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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6321

Petição - Ação Responsabilidade Civil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO VICENTE - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte já devidamente qualificada, por seus advogados signatários, nos autos da Ação INDENIZATÓRIA em epígrafe, que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , também já qualificada, vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua:

MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos fatos de direito a seguir expostos:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

A Requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, confessando o acompanhamento de seus engenheiros que em tese "visa à medição do andamento da obra" .

Concluindo que a obrigação de reparar tais danos deve recair sobre a Construtora do empreendimento, mas não sobre Agente Financeiro intermediário.

Oportunamente deixa de fazer qualquer menção ao contrato dos autos, que indica que o imóvel é vendido pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), fundo de recursos públicos destinados a politicas publicas de habitação para pessoas de baixa ou baixíssima renda, criado, gerido e representado pela CEF.

A CEF até teria razão se fosse apenas agente financeiro intermediário. É esse o entendimento do STJ.

RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional , ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos . Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida;

iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000SC 2015/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017)

Contudo, o caso dos autos trata de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida - FAIXA 1 , programa destinado a promoção de políticas públicas de habitação para população de baixa ou baixíssima renda, em que a CEF atua como agente executor.

A Requerida, por atuar como agente executor do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", em especial no caso dos autos, que diz respeito a imóveis da FAIXA 1 do programa , conforme estipula o artigo da Lei nº 11.977/2009, é incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos causados aos Autores.

Veja-se o que diz a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SFH. PROGRAMA" MINHA CASA MINHA VIDA ". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. PRECEDENTES. PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto por RAPHAEL DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. IMÓVEL FINANCIADO DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009. LEI 12.424/2011. É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, pois, no caso presente, apenas financiou a aquisição do bem (e-STJ, fl. 555). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 574/578). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , I, e , ambos da Lei nº 12.424/2011, sustentando, em síntese, que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder à presente demanda, de vez que atua como agente financeiro gestor do programa governamental"Minha Casa Minha Vida". Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 726). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 729). É o relatório. Decido. Emergem dos autos que RAPHAEL DA SILVA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais e materiais pretendendo reparação pelo fato do atraso na entrega do imóvel adquirido da empresa Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça III SPE Ltda., financiado e gerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qual seja: uma casa no Condomínio Moradas da Palhoça III. O magistrado de primeiro grau acolheu o pedido de indenização por dano moral, condenando as rés no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a ressarcirem o montante despendido pelo promitente comprador com o pagamento de aluguéis entre 3 de janeiro e 3 de dezembro de 2012. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo manifestado pela CAIXA e declarou sua ilegitimidade passiva, razão pela qual anulou a sentença em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Estadual. A irresignação merece prosperar. É cediço que, em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por ato ilícito na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA RESPONDER POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A legitimidade do agente financeiro para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, promotor da obra, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp nº 1.203.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 26/2/2013) (grifamos).

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp nº 738.071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 9/12/2011) É o caso dos autos, porquanto se trata de obra do programa do Governo Federal" Minha Casa Minha Vida ", circunstância que atrai a legitimidade passiva da CEF . Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2015."

(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.100/SC. RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO. DJe, 11/05/2015) (grifamos).

A definição técnica de que a CEF é o agente executor do PMCMV está insculpida no Anexo I da IN 14/2017 do Ministério das Cidades.

Transcrevemos o item 1.1, b de referido documento:

1 PARTICIPANTES DO PROGRAMA E ATRIBUIÇÕES

1.1 Os participantes do PMCMV - E suas respectivas atribuições encontram-se definidos na forma a seguir especificada: (...);

b) Agente Operador - Caixa Econômica Federal - CEF , responsável pela alocação do orçamento aos Agentes Financeiros de acordo com a distribuição orçamentária por Região, definição e orientação acerca dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros na execução do Programa e por acompanhar e monitorar as operações contratadas pelos Agentes Financeiros;

Ademais, reforçando a responsabilidade da Requerida - CEF, mormente nos casos da 1a FAIXA do PMCMV, é de se destacar que o Réu, Banco Público, é especialmente remunerado para exercer funções operacionais , e não meramente financeiras. Vejamos o que diz a Portaria interministerial nº 561, de 28 de dezembro de 2011, que define a remuneração da Caixa Econômica Federal, pelas atividades exercidas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originados do aporte de recursos da União ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos do art. , inciso II, e do art. 18 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009:

Art. A remuneração da Caixa Econômica Federal, pelas atividades desenvolvidas nas operações de alienação de imóveis no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originados do aporte de recursos da União ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos do art. , inciso II, e do art. 18 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, será debitada do FAR nos seguintes valores:

I - R$ 16,09 (dezesseis reais e nove centavos), devidos mensalmente pelo prazo de até dezoito meses, por operação a ser formalizada com o beneficiário final, a título de cobertura dos custos com a análise e contratação do projeto e acompanhamento da execução das obras ; (...)

§ 2º As remunerações previstas no caput são extensivas a todas as operações contratadas entre 14 de abril de 2009 até a data da publicação desta Portaria, sendo seus respectivos valores atualizados com base na taxa Selic da data devida até seu efetivo pagamento.

Art. 2º As remunerações previstas no artigo 1º serão revistas no prazo de sessenta dias e reavaliadas anualmente tendo por base os custos incorridos pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º As despesas referentes às medidas judiciais adotadas para a defesa dos direitos do FAR, no âmbito das contratações que houver intermediado, serão ressarcidas à Caixa Econômica Federal, com base nos custos incorridos devidamente comprovados.

Assim, inconteste que o caso dos autos enseja a responsabilização da Requerida CEF, parte legítima a figurar no polo passivo desta demanda.

PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Há frágil impugnação do pedido de inversão do ônus de provar.

O contrato é de compra e venda de imóvel, e tido com parte hipossuficiente. Aplicando-se assim, no que couber, o CDC. Vejamos:

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. CDC. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS. PERÍCIA. DANO MORAL. PROVIMENTO.

1. A controvérsia cinge-se em saber se houve a prescrição de pretensão que busca reparação de vícios de construção, relativa a Contrato Residencial com Opção de Compra (PAR), acarretando danos morais, avaliando, ainda, se houve cerceamento de defesa quanto ao direito da ré em se manifestar acerca de prova pericial.

2. Afastado o cerceamento de defesa, pois não é lícito que a parte tire proveito da própria torpeza, já que por três vezes requereu a dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial, sem, contudo, pronunciar-se.

3. É aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, para que o consumidor apresente reclamação por vício de construção, não havendo que se falar em decadência, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição. 4. Os contratos de arrendamento residencial são típicos contratos consumeristas, aplicando-se, por força do CDC, a responsabilidade civil objetiva à CEF pelos vícios de construção.

5. A CEF entregou o imóvel pronto à proprietária, estando provada de forma inconteste a falta de condições de habitação, não pairando dúvida acerca da responsabilidade em sanar os vícios apontados, que tornam o imóvel inabitável, ante ao refluxo de esgoto para o interior da residência, conforme constatado no laudo pericial.

6. Comprovado o efetivo dano moral, a ação comissiva ou omissiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos, mostra-se cabível a imputação de responsabilidade civil à ré, afigurando razoável o arbitramento da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros desde a citação.

7. Agravo retido improvido e apelo provido. Sentença reformada. (STJ - AREsp: (00)00000-0000RJ 2018/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ

15/05/2018)

Cabível, portanto, a aplicação do CDC, tendo em vista o entendimento firmado no âmbito do c. STJ.

A Autora informa que não juntou sua cópia do contrato de financiamento como anexo a inicial pois teve sua via do Contrato de Financiamento extraviada, ou seja, pois não possui sua via completa do contrato.

É importante dizer que para comprovar sua relação, a Autora juntou com sua exordial o último boleto de pagamento de seu contrato, que possui todas as informações essenciais para a determinação do contrato com a Requerida.

O número do contrato MCMV da Autora é 171001710717-0.

Destaque-se que, independente da natureza da relação entabulada, há previsão expressa na Lei Federal nº 10.259/01 no sentido de que a entidade pública Ré deve apresentar toda a documentação que possuir:

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Ainda é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual inclui como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, em seu artigo , VIII, permitindo inclusive a inversão do ônus de provar para questões em que houver hipossuficiência.

Levando-se em conta a relação de consumo entabulada entre as Partes, bem como a clara aptidão da Requerida para trazer esse documento aos autos, requer-se a inversão do onus de provar, especificamente quanto à juntada do contrato de financiamento, no termos do artigo , VIII do CDC e 11 da Lei Federal nº 10.259/01, para o regular prosseguimento do feito.

DOS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO E QUALIDADE

A parte Ré sustenta que não foi cumprido o requisito de comunição aos programas de fiscalização, ocorre que tal exigência é descabida e não merece acolhimento, a parte Requerente realizou comunicações junto a agência resposável pelo seu contrato e ainda que não o tivesse feito, tal exigência prévia de comunicação, ainda mais por meio de um canal específico, não encontra qualquer amparo na legislação, ou no contrato assinado com a Autora .

A Ré busca, ao estabelecer tais programas, se eximir de responsabilidades que possui, como bem colocado na Contestação, tais sistemas se prestam unicamente a efetuar uma ponte entre o beneficiário e a construtora, como se a CEF não fosse responsável pelas obras que disponibiliza à população carente.

A CEF acompanhou integralmente a obra, como é sua obrigação legal, e assim sendo tem total conhecimento da técnica implementada e qualidade dos materiais, ou seja, deveria ter adotado medidas preventivas, não o fez, deixando, sem amparo legal, que os beneficiários do programa façam reclamações a medida que forem surgindo os vícios antes ocultos.

A CEF agiu com negligência ao acompanhar a obra, de tal negligência é que surge a pretensão dos beneficiários contra a CEF, para chegar a tal conclusão, basta uma simples comparação:

Imagine-se um cidadão que adquire imóvel de uma construtora diretamente (não é o caso dos autos), então, pouco tempo após a ocupação do imóvel vários defeitos começam a aparecer, o cidadão aciona o judiciário e a empresa busca deslegitimar o pleito dizendo "vejam bem, não foi pedido antes administrativamente que o reparo fosse feito", é risível cogitar a hipótese de que tal argumento fosse acolhido, visto que é obrigação da parte entregar um imóvel com condições de habitabilidade e nos parâmetros técnicos adequados, ao violar sua obrigação enseja a propositura da demanda, visto que negligenciou a obra e tem obrigação de reparar, visto que nenhum dos problemas existiria se a parte tivesse fiscalizado adequadamente a obra pela qual era responsável.

Não estamos diante de uma situação na qual é exigível uma comunicação prévia, por exemplo, em casos contra o INSS, visto que nesse caso o órgão público não age com negligência ao não conceder, por exemplo, uma aposentadoria por invalidez, se não tem conhecimento da invalidez do segurado, assim precisa ser previamente comunicada da invalidez para então tomar uma decisão, no caso em tela a CEF agiu com negligência, permitiu que uma obra de pouca qualidade progredisse e fosse entregue, não é necessário levar a seu conhecimento tal fato, visto que era sua obrigação que tivesse acompanhado adequadamente a obra tendo total conhecimento de seus detalhes.

Conclui-se que não é necessário levar ao prévio conhecimento da CEF qualquer defeito, sua ciência da qualidade baixa da obra deve ser presumida, visto que era sua obrigação, enquanto responsável pela obra, ter conhecimento de todas as etapas e medições, sabendo de todos os problemas, impedindo a progressão da obra pela baixa qualidade técnica e material, assim, ou agiu com negligência e não fez a análise de forma adequada, ou deixou simplesmente de agir nos termos de sua obrigação legal e não fiscalizou a progressão da obra.

A situação presente claramente merece o enquadramento no conceito de pretensão estabelecido pelo Código Civil, em seu artigo 189:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Ainda que, em tese, não houvesse comunicado a CEF, não há na lei qualquer previsão de esgotamento das instâncias administrativas para acessar a Justiça.

Cabe, ainda, destacar, que este posicionamento é verificável em diversas cortes federais do país:

EMENTA RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PMCMV COM RECURSOS DO FAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. NORMAS PROTETIVAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O contrato firmado entre as partes dispõe que é necessária a prévia comunicação dos danos à seguradora, por intermédio do agente financeiro. Entretanto, os vícios de construção não estão abrangidos pelo referido seguro. 2. Diante da falta de clareza nas disposições contratuais acerca da prévia comunicação sobre a existência de vícios construtivos, não assiste razão à CEF quando alega a falta de interesse de agir do autor, devendo ser aplicadas as normas protetivas de defesa do consumidor, e os fatos relacionados com o litígio devem ser resolvidos a favor do mutuário, principalmente quando se trata de contrato para a aquisição de imóvel pela população de baixa renda, como o é o PMCMV, com recursos do FAR. 3. Cumpre assegurar a efetividade da jurisdição, o que, nas condições postas, apenas irá ocorrer por meio da conversão da obrigação de fazer imposta na sentença em indenização em espécie, com fulcro no art. 499 do CPC. 4. Danos morais mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o imóvel apresenta condições normais de habitalidade. 5. O profissional contratado pela parte autora apenas elaborou laudo extrajudicial, sendo que o custo desta contratação não se traduz, tecnicamente, como despesa processual e não integra pedido de condenação em danos materiais. Recursos parcialmente providos.

