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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum Nb 189.610.541-3 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, nascido em 30.08.1965, filho Nome, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00-X do CPF n.º 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFe inscrito no PIS n.º 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000- Serpa - Caieiras/SP. Posto não possuir endereço eletrônico, segue o do patrono - e-mail: email@email.com. , vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo firmados, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NB 00000-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , na pessoa de seu representante legal, no endereço EndereçoCEP. 00000-000- Botucatu/SP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Postulante, sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique seu próprio sustento e o de sua família, na forma dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015, conforme declaração que segue em anexo.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA PREFACIAL

Os patronos que subscrevem essa petição inicial declaram serem autênticos os documentos acostados à exordial, nos moldes do artigo 425, IV, do NCPC.

I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em 30/08/1965 (carteira de Identidade anexa), contando atualmente com 54 anos de idade, celebrou contrato de trabalho filiado ao Regime Geral da Previdência Social, com exposição a agente nocivo à saúde.

Ocorre que, na data de 21/11/2018 o autor requereu junto a autarquia ré, a aposentadoria por tempo de contribuição, através do reconhecimento dos períodos laborados em condições insalubres. Contudo, o INSS, através de sua pericia médica, reconheceu tão somente o período de 04/09/1995 a 30/06/1996, deixando de fazê-lo com relação aos demais períodos, ocasião em que foi computado o total de 31 anos 065 meses e 16 dias.

Na tabela abaixo, temos os períodos que não foram enquadrados pelo INSS. Vejamos quais foram :

Passamos a partir de agora, elencar os períodos que não foram convertidos e entende o demandante que deveria ter sido considerados e enquadrados como tempo de serviço especial. Vejamos a tabela abaixo:

Empresa/ Cargo

Período Tempo de contribuição

Empregador Desempenhado

01/07/1996 A MELHORAMENTOS Encarregado de 10 anos 03 meses e 02 dias (não

02/10/2006 CMPC Ltda. acabamento JR - enquadrados ) - Ruído 92. Obs. O tempo

Encarregado de acima apurado, não está convertido pelo acabamento fator 1.4.

Como se pode observar, no quadro acima, o demandante laborou por 10 anos 05 meses e 02 dias em condições insalubres, que convertidos pelo fator 1.4, acrescenta ao tempo já computado pela autarquia, mais 04 anos e 02 meses, perfazendo um total de mais de 35 anos de tempo de serviço.

Assim sendo, com o não enquadramento dos períodos, o Autor não completou o tempo necessário para a aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

O art. 201, § 1º, da Constituição Federal, estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum.

A conversão do tempo de serviço especial em comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33

DE 20 ANOS 1,50 1,75

DE 25 ANOS 1,20 1,40

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030. Entretanto, para os agentes ruído e o calor, era necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. No entanto, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

III - DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO

Conforme análise e decisão técnica de atividade especial denota-se que o perito médico previdenciário do INSS deixou de enquadrar os referidos períodos sob a justificativa de que os PPPS apresentados "não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação", bem como, alegações de que os profissionais que assinam os documentos não são habilitados para tanto.

Como se verifica, o formulário (PPP) apresentado denota-se que o segurado laborou em condições insalubres, pois estava exposto a ruídos que sempre estiveram acima da legislação previdenciária.

A especialidade do lapso em comento não foi analisada pelo INSS, motivo pelo qual, requer o demandante que seja este, objeto de apreciação de V. Excelência, a fim de que, considerem os documentos apresentados, bem como os esforços dispendidos pelo Autor para obtenção dos formulários PPPs.

Com efeito, o demandante JUNTOU AOS AUTOS FORMULÁRIOS - PPP da referida empresa.

No ponto, é intrínseca a nocividade dos cargos desempenhados pelo Autor, estando exposto a ruídos elevados em razão do funcionamento das máquinas na fábrica.

A IN 77/2015 em seu artigo 280, incisos I, II, III, IV que trata dos níveis de ruídos e suas tolerâncias em cada época de trabalho, assim dispõe:

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO .

O fornecimento de EPI não descaracteriza a insalubridade, antes reforça que o ambiente é prejudicial à saúde do segurado. Neste sentido andou bem a SÚMULA 289 O TST que assim dispõe:

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 .

"O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".

No mesmo entendimento o Enunciado 21 do CRPS assim nos ensina:

"Enunciado 21/CRPS. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. Especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho".

"O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho".

Se atentarmos para a Jurisprudência, o TRT - 2a Região - 4a Turma, por maioria de votos, no Rec. Ord. N.º 000.000.000-00- Osasco-SP; Rela. Juíza Nome; j. 03.03.1998, assim se pronunciou:

"A pesquisa científica têm demonstrado que o simples fornecimento de equipamento de proteção individual (protetores auriculares) não elimina a insalubridade provocada por ruídos, uma vez que a ação prejudicial se deve menos aos danos físicos causados no interior da cavidade auditiva e mais à repercussão das ondas emitidas sobre a malha nervosa que envolve a caixa craniana, com sérias repercussões sobre todo o sistema nervoso do trabalhador".

No mesmo diapasão a Súmula nº 9 da TNU assim preleciona:

SÚMULA 9/TNU. SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. USO QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL.

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Ademais, conforme constante em Parecer Técnico da Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no Processo nº 46000.000090/99-71.

"O EPI não é totalmente eficaz na proteção do trabalhador".( GRIFO NOSSO).

Nesse sentido, temos o contido no parecer técnico exarada pela Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no processo nº 46000.000090/99-71, - que manifesta que o agente nocivo ruído não penetra só no ouvido, mas também por via óssea. Portanto, não é possível proteger completamente o trabalhador com tampões, plugles e nem mesmo capacetes, conforme exige o item da NR 06. (GRIFO NOSSO).

Ainda em relação ao agente físico ruído, entendeu o STF no ARE 00.000 OAB/UFem 04/12/2014, que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente (atualmente é a NR-15, que prevê como nociva a exposição ao ruído acima de 85 decibéis), da seguinte forma:

"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (g.n).

Desse modo, consolidando o entendimento coerente demonstrado nesta peça, que é o único que não causa prejuízos injustificados ao trabalhador, a jurisprudência tem se modificado. Vale conferir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO. LABOR RURAL. PROVA MATERIAL E

TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE E MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EPI. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-5-1998. LEI 9.711/98. REQUISITOS. PREENCHIMENTO APENAS PELAS REGRAS ANTIGAS. LEI 8.213/91. CARÊNCIA E TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO A 16-12-1998. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E DA LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. SUPRIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. A exposição a ruídos é nociva quando em níveis superiores a 80 decibéis até 05-03-97, por força da aplicação concomitante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, vigentes até então, e a 85 decibéis a partir de 06-03-97, POR FORÇA DA APLICAÇÃO RETROATIVA do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003, desde que aferidos esses patamares de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 9. O uso de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que provada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedente do STJ.(...). Decisão mantida, sob pena de reformatio in pejus. (TRF4, AC 2001.72.00000-00, Sexta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 21/06/2007). Sem girfo no original.

DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, entendendo ausente o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-03-97 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-03-97 a 06-05-99 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-05-99 a 18-11- 2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19- 11-2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003. Superior a 85 dB. Quanto ao período anterior a 05-03-97, já foi pacificado na Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.00000-00/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19-02-2003) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64. No que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante. Todavia, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedidopelo empregador. (...). Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2006. (TRF4, AG 2006.04.00000-00, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/12/2006). Sem grifos no original.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum.

2. Conforme pacificado pela Seção Previdenciária deste Tribunal, nos Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2000.04.01.134834- 3/RS (Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU: 19-02-2003, Seção 2, p. 485), o nível de ruído superior a 80 dB é aceito para fins de insalubridade até 05-03-97, a teor dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06-03- 97, inclusive, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Para o reconhecimento da atividade na condição de autônomo é exigido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, consoante a Lei 8.212/91, art. 21. (TRF4, AC 2003.04.00000-00, Quinta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 13/10/2005). Sem grifos no original.

A consequência dessa exposição se manifesta, comumente, pela chamada PAIR (perda auditiva induzida por ruído). Essa doença tem origem no ambiente laboral ocasionada pela exposição em ambientes ruidosos e é irreversível! Não se trata de trauma acústico, mas de uma doença que vai diminuindo paulatinamente a audição do trabalhador. 1

No que concerne à utilização de EPI’s, destaca-se que o STF, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( ARE 664335), fixou entendimento no sentido de que, em caso de exposição ao agente ruído a especialidade nunca é descaracterizada pela utilização de EPI’s, eis que não existem equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade do ruído, e que a informação de fornecimento de EPI constante em formulário PPP não é suficiente para comprovação descaracterização da atividade especial, pois quando há divergência ou duvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual, deve ser reconhecido o direito da aposentadoria especial. Nesse sentido a ementa:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO .1. Conduz à admissibilidade do Recurso

1 LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial . Curitiba: Juruá, 2016. p. 295.

Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas . O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria . 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.( ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015, grifos acrescidos).

Destaca-se os seguintes trechos elucidativos das manifestações dos ministros do STF ao apreciar a questão:

Ministro Luiz Fux:

Ab initio, podemos deduzir, como questão de lógico-jurídica, que o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. A propósito, em sentido análogo, mas referente ao adicional de insalubridade, foi editada a Súmula nº 289 do TST, verbis: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".

(...)

Insta salientar que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres. Necessário enfatizar que a autoridade competente sempre poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa no laudo técnico de condições ambientais do trabalho ou documento equivalente, tudo sem prejuízo do inafastável judicial review. Parece-nos que, dessa forma, concretizaremos o devido fim que as normas constitucionais inerentes quis tutelar.

(...)

A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ruído, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.

A resposta é negativa.

No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas....

(...)

Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído.

A segunda tese a ser firmada é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

(...)

Ministro Ricardo Lewandowski

Eu tenho impressão de que nós não estamos conseguindo chegar a um consenso, porque nós estamos girando em torno do equipamento, da eficácia ou não. Quando, na verdade, eu penso que nós temos que nos cingir a saber se esse Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apresentação dele regular pelo empregador, ele descaracteriza ou não o tempo especial de serviço.

(...)

Ministro Marco Aurélio

Estamos todos de acordo, porque, evidentemente, o empregador se pronunciará, considerado - como disse o ministro Teori Zavascki - diante de relação jurídica tributária para com o Instituto. Qual é a tendência? É a de que se aponte que não há, para ter a alíquota da contribuição diminuída, a problemática do risco maior. Convivemos muito, no âmbito da Justiça do Trabalho, com a questão alusiva ao formal e à realidade: vinga, na Justiça do Trabalho, o princípio da realidade, como também no dia a dia da vida gregária."

Portanto, verifica-se que o STF entendeu que quando a há exposição ruído acima dos limites de tolerância a especialidade estará caracteriza ainda que exista comprovação da utilização efetiva utilização de EPI’s, e em relação aos demais agentes nocivos o tempo de serviço especial deverá ser reconhecido se houver qualquer duvida quanto a efetiva utilização de EPI’s.

Outrossim, quanto à utilização de EPIs e sua eficácia em face da exposição ao ruído, observa-se que há estudos da anatomia e da fisiologia de que os estímulos auditivos chegarão à cóclea por meio da condução óssea e/ou da condução aérea. 2

Do ponto de vista jurídico, a Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula 9, firmou o seguinte entendimento:

O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI - ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (grifei)

Destarte, verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho dá tratamento similar à matéria, dispondo que o simples fornecimento do EPI não retira do empregador a obrigação de pagar o adicional de insalubridade (Súmula 289).

Ademais, no que tange a eventual exigência de laudo técnico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização no sentido de que O TRABALHADOR NÃO PRECISA APRESENTAR LAUDO TÉCNICO PARA QUE O TEMPO DE TRABALHO COM RISCO À SAÚDE SEJA RECONHECIDO COMO ESPECIAL (STJ, processo nº 201304048140, Pet 00.000 OAB/UF) !

No julgado em apreço, nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS. Com base em perfil profissiográfico, entendeu-se que um profissional foi submetido a níveis insalubres de ruído em seu ambiente de trabalho.

Na oportunidade, o ministro Sérgio Kukina assim esclareceu:

"Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à

2 Ibid . p. 354.

congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado"[...]"no caso em julgamento, o INSS não suscitou nenhuma objeção quanto ao conteúdo do PPP juntado ao processo de aposentadoria, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade jurídica como meio de prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador".

Segundo a decisão, o formulário de PPP é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT, que analisa todos os agentes insalubres do ambiente de trabalho.

Vale dizer ainda que, o PPP juntado no processo administrativo e que aqui também é apensado, está preenchido de forma correta, conforme preceitua o artigo 264 da IN77/2015. Vejamos:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ.

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. GRIFOS ACRESCIDOS

IV - DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE

No momento do protocolo administrativo em 27/10/2016 o Autor não possuía os 35 anos de trabalho. Contudo, na remota eventualidade de não ser suficiente os períodos postulados, mesmo após o reconhecimento e enquadramentos dos períodos controversos laborados em condições insalubres, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que a parte Autora adquirir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER , exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado . (grifado)

Importante se faz mencionar que, conforme julgamento do tema 995 pelo STJ, a alteração da DER é possível até a decisão de segunda instância.

Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço especial e carência, o Demandante adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS , com fulcro na IN 77/2015:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

V - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando que não há necessidade de produção de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

VI - DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

VII - DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO , requer:

1) O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;

2) O deferimento da Gratuidade da Justiça , pois a parte Autora não tem condições de arcar com às custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3) A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

4) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, querendo, apresentar defesa;

5) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial;

6) Seja enquadrado e convertido o período laborado em condição insalubre que não foi reconhecido de 01/07/1996 a 02/10/2006, sendo averbado pelo INSS e somado ao tempo de contribuição já apurado;

7) Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , desde a DER;

8) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a data do requerimento, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER à data em que o Demandante preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de entrada da EC 103/2019;

9) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, nos termos da lei;

10) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

11) Requer a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme art. 85, § 3.º do Código de Processo Civil/2015.

VIII - REQUERIMENTOS FINAIS

Que as notificações e/ou publicações relativas ao presente feito, sejam enviadas ou publicadas, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com.

Dá-se a presente causa o valor R$ 00.000,00, na forma dos artigos 291 e 292 do NCPC.

Nesses termos, pede deferimento.

Caieiras/SP, 24 de abril de 2020.

_____________________________ _______________________

MARCIO R. G. VASCONGE Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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