jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0702

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8 VARA CIVEL DA

COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG

(00)00000-0000

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

NomeE INVESTIMENTO S/A , já devidamente qualificado, por seus procuradores constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, na qual contende com Nome, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , na forma das razões anexas, requerendo digne-se de recebê-lo, no duplo efeito , por adequado e tempestivo, determinando-lhe o regular processamento e ulterior remessa a instância superior, para os fins de direito.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.007 do CPC/15, faz acostar ao presente recurso o preparo devido.

Termos em que, pede deferimento.

De Belo Horizonte, 23/04/2021.

P. P N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF

P. P D ANIEL C AMPOS M ARTINS

00.000 OAB/UF

Egrégia Turma Recursal,

Ilustres Julgadores

I - TEMPESTIVIDADE

Caberá apelação, nos termos do artigo 1009 do NCPC, cujo prazo de interposição é de quinze dias.

Denota-se pelos elementos que compõem o instrumento que o réu, obteve ciência da sentença, mediante leitura da intimação do PJE-TJMG, no dia 31 de março de 2021.

Conforme o art. , § 1º, da lei 11419/06, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando- se nos autos a sua realização, considerando o inicio da contagem de prazo recursal o primeiro dia útil seguinte.

Cumpre mencionar a suspensão dos prazos processuais no dia 02 de abril de 2021, e, portanto, tempestiva a apresentação da presente peça.

II - DA DECISÃO RECORRIDA

Instruído o feito, sobreveio sentença de mérito, nos seguintes termos:

Julgo procedente a pretensão deduzida na inicial declarar a inexistência do débito referido na restrição cadastral e condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 00.000,00, atualizada pelos índices de correção monetária publicados pela CJMG a partir da data desta decisão e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da data da restrição cadastral, na forma do artigo 398, do CC. Procedi ao lançamento de restrição de circulação do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária, conforme comprovante abaixo. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, somados ao valor do débito reconhecido como inexistente, na forma do artigo 85, § 2º e § 6º, do CPC

No contexto, devolvem-se as seguintes matérias para conhecimento do tribunal, no intuito de obter nova decisão sobre os temas: inexistência de ato ilícito, ausência do dever de indenizar e alternativamente a redução do quantum indenizatório e a alteração do marco inicial de incidência dos juros moratórios bem como o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios.

III - DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Pontos de reforma

 Deve ser excluída a condenação por danos morais uma vez que se tratando de

fraude perpetrada por terceiro, deve ser afastada a responsabilidade do apelante.

Prequestionamento

 A sentença, como posta, ofende o artigo 186 do Código de Processo Civil, uma

vez que não há no caso concreto ato ilícito que possa fundamentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser afastado o dever de responsabilizar.

 Há ofensa ainda ao art. 14, § 3º, do CDC, considerando a ocorrência de fato de

terceiro.

IV - RAZÕES DE RECURSO

DIALETICIDADE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

Verifica-se, de uma leitura dos autos, que o Magistrado entendeu existir falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação do financiamento, cuja dívida deu azo ao apontamento restritivo, motivo pelo qual faz jus o Apelado ao recebimento de indenização.

No ato da contratação não é possível para um leigo constatar tratar-se de fraude, restando caracterizado o fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e o dever de indenizar do Apelante.

Assim, de acordo com o art. 14, § 3º, do CDC, só há exclusão do nexo causal, e consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu, o que restou evidenciado in casu.

Diante do exposto, imperiosa a reforma da r.sentença proferida para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

RAZÕES DE DIREITO

A) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Para que se possa atribuir responsabilidade civil ao requerido é necessário que os três requisitos essenciais ao instituto estejam presentes no caso concreto, de forma que se comprove que o dano decorre exclusivamente de uma conduta ilícita por parte do agente.

Sobre a matéria, a lição de MARIA HELENA DINIZ:

"Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88);

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84)." (in Código Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2a ed., 1996, p. 169)

Nomepreleciona que:

"Parece razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.). Ou, como entende Artur Deda: 'Não se deve fundar a distinção dos danos, em materiais e patrimoniais, na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos de lesão jurídica. Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor- sentimento - de causa material'." (CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, pág.07)

Os fatos trazidos à tona não justificam a condenação imposta ao Apelante.

Evidente que na presente demanda não se tratou de uma fraude grosseira, insta salientar que, sendo materialmente comprovado o estelionato, a ação ludibriou não somente a contestante, como outras diversas instituições.

Assim, não há que se falar em responsabilidade civil, tendo em vista que o dano causado decorreu exclusivamente da conduta do estelionatário, de rigor requerer a reforma da sentença a improcedência dos pedidos iniciais.

B) DO PEDIDO ALTERNATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Inobstante, em caso de eventual manutenção da condenação imposta, pede-se alternativamente que a fixação do quantum indenizatório se coadune com os critérios estabelecidos por lei, doutrina e jurisprudência.

O Princípio Constitucional da Razoabilidade se baseia nos princípios gerais da justiça e liberdade.

Busca o justo equilíbrio entre o exercício do poder e a preservação dos direitos dos cidadãos, trazendo uma harmonia e bem estar sociais, evitando dessa forma atos arbitrários.

O razoável traduz-se na conformidade com razão, moderação, equilíbrio e harmonia. Este princípio visa auferir a justiça como valor máximo conferido pelo ordenamento jurídico.

O Princípio da Proporcionalidade é um direcionador em relação aos demais princípios, no sentido que em um conflito entre princípios deve haver uma ponderação de valores baseada na proporcionalidade e razoabilidade, buscando sempre a preservação da dignidade da pessoa humana.

Logo, na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No presente caso, a fixação da indenização em R$ 00.000,00ignora os mencionados princípios.

Evidente, pois, que o ressarcimento pelo dano moral é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma,

a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.

Sobre o tema, ainda colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte acórdão, relatado pelo culto Ministro Barros Monteiro:

O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Ainda é de ter-se presente que o Anteprojeto do Código das Obrigações de 1941 (Orozimbo Nonato, Hahnemann Guimarães, Philadelpho Azevedo) recomendava que a indenização por dano moral deveria ser "moderadamente arbitrada". Essa moderação tem por finalidade evitar a perspectiva do lucro fácil e generoso, enfim, o locupletamento indevido"(RSTJ nº 34, pág. 292).

A propósito, o STJ vem reiteradamente baixando o quantum , quando não existe prova cabal de humilhação pública, mesmo quando há o efetivo abalo de crédito, reduzindo valores arbitrados desproporcionalmente:

" O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Ainda é de ter-se presente que o Anteprojeto do Código das Obrigações de 1941 (Orozimbo Nonato, Hahnemann Guimarães, Philadelpho Azevedo) recomendava que a indenização por dano moral deveria ser "moderadamente arbitrada". Essa moderação tem por finalidade evitar a perspectiva do lucro fácil e generoso, enfim, o locupletamento indevido"(RSTJ nº 34, pág. 292 - grifo nosso)."

Portanto, o arbitramento de valor que ultrapassar aqueles apontados, extraídos do STJ em demandas de natureza semelhante, além de estar em manifesto dissídio jurisprudencial com outros Tribunais, fatalmente proporcionará ao Autor o enriquecimento ilegal, que é vedado por lei e rechaçado pela Corte Especial.

Diante do exposto, requer seja reformada a sentença e minorada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

C) DA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO

Cumpre observar ainda que o magistrado em sua decisão determina que os juros moratórios devam ser calculados a partir do evento danoso.

Contudo, a 4a Turma do STJ já inaugurou um novo entendimento, que corrobora com decisões anteriores que já vinham sendo tomadas pelo TJMG e também STJ, de que os juros moratórios e correção monetária deverão ser contados a partir da decisão em ações que o valor só é arbitrado em sede de sentença.

A ministra Maria Isabel Gallotti esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, "não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes".

O artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

O STJ já havia decidido desta forma anteriormente: "o entendimento firmado no STJ é no sentido de que, quando o valor é definido, de logo, na sentença ou acórdão, a atualização somente deve correr a partir de então, pois ela se faz para o futuro e não para o passado, sob pena de se chegar, eventualmente, a distorções, inclusive por não se ter referência exata do montante que alcançará" ( STJ -4a Turma, REsp. n.º 594.185- MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho, j. 20.08.2005).

Sendo assim, se eventualmente houver a manutenção da sentença que arbitrou indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir da publicação da sentença.

D) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85,§ 2º DO CPC- REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r.sentença fixou o pagamento de honorários, considerando o valor da causa, o que vai de encontro ao estabelecido pelo Código de Processo Civil.

O artigo 85,§ 2º, do CPC de fato estabelece que os honorários serão arbitrados no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do

proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial (00)00000-0000/ PR consolidou entendimento de que o Código de Processo Civil estabeleceu "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária. Nas palavras do Ministro Raul Araújo:

Aqui também o Código de Processo Civil/2015 sinaliza ao intérprete o desejo de objetivar o processo de fixação do quantum da verba honorária.

Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil:

(a) Primeiro, quando houver condenação , devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta 9art. 85,§ 2º)

(b) Segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85,§ 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 2º);

(c) Havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, s[ó então, ser fixados por apreciação equitatica ( art. 85,§ 8)

Em outros termos, a condenação de honorários com base no valor da causa deve ser arbitrada apenas quando não houver condenação. Não havendo nem mesmo previsão se cumulação de condenação e proveito econômico como base para apurar os honorários de sucumbência.

Ademais, a razoabilidade prevista no § 2º também não foi observada, haja vista que

não é razoável que se pague honorários em valor tão exorbitante, qual seja, 10% de R$ 00.000,00, para um processo em que não houve complexidade.

Assim, imperiosa a reforma da r.sentença proferida, fixando os honorários de acordo com o proveito econômico da causa.

V - CONCLUSÃO

Face ao exposto, de rigor requerer:

a. A reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

b. Como argumentação, admitindo-se por mera alegação uma suposta possibilidade de condenação, requer desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa;

c. A alteração do marco inicial de contagem dos juros moratórios.

d. A fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios, tendo como parâmetro de fixação o valor da condenação.

Em se tratando de processo eletrônico, desde logo protesta também pela exibição física ou nova cópia de toda e qualquer peça considerada ilegível, após a devida intimação.

Por fim, requer ainda o cadastramento do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, para receber as intimações deste feito, com exclusividade, sob pena de nulidade .

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 23/04/2021.

P. P N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF