Processo nº 0003427-16.2012.8.07.0001

Ministerio Publico x Adilson Helly de Souza Cruz

Andamento processual

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17/11/2020há 2 meses

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Criminal

Certidão

N. 0003427-16.2012.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. A: CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON. Adv(s).: DF58382 - JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS. A: FABIO LUIS DE ALMEIDA. A: LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA. Adv(s).: DF29428 - FREDSON OLIVEIRA BARROS. A: OZIEL MORAES CARNEIRO. Adv(s).: DF58382 - JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS. A: RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: RICARDO ANDRE SOUZA MELO. Adv(s).: DF18787 - RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA. A: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES. Adv(s).: DF15750 - LAEL FERREIRA NETO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 1º EMBARGANTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO 2º EMBARGATE. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme constam das disposições do artigo 619 do Código de Processo Penal, são recursos de correções de obscuridades, contradições, ambiguidades ou omissões, sendo inadmissíveis, conforme regências transcritas para pretensões de rediscutir matérias com o intuito de alterar os entendimentos dos julgados. 2. Negado provimento aos embargos de declaração do 1º embargante. Dado parcial provimento aos embargos de declaração do 2º embargante somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

15/11/2020há 2 meses
10/11/2020há 2 meses

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2ª Turma Criminal

Certidão

N. 0003427-16.2012.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. A: CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON. Adv(s).: DF58382 - JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS. A: FABIO LUIS DE ALMEIDA. A: LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA. Adv(s).: DF29428 - FREDSON OLIVEIRA BARROS. A: OZIEL MORAES CARNEIRO. Adv(s).: DF58382 - JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS. A: RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: RICARDO ANDRE SOUZA MELO. Adv(s).: DF18787 - RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA. A: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES. Adv(s).: DF15750 - LAEL FERREIRA NETO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0003427-16.2012.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON, FABIO LUIS DE ALMEIDA, LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA, MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA, OZIEL MORAES CARNEIRO, RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: RICARDO ANDRE SOUZA MELO, FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido a esta serventia para julgamento em mesa na 40ª Sessão Plenária Virtual, cuja a proclamação do resultado ocorrerá dia 12/11/2020. Brasília/DF, 9 de novembro de 2020. Francisco Arnaldo Pessoa de França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal

26/10/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária - Seju

37ª Sessão Ordinária Virtual - 2tc

Secretaria Judiciária - Seju

37ª Sessão Ordinária Virtual - 2tc

N. 0003427-16.2012.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF28051 -VERONICA DIAS LINS. A: CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON. Adv(s).: DF7033 - MILTON NOVATO DE CARVALHO, GO18326 -EDUARDO MARTINS ROBINSON. A: FABIO LUIS DE ALMEIDA. A: LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA. Adv(s).: DF29428 - FREDSON OLIVEIRA BARROS. A: OZIEL MORAES CARNEIRO. Adv(s).: DF7033 - MILTON NOVATO DE CARVALHO. A: RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: RICARDO ANDRE SOUZA MELO. Adv(s).: DF18787 - RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA. A: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES. Adv(s).: DF15750 - LAEL FERREIRA NETO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO OU ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL E SUFICIENTE. QUANTUM ALTERADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 545, STJ. AFASTAR REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, CPP. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS. 1. Sendo possível constatar que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos, a participação de cada acusado, as circunstâncias elementares dos crimes e sua classificação jurídica, sendo, portanto, possível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial acusatória. 2. Não há que falar em prescrição retroativa quando, entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença (marco interruptório da prescrição), não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, tendo em vista que os acusados foram condenados a 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, conforme preceitua o artigo 109, inciso V c/c artigo 110, §1º, do Código Penal. 3. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 4. De acordo com a jurisprudência predominante, se justifica a majoração da pena-base com relação às consequências do crime, se o prejuízo se mostra sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, como é o caso dos autos. 5. A pena-base deve guiar-se pela fixação da pena em patamar razoável e proporcional ao crime cometido, com vistas à necessária e adequada observância à prevenção e repressão ao delito. 6. De acordo com a nova sistemática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a pena-base a contar do marco inicial descrito, acrescida à razão de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial, a partir da pena mínima descrita no tipo penal; ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea, em determinados casos, para recrudescer a reprimenda inicial em patamar superior. 7. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fara jus a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, consoante enunciado de Súmula nº 545, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Com o advento do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, caberá ao juiz ao proferir a sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 9. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para reduzir as penas aplicadas.

22/09/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Criminal

Pauta de Julgamento

37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TC (PERÍODO DE 15/10/2020 ATÉ 22/10/2020)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Presidente da 2ª Turma Criminal e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 15 de Outubro de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Processo 0003427-16.2012.8.07.0001

Número de ordem 34

Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Relator JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA

Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON FABIO LUIS DE ALMEIDA LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA OZIEL MORAES CARNEIRO RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA RICARDO ANDRE SOUZA MELO FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF EDUARDO MARTINS ROBINSON - GO18326-A MILTON NOVATO DE CARVALHO - DF7033-A LAEL FERREIRA NETO - DF15750-A FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A VERONICA DIAS LINS - DF28051-A

Polo Passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

08/05/2020há 8 meses

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Criminal

Despacho

N. 0003427-16.2012.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. A: CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON. Adv (s).: DF7033 - MILTON NOVATO DE CARVALHO, GO18326 - EDUARDO MARTINS ROBINSON. A: FABIO LUIS DE ALMEIDA. A: LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA. Adv (s).: DF29428 - FREDSON OLIVEIRA BARROS. A: OZIEL MORAES CARNEIRO. Adv (s).: DF7033 -MILTON NOVATO DE CARVALHO. A: RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: RICARDO ANDRE SOUZA MELO. Adv (s).: DF18787 - RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA. A: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES. Adv (s).: DF15750 - LAEL FERREIRA NETO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA NÚMERO

DO PROCESSO: 0003427-16.2012.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON, FABIO LUIS DE ALMEIDA, LIGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA, MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA, OZIEL MORAES CARNEIRO, RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA, RICARDO ANDRE SOUZA MELO, FABIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON, FÁBIO LUIS DE ALMEIDA, LÍGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA, MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA, OZIEL MORAES CARNEIRO, RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA, RICARDO ANDRE SOUZA MELO e FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES contra a sentença constante nos IDs 15047589 e 15047590, fls. 2376/2411, que os condenou a penas diversas, por incursão no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71 e art. 288, caput, todos do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (apenas ré Lígia Vanessa). Observa-se que a defesa dos apelantes MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO e RICARDO ANDRE SOUZA MELO apresentaram termos de apelação, nos quais requereram a juntada das razões na superior instância, conforme disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (IDs: 15047592, fls. 67/68 e 93, respectivamente). Dessa forma, intimem-se as Defesas dos acusados MARCELO, ANTÔNIO e RICARDO para apresentação das as razões recursais, nos termos do artigo 600, do Código de Processo Penal. Após, baixem-se os autos à instância a quo para que seja oportunizada ao Ministério Público a apresentação das contrarrazões aos apelos dos réus. Em seguida, colha-se a manifestação da d. Procuradoria de Justiça. Por fim, venham-me os autos conclusos para análise. Brasília/DF, 6 de maio de 2020. Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Relator

17/02/2020há 11 meses
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13/01/2020ano passado
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06/01/2020ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Brasília, DF
Data de tramitação
30/01/2012 a 17/11/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
300 - CRIMINAL
Assunto
Quadrilha ou Bando (DIREITO PENAL, Crimes contra a Paz Pública)
Início do Processo
2012