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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0701

Petição Inicial - Ação Tutela e Curatela

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1 | P á g i n a

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA/MG

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora do RG n° M - 2.193.285 SSP/MG, inscrita no CPF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço eletrônico, por seu advogado infra-assinada (instrumento de procuração anexo, Doc. I), com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, email@email.com, onde receberá as notificações e intimações futuras, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA de Nome, brasileiro, Estado Civil, afastado INSS, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa (Doc. 02), razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 1° e 3° da Lei n° 7.115 de 28 de Agosto de 1983, dando nova redação a Lei n° 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, bem como o artigo 98 do NCPC.

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Dos Fatos

A Requerente é genitora do interditando (RG anexo - Doc. X), e responsável pelo mesmo, vez que além de genitora é com quem ele reside, estando ela nesse período de incapacitação na administração de seus bens.

O interditando é dependente químico, estando completamente incapacitado para o desempenho de seus atos da vida civil, até mesmo em decorrência da internação desde dia 29/02/2020 em clínica especializada para reabilitação. Ressalte-se que no período de convalescença dependerá dela para auxiliá-lo em tudo o que é relacionado à vida prática civil, como recebimento de seu beneficio do INSS de n°. 00000-00-7, recebido junto à agência 0000 do Banco ITAU S/A, para quitação de suas despesas médicas e outras particulares.

Com efeito, conforme se extrai do parecer do médico responsável (Doc. X), o interditando está incapacitado para o desempenho de suas atividades necessitando de reabilitação em clínica especializada.

Urge destacar que a dependência química já se vem alastrando ao longo dos anos, vez que já esteve internado em outras clínicas, fazendo da internação o único método capaz de reabilitá-lo e para sua reinserção no convívio social.

Sendo assim, perante a incapacidade de exteriorizar sua vontade, depreende-se a sua incapacidade temporária para exercer atos civis. Neste sentido dispõe o parecer médico anexo (Doc. X).

Assim, o interditando estando sob a vigilância e assistência dos profissionais da saúde do INSTITUO TERAPÊUTICO AMANHECER, ademais, precisará de auxílio para

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administrar os valores referentes ao benefício percebido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com efeito, considerando que o benefício recebido pelo interditando do INSS é sua maior fonte de renda e considerando que a requerente é aposentada percebendo um salário de provento e que os custos com a clínica ficam em R$ 00.000,00 mensais + medicamentos e outras despesas, não tendo condições de arcar com os elevados custos do interditando na referida clínica, fica a requerente impedida de gerir seu benefício recebido junto ao Banco ITAÚ, pela qual recebe o provento, vez que ele está impossibilitado de se locomover e de se expressar, sendo informada de que precisa de título de curadora do interditando para que este comece a receber o seu benefício.

Assim, posto os fatos acima narrados, a Requerente ajuíza o presente pedido de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela, pretensão ao qual faz jus, conforme os argumentos de Direito a seguir expostos.

Do Direito

Dos Fundamentos da Interdição

O art. 1° . Do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, na lição de Maria Helena Diniz [1] , "é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino,

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inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial".

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, ainda no magistério de Maria Helena Diniz, a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos 3° e 4° do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil , bem como nomeado curador, consoante o art. 1.767 do Código Civil .

Conforme se verifica dos atestados médicos que seguem anexos, o interditando, é dependente químico, dependendo de internação em clínica especializada para o tratamento. Sendo certo que esta grave enfermidade não permite que o mesmo administre sua própria vida civil.

Desta forma, demonstrado está que o interditando não tem mínimas condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível que seja representado pela Requerente que, com o termo de curatela, poderá dar melhores condições de vida ao seu filho.

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Da Curatela Provisória em Tutela de Urgência

A prova inequívoca do déficit intelectual do interditando deflui dos documentos anexos e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.

Desse modo, consubstanciada está a verossimilhança da alegação, a plausibilidade do direito invocado ( fumus boni juris ), ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Ademais, conforme exposto anteriormente, o interditando vive encontra-se internado, ficando impedido de gerir sua conta bancária. Posto que a Requerente compareceu à agencia bancária mas não pode gerir a conta para o interditando, sendo- lhe exigida a posição de curadora do mesmo, até a presente data ele não está recebendo os valores referentes ao beneficio pois não pode comparecer à sua agência para tanto, nem dispõe de curador para proteger seus interesses.

Conforme já narrado, antes de internar, é beneficiário do INSS e sua renda era a base da mantença de seus compromissos. Agora, impossibilitado de expressar a sua vontade de que a requerente receba e administre o seu benefício por ele, o interditando está sem receber a sua conta/beneficio e assim permanecerá até a Requerente conseguir a sua curatela.

Ademais, como o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Assim, demonstrado está o fundado receio de dano de difícil reparação (periculum in mora) ao patrimônio da interditando, até a efetivação da tutela pleiteada.

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DOS PEDIDOS

Perante o acima exposto, requer-se:

I) Seja deferida à Requerente da presente demanda assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 5° , LXXIV da Constituição da República e na Lei n° 1.060 /50 e do artigo 98 do CPC, por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de forma que o valor das custas irão onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos.

II) A concessão da Tutela de Urgência, com base no art. 300 do CPC , nomeando a Requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que possa representá- lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, convertendo-se em Curatela definitiva ao julgamento final da presente Ação.

III) Sejam os pedidos da presente Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência julgados procedentes, confirmando-se a tutela de urgência para nomear em definitivo a Requerente como curadora ao interditando, que deverá representá-lo e assisti-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente dispostos em sentença, nos termos do art. 755 do CPC .

IV) A citação do interditando, no endereço descrito no contrato de internação acostado a esta peça, local qual deverá ser ouvido, para que, em dia a ser designado, seja efetuado o seu interrogatório, nos termos do art. 751, § 1° do CPC .

V) A representação do interditando na presente lide pelo digno membro do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 , II e 752 , § 1°, ambos do CPC .

7 | P á g i n a

VI) O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Uberaba/MG, 24 de Março de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF