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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0072

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE BEBEDOURO-SP.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00., inscrita no CPF/MF nº (00)00000-0000/22, residente e domiciliada na EndereçoCep.00000-000, vem respeitosamente perante V. Exa., através do seu advogado e bastante procurador, infra-assinado (procuração ad-judicia, em anexo), inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, fone: (00)00000-0000, celular: (00)00000-0000, onde deverá ser intimado de todos os atos do processo, ajuizar, com fundamento nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, e demais aplicáveis ao caso, o qual deverá seguir o procedimento ordinário

AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE, em face do

Nome-INSS, , na pessoa de seu representante legal, com Superintendência situada na EndereçoCEP: 00000-000, o que faz a seguir:

DOS FATOS:-

Conforme se constata no COMUNICADO DE DECISÃO, em anexo, não foi reconhecido o direito da parte autora ao benefício pensão por morte, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram união estável em relação ao segurado instituidor.

Contudo, sem razão o Nomeréu, tendo em vista que a parte autora conviveu sob o mesmo teto com Nomeno período de janeiro de 2005 a 08 de Janeiro de 2016, data do seu falecimento, embora, tenha convertido mencionada união estável em casamento poucos dias antes do seu óbito (certidão de casamento, inclusa).

Convivência esta, pública, continua e duradoura, constituindo assim uma família. Imbuídos do "animus" de viverem como se casados fossem, obedeceram os conviventes, os deveres de lealdade, fidelidade, respeito e consideração mútua, de assistência moral e material recíproca.

Ficha de Internação, anexa, com a digital da parte autora revela que foi ela, na qualidade de cônjuge, a responsável pela internação do falecido.

Além de documentos, fotos revelam que até o último dia de vida a parte autora esteve junto com seu companheiro.

B.O. anexo, também revela que o casal esteve junto até em acidente automobilístico.

Testemunhas que serão ouvidas em juízo confirmaram que a parte autora conviveu sob o mesmo teto com Nomeno período de janeiro de 2005 a 08 de Janeiro de 2016, data do seu falecimento.

O falecido era separado judicialmente desde 14/11/1990 e divorciado em primeiras núpcias de Adenir Aparecida Ceschin, conforme demonstra certidão de casamento, anexa.

A autora e seu companheiro, por fim - marido, não tiveram filhos, porém, a parte autora convivia e mantinha um bom relacionamento com os filhos do falecido, tanto que a filha - Nomefirmou declaração (anexa) confirmando a união estável existente no período acima citado.

Portanto, ao contrário da conclusão da Autarquia, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado esta devidamente comprovada.

DO DIREITO:

A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações.

Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

No caso concreto, o instituidor da pensão, falecido em 08 de Janeiro de 2016, ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição - benefício nº 00000-00, conforme pode se constatar na CARTA DE EXIGÊNCIA (S), em anexo.

De outra banda, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado esta devidamente comprovada.

Com efeito, o deferimento do pedido de pensão por morte é medida de Justiça!!!

DOS REQUERIMENTOS:-

Ante o exposto requer a V. Exa.:

Que, constatada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado instituidor, tendo em vista as provas carreadas aos autos que comprovam a união estável havida no período d e janeiro de 2005 a 08 de Janeiro de 2016, data do seu falecimento, bem como sua conversão em casamento, seja condenada a Autarquia a implantar o benefício pensão por morte desde a data do pedido administrativo (07/03/2016), pagando as prestações em atraso, devidamente corrigidas e acrescida de juros de 1% ao ano;

Que, em caso de descumprimento da ordem judicial, de implantação do benefício, seja fixada e aplicada multa diária de R$ 00.000,00, a ser revertida à parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

Que, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para condenar a Autarquia a implantar o benefício pensão por morte;

Seja, o Nome- INSS, SOCIAL, Autarquia Federal, citada, para querendo, concorde com os termos da presente ação, ou, conteste o pedido, sob pena de confesso e revelia;

Seja determinado ao INSS que junte aos autos cópia do procedimento administrativo;

A teor do artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), seja o Nomeréu condenado nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatício que deverá ser arbitrado em 20% do valor das parcelas vencidas e vincendas, até a data da sentença;

Seja deferido a parte autora os Benefícios da Lei 1060/50, (Assistência Judiciária Gratuita), por ser pobre no sentido legal do termo, conforme demonstra declaração de pobreza em anexo, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem desfalque do necessário ao seu próprio sustento e de sua família;

DAS PROVAS:-

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, a nenhuma renunciando, especialmente, depoimento das partes e oitiva de testemunhas, etc.

DO VALOR DA CAUSA:-

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de normas processualísticas.

Termos em que;

P. E. Deferimento.

Bebedouro-SP, 29/8/2016

Nome

00.000 OAB/UF