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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0191

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Comgás - Companhia de GÁS São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO

PRECEDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE AFETA O PRESENTE CASO "Nesse diapasão, forçoso reconhecer que as decisões liminares proferidas nas ações especificadas têm nítido potencial de risco à ordem administrativa , na medida em que ostentam caráter de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo , além de criarem embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas , comprometendo a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID - 19 " 1

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Tutela Cautelar Antecedente

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS , sociedade devidamente constituída no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000("Comgás" - doc. 01 ), por seus advogados ( doc. 02 ), nos autos da Tutela Cautelar Antecedente em epígrafe, ajuizada por NomeE Nome. ("Autora"), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , nos termos a seguir expostos expor e requerer o quanto segue.

1. HISTÓRICO DAS PARTES

A Comgás é uma empresa privada, concessionária de serviço público, de distribuição de gás natural em parte do Estado de São Paulo. Nesta qualidade, celebrou junto à Autora, o Contrato de Adesão Referente à Prestação Prestação dos Serviços dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado ("Contrato" - doc. 03 ).

Segundo o Contrato, a Comgás ficou obrigada a fornecer gás à Autora enquanto esta se obrigou a pagar pelos serviços prestados, mediante a quitação das faturas a serem emitidas pela Comgás.

Como era de se esperar, a Comgás cumpriu integralmente com as obrigações assumidas no Contrato. A Autora, no entanto, deixou de pagar integralmente as faturas vencidas nos dias (i) 12.03.2020, no valor de R$ 00.000,00(vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e dois mil e trinta e seis centavos - doc. 04 ); e (ii) 14.04.2020, no valor de R$ 00.000,00(vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos - doc. 05 )

É justamente em função do inadimplemento noticiado acima que a Autora então ajuizou a presente demanda, a fim de que seja a Comgás obstada de realizar o corte de fornecimento de gás, sob a alegação de que a pandemia do Covid-19, conhecido como o novo coronavírus, teria o condão de impedir o pagamento das contas da Comgás.

Não se nega que o COVID-19 afete pessoas e negócios. O COVID-19, todavia, não pode ser um salvo conduto para a inadimplência. Isso apenas agravará os seus efeitos. A força maior, em especial seus efeitos, deve ser vista com muita ressalva e equilíbrio pelo Judiciário, não sendo a indiscriminada suspensão de pagamentos a melhor saída, quando já há política pública sobre o tema.

No caso concreto, a questão do COVID-19 já foi regulamentada para o mercado de distribuição de gás natural no Estado de São Paulo, como política pública, ainda antes do pedido que ora é refutado.

Como será visto abaixo, qualquer decisão que destoe do quanto já regulamentado, terá o condão de desequilibrar o sistema, trazendo, aí sim, graves prejuízos não apenas à Comgás, mas aos milhões de clientes que estão restritos a suas residências que dependem do gás para sua saúde ou operações essenciais.

Roga-se a V.Exa. a costumeira atenção aos próximos capítulos, que retratam fielmente como a questão do COVID-19 já foi regulamentada, contando com o expresso e pró-ativo apoio da Comgás, o que, obviamente, foi omitido pela Autora.

2. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PRESIDENTE DO TJ-SP

A matéria em comento já restou apreciada em sede da Suspensão de Liminar autuada sob o nº. 2070200-03.2020.8.26.0000, conforme cópias anexas ( docs. 06 e 07 ).

Naqueles autos, o Estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP requereram "a suspensão das medidas liminares" e a "concessão de efeito expansivo ao provimento de suspensão de modo que esta decisão abranja tanto as liminares indicadas nos autos como outras não referidas" , os pleitos foram acolhidos pelo Presidente do TJ-SP, reconhecendo-se ser "imperiosa suspensão das decisões liminares". Confira-se:

"Pedido de suspensão de liminares. Decisões que determinaram a manutenção do fornecimento do serviço de gás a usuários inadimplentes com base nos efeitos econômicos provocados pela pandemia da COVID-19. Presença de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Pedido acolhido.

(...)

Daí, claro está que a crise inerente à pandemia, a exemplo do que ocorreu em outros setores, foi abordada também no contexto do fornecimento de gás, de caráter essencial, afastada hipótese de omissão (fls.60/61). Todavia, essa abordagem ocorreu de maneira abrangente e de forma a sopesar os interesses de todos, sociedade e fornecedoras, objetivando a justa medida entre a necessidade de continuidade do abastecimento, mormente a determinados setores prioritários, como hospitais, e o próprio equilíbrio financeiro das fornecedoras. Em realidade, o cumprimento das diversas liminares concedidas poderá causar um desequilíbrio financeiro nas concessionárias, tudo a prejudicar, no final, os próprios usuários.

Nesse diapasão, forçoso reconhecer que as decisões liminares proferidas nas ações especificadas têm nítido potencial de risco à ordem administrativa, na medida em que ostentam caráter de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo, além de criarem embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas, comprometendo a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID-19 ".

Nem se fale que aqui a situação é diferente, de modo a afastar a aplicação do julgado da Suspensão de Liminar.

A decisão da Suspensão de Liminar é aplicável a todos os casos em geral, conforme restou consignado na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela cerâmica Nardini Pisos e Revestimentos Ltda. em face da decisão da Suspensão de Liminar ( doc. 08 ):

"O recurso reveste-se de caráter infringente, ao traduzir diáfano inconformismo com relação à decisão que determinou a suspensão da liminar concedida em tutela cautelar antecedente, o que não está em harmonia com a natureza e a finalidade dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração estão ligados ao esclarecimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda à correção de eventuais erros materiais, situações aqui não configuradas. Vale ponderar que os fundamentos da suspensão das liminares são aplicáveis de modo geral, total ou parcial o pagamento das faturas de consumo de gás. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios. P.R.I."

Em função deste fato novo trazido ao conhecimento de V. Exa., a Comgás requer seja negada a concessão da tutela de urgência perseguida pela Autora.

3. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO REGULADOR E PODER CONCEDENTE PARA DELIBERAR

SOBRE O TEMA. POLÍTICA PÚBLICA JÁ EM PRÁTICA, QUE EVITA O DESEQUILÍBRIO.

Ainda que fosse possível rediscutir o mérito da antecipação de tutela, vale esclarecer que a pretensão da Autora não merece ser acolhida.

Em 20.03.2020 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 10.282/2020 ("Decreto do Presidente" - doc. 09 ), que regulamenta a Lei Federal nº. 13.979/2020 2 e, dentre outras deliberações, define algumas regras para o funcionamento de serviços públicos, inclusive a distribuição de gás (artigo 3º, inciso LI).

No Decreto do Presidente, ficou expresso que limitações de serviços públicos somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou Poder concedente (artigo 3º, § 6º), nos seguintes termos:

"Art. As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

(...)

§ 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador."(grifos nossos)

Nessas condições, a Comgás e o governador de São Paulo ("Governador") firmaram em 23 de março de 2020 um acordo para ajudar significativamente os consumidores no Estado de São Paulo ("Acordo com o Governo de SP"), a saber:

(i) suspensão da interrupção de fornecimento de gás em virtude de inadimplemento para clientes residenciais, comércios de pequeno porte (consumo de até 500m3/mês), hospitais, casas de saúde e demais usuários dedicados às atividades médico-hospitalares envolvidas no combate à pandemia de COVID-19, até 31.05.2020; e

(ii) suspensão de limites mínimos de consumo por indústrias ( take or pay 3 ), sem aplicação de penalidades, até 31.05.2020, permitindo que cada empresa consuma apenas aquilo que julgar prudente nesse cenário de crise.

O Acordo com o Governo de SP foi amplamente divulgado em coletiva de imprensa no horário do almoço de 23/03/20 4 , na página eletrônica do Estado de São Paulo 5 e na rede social do próprio Governador ( doc. 10 ).

Posteriormente, o Acordo com o Governo de SP se concretizou por meio da Deliberação n. 973/2020 ("Deliberação ARSESP" doc. 11 ), da Agência Reguladora de Saneamento e Gás do Estado de São Paulo - ARSESP ("ARSESP"), publicada em 27.03.2020 no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O texto da Deliberação ARSESP foi meticuloso ao retratar o Acordo com o Governo de SP, notadamente ao consignar que a suspensão dos cortes de fornecimento, aplicado ao segmento comercial, seria apenas para aqueles com consumo de até 500 m3/mês:

"Art. 1º. Autorizar as concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo a suspender, até 31 de maio de 2020, as ações de interrupção de fornecimento de gás por conta de inadimplência, para os seguintes usuários:

I. hospitais, casas de saúde e demais usuários dedicados às atividades médico-hospitalares envolvidos no esforço de combate à pandemia da Covid-19;

II. segmento residencial; e

III. segmento comercial de pequeno porte, assim entendido como usuários do segmento comercial com consumo de até 500/m3 por mês, considerando a média de consumo do primeiro bimestre de 2020.

