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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0447

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Pedido Subsidiário de Indenização por Perdas e Danos - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOCORRO-SP.

Nome, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por sua defensora dativa que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 250 e 251 do CC, 497, 499, 500 e 501 do CPC e 2º, e), 34 e 35, §§ 1º e do Código de Águas, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Em face de Nome, residente e domiciliado à Estrada Vicinal próximo ao aterro sanitário, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. DOS FATOS:

O requerente compartilha da água de uma mina há mais de trinta anos com diversos moradores das imediações da mina.

A referida mina fica a 20 metros da casa do requerente, sendo que o mesmo utiliza a água para suprir a maioria de suas necessidades, tais como: no preparo de alimentos, tomar banho, dar de beber aos animais, sua mãe lava a roupa todos os dias; já que o local não possui saneamento básico, nem água encanada, e o poço que o requerente possui, está contaminado por conta dom aterro sanitário ali próximo.

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Cumpre destacar que, em razão de tantos anos de utilização da água da mina, existe até um "caminho" da residência do requerente até a mina, cuja foto encontra-se anexa.

A referida água jorra de um barranco (foto anexa), sendo que a água não utilizada é descartada.

Outros moradores próximos também fazem uso da água, sendo que todos ali sabem da utilização da água por parte do requerente, inclusive o requerido, nunca tendo se oposto.

Entretanto, em março/2019, o requerido entrou em contato com a irmã do requerente informando que iria cercar a mina, impossibilitando o acesso por parte do requerente.

Ocorre que o requerente é mero possuidor da área em que reside, sendo de conhecimento do mesmo, que o requerido encontra-se na mesma situação.

Assim sendo, em razão da necessidade do requerente na utilização da água da mina, e em razão da ameaça de cercá-la por parte do requerido, vem buscar a Justiça, por meio da presente ação!

II. DO DIREITO:

É notável que, em razão de tantos anos ter utilizado a água da mina, o requerente já possui direito adquirido em relação à mesma, bem como em razão de a mesma não pertencer a ninguém.

Diante disso, o requerente pretende assegurar seu direito, impossibilitando que o requerido realize a obstrução do acesso à área da mina com cerca, conforme o mesmo ameaçou, se utilizando do meio jurisdicional para tanto, pela presente ação de obrigação de não fazer, segundo preceitua o nosso Código Civil:

"Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido."

Eventualmente, caso o requerido não aceite o fato de não cercar a mina, deverá o mesmo indenizar o requerido por perdas e danos, no montante correspondente à construção de um poço artesiano, que correrá por sua conta.

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

[...]

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida."

Cumpre destacar que a água da referida mina é elemento essencial à subsistência da vida do requerente, e a obstrução ao seu acesso gerará danos irreversíveis à sua saúde, uma vez que a água que possui é contaminada.

O Código de Água assegura o acesso e utilização por parte do requerente, como se transcreve abaixo:

Art. 2º São águas públicas de uso comum:

[...]

e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";

[...].

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Ainda que não seja considerada de uso comum, o requerente possui o direito ao acesso e uso da água, uma vez que é utilizada à sua subsistência, como se pode observar pelos artigos a seguir:

"Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

Art. 35. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.

§ 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.

§ 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem."

Diante do exposto, a presente ação é perfeitamente possível e adequada ao caso.

III. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante da

hipossuficiência do requerente conforme declaração anexa;

b) Seja determinada a citação do requerido, no endereço

constante do introito, para, querendo, contestar os termos da presente, sob pena de revelia;

c) Seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, assim

como os pedidos nela formulados, CONDENANDO o requerido, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, no sentido de que não obstrua o

acesso à mina, de modo que o requerente possa fazer o uso da água, sob pena de indenização por perdas e danos, no montante correspondente a construção de um poço artesiano

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na residência do requerente, cujas despesas para tal construção correrá por sua conta;

d) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova testemunhal, a ser arrolada em momento oportuno, juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da mais interina JUSTIÇA!

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00- para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Socorro, 10 de Maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF