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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIME N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora infra-assinada, perante V. Exa., interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

irresignado com o acórdão prolatado na Apelação Crime n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que na forma do art. 1.029, § 1° do Código de Processo Civil, fundamentado nas razões anexas, com amparo no art. 105, III, letra "a", da Constituição Federal de 1988, pelo que, admitido e processado regularmente, requer seja o presente recurso submetido a julgamento perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CRIME N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EGRÉGIA TURMA,

NOBRES E CULTOS MINISTROS,

ILUSTRES MINISTROS RELATOR E REVISOR,

DOUTO SUB-PROCURADOR DA REPÚBLICA:

Dos Fatos

A r. sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito, condenou Nome à pena em 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 40 (quarenta) dias- multa, fixados no mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 171, "caput", do Código Penal.

Nos termos do acórdão foi negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa, ficando a pena inalterada.

DO DIREITO

No caso em referência, conforme restará amplamente demonstrado, o v. acórdão contrariou e negou vigência à lei federal:

a) ao negar vigência ao ART. 59 do Código Penal, pois negativou sua personalidade exasperando a pena-base baseando-se em processos em andamento quando aduziu sobre a personalidade voltada para crimes patrimoniais.

Portanto, resta salientar o cabimento do presente Recurso Especial por contrariedade da Lei Federal, conforme exposto no artigo 105, III, "a", da CF/88, sendo devidamente descritos o fato e o direito conforme preconiza o art. 1029, inc I do CPC.

Do Prequestionamento

No caso, o respeitável acórdão impugnado exasperou a pena base acima do mínimo legal desvalorando a conduta social e a personalidade com base exclusivamente em processos em andamento, o que é vedado, tendo devidamente debatido a questão. Confira-se:

"Na primeira fase da dosimetria, a pena base foi fixada acima do mínimo legal, não devendo ser acolhido o pleito defensivo de que a pena base deve ficar no mínimo, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Assim decidiu o MM. Juiza quo: "As circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são desfavoráveis à acusada, visto que com singular ardil, acarretou à ofendida grande prejuízo, no montante de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). Estava assim agindo, em face de diversas outras vítimas, consoante se extrai de fls. 22/28, 91/98 e 100/109 (...)

Deveras reprovável haver se tornado uma estelionatária contumaz, responsável por dezenas de fraudes, via que elegeu como fonte de subsistência. Por certo que denota personalidade avessa aos padrões de sociabilidade e voltada à delinquência patrimonial. Fixo-lhe a pena- base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa"

(...)

Observa-se que a ré apesar de ser tecnicamente primária, possui várias ações penais em andamento e tais, ainda que não configurem maus antecedentes, nem reincidência, certamente demonstram que ela possuía personalidade voltada à prática de delitos."

Portanto, o ponto fundamental do aresto combatido que atenta contra a norma em comento, é que processos em andamento sem o trânsito em julgado não podem ser considerados para desvalorar a conduta social ou a personalidade do agente, isso sedimentando pela jurisprudência pátria.

Conforme se demonstrará, toda matéria ventilada no presente Recurso Especial foi devidamente prequestionada, bem como são explícitas as violações à Lei Federal.

Veja que o v. Acórdão expressamente manifestou sobre o tema , violando o princípio da não culpabilidade e consequentemente o art. 59 do CP, pois processos e inquéritos em andamento não servem para configurar maus antecedentes, conduta social, ou má personalidade, porquanto ainda não se tem um título executivo judicial definitivo, sendo certo que ao afirmar que sua personalidade é voltada a crimes patrimoniais com base nesses processos em andamento, comprova que o v. acórdão emitiu um juízo de valor sobre a matéria controvertida utilizando isso para quadruplicar a pena-base.

Da Tempestividade

Cabe frisar que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, visto que o acórdão combatido foi publicado no dia 04 de outubro de 2021.

Do atendimento ao Artigo 1.029, I, II e III do Código de Processo Civil.

I - Do artigo 59 do Código Penal

O v. acórdão recorrido deixou de reconhecer a ilegalidade cometida pela r. sentença, quando esta quadruplicou a pena da recorrente na fixação da pena- base.

É certo que de acordo com o art. 59 do CP, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente , aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá as penas aplicáveis.

Note Excelência, que a recorrente era primária e com bons antecedentes ao tempo do fato, sendo certo que a única justificativa para se negativar a personalidade voltada para prática de crimes patrimoniais e conduta social foram os processos em andamento que responde.

O v. acórdão apresenta argumento inidôneo para negativar a conduta social e a personalidade quando justifica sua tendência à prática de crimes patrimoniais devido aos vários processos em andamento. Confira-se novamente.

"Na primeira fase da dosimetria, a pena base foi fixada acima do mínimo legal, não devendo ser acolhido o pleito defensivo de que a pena base deve ficar no mínimo, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Assim decidiu o MM. Juiza quo: As circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são desfavoráveis à acusada, visto que com singular ardil, acarretou à ofendida grande prejuízo, no montante de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). Estava assim agindo, em face de diversas outras vítimas, consoante se extrai de fls. 22/28, 91/98 e 100/109 (...)

