jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO MARANHÃO , neste ato representado pelo (s) advogado (s) que a esta subscreve (m), vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, e no art. 1.029 do CPC, interpor presente RECURSO ESPECIAL , nos termos das razões anexas, requerendo seu encaminhamento à instância superior.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís/MA, 25 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Nome

Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Nobres Ministros,

Senhor Ministro Relator.

1. DA SÍNTESE PROCESSUAL

Os autores (exequentes) são servidores militares e fazem jus a título judicial decorrente do trânsito em julgado da Ação Coletiva - Processo nº 25326- 86.2012.8.10.0001 - 1a Vara do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, proposta pela ASSEPMMA.

Os exequentes, após o trânsito em julgado, ingressaram com o presente cumprimento de sentença requerendo a obrigação de fazer para implantar sobre os seus vencimentos, o percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento).

O Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública ao analisar os pedidos formulados na inicial decidiu por extinguir o processo sem analisar o mérito por entender que os autores são parte manifestamente ilegítima, nos termos do art. 778 e 485, VI do CPC.

Inconformados com a sentença proferidas pelo juízo de base, manuseou recurso de apelação o qual foi distribuído para a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, sob a relatoria do Desembargador Anildes de Jesus B. Chaves Cruz, que em decisão em julgamento com a presente turma, negaram unanimemente o provimento do apelo:

"EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEPMMA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV - POLICIAL MILITAR - AÇÃO EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO TEMA 499 DO STF - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Ausentes provas acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 499 do STF (filiação em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constar da relação de associados juntada à inicial do processo de conhecimento), torna-se ilegítima a parte autora de cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida por órgão associativo de classe (ASSEPMMA).

II - Não há se falar em violação à coisa julgada e tampouco de atribuir efeitos rescisórios ao posicionamento do STF, na medida em que o título judicial permanece íntegro, ou seja, o reconhecimento do direito aos associados da ASSEPMMA à percepção da vantagem financeira apurada em fase de liquidação a título de URV (recomposição de perda salarial da conversão de Cruzeiros Reais para URV), nos exatos termos estabelecidos na sentença proferida na ação coletiva.

III - Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 4 de junho de 2020.

Des.a Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Nome, em face de sentença proferida pelo juízo da 6a Vara da Fazenda Pública de São Luís que julgou extinto, sem resolução de mérito, o Cumprimento de Sentença por eles ajuizado, dada a caracterização da ilegitimidade ativa já que não são associados da ASSEPMMA, autora da ação coletiva.

Inconformados, aduzem, em síntese, que a sentença deverá ser reformada, isto porque: a) houve ofensa à coisa julgada já que em momento algum houve impugnação da legitimidade da ASSEPMMA como substituta processual ex lege, podendo, assim, representar toda a categoria de policiais militares, sobretudo quando a jurisprudência em vigor à época da ação coletiva não exigia a apresentação de lista de associados; b) não há se falar em aplicação dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) posto que o título judicial transitou em julgado em 12/08/2014, antes do julgamento de tais Recursos Extraordinários, inclusive não servindo como instrumento de rescisão da sentença sob pena de violar a coisa julgada; c) deve ser observado o Tema 733 do STF (RE 730.462), não sendo possível, assim, atribuir efeitos rescisórios às decisões plenárias daquela Corte.

Contrarrazões acostadas no ID (00)00000-0000.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID (00)00000-0000).

É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.

Conforme relatado, pretende-se a reforma de sentença que extinguiu o feito de base (Cumprimento de Sentença), sem resolução de mérito, dada a ausência de comprovação de filiação à então autora da Ação Coletiva a que se pretendia executar o título judicial transitado em julgado (Processo nº 27098/2012 - 25326- 86.2012.8.10.0001) - Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA).

Na essência, o recurso em exame defende a impossibilidade de adoção do posicionamento jurídico firmado no STF em repercussão geral (RE 573.232 e RE 612.043), isto porque, ao final, se estaria a violar a coisa julgada.

Inobstante as alegações formuladas, considero desnecessárias maiores delongas para concluir pelo acerto do juízo de 1º grau.

Explico.

A matéria em debate já fora enfrentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a seguinte tese jurídica (TEMA 499):

" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento "

"I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo , inciso XXI, da Constituição Federal;

II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial."

Logo, o STF estabeleceu em regime de repercussão geral o entendimento de que os efeitos do título judicial proveniente de ação coletiva interposta por associação de classe somente alcançam os filiados na data da propositura da ação, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, que constassem da lista apresentada com a inicial.

In casu, não há se falar em violação à coisa julgada e tampouco de atribuir" efeitos rescisórios "ao posicionamento do STF (pelo que inaplicável a incidência do TEMA 733), na medida em que o título judicial permanece íntegro, ou seja, o reconhecimento do direito aos associados da ASSEPMMA à percepção da vantagem financeira apurada em fase de liquidação a título de URV (recomposição de perda salarial da conversão de Cruzeiros Reais para URV), nos exatos termos estabelecidos na sentença proferida na ação coletiva.

Nesse ponto, inclusive, independe que a ação tenha sido proposta anteriormente ao precedente em comento, isto porque cabe registrar que o próprio STF, em julgamento de Embargos de Declaração em 06/06/2018, rejeitou o pedido de atribuição de modulação dos efeitos, justamente em razão de que não houve alteração da jurisprudência dominante:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTO. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. (STF. Tribunal Pleno. ED no RE 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe de 06/08/2018). (grifei)

Não menos importante, momento algum se esteve a discutir a legitimidade da ASSEPMMA para ajuizar ação em favor de seus associados - inclusive por ser possível apenas quando há autorização expressa (art. , XXI, da CF)- , pelo que inexiste violação à coisa julgada decorrente da constatação, em fase processual posterior (cumprimento de sentença), da ilegitimidade do interessado (servidor público) na execução do título judicial transitado em julgado, momento propício, portanto, à referida análise.

Sendo assim, ausente a comprovação dos critérios lançados no Tema 499 do STF, nada mais do que já previstos em essência no art. , XXI, da CF (autorização expressa + filiação), não há se falar na possibilidade de que um interessado, ainda que policial militar, possa dar início ao cumprimento de título judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação de que não é associado.

Outro não é o entendimento manifestado neste Tribunal de Justiça, como é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais, inclusive de minha relatoria:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 00.000 OAB/UF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. No termos da jurisprudência do STJ é de rigor a aplicação, aos

casos análogos, do julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UF, Tema 499, sob a sistemática da Repercussão Geral, tal como o feito sub judice, impondo-se o reconhecimento de que a parte autora só terá legitimidade para executar o título executivo formado se comprovado seu status de filiado à associação ao tempo do ajuizamento da Ação Coletiva. 2. Recurso improvido. (TJ/MA. 1a Câmara Cível. Apelação nº 0836369-74.2018.8.10.0001. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. Sessão de 30/05/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STF NO RE 00.000 OAB/UF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILIADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A demanda cinge-se na alegação de que a ASSEPMMA (Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão) detém legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, uma vez que sustenta dispor de título executivo julgado procedente, sem quaisquer ressalvas a esse respeito, abrangendo todos os militares da presente execução. II. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UFno qual fora fixada a seguinte tese jurídica: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

III. Nessa medida, conforme entendimento esposado no Recurso Extraordinário com repercussão geral demonstrada acima mencionado, necessária se faz a comprovação de que os requerentes demonstrem sua filiação ao em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, para que a ASSEPMMA possa se beneficiar da coisa julgada. IV. Com efeito, correta a decisão que determinou a emenda da inicial, com a devida comprovação da legitimidade ativa dos agravantes, sob pena de indeferimento da inicial, motivo em que impõe-se a sua manutenção. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ/MA. 5a Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808569-74.2018.8.10.0000. Rel. Des. NomeBarros de Sousa. Sessão de 25/02/2019).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEPMMA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV - POLICIAL MILITAR - TESE DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR AFASTADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO TEMA 499 DO STF - REFORMA - RECURSO PROVIDO. I - Ausentes provas acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 499 do STF (filiado em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constar da relação de associados juntada à inicial do processo de conhecimento), torna-se ilegítima a parte autora de cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida por órgão associativo de classe (ASSEPMMA). II - Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade do agravado. Recurso provido. (TJ/MA. 6a Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0803933-31.2019.8.10.0000. Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 15/08/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A controvérsia gira acerca da legitimidade dos Apelantes para executar individualmente o título coletivo oriundo da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA (processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001). II. Não merece prosperar o argumento de violação da coisa julgada, uma vez que muito embora a Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA tenha proposto a ação em benefício de seus associados, há que se ter em mente que os legitimados para executar esse título coletivo de forma individual restringem-se àqueles que comprovaram a sua condição de associado (filiado) à época da propositura da Ação Ordinária nº 25326-86.2012.8.10.0001. III. In casu, os autores não comprovaram a condição de filiados, pelo que deve ser reconhecida a ilegitimidade para a execução do julgado. IV. Apelação Improvida à unanimidade. (TJ/MA. 3a Câmara Cível. Apelação Cível nº 0801833- 71.2017.8.10.0001. Rela. Desa. Cleonice Silva Freire. Sessão de 31/10/2019).

Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como VOTO.

Sessão Virtual da 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 28 de maio a 4 de junho do ano de 2020.

Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relatora ".

2. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Antes de qualquer coisa cumpre esclarecer que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, isso por que o título judicial ora executado foi acobertado pelo manto da coisa julgada em 13 de agosto de 2014, ou seja, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, logo, o instituto do trânsito em julgado deve ser analisado sob o prisma dos dispositivos desse código.

O presente apelo especial tem arrimo no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea "a" e "c", porquanto a decisão impugnada, proferida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, contraria Lei Federal, notadamente o Código de Processo Civil.

Também estão presentes os pressupostos recursais, conforme será demonstrado adiante.

O que se visa discutir no presente recurso é a violação frontal e expressa à COISA JULGADA, mais precisamente à norma insculpida nos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal nº 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal nº 13.105/15, pela decisão que declarou a ilegitimidade dos recorrentes para executar a decisão do processo de conhecimento transitada em julgado, fundamentando-se exclusivamente em entendimento exarado pelo STF quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.43, os quais são totalmente inaplicáveis ao presente caso, como restará demonstrado mais adiante.

Quanto ao prequestionamento, verifica-se que o Acórdão recorrido enfrentou, frontalmente, a questão jurídica objeto do presente recurso, pelo que houve manifesto prequestionamento, como se vê precisamente em trecho transcrito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxe omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)."

(Súmula nº 1 da 5a Câmara Cível do TJMA);

II - Em que pesa as alegações dos Embargantes, a tese fixada não viola o instituto da coisa julgada, ou seja, ela define o alcance quanto a aplicação de quem são os legitimados para proporem a Ação de Cumprimento de Sentença, face ao trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 25.326-86.10.0001.

III - Cumpre ressaltar que a tese fixada não modificou o objeto da demanda, qual seja, a implantação dos 11,98% sobre os vencimentos dos membros da ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão, a título de URV, quando da conversão da moeda em 1994. Embargos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA - SERVIDORES NÃO ASSOCIADOS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR - MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Colhe-se dos autos que, os Agravantes ingressaram com a presenta ação pretendendo que o Estado Agravado, seja condenado ao pagamento das diferenças provenientes da implantação do URV, entretanto, o magistrado de base, já no presente cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que as partes autoras são ilegítimas para figurar na ação.

II - A decisão agravada foi devidamente fundamentada nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, bem como pelo entendimento fixado pelo STF, qual seja, de que só serão legítimos para figurar no pólo ativo, quem era filiado a ASSEPMMA até a data da propositura da ação, desta feita, não havendo fatos novos relevantes a ensejar a mudança na decisão que negou provimento ao Apelo dos ora agravantes.

III - "A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçavam a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental". (STJ, AgRg no ARESp 00.000 OAB/UF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/032015, DJe 25/03/2015). Agravo Interno improvido.

Destarte, não restam dúvidas de que, no presente caso, foi satisfeita a exigência do prequestionamento, pois a matéria tratada no Acórdão recorrido foi explicitamente debatida, conforme já demonstrado supra.

Outrossim, o debate trazido à baile não importa reexame de fatos e provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

DA VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DE LEI FEDERAL - Violação dos arts. 476, 468, 471, 472, 473 e 474, CPC/73 (arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/15)

DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO

O título executivo é oriundo de demanda coletiva (Processo nº 25326- 86.2012.8.10.0001) proposta pela ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, em que se buscou a recomposição das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV, em favor dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão .

Neste ponto, deve-se definitivamente aclarar que a legitimidade da Associação autora não se tornou, em momento algum, objeto de controvérsia, tendo o Estado do Maranhão, em todas as suas peças, jamais suscitado ilegitimidade ativa da ASSEPMA, sem fazer qualquer impugnação quanto à substituição processual ex lege (CF, artigo 6º, inciso LXX e LACP, artigo 5º, inciso V) naqueles autos .

De efeito, durante todo o iter processual, restou totalmente INCONTROVERSO que a ASSEPMA detinha legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, tendo o respectivo título executivo julgado procedente sua pretensão sem quaisquer ressalvas a esse respeito .

Por esta senda, não há como, em sede de cumprimento de sentença, ressuscitar matéria que inclusive já restou açambarcada pelo instituto da preclusão e protegida pelo manto da coisa julgada, ante a ausência de impugnação específica, por ocasião da contestação, nessa mesma direção aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do

CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando- se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. 2 . Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade. 3. In casu, conforme disposto no acórdão vergastado, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os substituídos da associação, transitando em julgado a ação coletiva nos seguintes termos: (...) "Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei n.º 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". (...) 4. Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)

Seguindo a orientação do STJ o Tribunal de Justiça vem adotando mesmo entendimento, vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. URV. PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEOÃO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADIRIA DE JUSTIÇA.

I. O entendimento firmado pelo STF no RE 573.232 não se aplica ao presente caso, em razão do trânsito em julgado da ação coletiva, na qual não se discutiu a tese de ilegitimidade.

II. Este E. Tribunal de Justiça determinou, de maneira expressa, a incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na remuneração dos Agravados.

III. Revela-se descabida a pretensão do Estado de rediscutir matéria já decidida de maneira definitiva no processo de conhecimento, o que representaria flagrante ofensa à coisa julgada material.

IV. Recurso conhecido e improvido (TJ/MA, 2a Cam. Cível, Agravo de Instrumento nº 0800172- 26.2018.8.10.0000, Desembargadora Relatora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. URF. PERCENTUAL DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva ajuizada por associação em benefício dos seus associados.

2. Atualmente, com base em julgados do STF em Repercussão Geral (RE 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF), para que o associado seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela Associação respectiva, é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial.

3. Ocorre, todavia, que ao tempo do trânsito em julgado na ação coletiva de que ora se trata, o STF ainda não tinha fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

4. Nesse sentido, "o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual se discutiu qualquer tese de ilegitimidade." (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).

5. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos agravados.

6. Os julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça (decisão monocrática na Apelação Cível n 7427/2014 e Acórdão no Agravo Regimental nº 18747/2014) determinaram a incorporação do percentual de 11,98% (onze

vírgula noventa e oito por cento) à remuneração dos agravados, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

7. Revela-se descabida a pretensão do Estado de rediscutir matéria já decidida de maneira definitiva no processo de conhecimento, o que representaria flagrante ofensa à coisa julgada material, prevista no art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedente. (AI 0802136-88.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/2017, Dje 16/01/2018).

8. Agravo de Instrumento improvido. (TJ/MA, 1a Cam. Cível, Agravo de Instrumento nº 0806021- 13.2017.8.10.0000, Desembargador Kleber Costa Carvalho).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PARCIALMENTE VERIFICADAS. TESE DE ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. NÃO APRECIADA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Não merece guarida a primeira omissão apontada, uma vez que a discussão acerca do que disse a sentença de base da ação coletiva nº 253216-86.2012.8.10.0001, bem como a decisão monocrática na apelação e o julgamento do agravo regimental que se seguiram no segundo grau, foi exaustivamente tratada no acórdão embargado, tendo consignado em meu voto que "os julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 7427/2014 e Agravo Regimental nº 18747/2014, de relatoria do Desembargador Ricardo Duailibe), determinaram expressamente a incorporação do percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento) à remuneração dos agravados".

2. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que, in casu, efetivamente ocorreu, uma vez que não apreciada a tese de ilegitimidade dos embargos para executar o título judicial formado na ação coletiva.

3. Atualmente, com base em julgados do STF em Repercussão Geral (RE 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF), para que o associado seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela Associação respectiva, é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial.

4. Ocorre, todavia, que ao tempo do trânsito em julgado na ação coletiva de que ora se trata, o STF ainda não tinha

fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição e substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

5. Nesse sentido, "o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual se discutiu qualquer tese de ilegitimidade". (REsp (00)00000-0000, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, Dje 30/06/2017).

6. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos exequentes, ora embargados, razão por que deve ser mantido o julgamento de improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão.

7. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão e integrar o acórdão, sem atribuir, contudo, efeitos infringentes. (TJ/MA, 1a Cam. Cível, Emb.Decl. Agrav. Instru. Nº 080691-30.2017.8.10.0000, Desembargador Relator Kleber Costa Carvalho).

No que respeita à alegada incidência de precedentes vinculantes do STF na presente causa, justifiquei o decisum ora agravado, e reafirmo, que, em juízo de prospecção, próprio da fase de análise de atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não os tenho como aplicáveis à situação dos autos, tudo em função da segurança jurídica e em respeito à coisa julgada. Para o agravante, segundo tais precedentes, oriundos dos julgamentos do RE 573.232 (Informativo 746) e do RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, os agravados seriam ilegítimos para requerer individualmente o cumprimento da sentença coletiva, porquanto a ação coletiva originária, ao ser proposta por associação (in casu, Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA), não teria, em suma, sido instruída com: a) listagem da filiação dos exequentes; b) comprovação das suas residências no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) suas autorizações expressas para a propositura da ação, tal como passaram a exigir os referidos precedentes em maio/2014 e em maio/2017, respectivamente.

Sucede que, a uma, os acórdãos, tanto do RE 573.232 (Informativo 746), quanto do RE 612043 (Informativo 864), pelo que parece do andamento processual de ambos os recursos, ainda não transitaram em julgado - pelo menos, não ao tempo do trânsito em julgado da demanda em questão (agosto/2014) - e, a duas, porque tal, conforme expliquei na decisão ora agravada, não há nos autos noticias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados pelo agravante, para que pudesse sofrer as consequências dos julgamentos das respectivas teses, conforme o art. 1.035, § 5º do NCPC.

Isso porque, reafirmo, a suspensão prevista em tal dispositivo legal, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo art. 1.035, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determina-la. Ao revés, pelo que consta do feito, o processo referente ao direito dos agravados parece ter seguido curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não bastasse, também explicitei - rechaçando, a princípio a aplicação do precedente oriundo do RE 612.043 -, que, quando se firmou a tese, segundo a qual "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a parti de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", já tinha havido a formação da coisa julgada em favor dos agravados, daí ter concluído, a priori, que, não alcançando mais os agravantes, tal tese deveria ser observada nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros.

Afinal, segundo disse, inclusive citando, a título de exemplo, a tese de repercussão geral no RE 730462:

[...] coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado por excelência, e sua relativização está prevista na própriaCarta da Republicaa, que prevê ação de impugnação autônoma, que é rescisória. Daí entender, neste juízo preliminar, açodada a conclusão do agravante de que os agravados não estariam imunes à incidência dos julgados da Suprema Corte. Não só porque fixada a tese aparentemente contrária ao título executivo judicial é que se automaticamente se desconstituirá a respectiva coisa julgada já formalizada. Nesse sentido, parece também entender semelhantemente o STF:

Tese de Repercussão Geral RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Expliquei, também, não obstante o argumento recursal contrário do agravante, que, à época do ajuizamento da ação coletiva, parecia que o STJ há muito já havia sedimentado o entendimento segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes". (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) ou da "apresentação de relação nominal de associados" (REsp 00.000 OAB/UF, Rela Mina Nancy Andrighi, além dos AgRg no AREsp: 385226 - DF e AgRg no REsp: 1182454-SC).

Com efeito, a título de acrescer aos exemplos supracitados, no sentido de demonstrar que o STJ, inclusive, ao tempo de julgamento pelo STD, do RE 573.232, tinha firme posição contrária, ou seja, para ele as associações não precisavam de autorização expressa de seus filiados, cito o seguinte aresto:

(...) A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (Dje 01/07/2013), assentou entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos (...) (STJ, 1a Turma. AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2014).

Daí ter entendido, a princípio, não haver falar-se em ilegitimidade ativa ad causam dos agravados.

Do exposto, reafirmando os argumentos da decisão agravada nego provimento ao presente regimental, mas submeto a matéria ao julgamento desta Col. Terceira Câmara Cível.

Em tempo: À luz do art. 1.021, § 4º do NCPC, em sendo unânime a votação desta Col. Terceira Câmara Cível, pelo improvimento do recurso, fixo multa, em favor da parte agravada, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, por reputá-la suficiente à finalidade visada pelo legislador ao tentar evitar a procrastinação do feito.

É como voto. (Tj/MA, 3a Cam. Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0801063-47.2018.8.10.0000, Desembargador Relator Cleones Carvalho Cunha).

Dito isto, data máxima vênia , se afigura nítida a necessidade de reformar a decisão recorrida, uma vez que ao extinguir o processo sem analisar o mérito por ausência de legitimidade ativa deixou de observar que a decisão ora executada teve seu trânsito em julgado em 12 de agosto de 2012, antes mesmo do trânsito em jugado do RE 573.232 que só foi acobertado pela imutabilidade jurídica em 28 de outubro de 2014, já que o RE 612.043 só veio a transitar em julgado em 14/08/2018, 6 (seis) anos após o título executivo.

Logo, resta evidente que não pode ser aplicado ao presente caso os ditames daqueles julgados, sob pena de afronta direta ao primado da coisa julgada, pilar fundamental da segurança jurídica de nosso ordenamento, tal ponto será aprofundado abaixo.

Fica, outrossim, totalmente mitigado a segurança jurídica (CF, Preâmbulo e Artigo , caput), jogando o Judiciário na vala do descrédito, considerando que os servidores substituídos, mesmo aguentando o trâmite processual por longos anos, irão quebrar suas expectativas em ver reconstituídos seus direitos, ainda que assegurados por decisão judicial transitado em julgado.

DA INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES EXARADOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 573.232 E 612.043

DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÃO DE EFEITOS RESCISÓRIOS ÀS DECISÕES PLENÁRIAS DO STF

DA SALVAGUARDA DA COISA JULGADA

Como dito a decisão recorrida se fundamenta em recentes decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, mormente os Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.043.

Tais precedentes, todavia, não se aplicam ao caso em exame.

De efeito, é fácil perceber que a decisão ora exequenda, transitou em julgado em 12 de AGOSTO de 2014, antes, portanto, do julgamento dos citados Recursos Extraordinários.

O conteúdo dessa decisão (e sua abrangência) apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de questionamentos/reforma em sede de cumprimento de sentença.

Apesar disso, o Juízo a quo , ao extinguir o processo sem analisar o mérito sob o fundamento que os exequentes não eram sócios ao tempo da propositura da ação de conhecimento com base nos Recursos Extraordinários acima citados, atenta contra a coisa julgada.

Sem embargo, e neste ponto deve ser frisado, que a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da sistemática da repercussão geral, NÃO SE QUALIFICA, POR SI SÓ, COMO FATOR RESCISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória.

Não custa repisar, por relevante, que a decisão exequenda foi publicada no dia 11 de julho de 2014, com trânsito em julgado consumado em 12 de agosto de 2014, em momento que precedeu em um mês e alguns dias a publicação do acórdão RE 00.000 OAB/UF, ocorrido em 19 de setembro de 2014 e em anos o julgamento do Recurso Especial nº 612.043 que só transitou em julgado em 14/08/2018.

DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733 (RE Nº 730.462)

DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RESCISÓRIOS ÀS DECISÕES PLENÁRIAS DO STF

DA SALVAGUARDA DA COISA JULGADA

Na trila do raciocínio sustentado acima, constata-se que este douto Juízo ao proferir decisão fundamentada nos Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.043, atenta contra a autoridade do Supremo Tribunal Federa, vez que desrespeita o entendimento daquela Excelsa Corte que, apreciando o Tema 733 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:

Tese de Repercussão Geral - Tema nº 733:

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)

Vale dizer que, a Suprema Corte, ao editar a referida tese de repercussão geral, tão-somente consagrou a sua jurisprudência, desde sempre, uniforme, a teor do aresto abaixo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes . - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.

(STF - RE: 592912 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22- 11-2012)

De mesmo jaez, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO A TODOS OS ESCRIVÃES ELEITORAIS DEFINIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003.72.00000-00, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. 2. Reconhecida, assim, a extensão do direito perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Registre-se, por fim, que o caso específico dos autos não se assemelha à questão discutida no RE 00.000 OAB/UF, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19.9.2014, pois, enquanto na hipótese dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, estando o pagamento assegurado a todos os Escrivães Eleitorais acorbertado pelo trânsito em julgado do título executivo, na demanda analisada pelo Supremo, o acórdão executado é categórico em limitar os efeitos da decisão apenas aos associados que tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado o ajuizamento, rechaçando expressamente a extensão da decisão em sede de execução de sentença. 4. É imperioso destacar que a controvérsia dos autos se refere à coisa julgada formada em ação coletiva proposta por Associação. E sobre tal matéria, o Supremo admitiu repercussão geral no autos do RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, ainda pendente de julgamento, o que corrobora o entendimento de que não se aplica ao caso a orientação firmada no RE 00.000 OAB/UF. 5. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000SC 2015/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017)

Torna-se importante destacar, neste ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da coisa julgada, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.

A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede que sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade.

Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, a situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.

É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Curso de Direito Processual Civil", vol. I/539-540, item n. 509, 51a ed. 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a "res judicata", objetivou atender, tão somente, "uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário", expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social

Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior - que haja alterada (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada.

Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. III/329, item n. 687, 2a ed/2a tir., 200, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição:

A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, a situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a "res iudicata" como garantia constitucional de tutela a direito individual.

Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. , XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de "lexposterius", depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.

Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da "res judicata", que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese e que, nos termos do artigo 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY,"Código de Processo Civil Comentado", p. 709, 10a ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame - assim analisa o princípio do "tantum judicatum quantum disputatumveldisputaridebebat"

Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide com base em novas alegações.

Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém, tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo - também contra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Curso de Direito Processual Civil, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51a ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (" Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2/267, item n. 57.2, 11a ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" , vol. 3/56, item n. 754, 21a ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO ("Sentença e Coisa Julgada" , p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSE FREDERICO MARQUES ("Manuel de Direito Processual Civil", vol. III/332, item n. 689, 2a ed., 2000, Millennium Editora).

Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN ("Eficácia e Autoridade da Sentença", p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser":

[...] se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.

A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica.

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado:

O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGRÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas pelo Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da Republica. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional

(decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios) (RTJ 167/6-7, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).

O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômenos da "res judicata".

Importante referir, no ponto em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. Gomes Canotilho ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 250, 1998, Almedina):

Estes dois princípios - segurança jurídica e proteção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a proteção da confiança se prende mais com os componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos. A segurança e proteção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos atos d poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoas e nos efeitos jurídicos dos próprios atos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança são exigíveis perante ‘qualquer ato’ de ‘qualquer poder’ - legislativo, executivo e judicial.

Entendimento em sentido contrário, como o que se extrai da decisão fustigada, provoca consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de seguranças jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, advertência de ARAKEN DE ASSIS ("Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional", "in" Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13):

Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidas pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancarão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, a priori, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1a grau decidirá, preliminarmente, se obedece ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior.

Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la [...]. Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.

Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para dessa forma se reconhecer que o direito perseguido é devido a todos os Militares do Estado do Maranhão, independente de estarem associados ou não à ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento do processo de conhecimento, nos termos da decisão transitada em julgado, não sendo admissível o reexame da questão, em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE MATÉRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO

Por fim, como dito anteriormente, a legitimidade da Associação autora não se tornou, em momento algum, objeto de controvérsia, tendo o Estado do Maranhão, em todas as suas peças, jamais suscitado ilegitimidade ativa da ASSEPMA, sem fazer qualquer impugnação quanto à substituição processual ex lege (CF, artigo , inciso LXX e LACP, artigo , inciso V) naqueles autos.

De efeito, durante todo o iter processual, restou totalmente INCONTROVERSO que a ASSEPMA detinha legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, tendo o respectivo título executivo julgado procedente sua pretensão sem quaisquer ressalvas a esse respeito.

Por esta senda, não há como, em sede de cumprimento de sentença, ressuscitar matéria que inclusive já restou açambarcada pelo instituto da preclusão e protegida pelo manto da coisa julgada, ante a ausência de impugnação específica, por ocasião da contestação, nos termos do artigo nº 473, do CPC/73 (art. 507 do atual CPC).

A corroborar com o alegado até aqui destacamos que é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de reconhecer que na fase de execução é vedado alterar o que ficou estabelecido no título executivo, sendo que nem mesmo a lei pode alcançar as sentenças transitadas em julgado (CF/88, art. , XXXVI e CPC art. 475-G), vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir. Destarte, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que por via oblíqua desrespeita o julgado anterior"(STJ, Ministro Luiz Fux)."(Apelação Cível n. , de Turvo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.04.2011).

(TJ-SC - AC: 32046 SC 2010.003204-6, Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 25/11/2011, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Lourenço do Oeste).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecida a procedência da ação monitória, e tendo esta transitado em julgado, impossível a rediscussão da matéria já superada na fase de conhecimento na fase de execução, com a oferta de impugnação. Recurso não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2249808-97.2016.8.26.0000, Rel. Desembargador Paulo Ayrosa, 31a Câmara de Direito Privado, Publicado em 07/02/2017).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Decorrido o momento oportuno para discussão, não há cogitar, em sede de embargos à execução, um novo reexame de matéria já devidamente decidida, haja vista a feitura de coisa julgada." A homenagem à coisa julgada material de corre da necessidade de ser fortalecida a segurança jurídica no relacionamento das partes em conflito "(STJ, Min. José Delgado). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível da comarca de Lauro Muller, remetidos pelo Juízo de Direito, em que é embargante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo embargado Jarcioli Pacheco: ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, à unanimidade, desprover o recurso e a remessa. (TJ/SC, Apelação Cível nº 2000.012215-7, Rel. Desembargador Anselmo Cerello, Segunda Câmara Civil, Publicado em 25/03/2002);

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em sede de embargos à execução, é incabível discussão acerca do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, devendo o título executivo ser observado integralmente.

APELÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - APELADO (A)(S): FLAVIO AUGUSTO FREITAS DO AMARAL

ACÓRDÃO

Vistos, etc., acorda, em Turma, a 3a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (TJ/MG, Apelação Cível nº 0053576-13.2011.8.13.0024, Rel. Desembargador Elias Camilo, Terceira Câmara Cível, Julgado em 09/07/2015);

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA ISENTA DE ERROS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

- Conforme julgou a decisão agravada, em sede de embargos à execução não se pode rediscutir matéria a qual a parte não recorreu oportunamente e foi atingida pela imutabilidade, sob pena de violação da coisa julgada.

- assim, não tendo o agravante trazido aos autos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de fl. 43 (TJ/PB, Apelação Cível nº 0011381-37.2014.815.2001, Rel. Desembargador JOSE AURELIO DA CRUZ, 3a Câmara Especializada Cível, Julgado em 29/09/2015).

No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada desse Egrégio TJ/MA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 745 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PERTENCENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DE TAA DE JUROS A MENOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELADOS QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Precedentes do STJ (AgRg/Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÇÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/5/2010, Dje 21/06/2010.

II - No que tange ao suposto excesso de execução, apesar de possível arguição nos embargos do devedor, tal circunstancia não se configura no presente caso, uma vez que os juros aplicados na formação do título judicial foram no percentual de 0,5% (meio por cento), quando, em verdade, deveria ser utilizado o percentual de 1% (um por cento) como consignado na sentença que julgou o mérito do processo de conhecimento, resultando em título de valor menor que deveria ser.

III - Sendo a diferença entre o pedido pelos apelados e o que foi determinado pela sentença de pouca relevância, tendo em vista ser inferior a 10% (dez por cento) da quantia apontada como correta pelos apelados, deve ser aplicada a regra prevista no

parágrafo único do artigo 21 do CPC, afastando-se a sucumbência recíproca.

IV - O Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que é órgão destituído de personalidade jurídica, não pode figurar como sujeito passivo da relação processual.

V - Se o valor a ser pago pelo entende federado extrapola o limite máximo previsto na lei que fixa o quantitativo das obrigações de pequeno valor, o regime de pagamento da dívida, ainda que de caráter alimentício, há de dar-se sob as regras do precatório, nos termos do artigo 100, §§ 3º, e da Constituição Federal.

VI - Apelação desprovida. (TJ/MA, Apelação Cível nº 26698/2010, Rel. Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, Julgado em 24/11/2010).

Agravo Regimental em Embargos de Declaração. Inadmissibilidade do apelo outrora manejado. Juntado do contrato aos autos. Questão não suscitada na Apelação. Impossibilidade de arguição em sede de aclaratórios. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

I. Merece ser mantida a decisão singular que, rejeitando os embargos de declaração opostos, entendeu pela impossibilidade de o recorrente arguir matéria já preclusa e transitada em julgada, que sequer fora invocada quando da interposição do recurso de apelação, matéria essa relativa à pretensa necessidade de juntada do contrato discutido ao caderno processual.

II. Agravo Regimental conhecido e desprovido (TJ/MA, Agravo de Instrumento nº 0005671-02.2010.8.10.0001, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUALIBE, Quarta Câmara Cível, julgado em 04/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO URGENTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DA COTA PARTE DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A agravada ajuizou Ação e Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos em face da agravante, e por sua vez o Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, julgou parcialmente procedente os pedidos da demanda, reconhecendo a existência de união estável formada pelas partes pelo período de 2003 a 19/04/2009, e por sua vez declarando a sua dissolução, bem como determinando em partilha do único bem imóvel localizado à Endereço, Panaquatira, São José de Ribamar, levando em conta a sua indivisibilidade, assegurando o valor de 50% do que for apurado na venda do bem a cada uma das partes e ainda fixando o prazo

de 90 (noventa) dias para a venda do aludido bem, isto é, a partir da intimação das partes. Nesse passo, a fase e cumprimento de sentença foi iniciada, e por sua vez foi realizado um laudo pericial tratando sobre o valor do aludido imóvel, sendo atribuído o valor de R$ 00.000,00ao bem questão.

2. Após a avaliação judicial que quantificou o imóvel no montante de R$ 00.000,00, a agravante depositou em conta judicial o montante de R$ 00.000,00em conta judicial, ou seja, cota parte do agravado sobre o bem, e por consequência requereu que o agravante desocupasse o imóvel e arcasse com as despesas de transferências do mesmo. Assim, o juízo por medida de cautela determinou que o agravante se manifestasse sobre o depósito judicial, o que o mesmo deixou passar in albis. Desta forma, o magistrado de base fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que o agravante desocupe o imóvel, e por sua vez indeferiu o pedido em relação às despesas de transferência do imóvel.

3. Ficou demonstrado que a situação litigiosa já foi alcançada pela coisa julgada material, sendo que a provimento do presente recurso poderá atentar contra a segurança jurídica processual, devendo ser mantida in tottum a decisão a quo. Sem falar que na sentença de base, o juízo recorrido já tinha definido o prazo de 90 (noventa) dias para a venda do bem, e posteriormente concedeu mais 30 (trinta) dias para que o agravante desocupasse o imóvel, visto que a agravada lhe fez o pagamento de parte, optando por ficar com imóvel, objeto da situação litigiosa, não ficando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados pelo agravante.

4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

E por fim cumpre destacar que o STJ se posiciona da mesma forma:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO REFIS COMUNICADA NOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. Se a adesão da empresa ao REFIS foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, não é possível aplicar as regras das Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, e modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material.

2. Recurso especial não provido

(STJ - REsp: 828942 RS 2006/00000-00, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/03/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: (00)00000-0000--> DJe 23/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO. TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A análise acerca da pertinência ou não da fixação em honorários de advogado no âmbito de embargos à execução fiscal, com trânsito em julgado, não tem espaço no âmbito de embargos à execução por título judicial relativo a esses honorários, porquanto matéria acobertada pela coisa julgada. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Dje 01/07/2009 AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, DJ 19.11.2007; REsp nº 00.000 OAB/UF, DJ de 28.02.2005; REsp nº 00.000 OAB/UF, DJ de 31.05.2004; EDel no AgRg no AG nº 00.000 OAB/UF, DJ de 25/10/2004. 2."Se a adesão da empresa ao REFIS foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, não é possível aplicar as regras das Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, e modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material". 3 (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, Dje 23/04/2009). In casu, a questão atinente à condenação em honorários advocatícios foi debatida no processo de conhecimento, por decisão já transitada em julgado, restando superada, como bem assentou a Corte de origem, in verbis"(...) Pretende a embargante modificar, em fase de execução de sentença, decisão que, em ação declaratória, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que este não é o momento oportuno para tal insurgência. Afinal, se a ora recorrida não concordava com tal condenação, deveria ter impugnado tempestivamente o acórdão objurgado. Não pode querer modifica- lo agora, em fase de execução de sentença, quando já precluiu o seu direito. Logo, ajuizar os presentes embargos à execução de sentença, para rediscutir o valor arbitrado no título executivo judicial (percentual de condenação em honorários) é medida que afronta o instituto da coisa julgada". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000SC 2009/00000-00, Rel. Ministro Luiz FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010.).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EXPRESSAMENTE AFATADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC.

2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada.

3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos recursos repetitivos.

5. Recurso Especial não é a via adequada para examinar eventual contrariedade a enunciado sumular, ainda que vinculante, por não estar este compreendido na expressão"lei federal".

6. Embargos de Declaraçao rejeitados. (STJ, EDel no AgRg no AREsp 301503 AL 2013/00000-00, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 26/06/2013).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO ARGUIDA NA AÇAO DE ONHECIMENTO E EXPRESSAMENTE AFASTADA, PELA SENTENÇA QUE EMBASE O TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução de Sentença, opostos pela agravante, nos quais postula a limitação das diferenças do índice 9,56%, referentes à correção das tabelas do SUS, a novembro de 1999.

II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

III. No caso, a questão referente à limitação temporal do índice de 9,56% a novembro de 1999, em virtude da edição da Portaria 1.323/99, foi expressamente alegada pela agravante, no curso da ação de conhecimento, e afastada, pela sentença que embase o título executivo. Assim, o reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a edição da referida Portaria implicaria no termo final da concessão do índice de 9,56%, viola a coisa julgada.

IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2013/00000-00, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECORRENTE DE AIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO, EM EXECUÇAO, DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta em debate.

2. A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência esta Corte, que entende inviável em sede de execução nova análise sobre fatos que forem apreciados no processo de conhecimento.

3. Agravo regimental não provido.

Dessa forma, resta demonstrado que a decisão recorrida, ao rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, encontra-se em clara oposição à jurisprudência pátria, tanto dos Tribunais de Justiças Estaduais, como do Próprio STJ, devendo, portanto, ser reformada.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, de forma a fazer prevalecer a legislação federal que assegura a imutabilidade do decisum , bem como resguarda a coisa julgada como princípio norteador da segurança jurídica, de forma que no presente cumprimento de sentença seja observado:

a) Sob pena de atentado à autoridade das decisões vinculantes da Suprema Corte, o entendimento exarado nos autos do RE 730.462 (Tese de Repercussão Geral - Tema n. 733), a fim de declarar a inaplicabilidade ao caso concreto das exigências abstraídas nos julgamentos dos RE nº 573.232 e 612.043, diante da impossibilidade da declaração de constitucionalidade poder produzir automaticamente efeito rescisório nas decisões já protegidas pelo manto da coisa julgada.

b) A coisa julgada material que acoberta a decisão ora executada, nos termos do artigo 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal nº 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal nº 13.105/15, reconhecendo assim que todos os militares do Maranhão podem executar aquele título judicial independentemente de serem ou não filiados à ASSEPMMA;

c) Por fim, requer-se que, após a procedência dos pedidos acima estampados, sejam os autos devolvidos ao juízo de base para a retomada do regular curso processual.

Por derradeiro, frente à ausência de manifestação dos órgãos julgadores até o presente momento processual, requer-se a concessão do benefício da" assistência judiciária gratuita "aos recorrentes, uma vez que os mesmos são pobres na acepção jurídica do termo, não apresentando condições financeiras para arcar com as custas do processo ou qualquer outra despesa processual, sem que isto represente graves prejuízos a seu sustente e de sua família.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís/MA, 25 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A