Processo nº 1403094-63.2020.8.12.0000

Município de Naviraí x José Cícero da Silva

TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 23 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Katya Mayumi Nakamura Matsubara, Município de Naviraí, José Cícero da Silva, Solange Nobre Torres Jorge e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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22/06/2020ano passado
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16/06/2020ano passado
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Certidão de Publicação - DJE DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação
Vista à Defensoria Pública
15/06/2020ano passado
Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2020006737 Enviado em: 15/06/2020 Teor do ato: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/06/2020ano passado
Julgamento Virtual Finalizado
Não-Provimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/03/2020 a 22/06/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Liminar
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Solange Nobre Torres Jorge
Advogado envolvido
Outras partes