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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0378

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAMBARI - MG

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Nome, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade Registro Geral 00.000 OAB/UF.542 SSP/MG, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por meio do seu advogado "in fine" assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigos 815 e seguintes c/c o Artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório c/c Pedido de Tutela de Urgência em face da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAMBARI - MG, devidamente representada pelo Sr. Nome, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000e do MUNICÍPIO DE LAMBARI - MG , pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 00.000.000/0000-00, devidamente representada pelo Sr. Prefeito Municipal , ambos com endereço à Endereço, pelos fatos e fundamentos adiante alinhavados.

Dos fatos

O requerente foi submetido a tratamento e, conforme demonstra a inclusa cópia do Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (documento anexo), apresentou os seguintes sinais e sintomas clínicos: "dor no quadril bilateral sendo que possui alteração de sinal na cabeça femoral, com deformidade sugestiva de osteonecrose da cabeça femoral bilateral. Feito descompressão sem melhora".

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Ocorre que o tratamento realizado não trouxe nenhuma melhora ao requerente, sendo que o mesmo necessita urgentemente de uma intervenção cirúrgica "osteonecrose da cabeça femoral bilateral com indicação de artroplastia sem cimento ósseo", conforme demonstra o incluso Pedido de Encaminhamento efetuado pelo Dr. Nome, médico ortopedista e traumatologista devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o número Número de inscrição(documento anexo), bem como o Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (documento anexo).

Pois bem, em razão de tratar-se de um procedimento cirúrgico de alta complexidade e custos elevados, o requerente não tem condições financeiras para arcar com os custos de tal intervenção cirúrgica, e em virtude de tal fato, sua saúde encontra-se altamente prejudicada.

Insta salientar que na data de 16/01/2020 o requerente buscou amparo junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) de modo a realizar o procedimento cirúrgico do qual tanto necessita, sendo-lhe informado pela Secretaria Municipal de Saúde que o Município de Lambari - MG fornece esse tipo de cirurgia, consoante demonstra a inclusa cópia do Protocolo de número 000182/2020 (documento anexo), porém, até a presente data, não forneceu ao requerente sequer uma previsão de uma data para a realização do procedimento cirúrgico, se limitando a informar que "o paciente já foi incluído no Sistema do SUS, aguardando apenas a liberação da vaga".

Ocorre que o requerente vem sofrendo muito em virtude de sua patologia, perdendo noites de sono em razão das insuportáveis dores que vem sentindo, tendo inclusive grandes dificuldades de locomoção, e por tais razões, o Dr. Nomesolicitou URGÊNCIA na realização do procedimento cirúrgico no requerente, consoante se extrai do Pedido de Encaminhamento emitido em 09/01/2020 (documento anexo).

Nobre Julgador, em razão da inércia do requerido em providenciar a realização, ou ao menos o agendamento do procedimento cirúrgico do qual o requerente necessita para o tratamento e manutenção de sua saúde, a este não restou outra alternativa, a não ser socorrer-se junto ao Poder Judiciário de modo que seja realizada a intervenção cirúrgica ora em comento.

Do direito

Digno Magistrado, a pretensão do direito invocado

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pelo requerente encontra amparo na ordem constitucional, sendo-lhe garantido o direito inalienável e, no caso particular, impostergável de beneficiar-se dos serviços da rede pública de saúde, em especial, a realização de procedimentos cirúrgicos, tanto que, conforme demonstra a inclusa cópia do Protocolo de número 000182/2020 (documento anexo), os próprios requeridos reconheceram que fornecem o procedimento cirúrgico pleiteado pelo requerente.

Ocorre que somente esse reconhecimento não é o bastante para aliviar as dores sentidas pelo requerente, devendo ser efetivamente realizado o procedimento cirúrgico necessário.

Faz-se imperioso ressaltar que o direito do requerente de ter a cirurgia da qual necessita efetivamente realizada encontra-se assegurado por meio do disposto no Artigo de nossa Constituição Federal, o qual assim prescreve:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde , o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

Nobre Julgador, o amparo à Saúde, seja preventiva ou de recuperação, constitui obrigação elementar do poder público, e por tal razão faz parte obrigatória das Políticas Públicas de Saúde que devem ser desenvolvidas e realizadas em conjunto ou separadamente pela União, Estados, e Municípios. É o que se extrai da leitura do Artigo 196 de nossa Constituição Federal, in verbis :

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em idêntico sentido, o disposto no Artigo 197 de nossa Carta Magna:

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de

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terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O cumprimento das obrigações que emanam das normas constitucionais supra transcritas encontram fundamento na Lei nº 8.080/90, a qual no seu Artigo , § 1º assim dispõe:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Mais adiante, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS), os Artigos 4º e 6º assim estabelecem:

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Dessa forma, consoante se extrai dos comandos contidos nos dispositivos legais supra transcritos, é absolutamente i nquestionável o direito do requerente e a obrigação do Poder Público, especificamente da área da Saúde e em particular em

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relação ao caso sub judice , em fornecer ao requerente a realização da intervenção cirúrgica de que tanto necessita, sob pena de estar negando vigência à ordem constitucional básica estabelecida.

Assim sendo, conforme resta devidamente demonstrado, não poderá o requerido esquivar-se de suas obrigações constitucionais e legais em fornecer a intervenção cirúrgica ora requerida, visto que, pelo Sistema de Políticas Públicas voltadas à Saúde, as normas que o regulam, não fazem qualquer espécie de distinção entre os poderes, seja a União, os Estados Federados e os Municípios.

Da necessária antecipação de tutela no presente feito

Conforme anteriormente ressaltado, o direito do requerente é assegurado por meio de norma constitucional devidamente regulamentada pela legislação infraconstitucional, e dessa forma, os pedidos formulados pelo requerente são perfeitamente possíveis de serem acatados, visto que fundamentados na verossimilhança dos fatos articulados, os quais, pela sua natureza, não dependem de outras provas, senão às que constam no Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e Pedido de Encaminhamento emitido pelo Dr. Nome(documentos anexos).

Pois bem, dito isto, faz-se necessário ressaltar que a demora na satisfação do direito do requerente, o que, in casu , é traduzido pela realização do procedimento cirúrgico do qual o mesmo necessita, pode, além de postergar as dores sofridas pelo requerente, ocasionar ao mesmo sofrimentos ainda maiores e de irreversível recuperação.

Assim, no caso sub judice , deve ser aplicado em prol do requerente o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, deve ser concedida liminarmente a devida antecipação de tutela, uma vez que o requerente necessita, URGENTEMENTE , da realização da intervenção cirúrgica

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"osteonecrose da cabeça femoral bilateral com indicação de artroplastia sem cimento ósseo", conforme demonstra o incluso Pedido de Encaminhamento efetuado pelo Dr. Mikhail Branquinho Auad, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o número 42.794 (documento anexo).

Diante de tais circunstâncias, é absolutamente inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a antecipação de tutela à favor do requerente com fundamento no disposto no Artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando-se a imediata realização da intervenção cirúrgica "osteonecrose da cabeça femoral bilateral com indicação de artroplastia sem cimento ósseo", por ser esta medida de extrema necessidade à qualidade e dignidade de vida do requerente.

Do preceito cominatório

Nobre Julgador, para a garantia e eficácia dos efeitos da antecipação da tutela de urgência ora requerida, há que se aplicar o disposto no artigo 536 § 1º do Código de Processo Civil, estabelecendo aos requeridos uma pena cominatória no caso de não cumprimento da liminar determinando a IMEDIATA realização da intervenção cirúrgica "osteonecrose da cabeça femoral bilateral com indicação de artroplastia sem cimento ósseo", conforme Pedido de Encaminhamento efetuado pelo Dr. Nome, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o número Número de inscrição(documento anexo).

Dos requerimentos

Ex positis , requer:

a. os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, tanto que lhe foi indicado um Defensor Dativo para patrocinar os seus interesses conforme demonstra a inclusa Certidão expedida pela 147a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG);

b. em sede de antecipação de tutela de urgência , nos exatos termos do disposto no Artigo 300 do Código de Processo Civil, e estando demonstrados cabalmente o direito do requerente e a situação de risco de dano irreparável, a concessão da competente LIMINAR determinando aos requeridos que providenciem a IMEDIATA realização intervenção cirúrgica "osteonecrose da cabeça femoral bilateral com indicação de artroplastia sem cimento ósseo", conforme Pedido de Encaminhamento efetuado pelo Dr. Nome, devidamente inscrito no Conselho Regional

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de Medicina sob o número 42.794 (documento anexo).

c. a fixação de sanção cominatória aos requeridos em caso de descumprimento da liminar ora requerida;

d. a citação dos requeridos, nas pessoas de seus representantes legais, para que, se for de suas vontades, ofereçam resposta dentro do prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

e. a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que, se for o caso, atue no presente feito;

f. ao final, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , convertendo-se em definitivo a liminar concedida, para impor aos requeridos a obrigação de providenciar a realização da intervenção cirúrgica "osteonecrose da cabeça femoral bilateral com indicação de artroplastia sem cimento ósseo" no requerente, arcando os requeridos com todas as custas e despesas relativas à tal procedimento cirúrgico, mantendo- se a cominação da pena para o caso de transgressão do preceito;

g. a condenação dos requeridos ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência.

Informa, outrossim, que o Advogado que esta subscreve foi nomeado pela 147a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) na condição de Advogado Dativo para patrocinar os interesses do requerente (documento anexo), e dessa forma, requer que Vossa Excelência se digne de ratificar tal nomeação, e via de consequência, proceda com a devida fixação dos honorários advocatícios a cargo do Estado de Minas Gerais, expedindo-se, ao término do presente feito, a competente Certidão para todos os fins e efeitos de direito.

Provará o que for necessário por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais dos representantes legais dos requeridos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Jesuânia - MG., 26 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF