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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0209

Petição - Ação Devolução

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Caso (00)00000-0000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. (Hoteis.com) , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apre- sentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epí- grafe, a qual lhe move Nome E OUTRO , já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.

ANTES, informa que não se opõe ao julgamento ante- cipado, com dispensa de audiência, não desejando a produção de pro- vas.

DOS FATOS

Em síntese, declara a parte Autora que adquiriu pacote de hospedagem por intermédio desta requerida. Afirma que solicitou o cancela- mento e estorno dos valores, que teriam sido negados. Pretende aqui o recebi- mento de dano material e moral.

BREVES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA Nome

Antes de adentrar à defesa propriamente dita, é de bom alvitre, para melhor entendimento e como direcionador da análise judicial, mencionar que A Nome DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E

Caso (00)00000-0000 TURISMO LTDA compõe a Nome I NC , lançada em 1996, sendo a maior agência internacional de viagens online.

Atualmente, a E XPEDIA . COM atua no ramo da intermedi- ação de passagens aéreas, pacotes de viagens, alojamento e locação de veícu- los em diversos países, incluindo o Brasil.

A H OTEIS . COM , uma das diversas marcas da Nome , oferece serviços de reservas através de sua própria rede de sites localizados e centrais de atendimento por telefone, contando com um suporte online e via telefone em todo o Brasil. A E XPEDIA também disponibiliza o mesmo atendi- mento a clientes dentro e fora do Brasil, por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), telefone 0800-761-0770.

Assim, a Nome e a HOTEIS.COM são a mesma em- presa, sob o mesmo CNPJ, conforme os termos e condições disponíveis no site:

DA MEDIDA PROVISÓRIA N°948 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

Pois bem.

Conforme se observa, a MP 948 em seus arts. 1°; 2° e 5° dispõe a respeito do prazo de 12 meses que deve ser concedido às empresas de turismo para que providenciem a remarcação ou a concessão de crédito a ser utilizado na empresa, priorizando tais medidas, e tornando claro que o reembolso não é obrigaório caso seja oferecida outra opção ao consumidor. Ve- jamos:

Caso (00)00000-0000 "Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento de

serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura , em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância inter- nacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).

Art. 2° Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos , incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a so- ciedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancela- dos;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na com- pra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

§ 1° As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adi- cional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetu- ada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 2° O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser uti- lizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo De- creto Legislativo n° 6, de 2020.

§ 3° Na hipótese do inciso I do caput, serão respeitados:

I - a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados; e

II - o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do es- tado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.

§ 4° Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III docaput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Na- cional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze

Caso (00)00000-0000 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública re- conhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.

Art. 5° As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990."(grifo nosso)

Desta feita, resta claro que o pedido viola os preceitos normativos presentes na Medida Provisória editada pelo nosso Presidente, que estabelece a desobrigatoriedade das empresas do ramo efetuarem o reembolso do valor pago, desde que asseguradas outras opções ao consumidor, e desde que tais opções sejam disponibilizadas no prazo de 12 meses.

D AS P RELIMINARES

D A I LEGITIMIDADE P ASSIVA

Cumpre destacar que a Nome não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, os serviços de reserva do hotel foram de- vidamente prestados.

Efetivamente, diversas empresas relacionadas ao turismo anun- ciam seus serviços através do sítio desta Requerida que, agindo como inter- mediária, facilita a relação entre consumidores e referidas empresas, sendo certo que sempre anuncia de forma clara as condições das empresas contratadas .

Assim, embora a contratação possa ocorrer através do sítio desta Requerida, cada estabelecimento possui seus próprios regulamentos e

Caso (00)00000-0000 No caso, a reserva é não reembolsável.

Assim, não pode a Nome ser responsabilizada pelos fatos narra- dos na inicial, uma vez que a Requerida atua apenas como um negociante, inde- pendente e intermediário, que oferece ao cliente a utilização de diversos tipos de serviços prestados por terceiros. Sendo que o Autor espera receber o es- torno de valores que sequer foram cobrados pela Nome, mas por hotel que o Autor nem ao menos buscou reembolso ou colocou no polo passivo da ação.

De fato, a Nome é mera intermediária, possuindo única e exclu- sivamente a responsabilidade de disponibilizar informações verdadeiras às pes- soas interessadas em contratar serviços relacionados a viagens e turismo, facil- itando a contratação dos relacionados serviços, repassando o valor aos presta- dores .

Neste contexto, a Nome apenas poderia ser responsabi- lizada caso houvesse falha em qualquer uma das obrigações acima lis- tadas, o que não teria ocorrido no caso em questão.

Assim, considerando que a Nome teria cumprido com a sua obri- gação de repassar os detalhes da hospedagem e sendo o estabelecimento devi- damente contratado comunicado da reserva, outra não pode ser a conclusão se não a de que a empresa é parte ilegítima para figurar no polo passivo da pre- sente demanda, e de que a insurgência desta deverá ser necessariamente desti- nada a quem realmente lhe causou o suposto prejuízo.

Tanto que facilmente pode se aferir que a Requerida não teve qualquer participação no ocorrido, sendo possível verificar sua ilegitimidade passiva até mesmo nos termos da Teoria da Asserção 1 , pois da narração dos

Caso (00)00000-0000 fatos da petição inicial não se extrai qualquer conduta participativa ao evento danoso a qual possa ser imputada à ela.

Como é cediço, forte no artigo 3°, do Código de Processo Civil, " para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ", sendo certo que na ausência de qualquer item do citado binômio interesse/le- gitimidade, o juízo torna-se impedido de examinar o mérito da ação proposta, devendo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do ar- tigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil .

Ainda nessa seara, o ilustre processualista Vicente Greco Filho , in Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 1, São Paulo, Saraiva, 12a Edição, página 69 , leciona que:

"A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo pas- sivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discu- tida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda" [g.n].

E, adiante complementa (página 77):

"O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequada- mente, suportar as consequências da demanda. Usando os exemplos acima referidos, o réu da ação de cobrança deve ser o devedor; ação de despejo o lo- catário; da reparação do dano seu causador."

Tomando-se a doutrina acima mencionada, no que tange aos exem- plos dados, fazendo-se uma comparação com a presente demanda: quem re- sponde pela falta de cumprimento do contrato é quem era responsável pela prestação do serviço inicialmente e que, em tese, recebeu por isso, e que por certo não é a ora Contestante.

Caso (00)00000-0000 Neste ponto, mister ressaltar o precioso ensinamento de Sergio

Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Direito do Consumidor", segundo o qual " Mesmo na responsabilidade objetiva consagrada pelo Código do Consum- idor não se prescinde do nexo causal para ensejar a responsabilidade solidária. Está só se configura, nos termos do § 1° do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, quando houver mais de um responsável pela causação do dano" (3a ed. São Paulo: Atlas, 2011, pág. 298) .

Ou seja, não há qualquer falha na prestação de serviço da Requerida, de forma que esta jamais poderia ser penalizada. Assim, a Ré espera que esse Juízo acolha a preliminar de ilegitimidade passiva, para julgar a presente ação extinta com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

D O M ÉRITO

Caso sejam superados os argumentos acima elencados, o que se admite apenas por amor ao debate, em atenção ao princípio da eventualidade, a Ré continuará rebatendo os pleitos autorais, pug- nando, ao fim, pela improcedência da demanda.

Caso (00)00000-0000 DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO

A ora Contestante não possui qualquer vínculo com o serviço de hospedagem, não tem qualquer ingerência sobre reservas, cancelamentos ou política de reembolso e de nenhuma forma poderia ter contribuído para o suposto dano sofrido pela parte Autora.

Conclui-se pela inexistência de qualquer responsabilidade da Contestante sobre os eventos narrados na petição inicial, já que não tem qual- quer vínculo ou ingerência sobre o serviço questionado descortina-se, se houve mesmo dano, a CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

Aplica-se, pois, o artigo 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, in- dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumi- dores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufi- cientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

(...)

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2

Caso (00)00000-0000 Por certo, que não é a Contestante responsável por qualquer

ofensa, pois não pode responder por atos de terceiros sobre os quais não tem qualquer vínculo ou controle, não se aplicando, pois, o instituto da soli- dariedade sobre ela.

Face o exposto, é imperiosa a improcedência da ação em relação a ora Contestante, diante da demonstrada CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS e DO CONSUMIDOR, na hipótese mais que eventual de se entender por qualquer dano à parte Autora.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL

É evidente que qualquer espécie de prejuízo indenizável deve ser comprovado de forma inequívoca, com o objetivo de garantir a justa resti- tuição; ou seja, a pessoa prejudicada deve ser restituída do valor de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico anterior à ocorrência do fato, sem, con- tudo, enriquecer-se às custas da outra parte .

Portanto, é necessário que a parte que requer a indenização comprove de forma clara seu prejuízo. É absolutamente incompatível com a na- tureza da indenização que se permita que uma parte entre em juízo com uma simples alegação sem prova de prejuízo.

Por argumentar, caso entenda o Juízo pela devolução do valor pafo, não há que se falar em danos materiais, tendo em vista que o valor despendido DEVERÁ SER convertido em crédito para utilização posteriormente, de acordo com a Medida Provisória 948.

Ainda, as reservas reclamadas são do tipo não reembol- sável.

D A I NEXISTÊNCIA DE D ANO M ORAL

Caso (00)00000-0000 Como é cediço, para que se caracterize o dano moral, é necessário que

a parte comprove nos autos a ocorrência do dano; que este dano decorreu da ausência de um dever legal e o nexo de causalidade entre o dano e seus efeitos suportados pela vítima, o que se diga, não ocorreu no caso em voga.

Vale destacar aida que a Medida Provisória n°948 de 08 de Abril de 2020 que regulamenta sobre questões relacionadas ao cancelamento de serviços e de reserva no setor de eventos, estabelece de forma clara em seu Artigo 5° que as relações de consumo regidas pela Medida Provisória, ou seja, que ten- ham relação com os cancelamento gerados pela nova pandemia mundial, carac- terizam hipótese de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Vejamos:

Em seu art.5°, dispõe a MP 948/2020:

Art. 5° As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória car- acterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam

danos morais , aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Ademais, não há que se confundir eventual dano patrimonial com dano moral. Não há nos autos qualquer prova de sofrimento agudo ou fora do normal que seja passível de indenização, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento que os fatos narrados não passam, se muito, de mero aborrecimento.

Conforme já exposto, o autor foi o responsável pela reserva, sele- cionando o estabelecimento e as datas da estadia. O requerente recebeu o e-

Caso (00)00000-0000 Os pedidos da parte Autora estão em total dissonância da correta inter-

pretação do nosso ordenamento jurídico, posto que, conquanto alegue ter sofrido danos de ordem moral, a parte autora deixa de demonstrar o suposto abalo moral ale- gado, ou mesmo de narrar os fatos de forma a lhes conferir verossimilhança, indo na contramão do disposto no artigo 333, inciso I do CPC, desde já prequestionado.

Sabe-se, perfeitamente, que o ônus da prova pode vir a ser invertido no processo civil em favor do consumidor, entretanto, essa inversão não o isenta de provar, nos casos em que pleiteia reparação por danos, os fatos constitutivos de seu di- reito.

Nesse sentido, a Ré pede vênia para colacionar aos autos decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça , em caso análogo ao presente:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fun- dadas aflições ou angústias no espírito de que ela se dirige .

Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp n° 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Asfor Rocha, julgado em 12/09/2006) [g.n].

Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que aponte para o cometimento de qualquer ilicitude praticada pela Ré, que justifique a conde- nação perseguida nos autos, o que, lamentavelmente, demonstra tão-somente o quão deturpado vem sendo o instituto do dano moral.

Nunca é demais lembrar que da narrativa dos fatos na petição inicial não se aponta qualquer conduta da ora Contestante, em relação ao suposto evento danoso.

Ainda que se considerasse qualquer responsabilidade da Ré, a reparação só se faria necessária mediante a comprovação da existência de um dano decorrente da prestação do serviço.

O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve haver prova do real prejuízo para que seja pleiteada eventual indenização, senão veja-se:

Caso (00)00000-0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CON- SUMO. NECESSIDADE DE RESTAREM PROVADOS O DANO E O NEXO DE CAUSAL- IDADE. SERVIÇO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPRO- CEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1- O dever de indenizar, nos termos do CDC , pressupõe a existência do dano, o nexo de causalidade e a não ocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

2- Não tendo havido comprovação que os serviços foram prestados inadequadamente ou que houve danos, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

(TJ/MG n° 100240800926460011 MG 1.0024.00000-00/001)

AÇÃO INDENIZATORIA - Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - MÉRITO - Rompimento de duto de gás de propriedade da PETROBRAS - Acidente de consumo - Responsabilidade obje- tiva, nos termos do art. 12 do C.D.C. - Responsabilidade pelo fato da coisa imputável ao proprietário e guardião da tubulação - Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis - Falta de prova da ocorrência de dano moral ou material - De- scrição genérica dos danos sofridos pelos autores - Distinção entre ofensas a direitos da personalidade, que geram danos 7n re ipsa', e aborrecimentos, ou sustos, cuja dimensão e intensidade devem ser cumprldamente demonstra- dos pelas vítimas - Impossibilidade do sofrimento ser geral e estereotipado em dezenas de iniciais idênticas - Recurso da autora improvido - Recurso da ré parcial- mente provido e da litisdenunciada provido, para julgar improcedente a ação. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator: Francisco Loureiro, Julgado em 30/10/2008 ) Grifo nosso

Como é cediço, para que se caracterize o dano moral é necessário que a parte comprove nos autos a ocorrência do dano; que este dano decorreu da ausência de um dever legal e o nexo de causalidade entre o dano e seus efeitos supor- tados pela vítima, o que se diga, não ocorreu no caso em voga.

Assim, conclui-se que: não há prova do dano moral - e o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético, mas sim um dano nitidamente sofrido e compro-

Caso (00)00000-0000 vado - não há nexo de causalidade entre a falta de cumprimento de qualquer dever le- gal da Ré os danos supostamente sofridos e, quando muito, a situação narrada não passa de meros aborrecimentos não indenizáveis.

É, pois, de rigor a improcedência da presente demanda, sendo que entendimento contrário, o que não se espera, afrontará o artigo 5°, incisos II, X e LIV, da Constituição Federal, desde já prequestionados.

Ainda, é de bom alvitre ressaltar que a Medida Provisória 948, em seu art. 5° conforme abaixo transcrito:

"Art. 5° As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990."

Impede que seja arbitrado danos morais ou aplicação de multa ou out- ras penalidades, devendo assim ser respeitada tal MP.

D A Q UANTIFICAÇÃO DO D ANO - T ESE E VENTUAL

Entrementes, na remota hipótese de Vossa Excelência entender pela ex- istência do dano e necessidade de sua reparação, há que ser encontrado um valor ra- zoável para fixação do quantum indenizatório, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROVA EFE- TIVA DE QUALQUER DANO NOS AUTOS.

Na fixação do quantum indenizatório, é de crucial importância ressaltar-se o teor do quanto estatui o artigo 944, do Código Civil, em razão de inex- istência de norma específica no Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."

Desse modo, imperioso que a indenização porventura arbitrada se re- strinja à extensão do dano efetivamente comprovado e considerando os fatores total- mente atenuantes acima apontados.

Caso (00)00000-0000 Ainda na mínima hipótese de condenação, caberia a este Juízo aplicar

a chamada dosimetria da pena , para reduzir o valor de indenização pedido na inicial até limites razoáveis e compatíveis com a causa e as circunstâncias atenuantes apon- tadas.

S ENDO ASSIM , A FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE

SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO A UTOR , NA REMOTA HIPÓTESE DE

V OSSA E XCELÊNCIA ENTENDER QUE REALMENTE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DOS

MESMOS , O QUE SE ADMITE PARA ARGUMENTAR , DEVE SER BASEADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATRELADOS AOS FATOS ACIMA , A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA A UTORA , O QUE ASSIM SE ESPERA .

D A I MPOSSIBILIDADE DE I NVERSÃO DO ÔNUS DA P ROVA NO P RESENTE C ASO C ONCRETO

A parte Autora requer desde logo a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que por ser consumidora é considerada hipossuficiente, não cabendo a ela comprovar os fatos alegados.

Entretanto, referida alegação não deve prosperar, pois embora seja prevista inversão do ônus probatório no que tange a relação de consumo, esta não é automática, cabendo ao juiz, dentro do caso concreto, observar al- guns requisitos para efetivar referida inversão.

No caso em tela, percebe-se que as alegações da parte Autora são equívocas, vez que não está desobrigada de trazer aos autos provas que dê lastro para sua pretensão, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil.

Ademais, não cabe à Re no caso produzir prova negativa de que não, a parte Autora não sofreu danos, então não é aquela sequer hipossufi- ciente em relação à distribuição probatória da presente demanda.

Dessa forma, denota-se sem margem de erro que a parte Autora está se eximindo de cumprir com seus deveres probatórios, ou seja, de provar os fatos constitutivos do seu direito, repassando toda a responsabilidade para a

Caso (00)00000-0000 Ré, sendo que esse tipo de atitude aventureira praticada deve ser afastada por este MM Juízo.

Assim, o pedido de inversão do ônus deve ser indeferido, posto que as alegações da parte Autora carecem de verossimilhança, e sequer pode ser considerada hipossuficiente em relação a fatos consti- tutivos de seu direito.

D OS P EDIDOS

Ante o exposto, requer respeitosamente a V. Exa.:

a) a extinção da ação, diante do reconhecimento da ilegitimi- dade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;

b) alternativamente, seja revogada a medida liminar concedida, assim como qualquer sanção imposta, de acordo com a Medida Provisória 948; assim como seja também julgada improcedente a ação em todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que trata-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo a parte autora se submetido voluntariamente às cláusulas contratuais;

c) ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja julgada procedente a demanda, que a restituição seja feita de acordo com os termos da razoabilidade, bem como eventual condenação em danos morais e/ou materiais;

d) a produção de todas as provas admitidas em direito, especial- mente o depoimento pessoal da parta autora, além da juntada de outros docu- mentos, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias no curso da demanda;

Caso (00)00000-0000 Por fim ainda, requer, sob pena de nulidade, que todas as

intimações e notificações da presente demanda, seja incluído expressa- mente o nome da Requerida e enviadas exclusivamente em nome de seus advogados Nome ( OAB/RJ N ° 168434 ) de acordo com § 1° do art. 236 do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF