Processo nº 5002347-42.2020.4.02.5103

Renato Moreira Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF2 · Campos, RJ
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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03/07/2020ano passado
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24/06/2020ano passado
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13/06/2020ano passado
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09/06/2020ano passado
PETIÇÃO
24/05/2020ano passado
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
17/05/2020ano passado
Intimação Eletrônica - Confirmada
07/05/2020ano passado

2a Vara Federal de Campos

Boletim: 2020503347

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002347-42.2020.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO(A): PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES

AUTOR: RENATO MOREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ115954 - CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

O Superior Tribunal de Justiça, na decisão de afetação proferida no Tema Repetitivo 1031, Processo ProAfR no REsp 1831371 / SP PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0184299-4, Relator(a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 01/10/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2019, afetou ao rito dos repetitivos a decisão sobre o

enquadramento como especial da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da lei 9.032/1995 e do decreto 2.172/1997 e determinou a suspensão dos processos em todo território

nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais.

Constato que a presente demanda se enquadra na hipótese de suspensão.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de extinção, anexar aos autos termo em que renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos, para o efeito de fixação da competência do Juizado Especial.

Cumprido, cite-se o INSS.

Decorrido o prazo para resposta, suspenda-se a tramitação do feito.

06/05/2020ano passado
Juntada de certidão - encerrado prazo
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Campos, RJ
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
27/04/2020 a 03/07/2020
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Juiz
Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues
Início do Processo
2020
Partes envolvidas