[...]

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica aos demais segmentos de usuários, para

os quais permanecem inalteradas as regras de interrupção de fornecimento.

Em suma, o Poder Concedente e a ARSESP, avaliando a melhor política pública aplicável em razão do COVID-19, dispuseram como a Comgás, também afetada por essa mesma crise, poderia e deveria auxiliar seus clientes, restringindo esse auxílio à maior coletividade que seria impactada pela dita situação.

Ao fazer isso, a ARSESP, composta por especialistas no mercado de gás 6 , seguindo o citado Decreto do Presidente, impôs as limitações que a Comgás poderia suportar. Mais que isso: foi até o limite daquilo que a Comgás, também impactada pelo COVID-19, poderia suportar, sem que o sistema corresse o risco de a Comgás falhar no fornecimento de gás, desprezar questões afetas à segurança dos usuários, dentre outras obrigações assumidas com o Poder Concedente.

4 https://noticias.r7.com/são-paulo/fornecimento-de-gas-nao-sera-cortado-no-estado-de-sp-00000-00

5 https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/sp-faz-acordo-com-comgas-para-suspender-corte-de-residencias-

comerciosehospitais/

Vale lembrar que a Comgás, na qualidade de Concessionária de Serviço Público, tem suas relações regulamentadas pela ARSESP e delimitadas pela Deliberação ARSESP nº. 732/2017, que tem por escopo estabelecer as disposições relativas às condições gerais a serem observadas na prestação dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado.

Por consequência lógica e jurídica, é certo que a competência para definir as alterações nos contratos mantidos pela Comgás com a Autora e com qualquer outra usuária é da ARSESP (e de ninguém mais). É exatamente nesse sentido que foi editada a Deliberação ARSESP para tratar dos impactos do coronavírus no fornecimento à sociedade como um todo.

Com o devido acato ao Poder Judiciário, assim, já existindo norma sobre a situação em questão, por quem responsável para tratar do assunto, não se pode permitir que cada Juízo, em face de casos isolados, conceda mais que aquilo imposto pelo Estado de São Paulo e ARSESP para esta situação concreta, sob pena de usurpação de competência e grave desequilíbrio sistêmico.

Nesse sentido, como adiantado, reconheceu o Presidente do TJ-SP em Suspensão de Liminar ajuizada pelo Estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, autuada sob o nº. 2070200-03.2020.8.26.0000 ( doc. 07 ):

"Nesse diapasão, forçoso reconhecer que as decisões liminares proferidas nas ações especificadas têm nítido potencial de risco à ordem administrativa , na medida em que ostentam caráter de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo , além de criarem embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas , comprometendo a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID - 19 " 7

Em caso idêntico a este, o MM. Juízo da 37a Vara Cível da Comarca da Capital já reconheceu que empresas que não estão contempladas pela Deliberação ARSESP não só podem como devem ser cortadas em caso de inadimplemento ( doc. 12 ). Confira-se:

"Veja-se, ainda, que em relação à primeira conta em aberto, vencida em 14 de março, sequer havia qualquer de isolamento social vigente no Estado de São Paulo em razão da pandemia de COVID19 , que não pode ser tratada como salvo conduto para descumprimento de obrigações anteriores . Ademais , pelo disposto na Deliberação Arsesp n º 973 , de 26 / 3 / 2020 , a situação da autora não se enquadra em quaisquer das hipóteses de vedação à suspensão do serviço (...) Nesse contexto , somado ao fato de que a inadimplência é confessada pela autora e não há nos autos sequer proposta concreta de pagamento , o indeferimento da liminar é de rigor "8

Ainda, já se pronunciou a C. Presidência do TJ-SP em recentes casos de suspensão de tutela que também tratavam da indevida intervenção do Judiciário nas políticas públicas editadas para combater a disseminação da pandemia do Covid-19 ( doc. 13 ). Confira-se:

" Entrementes, o momento atual exige calma. A coordenação , a ser exercida pelo Poder Executivo , é imprescindível . Somente uma organização harmônica e coerente ensejará a adoção das medidas necessárias e abrangentes . Nesse contexto, aliás, a recente e louvável determinação de quarentena em todo o Estado de São Paulo.

(...)

