Processo nº 1004821-11.2020.8.26.0008

Roberta Brunheti Serrano x Jenny Miriam Cardenas Cordova

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Embargos de Terceiro Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VIII - Tatuapé, em 05 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Gustavo Antonio Neves da Costa, Roberta Brunheti Serrano, Fabio Luiz Gomes, Jenny Miriam Cardenas Cordova e outros.
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14/07/2021há 6 meses
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23/04/2021há 9 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (36ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1004821-11.2020.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberta Brunheti Serrano (Justiça Gratuita) - Apelada: Jenny Miriam Cardenas Cordova - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 105/109, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Embargos de declaração foram rejeitados às fls. 113. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve fraude à execução; que a constrição recaiu indevidamente sobre bem de sua propriedade; que apesar de o seu genitor ter adquirido o bem com alienação fiduciária em garantia, a posse era sua e de boa-fé desde 2015 e nada o impedia de lhe transferir os direitos sobre o veículo. Requer a reforma da sentença. Recurso tempestivo, dispensado de preparo (beneficiária da justiça gratuita) e respondido (fls. 145/151). É o relatório. Nos autos do cumprimento de sentença nº 1013879-77.2016.8.26.0008/00001, interposto pela apelada, houve acordo entre ela e o executado José Roberto Serrano, homologado por decisão judicial aos 24.07.2018, ficando suspenso o curso da execução, nos termos do artigo 922 do CPC (fl. 121 dos autos principais), até 11.07.2019, quando a apelada noticiou o inadimplemento de parcelas do acordo e requereu o desarquivamento dos autos. Através de pesquisa via RENAJUD foi localizado o veículo Toyota/Etios HBX placa FUB 5941 ano/ modelo 2015/2015 em nome do executado, sendo que constava comunicado de venda em 14.02.2019 para a então apelante Roberta Brunheti Serrano, filha do devedor. Antes de declarar a fraude à execução, o magistrado determinou a sua intimação, sobrevindo os presentes embargos de terceiro. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No caso, a competência para apreciação deste recurso é do Des. Mário A. Silveira, da 33ª Câmara de Direito Privado deste tribunal, que aos 15.06.2020 julgou o agravo de instrumento nº 2023907-72.2020.8.26.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança (nº 1013879-77.2016.8.26.0008) ajuizada pela apelada, Jenny Miriam Cardenas Cordova, em face de José Roberto Serrano, a qual foi julgada procedente e acabou dando ensejo aos presentes embargos de terceiro. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Des. Mário A. Silveira, com assento na 33ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa aqui versada. - Magistrado(a) Jayme Queiroz Lopes - Advs: Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB: 315912/SP) - Fabio Luiz Gomes (OAB: 286545/SP) - Vinicius Gabriel Capello (OAB: 294210/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

18/11/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/11/2020

Apelação Cível 1245

1004821-11.2020.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; JAYME QUEIROZ LOPES; Foro Regional de Tatuapé; 4ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1004821-11.2020.8.26.0008; Alienação Fiduciária; Apelante: Roberta Brunheti Serrano (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB: 315912/SP); Apelada: Jenny Miriam Cardenas Cordova; Advogado: Fabio Luiz Gomes (OAB: 286545/SP); Advogado: Vinicius Gabriel Capello (OAB: 294210/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

10/11/2020ano passado
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/08/2020ano passado
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTAT.20.70124671-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/08/2020 11:27
Documentos anexos
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107344057 - Certidão de....pdf
110183942 - Ato Ordinat....pdf
108060211 - Ato Ordinat....pdf
112946324 - Certidão de....pdf
108975342 - Julgada imp....pdf
Fontes de informações
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