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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0132

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG.

Nome , já qualificada nos autos supramencionados, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar RÉPLICA Á DEFESA das Reclamadas, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor:

A Reclamada apresentou sua defesa, sem trazer fatos novos aos autos, ou ainda, fatos que melhor esclarecessem as pretensões aduzidas pela Reclamante, e capazes de darem novos rumos ao processo.

Ao contrário, utilizou de argumentos frágeis, com o intuito de protelar o andamento normal do feito, tentado esquivar-se de suas obrigações, que estão amplamente demonstradas e fundamentadas, como se poderá comprovar a seguir:

D A ALEGAÇÃO DE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTESTANTE

Conforme mencionado na inicial, com o advento da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se instaurou uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não de ocorrência da sucessão trabalhista no bojo do procedimento de recuperação judicial.

Quanto ao procedimento de recuperação judicial, após explicitar a possibilidade de o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor (segundo o artigo 60, caput da Lei n° 11.101), o legislador limitou-se a dispor que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, conforme prevê o artigo 60, parágrafo único da Lei n° 11.101.

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Inicialmente, merece destaque que a norma contida no parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.101 não veda expressamente a sucessão trabalhista como o faz a norma prevista no artigo 141, inciso II da mesma lei, quando trata da alienação de ativos na falência, reportando-se tão somente às obrigações do devedor de natureza tributária.

Nem haveria que se falar em uma interpretação extensiva do aludido preceito a fim de justificar a vedação à configuração da sucessão trabalhista, por não ser concebível, em hermenêutica, atribuir-se uma interpretação extensiva a uma norma jurídica de caráter restritivo, como a que se encontra em estudo. Ainda que superada esta argumentação, à luz da própria principiologia do direito do trabalho, pela efetiva ocorrência da sucessão de empregadores no procedimento de recuperação judicial.

Quando da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, ainda que se refira à fração do respectivo empreendimento, não se pode negar que a atividade econômica a ser operada pelo arrematante será a mesma antes dirigida pelo devedor.

O que ocorre é tão-somente a mudança da titularidade desta unidade técnico- produtiva, que, por força de normas cogentes trabalhistas, conforme os artigos 10 e 448 da CLT, não poderá afetar os direitos adquiridos e os contratos de trabalhos dos empregados vinculados a esta fração empresarial.

A continuidade ou não da prestação de serviços por parte dos respectivos empregados pode até mesmo corroborar, mas nunca afastar a configuração da sucessão trabalhista por não mais consistir em um pressuposto indispensável à ocorrência deste instituto, de acordo com a melhor doutrina contemporânea.

O princípio da proteção do empregado, extraído da imperatividade das normas trabalhistas, inclusive das enunciadas nos artigos 10 e 448 da CLT, dentro da sua finalidade de auxiliar ao intérprete, também conduz à exegese no sentido de ampliação das garantias de satisfação dos créditos trabalhistas e de inalterabilidade objetiva dos contratos de trabalho.

Não podemos defender, para preservar a empresa Nome, a supressão da garantia de cumprimento de obrigações trabalhistas no presente caso, pois tratar-se-ia de ofensa direta aos princípios celetistas basilares do Direito do Trabalho.

Ademais, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da justiça social, da solidariedade, da função social da propriedade, dentre outros já citados, nos forçam à adoção de exegese que se encontre em perfeita sintonia com a preservação de direitos sociais fundamentais do trabalhador. Frise-se que o artigo 47 da Lei n° 11.105/2005, ao enumerar os objetivos da recuperação judicial, além de se reportar à superação da crise econômico-financeira do devedor e à preservação da empresa, não perde de vista a função social inerente a esta última, que encontra na força de trabalho um dos seus principais fatores de produção.

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Frisa-se, novamente, que não pode defender, em nome da preservação da empresa Nome, a supressão da garantia de cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas favoráveis à reclamante, sob pena de estarmos alçando a um patamar privilegiado o direito de propriedade, em contraposição à sua função social, principalmente do trabalho.

Cumpre salientar, ainda, que a alienação de ativos da empresa devedora não é novidade instituída pela Lei n° 11.101/2005, sendo um mecanismo assaz utilizado no setor privado, mormente no segmento bancário, que sempre contou com a jurisprudência trabalhista prevalente no sentido da configuração da sucessão de empregadores, devendo, pois, a reclamada Nome ser considerada sucessora da reclamada Líder e conseqüentemente arcar com os pedidos trabalhistas feitos pela reclamante diretamente.

D A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

Quanto a alegação da prescrição quinquenal, se algum direito pleiteado atingir tal lapso temporal, que se aplique a norma, (o que não ocorre no caso em apreço) pois, a Reclamante não pretende auferir nenhuma vantagem que não lhe seja de direito, diferente da Defendente que procurar obstar suas legitimas reinvindicações.

Quanto ao pedido de férias proporcionais não há o que se falar em prescrição, ocorre que, a contagem da prescrição das férias tem início quando do término do período concessivo, vez que é o momento em que se consuma a lesão, tendo em vista o encerramento de referido período sem o descanso correspondente, nos termos do Art. 149, da CLT).

D AS FÉRIAS:

Quanto ao pedido da Reclamante, este restou devidamente comprovado além dos documentos juntados pela Autora quanto pelos juntados pela própria defendente, neste sentido importante colacionar parte do Documento "Férias" de Id - 7192d7d, juntado aos autos.

Ocorre que, referido documento às fls. 08 comprova que foi concedido a Reclamante férias do período aquisitivo de 10.08.2013 a 09.08.2014 e no Doc. 06 comprova que o próximo período concessivo concedido a Reclamante foi relativo ao período entre 01.01.2015 a 08.01.2016, do que se depreende que foi suprimido da Autora o período entre 10.08.2014 a 31.12.2014.

Conforme mencionado na inicial, a empresa Nome E EXPOSTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, alterou o período aquisitivo de férias de

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todos os funcionários para Janeiro de 2015, considerando esta data para fins de concessão e pagamento de férias, o que não está correto, considerando que, a Autora iniciou seus serviços em 10.08.2010 a empresa suprimiu e deixou de quitar 05/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 10.08.2014 a 31.12.2014, sendo que, a Reclamada não efetuou no ato da rescisão da Autora o pagamento do período mencionado.

DO AVISO PRÉVIO (LEI 12.506/2011) ):

Relativamente à contagem do aviso prévio, importante esclarecer que a Lei 12.506/2011 não deixa dúvidas, sendo certo que o acréscimo ao aviso prévio é devido a partir de 1 ano e 1 dia de serviço prestados na mesma empresa.

Assim é que, como a Autora laborou de 10.08.2010 a 01.11.2018, portanto por 08 anos (vide TRCT), faz jus além dos 30 dias de Aviso Prévio a mais 24 dias de aviso prévio, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 12.506/2011 e da Norma Técnica 184/2012 do MTE.

Segundo o que prevê o artigo 487, parágrafo 1°, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins.

Sendo que, no caso da Autora, que tem direito a mais 24 dias de aviso, as férias e o 13° salário proporcionais deveriam ter sido calculados com 1/12 a mais e o FGTS incidir sobre todas essas verbas (aviso prévio, férias e 13° salário) e, consequentemente, a multa de 40% também deveria ter sido calculado sobre tais recolhimentos.

Portanto, faz jus a reclamante a percepção de mais 1/12 de férias e 13° salário, sobre o FGTS e a multa de 40%. Devendo ainda as Reclamadas ser condenadas a proceder a retificação da CTPS da Reclamante para constar a data de Saída em 25.12.2018.

MULTA SOBRE O FGTS (Período 10.08.2010 a 31.12.2014):

Conforme acima mencionado em 09.01.2015 a empresa LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A foi transferida, para Terceira Reclamada empresa Nome E EXPOSTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Ocorre que, ao proceder à rescisão do contrato de trabalho da Demandante as Reclamadas efetuaram o depósito da multa sobre o FGTS somente a partir da data de 09.01.2015, o que não pode ser admitido, considerando que a Reclamante foi admitida na data de 10.08.2010, devendo as Reclamadas ser compelidas a efetuar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado no período compreendido entre 10.08.2010 e 31.12.2014.

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Conforme comprovado pelos docs. Extrato de FGTS de Id - dd60f04 e Id - 406b405, a multa de 40% somente foi calculada a partir de 09.01.2015.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

A Reclamante, conforme declaração anexa, não possui meios econômicos que a possibilite patrocinar eventuais custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio. Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2° da Lei 1.060 de 1950.

Ressalta-se que nos termos da jurisprudência majoritária, para a concessão do benefício basta a simples declaração de hipossuficiência pela parte, gerando esta presunção juris tantum.

Assim é que, o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, alegando nesse documento, sob as penas da lei sua carência econômica, desse modo sua simples alegação por si só é capaz de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Com pertinência é bom frisar que, o entendimento que vigora em nossos Tribunais é de que, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta a declaração do estado de hipossuficiência econômica do requerente, conforme prevê a Lei n° 1.060 /50, in verbis:

<"Ementário- TRT-02 - 0000.0000.0000.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - CONFIGURAÇÃO - Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de que trata a Lei 1.060/50 , basta que a parte declare nos autos ser pobre, na acepção jurídica da palavra, ou seja, não possuir condições financeiras de suportar a condenação ao pagamento de custas processuais e demais encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requisito observado no caso concreto. Ação rescisória que se julga procedente. (TRT-02a R. - AR 0009384-8420-201-45-02-20 - ((00)00000-0000) - SDI - Rel. Álvaro Alves Nôga - DJe 25.09.2015 )

Desta forma, impugna as alegações da Reclamada de que a Reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Demais disso, merece ser declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4°, bem assim art. 791-A, § 4° da, todos da CLT.

Ora, sabe-se que o princípio da proteção do trabalhador - o qual é fracionado pelos subprincípios da "condição mais benéfica", "in dubio pro operário" e "norma mais favorável" - decorre logicamente do princípio da isonomia, positivado no caput do art. 5°, caput, da CF/88, na medida em que seria impossível, no âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata das partes, que pela sua origem, são nitidamente desiguais.

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De um lado encontra-se o empregador, detentor dos meios de produção e de outro o empregado, hipossuficiente por natureza, que tem apenas a força de trabalho.

O princípio da norma mais favorável, como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente.

Para se aplicar a norma mais favorável ao empregado, pode-se inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em um segundo plano.

Sobre o art. 790-B, caput, a inconstitucionalidade reside em afronta ao art. 5°, caput, e a seu inciso LXXIV, assim, tem-se que a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da Assistência Jurídica Gratuita reside no art. 98, § 3° do CPC.

Ademais, é certo que o legislador constituinte, ao prever, ao litigante carente de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita, no inciso LXXIV da CF/88, não deixou lacunas.

Assim, ainda que se trate de norma de eficácia limitada, tendo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critérios para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos, não há brecha para a relativização dos termos "integral" e sobretudo "gratuita" que acompanham a expressão "assistência jurídica", sendo certo que a "assistência jurídica" prevista na CF/88 é gênero do qual a "Justiça Gratuita" é espécie.

Logo, tem-se que o artigo 790-B, caput, afronta literalmente o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, razão pela qual merece ser declarado inconstitucional pelo MM. Juízo, requerendo, desde já, sua inaplicabilidade ao caso concreto. Sobre o § 4° do mesmo art. 790-B, igualmente merece ser declarado inconstitucional, afastando-se sua aplicação.

Isso porque esbarra no princípio da proteção, derivado direto do princípio constitucional da isonomia, atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado, que no caso é igualmente o art. 98, § 1°, inciso VI do CPC, o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita " os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira".

Dessa forma, reside inconstitucionalidade no § 4° do aludido dispositivo, na medida em que a norma desconsidera a condição de hipossuficiência de recursos a justificar o benefício, havendo colisão com o art. 5°, LXXIV da CF/88.

O mesmo raciocínio se aplica ao art. 791-A, § 4° da CLT, o qual dispõe que, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...)".

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O trecho acima grifado merece, de igual forma, ser declarado inconstitucional, eis que a concessão de Justiça Gratuita implica necessariamente no reconhecimento de que o beneficiário não possui condições de litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1° da Lei 5.584/70. Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana (CF/88, art. 1°, inciso III e art. 5°, inciso LXXIV).

Por conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda da condição.

Ainda, merece ser observado o enunciado n° 100, aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra, no seguinte sentido:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4°, e 790-B, § 4°, da CLT, com a redação dada pela lei n° 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5°, LXXIV, E 7°, X, da constituição federal).

Neste sentido importante mencionar que, o pleno do TRT da 8a região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho.

PROCESSO n° 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv)

ARGUINTE: EGRÉGIA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

ARGUIDO: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO

CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 791-A, DA CLT. Declara-se a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no artigo 1°, III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5°, caput (princípio da igualdade), artigo 5°, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo 5°, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita), da Constituição Federal em vigor.

Ressalta-se que os Tribunais Regionais do Trabalho, em decisão Plenária, têm declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 4° do artigo 791-A - incluído na CLT pela 13.467/2017, consoante ementas das decisões a seguir transcritas:

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TRT da 4a REGIÃO:

"DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4° art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5° da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." (TRT da 4a Região, Tribunal Pleno, 0020024-05.2018.5.04.0124 Pet, em 13/12/2018, Relatora Desembargadora Beatriz Renck) [...]

TRT 14a REGIÃO:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4° DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4° do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. 5°, incisos XXXV e LXXIV do 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. (TRT da 14.a Região; Processo: 0000147-84.2018.5.14.0000; Data de Julgamento: 30/10/2018; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO; Relator: Nome GOMES LOBO)

TRT DA 19a REGIÃO:

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4°, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5°, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5°, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5°, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade. (TRT da 19a Região - Processo: Processo N° ArgInc-0000206-34.2018.5.19.0000 - Data de Julgamento: 07/11/2018; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO; Relator: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR)

Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC, garantindo-se a Reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1° do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

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O objetivo da concessão do benefício da justiça gratuita é a proteção do hipossuficiente da relação contratual e esta só será efetiva ao trabalhador que busca a garantia de seus direitos nesta Justiça Especializada se for integral.

Sendo ainda de se destacar que, em atenção à condição da autora de titular da justiça gratuita, o que se menciona apenas em atendimento ao princípio da eventualidade, no caso de uma eventual sucumbência requer seja agraciada com a suspensão de exigibilidade da verba honorária nos moldes do § 4° do artigo 791-A da CLT.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA:

Ficam expressamente impugnados os documentos juntados com a defesa da Reclamada, senão vejamos:

O "Contrato de Trabalho" de ID - d27d431 , "Ficha de Registro de Empregado" de o ID - (00)00000-0000 , "Extrato de FGTS" de Id - e78facd, "Comunicado" de Id - 08fe934, "ASO" de Id - badefc7, "Atestado Afastamento" de Id - 991c785, "Empréstimo" de Id - 7e7366b, "Ordem de serviço" de Id - 24aba23 , "CAGED" de Id - 28af940, ficam todos impugnados em nada modificam ou acrescentam os pleitos da Reclamante apenas comprovam a relação de trabalho existente entre as partes.

Os "Recibos de Salário" de Id - d04da94 , e Id - bfe719e, ficam impugnados, uma vez que não comprovam o pagamento dos pedidos descritos na inicial.

"Recibos de Férias" de Id - 7192d7d, resta impugnado, ressaltando que, o documento juntado às fls. 08 comprova que foi concedido a Reclamante férias do período aquisitivo de 10.08.2013 a 09.08.2014 e no Doc. 06 comprova que o próximo período concessivo concedido a Reclamante foi relativo ao período entre 01.01.2015 a 08.01.2016, do que se depreende que foi suprimido da Autora o período entre 10.08.2014 a 31.12.2014, o que conforta a tese obreira.

Jurisprudências de Id - 2d7b1bc, Id - 3d88bfa, Id - d78e3b2 e Id - c42013d, ficam impugnados, tendo em vista que, não se pode admitir que para preservar a empresa Nome, a supressão da garantia de cumprimento de obrigações trabalhistas no presente caso, pois tratar-se-ia de ofensa direta aos princípios celetistas basilares do Direito do Trabalho.

DO PEDIDO:

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Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, RATIFICA a Reclamante, os demais termos contidos na inicial, requerendo a procedência de todos os pleitos, a que faz jus, e as que necessitarem de prova testemunhal serão robustamente corroboradas com a oitiva das mesmas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Barbacena, 11.03.2020.

p/p Nome

00.000 OAB/UF

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