Processo nº 0000512-55.2019.8.24.0007

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Carlos Murilo de Souza

TJSC · Biguaçu, SC
Criminal · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2020há 2 anos
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19/06/2020há 2 anos
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08/06/2020há 2 anos
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04/06/2020há 2 anos
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22/05/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

segunda Vice-presidência

Edital de Publicação de Despachos

2.Recurso Extraordinário Com Agravo n. 0000512-55.2019.8.24.0007/50004

Relator: 2º Vice-Presidente

Agravante : Carlos Murilo de Souza

Advogado : Marcelo Gonzaga (19878/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)

Interessado : Maximiliano Senhorinho

Advogado : Felipe Marcondes (32499/SC)

Advogado : Cláudio Jacó Bunn Junior (23773/SC)

DESPACHO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão que: a) negou seguimento ao reclamo extraordinário, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral (TEMAS 339/STF e 660/STF); e b) concomitantemente, não admitiu o recurso quanto às demais assertivas. Dessarte, observados os ditames do Código de Processo Civil e o chamado caráter misto da decisão agravada, os meios para impugnação seriam, separadamente: a) agravo interno (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil), tocante à sistemática da repercussão geral e; b) agravo do art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, relativamente aos demais pleitos. Nada obstante, o agravante interpôs o presente recurso e, em suas razões, impugnou de modo geral todos os fundamentos adotados pela decisão ora agravada, ou seja, questionou o capítulo que negou seguimento e também o que não admitiu. Por tais razões, determina-se seja intimado o agravante para que esclareça qual a via recursal por ele eleita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de exclusão do objeto da sistemática da repercussão geral e consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal como agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.

Tribunal de Justiça

segunda Vice-presidência

Edital de Publicação de Despachos

1.Agravo Em Recurso Especial n. 0000512-55.2019.8.24.0007/50003

Relator: 2º Vice-Presidente

Agravante : Carlos Murilo de Souza

Advogado : Marcelo Gonzaga (19878/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)

Interessado : Maximiliano Senhorinho

Advogado : Felipe Marcondes (32499/SC)

Advogado : Cláudio Jacó Bunn Junior (23773/SC)

DESPACHO

Em razão do despacho que determinou a intimação da parte agravante no incidente n. 50004 para manifestação, aguarde-se o cumprimento da providência. Na sequência, retornem os autos conclusos. Publiquese e intimem-se.

07/05/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria de Cadastro e Distribuição

Ata de Distribuição de Processos

Nº : 0000512-55.2019.8.24.0007/50003 - Agravo em Recurso Especial

Origem : 0000512-55.2019.8.24.0007 - Biguaçu / Vara Criminal

Relator : 2º Vice-Presidente

Agravante : Carlos Murilo de Souza

Advogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)

Interessado : Maximiliano Senhorinho

Advogado : Felipe Marcondes (OAB: 32499/SC)

Advogado : Cláudio Jacó Bunn Junior (OAB: 23773/SC)

Distribuído por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2020

05/05/2020há 2 anos
Apensado Protocolo nº WTJU.2010028856-1 Agravo em Recurso Especial
Apensado Protocolo nº WTJU.2010028855-3 Recurso Extraordinário com Agravo
Fontes de informações
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