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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0271

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL/MG.

Nome , brasileiro, Estado Civil, lavrador desempregado, portador do RG/MG: 22.653.922 e do CPF:000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Progresso na cidade de Frutal/MG, por intermédio de sua procuradora e advogada que ao final assina (endereço eletrônico email@email.com), vem com o devido respeito e acatamento perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de Restabelecimento de Benefício de Auxílio Doença e/ou Concessão de Aposentadoria Por Invalidez, com TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -(CNPJ:29979036069426), endereço eletrônico (email@email.com), Autarquia Federal, localizada na Endereço, centro na cidade de Frutal/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a isenção de custas processuais e os benefícios da assistência judiciária, conforme Lei 1.060/50.

Da Tutela Antecipada:

Inicialmente pode-se conceituar as tutelas de urgência como todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela em razão de uma emergência, a qual tanto pode assumir a característica de cautelar quanto satisfativo.

Logo há urgência sempre que analisada as alegações e as provas, com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.

Assim, verificada a presença dos requisitos para a satisfação do direito pleiteado e, demonstrado o dano real que ainda sofre o Requerente, torna-se imperativo o deferimento da tutela provisória de urgência para que este juízo determine, se assim entender, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Aliás, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, muito bem esclarece essa temática, in verbis :

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (Grifei).

Por sua vez, o artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifei).

A medida provisória, pedida na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter de urgência, eis que a parte Requerente não possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparado e dependente da percepção do benefício para sua sobrevivência, ou seja, presente está o periculum in mora .

Lado outro, quanto fumus boni iuris pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa do Requerente, sua qualidade de segurado e, por fim, a carência devidamente cumprida, tanto que outrora o benefício fora deferido.

Assim sendo, não pode o Requerente continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua subsistência, quando teria que, obrigatoriamente, estar percebendo o benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez.

Diante de todo o exposto, está evidente a prática abusiva da autarquia Requerida na relação de seguro social , devendo ser restabelecido o Benefício Previdenciário de n° (00)00000-0000, cessado, indevidamente, em 15/12/2019; ou concedida a aposentadoria por invalidez, já em sede de tutela provisória de urgência.

Ademais, são inegáveis os danos causados ao Requerente decorrente da conduta ilícita da parte Requerida, especialmente, pois, resta devidamente comprovada a sua condição de segurado doente e incapacitado, ao passo que subsiste o seu direito adquirido (não está sendo mantido tal direito) desde a data de início da sua incapacidade laboral .

DOS FATOS:

O autor sofre de diversos problemas de saúde, em razão disso, recebeu benefício previdenciário de auxílio doença nos períodos de 15/12/2018 até 15/12/2019, ocasião em que teve o seu benefício cessado após perícia médica.

Os problemas de saúde do autor persistem. Ocorre que, indevidamente, o autor não teve mais reconhecido seu direito a prorrogação do benefício quando passou por exame médico pericial revisional de seu benefício de auxílio doença.

Os atestados médicos apresentados afirmam que o requerente se encontra incapacitado definitivamente para o trabalho pois apresenta neoplasia maligna de pele CID C 44. (doc. Anexo)

Diante de tal situação o autor encontra-se desamparado financeiramente, uma vez está sem poder trabalhar e também sem receber qualquer benefício.

O autor quando teve seu pedido de prorrogação do benefício negado pelo Nome apresentou um atestado médico com data de 09/12/2019, expedido por Dr. Délcio Scandiuzi, no Hospital Dr. Hélio Angotti, o qual constou como doença o CID C44 (Neoplasia Maligna na pele)(DOC. EM ANEXO).

Traz o autor diversos documentos de saúde os quais atestam a incapacidade laboral e suas lesões, que necessitam de controle ambulatorial (anexos)

É induvidoso que o Requerente não apresentou melhora em seu quadro clínico, somente piora, pois continua a sofrer com grave doença. Também, não tem condições de retornar ao exercício das atividade, pois exige muito esforço físico e muita exposição ao sol, prejudicando ainda mais sua saúde.

Salienta-se, que mesmo efetuando os tratamentos indicados pelo seu Médico, o Requerente não tem condições de retomar suas atividades laborativas, Também, mesmo tendo realizado constantemente todos os tratamentos indicados, as dores só aumentam.

Assim, fica claro que equivoca-se a autarquia federal Requerida, ao proceder com a alta Médica Pericial, pois o Requerente não possui condições de retornar a exercer suas atividades laborativas, o que leva ao direito de restabelecimento do auxílio doença, cessado, indevidamente, em 15/12/2019, porquanto, trata-se de doença sem expectativa de eminente melhora ou, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que houve piora no seu quadro clínico.

DOS FUNDAMENTOS:

Do Direito ao Restabelecimento do Auxílio Doença e/ou Concessão do Benefício de Aposentadoria Por Invalidez:

Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 200, inciso I, na Lei Federal n°: 8.213/91, artigos 59 a 64 , e também no Decreto n°: 3048/99, artigos 71 a 80 , todo segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias tem o direito de ser beneficiário do auxílio doença, e desde que tenham cumprido o período de carência 12 (doze) meses.

Posto isto, indene de dúvidas que o Instituto Nacional da Seguridade Social, agência de Fernandópolis/SP, equivocou-se, data vênia, ao cessar o benefício previdenciário de auxílio doença, pois, com a análise dos documentos que seguem anexo, não há dúvidas que o Requerente preenche todos os requisitos necessários.

Destarte, conforme tudo quanto acima declinado, somado a documentação que segue anexo, é induvidoso que o Requerente possui direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença ou, se for o caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que seu quadro clinico não obteve melhora.

Frisa-se que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei Federal n°: 8.213, de 24 de julho de 1991, nos artigos 42 e 59, respectivamente, dependendo de a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva, vejamos:

Art. 59 . O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão . (Grifei).

Por sua vez, o artigo 42, enuncia que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência ao benefício;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), isto é, caso o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso concreto, o Requerente sofre dores por todo o corpo; o que o torna incapaz, de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas, Trabalhador em empresa agrícola.

Contudo, mesmo o Requerente seguindo o tratamento recomendado, não readquiriu sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar, somente vindo a piorar.

O Requerente realiza tratamento médico que consiste: (uso de medicamento, que é de uso continuo e, frequentemente passando por exames e consultas periódicas), sendo que sua recuperação é muito difícil, ou até mesmo improvável e, se possível, demasiadamente demorada a cura, mesmo fazendo uso da medicação, continua tento crises de fortes dores, não conseguindo ultimamente sequer realizar tarefas simples, diárias.

A situação do Requerente, até o momento, não permite sua melhora capaz de reabilitá-lo para o trabalho que já vinha exercendo, nem mesmo para outras atividades, não tendo como se reabilitar para qualquer outra atividade.

Assim, o Requerente necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pelas doenças, que o tornam incapaz para o trabalho.

Como consequência da piora do quadro médico do Requerente, afigura-se este como detentor do direito de ser beneficiário do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restabelecendo-o, a partir da data ilegal de sua cessação (15/12/2019) , porquanto não possui condições de desempenhar atividades laborativas desde aquela época e, consequentemente, não possui outros meios de manter a sua subsistência, sobrevivendo da ajuda de terceiros.

Não se pode olvidar, que quando do primeiro afastamento do trabalho, ocorrido em 2018, momento em que as suas doenças tornaram-se mais e mais recorrentes e, mesmo com o tratamento, começaram a atrapalhar no desempenho das suas atividades.

A Perícia Médica do Nome, reconheceu a existência da doença, fixando a data da incapacidade naquele momento, momento esse em que o Requerente preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, que foi devidamente concedido e mantido até 15/12/2019 .

Destarte, conforme tudo quanto acima declinado, somado a documentação que segue anexo, é induvidoso que a Requerente possui direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença ou, se for o caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que constatado a incapacidade, especificamente pela presença da doença que acomete o Requerente , deve ser conferido ao segurado o benefício previdenciário, notadamente, por ser praticamente impossível o controle da doença, ocasionando, consequentemente, dificuldades em se obter qualquer espécie de trabalho, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora era portadora de enfermidade que a incapacitava total e permanentemente para o trabalho, é de ser reformada a sentença para conceder o auxílio- doença desde o pedido de reconsideração e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial até a data do óbito.(TRF4, AC 0002794- 59.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. I- Primeiramente, no que tange à devolutibilidade do apelo do Nome, não merecer reforma o R. decisum. Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, §1°, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo.(...)

III- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n° 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. IV- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima e a qualidade de segurado, tendo em vista que percebeu o benefício de auxílio doença no período de 23/6/17 a 22/12/17 e a presente ação foi ajuizada em 7/3/18, ou seja, no prazo previsto no art. 15,

da Lei n° 8.213/91. V- A incapacidade também ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 10/8/76, tratorista, é portador de "doença degenerativa de coluna lombar, depressão severa e síndrome de Wolf Parkinson White" (ID (00)00000-0000), concluindo que o mesmo encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho (ID (00)00000-0000 e (00)00000-0000). Esclareceu o esculápio que o autor "em 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de testículo esquerdo, tendo sido submetido a cirurgia em 10/07/2016 e retirado o testículo esquerdo. Fez quimioterapia até outubro de 2016, tendo ficado afastado pelo Nome nesse período. Após isso passou novamente perícia e foi lhe negado o benefício, tendo então voltado ao trabalho. Hoje apresenta dores no corpo e apareceu então uma depressão que tem lhe prejudicado muito. Faz acompanhamento continuo com psiquiatra e psicólogo. Usa analgésico e antidepressivos" (ID (00)00000-0000). Fixou a incapacidade laborativa no início de 2017. Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. VII-Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (22/12/17), o benefício deve ser concedido a partir daquela data. VIII- Finalmente, a matéria relativa à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade no período em que o segurado estava trabalhando deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF.

IX- Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6113176-39.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 25/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020)

Conforme se percebe da análise dos fatos e das exigências legais, somado ao entendimento legal e jurisprudencial acima exposto, o Requerente preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou melhor, seu restabelecimento ( qualidade de segurado, carência e enfermidade que impede o exercício de qualquer trabalho ).

Quanto a data do início do benefício deverá ser restabelecido os seus efeitos desde a data de cessação, 15/12/2019 , com os devidos valores vencidos, obedecendo o Direito Adquirido que acompanha o Requerente , uma vez que, em momento algum, durante todos esses meses, sua enfermidade apresentou cura ou melhora, o que leva a conclusão de que jamais houve a perda da qualidade de segurado.

Desta feita, por não ter a Requerente condições de exercer suas atividades laborativas devido sofrer de enfermidades grave, não resta outra alternativa senão o restabelecimento do benefício previdenciário, cessado em 15/12/2019 , na forma da fundamentação acima exposta, ou alternativamente, constatada a incapacidade permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

DA CONCILIAÇAO:

O autor não tem interesse na audiência de conciliação.

DOS PEDIDOS:

Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:

a) o recebimento e processamento da presente ação previdenciária, para o fim do deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , no sentido de restabelecimento do Benefício Previdenciário de n°: (00)00000-0000, cessado, indevidamente, em 15/12/2019 ou concessão de aposentadoria por invalidez ; uma vez que o autor se encontra sem receber qualquer salário;

b) recebida e processada a presente ação, independentemente do deferimento da tutela antecipada, requer-se também, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n°: 1.060/50 e, dos artigos 98 usque 102, da Lei n°: 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil;

c) a citação da parte Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar resposta nos termos da legislação processual vigente, sob pena surtirem os efeitos da revelia , bem como sua intimação para que junte aos autos o processo administrativo;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, provas documentais, e prova pericial, se for o caso;

e) ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação previdenciária, para o fim de:

I) condenar o Requerido a restabelecer o Benefício Previdenciário de n°(00)00000-0000, cessado, indevidamente, em 15/12/2019 ou conceder aposentadoria por invalidez , desde a data de sua cessação , bem como o pagamento das parcelas vencidas e as que vierem a vencer durante a instrução processual, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais e moratórios , incidentes até a data do efetivo pagamento; ou,

II) por outro lado, sendo reconhecida a incapacidade permanente, que seja condenada a Autarquia Requerida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício;

f) a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 85, do Novo Código de Processo Civil;

DO VALOR DA CAUSA:

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, somente para efeitos de competência.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Fernandópolis, em 02 de abril de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF