Processo nº 0008308-24.2020.8.26.0002

Leda Marina de Paiva Lima x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, em 30 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Francisco Jose Zampol, Glauber Albieri Vieira, João Paulo Carreiro do Rego, Leda Marina de Paiva Lima e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/09/2021mês passado
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23/07/2021há 3 meses
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20/07/2021há 3 meses
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18/05/2021há 5 meses
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03/05/2021há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 29/04/2021

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO SALVETTI D ANGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0647/2021

Processo 0008308-24.2020.8.26.0002 (processo principal 0217826-40.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse - L.M.P.L. - S.L.A.M. - Cientifique-se a exequente do depósito feito pela executada. Diga a exequente se o depósito satisfaz seu credito. - ADV: FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

09/04/2021há 7 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO SALVETTI D ANGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0503/2021

Processo 0008308-24.2020.8.26.0002 (processo principal 0217826-40.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse - L.M.P.L. - S.L.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de julgado que, acolhendo parcialmente a reconvenção oposta a ação de reintegração de posse de veículo arrendado, condenou a autora, ora executada, (i) à restituição dos valores pagos pela ré, por força do contrato de arrendamento mercantil, a título de antecipação de valor residual garantido, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios contados da contestação, e (ii) à restituição de aparelho de CD e de aparelho de alarme instalados no veículo retomado, ou do equivalente em dinheiro (fls. 96/110 e 127/134). O título judicial foi definitivamente constituído em agosto de 2012, quando passado em julgado o acórdão (fl. 137). Nada requerido antes, esta execução foi promovida em março de 2020. A executada apresentou impugnação, alegando prescrição (fls. 164/166). DECIDO. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, dá-se a prescrição intercorrente quando paralisado o processo por inércia do credor por prazo superior ao previsto para a extinção da pretensão (REsp 1.604.412). No caso, o julgado que se intenta cumprido contemplou pedidos sujeitos a diferentes prazos prescricionais. No tocante ao

ressarcimento pelos aparelhos que foram perdidos em decorrência da perda da posse do veículo em que instalados, a prescrição se conta no prazo de três anos estabelecido pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil. Em relação à restituição dos valores pagos a título de antecipação de valor residual garantido, a prescrição é contada no prazo de dez anos ditado pelo art. 205 daquele mesmo Código, conforme o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça (entre outros, REsp 1.335.903). Assim, considerado o tempo de inércia da ora exequente no período compreendido entre a definitiva constituição do título judicial (agosto de 2012) e o requerimento da execução (março de 2020), verifica-se que consumada a prescrição somente em relação à prestação relativa ao ressarcimento pela perda dos aludidos aparelhos. Portanto, acolho em parte a impugnação para extinguir parcialmente a execução, que deverá prosseguir apenas pelo quanto correspondente à restituição dos valores pagos a título de antecipação de valor residual garantido. Vencida em mínima parte, tendo-se em conta o valor atribuído à execução (R$ 166.588,34) e o valor da parcela glosada (R$ 13.970,56), a exequente é exime do ônus da sucumbência. Requeira a exequente o que for de seu interesse. Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP)

08/04/2021há 7 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO SALVETTI D ANGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0503/2021

Processo 0008308-24.2020.8.26.0002 (processo principal 0217826-40.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse - L.M.P.L. - S.L.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de julgado que, acolhendo parcialmente a reconvenção oposta a ação de reintegração de posse de veículo arrendado, condenou a autora, ora executada, (i) à restituição dos valores pagos pela ré, por força do contrato de arrendamento mercantil, a título de antecipação de valor residual garantido, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios contados da contestação, e (ii) à restituição de aparelho de CD e de aparelho de

alarme instalados no veículo retomado, ou do equivalente em dinheiro (fls. 96/110 e 127/134). O título judicial foi definitivamente constituído em agosto de 2012, quando passado em julgado o acórdão (fl. 137). Nada requerido antes, esta execução foi promovida em março de 2020. A executada apresentou impugnação, alegando prescrição (fls. 164/166). DECIDO. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, dá-se a prescrição intercorrente quando paralisado o processo por inércia do credor por prazo superior ao previsto para a extinção da pretensão (REsp 1.604.412). No caso, o julgado que se intenta cumprido contemplou pedidos sujeitos a diferentes prazos prescricionais. No tocante ao ressarcimento pelos aparelhos que foram perdidos em decorrência da perda da posse do veículo em que instalados, a prescrição se conta no prazo de três anos estabelecido pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil. Em relação à restituição dos valores pagos a título de antecipação de valor residual garantido, a prescrição é contada no prazo de dez anos ditado pelo art. 205 daquele mesmo Código, conforme o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça (entre outros, REsp 1.335.903). Assim, considerado o tempo de inércia da ora exequente no período compreendido entre a definitiva constituição do título judicial (agosto de 2012) e o requerimento da execução (março de 2020), verifica-se que consumada a prescrição somente em relação à prestação relativa ao ressarcimento pela perda dos aludidos aparelhos. Portanto, acolho em parte a impugnação para extinguir parcialmente a execução, que deverá prosseguir apenas pelo quanto correspondente à restituição dos valores pagos a título de antecipação de valor residual garantido. Vencida em mínima parte, tendo-se em conta o valor atribuído à execução (R$ 166.588,34) e o valor da parcela glosada (R$ 13.970,56), a exequente é exime do ônus da sucumbência. Requeira a exequente o que for de seu interesse. Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP)

26/08/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO SALVETTI D ANGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1179/2020

Processo 0008308-24.2020.8.26.0002 (processo principal 0217826-40.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse - L.M.P.L. - S.L.A.M. - Vistos. Em razão da juntada aos autos de documento sigiloso (declaração de bens e rendimentos), determino o processamento em segredo de justiça, conforme norma de serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a renda demonstrada pela exequente é suficiente a lhe permitir o custeio do processo nesta fase de execução. No prazo de quinze dias, a exequente poderá se manifestar em resposta à impugnação (fls. 164/172). Com a manifestação da exequente, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/ SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

21/08/2020ano passado
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
30/03/2020 a 15/09/2021
Natureza
Cumprimento de Sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Coisas / Posse
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Francisco Jose Zampol
Advogado envolvido
Glauber Albieri Vieira
Advogado envolvido
Parte ré
Eliana Estevão
Advogado envolvido
Fontes de informações
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