Assim, neste momento de enfrentamento de crise sanitária mundial, considerando todos os esforços que envidados hora a hora pelo Estado, decisões isoladas , atendendo apenas parte da população , têm o potencial de promover a desorganização administrativa , obstaculizando a evolução e o pronto combate à pandemia ". (Des. Presidente Geraldo Francisco Pinheiro Franco, TJ-SP, Suspensão de Tutela nº. 2054679-18.2020.8.26.0000, j. 23.03.2020).

"Na espécie, cabível a suspensão, tendo em vista que a decisão judicial a impor uma série de determinações, sob pena de multa, afasta da Administração seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos tecnicamente adequados. Está suficientemente configurada a lesão à ordem pública, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à execução dos serviços públicos e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas.

(...)

Conforme ponderei alhures, como regra geral, a decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, mormente em tempos de crise e calamidade, porque o Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica .

(...)

Nesse sentido, a decisão questionada traz risco à ordem pública na acepção acima declinada , na medida em que obstaculiza ou dificulta o adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas , comprometendo a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID-19 "(Des. Presidente Geraldo Francisco Pinheiro Franco, TJ-SP, Suspensão de Tutela nº. 2056293-58.2020.8.26.0000, j. 24.03.2020).

8 TJSP, Tutela Cautelar Antecedente n º. 1030133-04.2020.8.26.0100, Juíza Nome, 37a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, decisão proferida em 13.04.2020.

De igual modo, o Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região reconheceu que as intervenções judiciais nas políticas públicas de combate ao COVID-19 representam a usurpação " de função dos Poderes Legislativo e Executivo "( doc. 14 ). Confira-se:

"Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo nº 06/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da Republica e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes. Pelo contrário, o momento exige, por parte dos aplicadores do Direito, sobretudo dos Juízes, muito equilíbrio, serenidade e prudência no combate ao inimigo comum.

(...)

Assim, sem grande dificuldade percebe-se que o Magistrado de 1a instância usurpou competência constitucionalmente entregue para os Poderes Legislativo, através do Congresso Nacional, e Executivo, através do Presidência da República e da Prefeitura de Duque de Caxias, violando frontalmente a Constituição da Republica e a harmoniosa relação que deve existir entre os poderes. Essa usurpação de função dos Poderes Legislativo e Executivo, por si só, configura grave lesão à ordem jurídica apta a autorizar o deferimento deste pedido de suspensão.

(...)

Sendo assim, descabe ao Poder Judiciário se intrometer em considerações de ordem política, uma vez que seu compromisso é exclusivamente com a técnica, com a correta interpretação das leis, sejam substantivas ou processuais, e com o respeito à Lei Maior .". 9

Finalmente, essa também foi a orientação do Ministro Luiz Fux, integrante do STF, ao tratar especificamente da atuação do Judiciário frente à pandemia de COVID-19, em recente artigo publicado no Jornal O Globo em 30.03.2020. Confira-se:

" Está na ordem do dia a virtude passiva dos juízes e a humildade judicial de reconhecer, em muitos casos, a ausência de expertise em relação à COVID-19. É tudo novo para a Ciência, quiçá para o Judiciário.

Nesse contexto, impõe-se aos juízes atenção para as consequências das suas decisões, recomendando-se prudência redobrada em cenários nos quais os impactos da intervenção judicial são complexos, incalculáveis ou imprevisíveis.

Antes de decidirem, devem os juízes ouvir os técnicos, porque uma postura judicial diversa gera decisões passionais que desorganizam o sistema de saúde, gerando decisões trágicas e caridade injusta .

(...)

A participação desses experts é fundamental , na medida em que aqui e ali vislumbram-se decisões que apreendem máscaras e remédios, internam-se pessoas cujo tratamento deve ser caseiro, fadigando a disponibilidade de leitos hospitalares, impede-se a criação de postos próximos aos cidadãos para receberem o auxílio econômico governamental, entre outras.

Positivamente, não é hora do impulso imoderado, mas do raciocínio prudente, racional e consequencialista, sob pena de a Justiça, cujo desígnio é dar a cada um o que é seu, transformar-se num paciente infectado por uma COVID que adoece a alma e a razão, ferindo de morte, a um só tempo, a vida dos que sofrem e a esperança dos que intentam viver "(FUX, Luiz."Justiça infectada? A hora da prudência". O Globo, Rio de Janeiro, 30.03.2020. Caderno: Opinião, pág. 3) - Grifamos.

A ARSESP, pautada nos termos do Decreto do Presidente já aplicou o remédio jurídico cabível ao mercado de gás, em decorrência do COVID-19. Há que se pensar, neste momento, em um senso de coletividade, algo que foi visto pelo Governo Federal, Estado de São Paulo e, finalmente, por quem realmente conhece do mercado de gás, a ARSESP.

A fim de corroborar tudo o quanto mencionado acima, traz-se ao conhecimento desse E. TJ-SP uma resposta da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo a um pedido da ASPACER - Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimentos, que congrega inúmeras indústrias, fazendo um pleito de suspensão do corte em caso de inadimplemento ( doc. 15 ):

" Diante do exposto, entendemos que a atuação coordenada do Governo do Estado nas recentes reduções nas tarifas do gás canalizado promovidas pela ARSESP e nos acordo recém firmados com as distribuidoras para isenção provisória das obrigações de take or pay aos consumidores industriais são medidas relevantes e que contribuem para a mitigação dos impactos socioeconômicos do COVID-19, restando prejudicada neste momento a suspensão da cobrança das faturas de gás, sob prejuízo de grave impacto à prestação destes serviços públicos. "(g.n.)

Tal resposta, transcrita acima, apenas reitera que a autoridade competente, pautada nos termos do Decreto do Presidente, já aplicou o remédio jurídico cabível ao mercado de gás, em decorrência do COVID-19. Há que se pensar, neste momento, em um senso de coletividade, algo que foi visto pelo Governo Federal, Estado de São Paulo e, finalmente, por quem realmente conhece do mercado de gás, a ARSESP.

Por uma questão de política pública, optou o Poder Concedente e órgão regulador por uma estratégia de atender aqueles mais afetados, sem que isso, ao mesmo tempo, impossibilitasse a Comgás de prestar seu serviço.

À Autora foi definido o benefício de não estar mais obrigada a contratar e consumir volumes mínimos de gás. Ou seja, cabe à Autora consumir apenas aquilo que, de maneira prudente, entende que pode comercializar e pagar.

Dessa forma, com o devido acato, a Comgás entende que eventual antecipação de tutela interferirá sobremaneira em atribuição privativa do Governo do Estado de São Paulo (art. 25, § 2º, da Constituição da Republica), gerando nítida e indevida interferência jurisdicional na esfera do Poder Executivo Estadual (i.e., efetiva usurpação de competência).

Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo nº. 06/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da Republica e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes.

Assim, é evidente que o pleito da Autora não leva em consideração todo o arcabouço jurídico- regulatório que permeia a distribuição de gás no Estado de São Paulo nos tempos de pandemia de COVID-19 ou, no mínimo, ignora o que lhe convém.

Dito isso, deve ser imediatamente rejeitada a antecipação de tutela almejada, notadamente pelas Partes competentes já terem deliberado e equalizado as ajudas da Comgás e outras Concessionárias à sociedade nesse momento de crise.

4. HISTÓRICO DE DEVEDORA CONTUMAZ

Superada a questão de competência para tratar do fornecimento de gás durante a crise, é certo que o tema aflige o mundo todo e gera milhares de vítimas. Contudo, a Autora se utiliza do momento para não pagar as contas de gás. Seu passado não pode ser esquecido .

A Autora se utiliza da preocupante situação coletiva para tentar emplacar a velha técnica do" se colar, colou ". Mas a pandemia de coronavírus é coisa séria. Esse MM. Juízo não pode chancelar a oportunista pretensão da Autora, razão pela qual se pede a rejeição da antecipação de tutela.

E a situação de aproveitadora é ainda mais inadmissível quando observado o histórico da relação das Partes. Nesse sentido, verifica-se do anexo histórico de pagamento da Autora que é corriqueiro o atraso no pagamento das faturas, inclusive em períodos superiores a 30 dias ( doc. 16 ).

A Autora é devedora contumaz, sendo certo que a Comgás se está amparada na legislação e normas regulatórias vigentes para agendar o corte fornecimento de gás com base nas faturas vencidas nos dias (i) 12.03.2020, no valor de R$ 00.000,00(vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e dois mil e trinta e seis centavos - doc. 04 ); e (ii) 14.04.2020, no valor de R$ 00.000,00(vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos - doc. 05 )

Portanto, ainda que o COVID-19 seja um evento de força maior, o que não se nega, seus efeitos devem ser analisados caso a caso, e não de modo indiscriminado. E para tanto, não apenas merece a atenção de V.Exa. a questão tratada no item anterior, mas igualmente o histórico de inadimplemento da Autora.

O argumento casuísta da Autora apenas fará com que seja criado, vez mais, um histórico de inadimplemento. Não há dúvida, Exa., que a conta em questão não será paga em prazo algum, caindo sobre a Comgás o ônus da inoperância administrativa da Autora, para se dizer o mínimo.

Portanto, por mais esta razão deve ser reconsiderada a Decisão.

5. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA.

Alega a Autora que seu faturamento diminuiu e ainda será mais reduzido. Traz esse argumento, contudo, como se isso fosse um fato notório, que prescindisse de prova.

Não o é, todavia. Não há dúvida que o COVID-19, como já dito, é um evento de força maior. Há que se analisar, contudo, como tal evento repercute na esfera das partes contratantes.

Melhor dizendo, caberia à Autora, até mesmo diante da sua obrigação de mitigar danos, ser precisa em relação à sua situação financeira, trazendo elemento que comprovassem a queda de receita, diminuição da produção etc.

Vale dizer, Exa., que o COVID-19 é um evento de força maior que afeta toda a cadeia. A Comgás, não há dúvida, também foi e será afetada pelo COVID-19. Seus trabalhadores já não estão na empresa; o nível de inadimplemento já subiu; suas reservas terão de ser utilizadas para que seja mantido, até onde possível, o nível de serviço e fornecimento.

Desse modo, a Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Mais que isso, apresenta argumento que revela uma profunda contradição.

Às indústrias, o gás se presta a aquecer fornos, caldeiras ou máquinas. Tais equipamentos são ligados apenas se a indústria desejar manter a sua produção. Em não havendo demanda pelos produtos da indústria, não há razão para manter a produção. Não há, portanto, consumo de gás. Essa inclusive é a lógica que fez com que a ARSESP suspendesse a cobrança de um volume mínimo contratado no período específico.

Ademais, em caso análogo, o Poder Judiciário entendeu que a mera alegação de essencialidade do insumo fornecido não é capaz de ensejar a manutenção do fornecimento de gás ( doc. 17 ):

" No mais a mais, a parte requerente não evidenciou que o produto fornecido pela parte requerida é essencial na sua linha de produção " 10 .

Depreende-se que é exatamente a situação dos autos. A própria Autora afirma que diversos clientes suspenderam, prorrogaram e/ou cancelaram os pedidos que haviam sido feitos, e, ainda, que a maioria dos clientes irá interromper ou já interromperam suas atividades por completo em decorrência da pandemia.

Assim, o argumento de queda abrupta de faturamento e desaparecimento de demanda/clientes, não convive com a urgência na manutenção do fornecimento de gás natural. Pela explicação acima, há uma grave contradição nesse argumento.

Nesse sentido, é importante apresentar o entendimento esposado por magistrado desta Corte em caso semelhante, ajuizado também contra a Comgás ( doc. 18 ). Confira-se:

" Ora, segundo os dizeres da autora, se ela só produz com o gás que consome e só consome o gás para realizar sua atividade econômica , não há sentido algum em permitir um desconto em sua conta de gás , que será diretamente proporcional ao seu consumo e , portanto, à sua produção econômica e geração de receita . Por outras palavras, só gastará gás para gerar riqueza , de modo que gerando - a , deve pagar pelo consumo proporcional ao que produziu . Note - se que não gastará se não produzir e não produzirá se não consumir . Essa cadeia econômica não pode ser rompida, sob pena de prejudicar a produção do gás e a manutenção do sistema , inclusive para pessoas que consomem o gás sem produção de riqueza alguma com ele (residências, hospitais, escolas etc.) " 11 .

Como prática de boa gestão, caberia à Autora vender seu estoque, poupando os seus insumos. Isso é aquilo que qualquer pessoa com responsabilidade faria. Não faz sentido manter a produção, se os clientes não mais comprarão os produtos.

Salvo, obviamente, se a Autora não pagar pelo seu principal insumo, o gás. Nesta situação, ela atuará de modo irresponsável, produzindo a quem não irá comprar, segundo o que ela própria narra.

Mas de todo modo, se o Judiciário chancelar o inadimplemento, tal como pretende a Autora, esse será o seu comportamento. Não há dúvida disso.

Diferente, frise-se, ocorre com a energia elétrica e outros insumos, que continuam a ser demandados, em menor escala, ainda que produção alguma venha a ocorrer. Afinal, a Autora continuará a ter trabalhos administrativos para que não pare completamente.

Portanto, não se pode admitir o comportamento contraditório da Autora, proibido pelo artigo 422, do Código Civil. Por mais esta razão, assim, pugna-se pela rejeição da antecipação de tutela.

6. PERIGO DE DANO REVERSO. DECISÕES QUE PODEM RESULTAR EM GRAVE

DESABASTECIMENTO.

Superados esses pontos, a Comgás esclarece que atende aproximadamente 1.500 indústrias que representam mais de 70% de seu faturamento. Também atende aproximadamente 2 milhões de famílias que estão em suas casas e precisam consumir gás para banho e alimentação.

Como adiantado, a Deliberação ARSESP regulou o sistema diante da crise do COVID-19.

Tal deliberação não foi tomada a esmo.

Foi pensada, cuidadosamente estudada, contas foram feitas, por pessoas dedicadas exclusivamente ao mercado de gás no Estado de São Paulo, uma atividade bastante regulada.

E nisso, ARSESP e o Governo do Estado foram benevolentes até onde poderiam, à luz de outras políticas públicas também em curso e, igualmente, da capacidade da Comgás de suportar medidas que reduzem exponencialmente a sua receita.

Aplicaram as restrições que salvaguardavam os maiores prejudicados no mercado de gás. Ajudaram os consumidores individuais; ajudaram os consumidores comerciais de pequeno porte, que não têm estoque ou acesso a crédito. Ajudaram, ainda, grande parte dos clientes industriais, não aplicando penalidades em razão de um consumo menor do que o contratado.

Com essas medidas e a desobrigação de consumo de um volume mínimo contratual, cada a cada indústria seguir consumindo gás natural de maneira diligente, consumindo apenas aquilo que seu mercado demandar e possa lhe gerar receitas.

Justamente por esse motivo que o artigo 1º, § 4 da Deliberação ARSESP, foi taxativo ao excepcionar as Indústrias, tais como a Autora. Trata-se de medida justa a equalizar o problema que todos estão enfrentando em função do COVID-19.

Mutatis mutandis , traçando um paralelo com a medida aprovada pelo Senado no dia 30/03/2020 12 , que concede auxílio mensal por três meses, no importe de R$ 00.000,00aos trabalhadores informais, a presente situação equivaleria a dizer que todos os brasileiros deveriam ser agraciados por esse mesmo benefício, o que, obviamente, traria um desvirtuamento da medida e grave interferência do Judiciário em questão que compete apenas ao Executivo, com apoio do Legislativo.

A previsão do pagamento de R$ 00.000,00, somente aos trabalhadores informais, não foi à toa. É pelo simples fato de que, atendendo a todos, a conta não fecharia, deixando o país de ajudar aqueles que mais precisam neste momento. Pessoas com mais recursos, também prejudicadas, serão suportadas por outros meios, dentro de uma política pública ampla e complexa.

É por isso que se fala que no caso de ser mantida a decisão liminar se afetará gravemente a política pública, trazendo risco enorme ao mercado de gás, à Comgás e a todos os seus consumidores. Pelas razões expostas, acabe intervindo indevidamente na ordem econômica, mormente em uma situação de crise.

Há que se dar alguma confiança ao Poder Executivo. Se cada um puder decidir a melhor forma de ajudar, ter-se-á a mais absoluta desordem, ou seja, tudo o que não precisamos neste momento.

Em bom português, a Comgás não tem capacidade financeira para suportar nada além daquilo já determinado pela ARSESP. Decisões liminares tais como pretende a Autora aumentam sobremaneira o esforço já realizado pela Comgás, e não consideram, em nada, o quanto ela também é afetada pelo COVID-19.

Nesse sentido foi lavrada a Nota Técnica NT.F-0021-2020 pela ARSESP ( doc. 19 ):

" Caso seja reconhecido judicialmente o direito ao consumidor industrial à interrupção do pagamento, certamente o equilíbrio econômico-financeiro da concessão será afetado . De imediato, pela redução de caixa da concessionária, no limite da totalidade da receita advinda do segmento - no caso, como indicado anteriormente, de até 75% da receita.

Mesmo que não haja uma imediata suspensão dos pagamentos, haverá seguramente um aumento expressivo da inadimplência , que no limite , comprometeria até 75 % da receita das concessionárias , ou algo em torno de R$ 2 bilhões / ano .

Note-se que as despesas operacionais das concessionárias representam um pouco mais de 25% da receita, de modo as concessionárias estariam expostas ao risco de não serem capazes de suportar tais despesas com recursos tarifárias , tendo que acessar o mercado financeiro, levando a uma exposição ao risco , com custos crescentes de captação , que futuramente impactarão os cálculos de equilíbrio econômico-financeiro , levando a um incremento das tarifas futuras . Mais ainda, não haveria disponibilidade de recursos para manter os investimentos , retardando as metas de expansãodo serviço no Estado .

Portanto, além do potencial custo de compensação tarifária a ser pago por todos usuários após a vigência da suspensão das interrupções , o consumidor ainda poderia sofrer aumentos tarifários derivados dos custos de curto prazo com captação de recursos necessários para cobrir o esperado aumento de inadimplência ."

Lembre V.Exa. que a Comgás é uma empresa privada, que paga aluguel sob pena de despejo, paga suas contas sob pena de protesto, seus tributos sob pena de autuações fiscais, salários e benefícios, sob pena de ações trabalhistas. A Comgás não é uma empresa pública com recursos infindáveis , que pode se socorrer à Administração Direta quando necessário.

Não obstante, a Comgás e o Grupo Cosan do qual faz parte não se furtam de contribuir com a sociedade. Além das flexibilizações de corte para todo o segmento residencial e pequeno Nomee liberação da cobrança de volume mínimo contratado da indústria, o Grupo Cosan como um todo assumiu o compromisso de não demitir empregados nesse período de crise, a fim de não agravar ainda mais a situação social que vive o país. ( doc. 20 ).

Alerta-se que o Poder Judiciário, ao atender a pleitos de manutenção do fornecimento de gás como este, está colocando em grave risco a saúde financeira da Comgás e sua capacidade de responder aos seus compromissos financeiros mínimos para manter a operação da companhia, bem como o abastecimento dos pequenos comércios, hospitais , unidades de saúde e famílias que dependem do gás natural.

Nesse sentido, como adiantado, reconheceu o Presidente do TJ-SP em Suspensão de Liminar ajuizada pelo Estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, autuada sob o nº. 2070200-03.2020.8.26.0000 ( doc. 07 ):

"Daí, claro está que a crise inerente à pandemia, a exemplo do que ocorreu em outros setores, foi abordada também no contexto do fornecimento de gás, de caráter essencial, afastada hipótese de omissão (fls.60/61). Todavia, essa abordagem ocorreu de maneira abrangente e de forma a sopesar os interesses de todos, sociedade e fornecedoras, objetivando a justa medida entre a necessidade de continuidade do abastecimento, mormente a determinados setores prioritários, como hospitais, e o próprio equilíbrio financeiro das fornecedoras. Em realidade, o cumprimento das diversas liminares concedidas poderá causar um desequilíbrio financeiro nas concessionárias, tudo a prejudicar, no final, os próprios usuários." 13

Também nesse sentido, transcreve-se trecho de decisão proferida por magistrado da 3a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP ( doc. 18 ). Confira-se 14 :

" Essa cadeia econômica não pode ser rompida, sob pena de prejudicar a produção do gás e a manutenção do sistema , inclusive para pessoas que consomem o gás sem produção de riqueza alguma com ele (residências, hospitais, escolas etc.) "

13 TJSP, Suspensão de Liminar e de Sentença nº. 2070200-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidência,

j. 15/04/2020.

Por outro lado, há um leque extenso de alternativas energéticas comercializadas por terceiros que possuem as mesmas condições de manter incólume a produção da Autora, se assim necessário. São alguns exemplos (a) o GNL (gás natural liquefeito); (b) o GNC (gás natural comprimido), (c) o butano comercial, (d) o propano comercial; e (e) o GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), o que já foi reconhecido pelo TJ/SP em outros casos ( doc. 21 ).

E nem se cogite dizer que essas indústrias concorrentes da Comgás teriam fechado as portas por conta do COVID-19. Muito pelo contrário, algumas destas empresas estão divulgando amplamente que seguirão a todo vapor durante a crise, como é o caso da Copagaz e Ultragaz, empresas do segmento de fornecimento de GLP 15 :

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Face ao evidente risco de dano inverso, não só à Comgás, mas à coletividade de usuários, é que se faz necessária a rejeição do pedido de antecipação de tutela.

7. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO

Diante de todo o exposto, a Comgás requer seja indeferida a antecipação de tutela almejada, reconhecendo a legitimidade do corte do fornecimento e, por conseguinte, a improcedência desta demanda.

A Comgás ressalva o direito de apresentar contestação à esta demanda no prazo legal, a teor do artigo 306 do CPC.

Ao cabo, requer seja a intimação sobre a decisão feita na pessoa do advogado da Autora para todos os fins.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 05 de maio de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

(assinatura eletrônica)