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50078323320184047206 SC 5007832-33.2018.4.04.7206, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 29/08/2019, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)

PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo dos autores, ora apelantes, é dirigido contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não terem comprovado a prévia formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal pela via administrativa. 2. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Precedentes: Processo nº 08075900320184058305, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4a Turma, j. 30/04/2019; Processo nº 08076221720184058302, Rel. Des. Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1º Turma, j. 25/03/2019. 4. In casu, o feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação providapara anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

(TRF-5 - AC: 08016984020184058200, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4a Turma)

Ademais, cabe ressaltar que a Caixa Econômica Federal em todos os processos judiciais em sua face já propostos, contesta a questão no mérito, negando totalmente qualquer responsabilidade da CEF sobre as obras, buscando sempre responsabilizar apenas a construtora dos empreendimentos, com quem a parte autora jamais teve qualquer contato.

A própria razão de o judiciário existir é atender ao direito inalienável de ação dos cidadãos, previsto constitucionalmente no artigo , XXXV da Carta Maior.

Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, foram efetuadas reclamações e, ainda assim, os defeitos e vícios construtivos não param de surgir, ou são completamente ignorados pela CEF, o que enseja a presente demanda.

DAS GARANTIAS CONTRATUAIS, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Sustenta a Requerida que a parte Autora deixou transcorrer os prazos de garantias contratuais e não teria realizado as manutenções pertinentes, bem como teria decaido do direito.

Primeiramente, não se trata aqui de ação redibitória, mas de ação indenizatória por defeitos decorrentes de vícios de construção, ou seja, não são meros vícios ocultos, são problemas de projeto, estrutura e qualidade de material.

Trata-se de argumento que não merece acolhimento, tendo em vista o objeto específico da presente demanda, qual seja, a existência de vícios construtivos graves, com uso de materiais de baixa qualidade, e de falhas na tecnica de construção, o que provocou danos ao imóvel habitado pela parte Autora, prejudicando sua qualidade de vida e gerando uma grave quebra de expectativa.

O c. STJ possui consolidada jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para que se reclame sobre vícios construtivos é de 10 (dez) anos, sendo inclusive tal entendimento sumulado:

Súmula 194 do STJ : Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

O Corte Superior possui sua jurisprudência no sentido de que o prazo de 5 anos de garantias deve ser complementado pelo prazo de 10 anos para a propositura de qualquer demanda com base em tais defeitos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ''prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra''. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, T3, Rel. Min. SIDNEI BENETI, AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, DJe 30/11/2010).- APELAÇÃO Nº 0144381-20.2008.8.26.0100 - RELATOR: LINEU PEINADO.

Ressalte-se que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, apenas lançando argumentos sem sustentação fática.

Destaque-se que os problemas da construção são progressivos, levam períodos variados de tempo para que surjam sendo que a precisão de seu tempo, origem e extensão, poderão ser esclarecidos com a realização de perícia técnica.

Lembramos aqui que os vícios decorrem da parca técnica construtiva aplicada e baixa qualidade dos materiais, os quais foram negligenciados pela CEF ao longo da obra, não sendo aparentes quando do início da ocupação dos imóveis do conjunto.

Ademais, o prazo de garantia, ainda que geral, não é a única métrica, tendo em vista que todo e qualquer desgaste antes de tempo razoável merece ser reparado e indenizado, não seria razoável, por exemplo, que toda a infraestrutura da obra tivesse que ser substituida após apenas cinco anos de uso.

Encanamentos com vedação inferior ao razoável, impermeabilizações mal-feitas, concreto e estrutura com pouca flexibilidade ocasionando rachaduras, são todos problemas que, ainda que surjam após 5 anos da aquisição, o que não é o caso, merecem reparo e indenização, pois, na forma como surgiram, fogem da razoabilidade do "prazo de validade" de uma obra.

DO MÉRITO

É importante frisar que a contestação não impugnou o Laudo Técnico Preliminar anexo à Inicial, e não requereu prova pericial. Restando, portanto, preclusa a produção de referida prova.

A contestação é absolutamente genérica , descumprindo a Requerida o preceito do artigo 336 do CPC.

A contestação tenta, levianamente, aduzir que a CEF é apenas agente financeiro no contrato que possui com a Autora, e que a responsabilidade por eventuais danos construtivos seria da construtora do empreendimento.

A contestação foi protocolada desacompanhada de qualquer documento, tendo como único anexo procuração e substabelecimentos. Ou seja, a CEF não fez prova de qualquer relação com a construtora mencionada na contestação.

É de se anotar que a única contratação realizada pela parte autora foi realizada com a CEF, sendo assinada única e exclusivamente com a CEF, representante do FAR.

A Autora, pessoa simples, não possui conhecimento sobre qual construtora ergueu seu empreendimento, jamais tendo sido informada sobre tal ponto.

A Ré passa a defender-se de pedidos de acionamento de seguro contra o FGhab ou o FAR. É de se anotar que não houve qualquer pedido nesse sentido na Inicial.

houve dano material decorrente de ato ilícito da Ré, mas não nega a existência ou a extensão dos danos construtivos apontados.

Assim, a ausência de impugnação minimamente específica em contestação faz presumir verdadeiros os fatos constantes e descritos na inicial, nos termos do artigo 341 do CPC. Transcrevemos.

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas , salvo se:

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

Finalmente, a Ré impugnou o dano moral requerido, limitando-se a afirmação genérica de que o valor é exagerado e que não teria sido

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

demonstrado. Conforme colacionado a incial, a parte Autora indubitavelmente experimentou dano moral, e o valor requerido está condizente

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

com o que tem sido decidido e pacificado por nossos tribunais superiores.

A negligência da CEF ao acompanhar as obras, na qualidade de gestora do FAR, gerou uma construção de péssima qualidade, gerando uma quebra de expectativa nos beneficiários do programa, que esperavam uma residência digna, mas ganharam um imóvel repleto de surpresas desagradáveis e vícios ocultos, que prejudicam a qualidade de vida esperada ao realizar o "sonho da casa própria", como se tal demonstração não bastasse, trata-se ainda de dano in re ipsa.

ESCLARECIMENTO ACERCA DO INTERESSE NA CAUSA

A parte autora, em atendimento ao despacho retro, esclarece que se interesse na causa é a obtenção de indenização a ser paga pela CEF, em vista da oferta de apartamento com vícios construtivos.

O mero reparo pela própria construtora certamente não satisfaz a autora, visto que a quebra de confiança, bem como a frustração de se obter um imóvel para realização do sonho da casa própria viciado, ensejam o reparo material e moral , dada a total incapacidade demonstrada pela CEF, e Construtora por ela contratada, de entregar um imóvel sólido e confiável.

A CEF não agiu de acordo com sua obrigação, não fiscalizou a obra adequadamente, permitindo que a parte autora ocupasse um imóvel fora das condições esperadas e minimamente razoáveis, sendo cabível a indenização pelos vícios construtivos e pelo prejuízo moral, tendo em vista que, independente do eventual reparo, a CEF não agiu de acordo com a sua obrigação legal, e a situação de ser obrigado a viver em um imóvel sem solidez certamente ultrapassa o mero dissabor e é irreversível.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, REITERA-SE a Vossa Excelência em determinar:

a. A decretação da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, por força do art. , VIII, do CDC, incumbindo a ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativa ou extintiva dos direitos ora pleiteados;

b. Nos termos do quanto disposto no caput do artigo 434 do Código de Processo Civil, caberia à Requerida instruir sua Contestação com as provas documentais que entendesse suficientes a corroborar suas alegações. Entretanto, não o fez. Desse modo, requer-se respeitosamente seja declarada a preclusão do direito da Requerida de apresentar novos documentos , e a impossibilidade de que o faça a partir de agora, a não ser que se tratem de documentos novos aos quais comprovadamente só obteve acesso após a contestação. c. Ainda, requer-se seja aplicado o quanto previsto no artigo 341 do CPC para determinar que todos os fatos da inicial, que incluem os documentos anexos que a acompanham, que não foram impugnados, sejam presumidos verdadeiros e integralmente acatados;

c. Ainda, requer-se seja aplicado o quanto previsto no artigo 341 do CPC para determinar que todos os fatos da inicial, que incluem os documentos anexos que a acompanham, que não foram impugnados, sejam presumidos verdadeiros e integralmente acatados;

d. A parte Requerente considera cabível e requer, em caso de não inversão do ônus probatório e caso o juízo entenda insuficiente o laudo anexo da inicial, a realização de prova pericial para constatação dos vícios construtivos presentes no imóvel objeto da lide, com eventual direito a apresentação de quesitos e acompanhamento técnico.

e. Ao final requer-se sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados na Exordial.

São os termos em que pedem deferimento.

São Paulo, 11 de setembro de 2020

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