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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0471

Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO Nome_____ VARA CÍVEL NomeCOMARCA

DE PARÁ DE MINAS/MG

NomeDISTRIBUIÇAO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por meio de seus advogados legalmente habilitados, com escritório no endereço descrito no rodapé desta, para onde requer sejam encaminhadas as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor o presente

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE

Contra (1) Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (2) ESPÓLIO DE ETELVINO FARIA NomeSILVA, Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (3) GELIANE FARIA FERREIRA PENA , brasileira, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, casada com NomeSILVEIRA PENA , brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000; (4) Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; (5) Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; (6) Nome, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço; (7) ESPÓLIO DE ANTONIO JERONIMO PADILHA, Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (8) NomeFERREIRA PADILHA , brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (9) Nome, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (10) Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; (11) NomeFERREIRA PADILHA , brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (12) Nome, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, casada com Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000; (13) Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, casado com Nome, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000; (14) Nome, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; (15) Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, registrada no RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1 - ABORDAGEM NECESSÁRIA

A Lei Estadual n.º 15.290/2004 autorizou a reestruturação societária Nome Nomeem atendimento às disposições dos §§ 5º, 6º, 7º e , do art. , NomeLei 9.074/1995, incluído pelo artigo 8º, NomeLei Federal n.º 10.848, de 15/03/2004, em cujos termos uma empresa de distribuição não poderá exercer atividades de geração e transmissão de energia elétrica, bem como de venda de energia para consumidores livres, e as empresas de geração não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência Nomecitada reorganização, as atividades Nome Nomeforam desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração Nomeatividade de geração/transmissão de energia elétrica, denominada NomeGERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e outra para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada NomeDISTRIBUIÇÃO S/A . com o controle de uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - Nome.

Assim, através NomeResolução Autorizativa de n.º 407, a ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica- anuiu com a proposta de transferência das concessões e a versão do patrimônio Nome Nomepara fins de segregação das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, com a consequente transferência dos bens e instalações para as subsidiárias integrais acima referidas.

As subsidiárias sub-rogaram nos respectivos direitos e obrigações NomeCOMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, relativos aos seus respectivos objetos.

Dessa forma, as subsidiárias recém-criadas são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações NomeCompanhia Energética de Minas Gerais - Nome, relacionados aos respectivos objetos sociais e a presente ação está inserida no rol desses direitos e obrigações, circunstância esta que faz a Nome NomeDISTRIBUIÇÃO S/A, parte legítima para figurar no pólo ativo Nomepresente ação, nos termos ora postulados.

2 - NomeDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Pelo Decreto Estadual com numeração especial nº 143 de 20 de fevereiro de 2019, publicado no "Minas Gerais", foi declarada de utilidade pública, constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à construção Nome LINHA DE DISTRIBUIÇÃO NOVA SERRANA 2/ SÃO GONÇALO DO PARÁ, de 138 KV do Sistema Nome, reforçando a malha de distribuição de energia elétrica essencial ao crescimento industrial e residencial na região.

Nesse sentido, o diploma supra mencionado autoriza a Nomea promover, na forma Nomelei, a presente ação, tendo em vista não ter sido possível compor-se amigavelmente com os proprietários qualificados no preâmbulo Nomeinicial.

3 - DO OBJETO NomeCONSTITUIÇÃO e DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

É objeto NomeConstituição de Servidão Administrativa que ora se apresenta a área medindo 2.831,25m2 conforme descrição perimétrica a seguir:

4 - DADOS COMPLEMENTARES SOBRE O IMÓVEL PELO QUAL TRESPASSARÁ A REDE DE 138

KV E ROTEIRO DE ACESSO

Um imóvel rural denominado Barra, localizado no município de São Gonçalo do Pará, registrado na matrícula nº 57.260, no Cartório de Registro de Imóveis de Pará de Minas/MG.

Roteiro de Acesso: Partindo Nome EndereçoMG252 esquina com a Rua Felipe de Freitas ao lado do Parque de Exposições de São Gonçalo do Pará segue sentido BR 050/Divinópolis MG/Comunidade Prata de Cima por 8.272m vira a direita na Rua: José Nogueira já na Comunidade NomePrata de Cima e segue por 506m, agora por estrada sem pavimentação segue por 272m na bifurcação vira a direita e segue por 660m na bifurcação vira a esquerda e segue por 288m na bifurcação vira a esquerda e segue por 142m vira a direita em uma porteira e a propriedade em questão está a direita.

5 - DO PREÇO DE TERRA NA REGIÃO E NomeOFERTA

O valor a seguir foi apurado mediante exaustivo e completo laudo de avaliação anexo, elaborado por empresa de Engenharia capacitada para tanto, com extensa experiência em avaliações Nomeespécie.

Desse modo, o preço apurado pela servidão Nomeárea objeto Nomepresente ação, é de R$ 00.000,00.

Total (depósito prévio) = R$ 00.000,00.

6 - DO REQUERIMENTO PARA DEPÓSITO e DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA

O valor acima foi proporcionalmente fixado, levando-se em consideração o gravame imposto ao terreno, sua natureza, sua utilização, e a interferência Nomeservidão no uso habitual do imóvel, de pleno acordo com o mais abalizado entendimento jurisprudencial.

Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa, para estabelecimento e passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica - na propriedade dos requeridos.

Não se trata de desapropriação propriamente dita , mas, tão-somente, de limitação ao uso Nomepropriedade em que se trespassarem as linhas de transmissão (v.g., plantação de elevado porte ), que in casu possuem tensão compatível com as das linhas de transmissão urbanas ( postes de iluminação ).

O Decreto n.º 35.851/54, composto de sete artigos, e o Decreto-lei n.º 3.365/41, regulamentam a questão.

O primeiro decreto dispõe em seu artigo 1º, § 2º do artigo 2º, e artigos 3º e 6º, que:

Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.

§ 2º A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área Nomeservidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaçarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte.

Art. 6º Os concessionários poderão promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários à constituição Nomeservidão, ou ao respectivo exercício, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, cabendo-lhes também a faculdade de utilizar-se do processo Nomedesapropriação, nos termos do art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

Nesse passo, o Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, no artigo 15 que:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

A urgência advém ex vi lege , eis que o decreto constituinte Nomeservidão que instrui a inicial, e cuja cópia segue anexa, dispôs em seu artigo 3º que a autora "fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos descritos no art. e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941".

Ademais, o Dec-lei n.º 3.365/41 determina ao magistrado, se for o caso, que ele próprio fixe, independentemente de avaliação, a importância do depósito (art. 15, § 1º, d ), podendo a imissão ocorrer independentemente Nomecitação do réu (art. 15, § 1º).

Não fosse a urgência facultada pela Lei , a imissão provisória é imperiosamente necessária à prestação do serviço público constitucional de energia elétrica , por delegação federal (art. 21, XII, b ).

E a demora na instalação das linhas de transmissão prejudicará, em última análise, o consumidor em geral, conquanto o próprio Codecon lhe garanta a "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" (art. 6º, X), e obriga as concessionárias a "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos".

Desnecessário lembrar que o interesse público (inerente à prestação do serviço de transmissão e distribuição de energia) se sobrepõe ao interesse particular (iminentemente ligado ao preço indenizatório).

URGENTE é, pois, a constituição Nomeservidão in casu , como ora declara, expressamente, a ora peticionária, vez que se trata de obra visando à distribuição e melhoramento do serviço de energia elétrica, serviço público constitucional (CF/88, art. 21, XII, b ).

Assim, com cerne na alínea c, do § 1º, do art., 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e na decisão que abaixo se segue, pretende-se seja deferida in limine a Imissão prévia e provisória na posse Nomefaixa dos terrenos objetos desta ação, independentemente Nomecitação dos atuais proprietários, mediante depósito imediato Nomequantia ofertada.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. A imissão provisória na posse não se confunde com a desapropriação definitiva do imóvel, porquanto esta só se consumará com a prolação de sentença de mérito, após efetuado o pagamento Nomeindenização devida. A lei exige apenas que à urgência alegada pelo expropriante siga-se o depósito de quantia arbitrada segundo critérios de razoável credibilidade, não sendo necessária a realização de perícia prévia ou a comprovação de urgência através de instrumento normativo. "(Agravo de Instrumento 2.0000.00000-00/000, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira

Brant, julgamento em 19/04/2005, publicação sumula em 01/07/2005) (Grifo nosso)

Solicita, também, que uma vez deferida liminarmente a imissão provisória na posse, seja determinada a expedição de mandado de averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que futuros adquirentes Nomeárea tenham pacífico conhecimento do ônus agora existente.

7 - DOS PEDIDOS

Isso posto, requer a AUTORA :

a) SEJA DEFERIDA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL , "INAUDITA ALTERA PARS", EM VIRTUDE NomeURGÊNCIA JÁ FUNDAMENTADA , MEDIANTE O PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO , QUE IMPORTA EM R$ 00.000,00;

b) efetivada a imissão provisória na posse, seja expedido mandado para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, P ARA QUE FUTUROS ADQUIRENTES NomeÁREA OBJETO NomeLIDE TENHAM CONHECIMENTO DO ÔNUS EXISTENTE SOBRE A MESMA ;

c) a posterior citação do (a)(s) REQUERIDO (A)(S) indicado (a)(s) no preâmbulo, para, querendo, contestar (em) a presente ação e acompanhá-la em todos os seus termos até o final; sob pena de ser- lhe (s) aplicados os efeitos Nomerevelia, ressalvando que a citação do marido dispensa a Nomeesposa, nos termos do art. 16, caput , do Decreto-Lei nº. 3.365/41.

d) Obedecidos aos trâmites de estilo, seja julgada procedente a presente ação, para incorporar ao patrimônio Nomerequerente o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando-se o valor indenizatório final, por sentença, que será título hábil para o devido e definitivo registro, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

e) a condenação dos réus nos consectários dos ônus processuais legais cabíveis ao presente rito;

f) Requer-se que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do seu patrono, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCep: 00000-000, sob pena de nulidade, cuja procuração e substabelecimento encontram-se em anexo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, prova pericial e depoimento pessoal dos proprietários do referido imóvel.

Nome-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 05 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF