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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Município de Campinas contra Allegro Veiculos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: 00.000.000/0000-00), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA abaixo certificada, e que desta faz parte integrante, em face de:

DADOS DO EXECUTADO

NOME: ALLEGRO VEICULOS LTDA C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13050-035-CAMPINAS/SP 00.000.000/0000-00 (00)00000-0000 QUADRO SOCIETÁRIO

SÓCIO: LUIZ ARTHUR V. RODRIGUES ABI CHEDID C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13025-050-CAMPINAS/SP 000.000.000-00 (00)00000-0000

SÓCIO: Nome C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13101-620-CAMPINAS/SP 000.000.000-00567012

DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL

NATUREZA DO CRÉDITO DESCRIÇÃO DO CRÉDITO ORIGEM DO CRÉDITO

MULTA APLICADA PELO DEPARTAMENTO DE PROTECÃO AO CONSUMIDOR -

NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCON

Nº PROTOCOLO DE LANÇAMENTO DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE VALOR DO CRÉDITO (R$)

IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE

2016/09 /01071 03/02/2016 5.546,97

Nº PROTOCOLO DE DECISÃO 1a INSTÂNCIA DECISÃO 2a INSTÂNCIA DECISÃO RECURSO Nº PROCESSO JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL

REVISÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIO

03/02/2016

FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO MUNICIPAL

MOTIVO DA INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, VÍCIO NO ART. , I E III; 6º III; 18 § 1º I, II E III, DO CÓDIGO DE ART. 56, I E 57 DA LEI FEDERAL 8.078/90 E ART. 28 PRODUTO. DEFESA DO CONSUMIDOR. DO DECRETO FEDERAL º. 2.181/97.

DADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

DATA DA Nº PROTOCOLO DE

PARCELA (S) LIVRO FOLHA Nº DO TERMO VALOR INSCRITO LANÇAMENTO INSCRIÇÃO

2016/09 /01071 ÚNICA 1 244 22/06/(00)00000-0000 5.956,83

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL

Nº PROTOCOLO DE DATA DE VENCIMENTO VALOR DO CRÉDITO (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (R$) TOTAL (R$)

LANÇAMENTO

2016/09 /01071 03/02/2016 5.546,97 922,23 6.469,20

VALOR DA CDA ATUALIZADO ATÉ 31/01/2020 6.469,20

ÍNDICE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA

(Lei Municipal nº 5.626/1985 (art. 148), alterada pelas Leis Municipais nº 6.360/1990 e 8.712/1995;

Lei Municipal nº 11.097/2001, alterada pela Lei Municipal nº 15.497/2017).

Exercício Civil Índice de Variação Percentual Expressão Monetária CORREÇÃO MONETÁRIA:

da UFIR/UFIC (em R$)

2016 1,1097 (INPC/IBGE) 10,97% 3,1006 Instrução Normativa nº 02/2015 - SMF, de 10/12/(00)00000-0000 1,0738 (INPC/IBGE) 7,38% 3,3297 Instrução Normativa nº 05/2016 - SMF, de 12/12/(00)00000-0000 1,0183 (INPC/IBGE) 1,83% 3,3906 Instrução Normativa nº 04/2017 - SMF, de 16/11/(00)00000-0000 1,0417 (INPC/IBGE) 4,17% 3,5262 Instrução Normativa nº 04/2018 - SMF, de 08/11/(00)00000-0000 1,0255 (INPC/IBGE) 2,55% 3,6161 Instrução Normativa nº 05/2019 - SMF, de 12/11/2019.

Assim, requer seja determinada a citação do (s) devedor (es), por meio de carta citatória, para pagar (em), no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito e seus acréscimos legais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma do artigo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do crédito exequendo, recaindo, preferencialmente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis, autorizando o oficial a cumprir as diligências nos termos do disposto nos parágrafos 1º e do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios. Termos em que, dando à causa o valor da dívida e seus acréscimos legais, Pede deferimento. Campinas, 4 de Maio de 2020.

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Nome NomeCOORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO

COBRANCA AMIGÁVEL (C.S.C.A.) 00.000 OAB/UF