Deveras reprovável haver se tornado uma estelionatária contumaz, responsável por dezenas de fraudes, via que elegeu como fonte de subsistência. Por certo que denota personalidade avessa aos padrões de sociabilidade e voltada à delinquência patrimonial. Fixo-lhe a pena- base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa".

(...)

Observa-se que a ré apesar de ser tecnicamente primária, possui várias ações penais em andamento e tais, ainda que não configurem maus antecedentes, nem reincidência, certamente demonstram que ela possuía personalidade voltada à prática de delitos . g.n.

Observa-se, todavia, que as referidas certidões apontadas pela r. sentença, e mantida pelo eg. TJSP, traz informações de processos penais em andamento.

Acerca de condenações anteriores, a Quinta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos nem para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.

Se condenações com trânsito em julgado não podem ser consideradas para a análise negativa da personalidade e da conduta social do agente, muito menos se admite que condenações sem trânsito em julgado ou processos em andamento, como se verifica no presente caso, possam fundamentar a personalidade do agente como voltada para a prática criminosa.

O v. acórdão aumentou a pena base de maneira ilegal, pois violou a Súmula 444 do C. STJ. Portanto, os fatos e o direito estão devidamente demonstrados.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça -verbete 444 -, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção da inocência, inscrito no artigo 5°, inciso LVII da Carta Maior. Portanto essas são as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Veja Excelência, ao analisar o art. 59 do CP na aplicação da pena , foi desabonado personalidade e conduta social, o v. acórdão utilizou-se da personalidade voltada a cometer crimes patrimoniais baseado em processos em andamento, ou seja, não houve fundamentação idônea para se aumentar em desproporcionais 400% da pena, saindo da mínima de 1 ano e indo para máxima em 4 anos.

Com o perdão da repetição, mas isso deve ser exaustivamente reiterado para que não se cogite que a defesa não atacou devidamente os argumentos do aresto, bem como para deixar exaustivamente demonstrado que o recurso especial é cabível pela violação da Lei Federal, qual seja, o art. 59 do Código Penal, quando a conduta social e personalidade estão sendo negativados indevidamente, restando na pior das hipóteses uma única circunstância negativa, qual seja, as consequências do crime, que seriam aptas para exasperar apenas em 1/6 a pena, e não em 400% como ocorreu na espécie.

Ao agir assim, o v. acórdão contrariou jurisprudência sedimentada no Colendo Superior de Justiça no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.

A propósito:

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VALORADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 444/STJ. 2. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS ADEQUADAMENTE. REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 3. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE. 4. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ERESP N° 961.863/RS. 5. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA EXCLUIR DA DOSIMETRIA AS AÇÕES EM ANDAMENTO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 1.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - verbete n° 444 -, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção de inocência . 2. A culpabilidade e as circunstâncias do crime devem ser analisadas com base na reprovabilidade concreta da conduta, estando, portanto, devidamente fundamentada a dosimetria neste ponto. 3. A reincidência, agravante trazida no art. 61, I, do CP, é norma de aplicação cogente e encontra-se em consonância com o princípio constitucional de individualização da pena, não havendo, dessa forma, motivo para desconsiderar sua aplicação. 4. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que se mostra dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo, para fins de incidência da causa de aumento trazida no crime de roubo, quando sua utilização ficar comprovada por outros meios de provas, conforme decidido nos Embargos de Divergência n° 961.863/RS. 5. Habeas corpus concedido, em parte, apenas para desconsiderar como antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos os inquéritos e ações em andamento, redimensionando a pena para 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, com extensão da ordem ao corréu Luciano Fernandes de Oliveira Junior, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal." (HC 196.197/RJ, 5.a Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/09/2012) g.n.

Outrossim, as outras considerações contidas na decisão recorrida ( consequências do crime devido ao valor do prejuízo) constituem fatos já previstos na própria elementar do crime em análise, pois o prejuízo sofrido pela vítima em um delito de estelionato é inerente do próprio tipo penal, o que inviabiliza se dizer que a consequência do suposto delito ultrapassou o normal do tipo.

Em conclusão, deve ser extirpada da pena-base o quantum da elevação decorrente da desvaloração de sua conduta social e personalidade baseados em processos penais em andamento, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal, ou subsidiariamente o aumento em 1/6, que é o comumente aplicado para cada circunstância judicial desfavorável.

DO PEDIDO

Por todo exposto, o que se requer é:

I - Seja o Recurso Especial recebido, conhecido e provido para que seja extirpada da pena-base o quantum da elevação decorrente da desvaloração de sua conduta social e personalidade baseados em processos penais em andamento, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal, ou subsidiariamente, um aumento de apenas 1/6.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF