimento, inclusive, é corroborado pela nossa melhor doutrina, a exemplo do ilustre jurista Dr. Nome, que acerca do tema em questão, na página 372, da 23a edição de sua obra" Direito do Trabalho ", de 2007, menciona:

"A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador , não se poderá falar em rescisão indireta , devendo o juiz preservar a relação de emprego, pois, principalmente em épocas de crise, é difícil conseguir nova colocação no mercado de trabalho".

Desta feita, não há o que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho por parte da empregadora, mas sim de rescisão contratual sem justa causa , a qual deve ser reconhecida e confirmada por este r. juízo. Consequentemente nenhuma verba é devida ao Autor senão aquelas já quitadas no TRCT juntada pela Primeira Ré).

Nada a deferir.

6. DANO MORAL

O Reclamante alega que foi vítima de humilhação e perseguição no seu ambiente de trabalho.

Para que haja o dever de reparar (dano moral) há que estar presente a conduta culposa do agente pela prática de um ato ilícito, o dano suportado pela vítima e o nexo causal. No caso concreto, inexiste qualquer ato culposo da Reclamada .

Outrossim, o dano moral, possui como fundamento o art. 186 do Código Civil, ou seja, há necessidade de comprovação do dano (e não simples argumentos falaciosos - constrangendo o Juízo a se tornar órgão verificador de alegações genéricas), bem como o nexo de causalidade entre o dano e conduta, o que resta prejudicado ante a falta dos dois primeiros requisitos.

O instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado nem a Justiça do trabalho pode ser transformada em instrumento de indústria de indenizações, devendo cada caso ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer desgosto ou descontentamento se transforme em dano moral, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou a dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado.

Neste sentido tem se manifestado o E. TRT da 9a Região:

"(00)00000-0000- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conforme a teoria da responsabilidade subjetiva abraçada pelo Código Civil, a responsabilidade do dano causado à moral condiciona-se, diretamente, à concorrência de três elementos: Um ou mais atos (comissivos ou omissivos); o dano; o nexo causal e a culpa do causador (em qualquer de suas modalidades). A ausência de qualquer destes elementos, por inteligência do art. 159 i CCB e do art. , incisos V e X da Carta da Republica, afasta a obrigação de reparação."(TRT 9º R. - RO (00)00000-0000- Proc. 14227-2001-013-09-00-9 - ((00)00000-0000) - Rel. Juíza Sueli Gil El Rafihi - DJPR 21.03.2003)

" (00)00000-0000- DANOS MORAIS - ONUS DA PROVA - A ocorrência dos fatos em que se escuda a pretensão quanto à compensação a título de danos morais, constitui fato constitutivo do direito buscado. Daí porque o ônus da prova, quanto a tais fatos, incumbe a quem os alega."

(TRT 9ºR. - RO (00)00000-0000- (02071/2003) - Rel. Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista - DJPR 07.02.2003)

"DANO MORAL. PRESSUPOSTOS. RISCO DE BANALIZAÇÃO . O direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu. Sem a comprovação da ocorrência desses pressupostos, não pode prosperar a pretensão. Se, por um enfoque, o reconhecimento do dano moral e sua reparação pecuniária represente progresso extraordinário da ciência jurídica, para melhorar a convivência respeitosa e valorizar a dignidade humana, por outro lado, não se pode levar a extremo a sua aplicação, com o risco de banalizar a conquista ou levá-la ao descrédito. Não cabe o deferimento de dano moral pelas ocorrências rotineiras das atividades profissionais, pelo simples melindre, contrariedade ou pequenas mágoas. Como assevera o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2a câmara cível do TJRJ, no julgamento da Ap. 7928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

(TRT 3a R. RO 9727/00, Rel. juiz Sebastião G. Oliveira, DJMG 29.11.2000)

Não obstante, verifica-se a falta de elementos concretos que possam pautar qualquer condenação quanto ao abalo moral, sendo que na inicial vê-se apenas um desabafo emocional, desprovido de fundamentos jurídicos.

Assim sendo, totalmente improcedente o pedido de indenização quanto ao dano moral, porque insuficientes os argumentos e carecedor de requisitos fundamentais.

Improsperam todas as afirmações do Reclamante.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ SUCUMBÊNCIA

A partir da Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (vi- gente a partir de 11/11/2017), a verba honorária no processo do trabalho passa a ser deferida sempre que a parte sair sucumbente, vejamos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito eco- nômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações de- correntes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e so- mente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insu- ficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Assim, observando-se os critérios fixados no parágrafo segundo do novo art. 791-A, da CLT, requer-se a condenação do Autor em patamar a ser prudentemente arbitrado por Vossa Ex- celência não inferior a menos de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

8. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

Restam impugnados todos os valores atribuídos pelo Autor em sua Petição Inicial, que somam o total de R$ 00.000,00, pelo fato de terem sido fixados arbitrariamente e de forma unilateral, e impossibilitam o contraditório e a ampla defesa.

9. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA INICIAL

Por fim impugnam-se os documentos que acompanham a inicial, por não refletirem a verdade dos fatos ocorridos e por terem sido engendrados de forma unilateral pelo Reclamante.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se:

a) seja julgado extinto o processo em relação à SANEPAR em razão de sua ilegitimidade passiva , com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil;

b) na eventualidade de se considerar a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná, parte legítima para figurar na presente demanda, que seja reconhecida a inexistência da responsabilidade solidária/subsidiária ou se assim não entender, pela limitação da responsabilidade subsidiária , bem assim seja restrito ao período laborado pela Reclamante nas dependências da Sanepar;

c) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes da inicial;

Eventualmente, no caso de ser provido o mérito da ação:

1. que sejam os débitos trabalhistas atualizados a partir da época própria, estabelecida por Lei, convenção ou acordo, que no caso é o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Lei nº 8.177/91 e artigo 459 da CLT), sendo que em relação ao FGTS, seja observado o prazo disposto no artigo 15 da Lei 8.030/90.

Eventuais juros e correção monetária que venham a incidir sobre a condenação, estes possuem natureza indenizatória, sobre a qual não deverá incidir encargos e tributos (art. 404 do CCB e decisão da SDI - 1 do TST nos autos RR-1255600-30.2002.5.09.0011 em 11/01/2011).

Quanto ao índice a ser utilizado, pugna-se pelo fator de correção da Taxa Referencial (TR), conforme determinação do artigo 879, § 7º da CLT (Lei nº 13.467/2017): "Art. 879, § 7o A atualiza- ção dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divul- gada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."

Importante consignar que desde já impugna-se a utilização do índice IPCA-E, isso porque o ofício 15 do TST ( Reclamação 22012) não possui caráter vinculante, bem como o STF possui 03 ações de arguição de constitucionalidade do supramencionado artigo 879, § 7º da CLT, no entanto não há qualquer decisão liminar nesse sentido.

Em sendo assim, requer que seja aplicado o índice TR nos termos determinados pelo arti- go 879, § 7º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017

2. retenções de IR sobre o valor total da condenação e INSS calculados mês a mês, exceto sobre as verbas de caráter indenizatório, calculadas ao final, ex vi do artigo 46 da Lei 8541/92, art. 12 da Lei 7787/89, Lei 8212/91, Lei 8619/93, com observância da súmula 368 do TST;

3. a compensação de toda e qualquer quantia percebida pelo Reclamante durante o vínculo, conforme o artigo 767 da CLT, não se limitando ao mês da prestação dos serviços e respectivo pagamento, bem como, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a importância a compensar (art. , caput da CF/88, art. 883 da CLT e Enunciado 200 do TST);

4 . o abatimento dos valores pagos e antecipados;

5 . requer-se a condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais, a serem prudentemente arbitrados por Vossa Excelência, de acordo com o art. 791-A da CLT, e independentemente de assistência judiciária gratuita.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, e em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, oitiva testemunhal, prova documental, pericial e juntada de novos documentos.

Declaro como autênticas todas as fotocópias anexas extraídas dos autos e demais , que tramita junto à Pimeira Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR de acordo com o art. 830 da CLT.

Termos em que, pede deferimento.

Cascavel/PR, 22 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF