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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0007

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos autos acima, que lhe move Nome, por seu advogado subscrito, vem perante Vossa Excelência, com o habitual acatamento, em atenção ao despacho de Id 6e342dd, manifestar e requerer o que segue:

As partes foram intimadas para informar outras provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, especificando-as no prazo de cinco dias; sob pena de presunção de ausência de outras provas a produzir.

A ré informa que possui interesse em produzir prova oral, requerendo desde já o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas.

A finalidade é produzir provas acerca do alegado acidente de trabalho, bem como das condições de trabalho da reclamante e quanto ao dano moral pleiteado.

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Desde já a ré informa que não possui condições técnicas e não concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento por meio telepresencial.

A reclamada entende não se mostrar viável a realização virtual de sessões que necessitam da oitiva das partes/testemunhas , pois não é possível identificar como o Juízo poderá constatar e assegurar o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e/ou das demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2º e 456, CPC), e sem possíveis interferências externas (art. 387, CPC).

O CPC faculta a prática de atos por videoconferência, inclusive oitiva da partes e da testemunha, mas dispõe que os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens (art. 453, § 1º), ou seja, o órgão jurisdicional deve manter local e equipamentos apropriados para garantia da ordem processual.

Ainda que seja possível a gravação das seções, com posterior disponibilização às partes, entende-se que isso não supera a inviabilidade demonstrada acima, considerando que o Juízo não terá como constatar eventual vício na manifestação.

Não obstante, a instabilidade do sistema ou problema de conexão, a que não der causa o usuário, não pode gerar prejuízo a nenhuma das partes e não pode ficar sob responsabilidade do advogado, transferindo o ônus que é do Poder Judiciário.

Da mesma maneira, há violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e, portanto, a audiência realizada nessas condições é nula.

Desde já a reclamada se resguarda ao direito de produzir prova oral, requerendo que a audiência de instrução seja realizada apenas de forma presencial , em observância ao artigo 814 da CLT, para preservação do contraditório e a da ampla defesa, garantidos constitucionalmente através do art. , LV da CF, bem como garantindo a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do at. 824 da CLT.

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Por fim, pugna que todas as notificações e publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado Nome, sob pena de nulidade, conforme Súmula 427 do TST.

Pede deferimento,

Campo Grande/MS, 19 de agosto de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

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