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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0050

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR DO ESTADO DO MARANHÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores. Nome

Requerido: Nome- Aja Promoções de Vendas

Nome, devidamente qualificados nos autos por sua advogada que a presente assina vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados

Impugna-se todo o conteúdo trazidos na contestação, por infundadas as alegações quiçá protelatórias

1- As alegações trazido pelo contestante em momento algum elide a pretensão dos autores ou afasta os fundamentos da inicial, quiçá protelatórias.

2- Alegou preliminar e Carência de Ação e Ilegitimidade Passiva, o que de imediato impugna-se pelos motivos a seguir.

O primeiro autor tomou conhecimento que a empresa multimarcas estava fazendo cadastro para venda de veículo modelo VAN , que não se tratava de consócio.

Procuraram a requerida na Av. das Cajazeiras nº 471 - Bairro Centro , CEP 00000-000- 560 , São Luis - MA CEP 00000-000- 560, perguntou se sobre a noticia de sorteio que daria direito a Carta de Crédito, sem ser consórcio, foram taxativos em afirmar, ao primeiro impugnante:

- Não se tratava de consórcio, era só pagar uma parcela inicial de 1.340,00 (hum mil, trezentos e quarenta reais) e pela adesão pagaria R$ 00.000,00de parte de Adesão, totalizando o valor total de R$ 00.000,00, que sorteio que daria direito a uma Carta de Crédito no valor de R$ 00.000,00, dar-se-ia 10.05.2016 . Nesta data receberia a Carta de Crédito, esta seria paga em 113 parcelas de R$ 00.000,00.

Ao segundo impugnante:

- Acompanhara o primeiro impugnante na sede da empresa, quando a vendedora Jailda passou a mostrar as promoções e a oportunidade de adquirir seu próprio veículo, habilitou-se na compra do veículo , modelo HONDA FIILX.5 código do bem 1002, Carta de Crédito no valor de R$ 00.000,00, quitaria em 79 parcelas de R$ 00.000,00parcelas.

O dia do sorteio seria 10.05.2016 ás 11:00 .

Os impugnantes foram induzidos a erro, procuraram de per si saber do que se tratava realmente, o vendedor falou que era preciso dar uma entrada até 05 de maio de 2016, ou seja, dariam uma parcela inicial, e pela adesão dariam outro valor, o certo é que no dia 10.05.2016 às 11:00 , os impugnantes levariam as Cartas de Créditos.

DA IMPUGNAÇÃO - Carência da Ação e ilegitimidae Passiva

Invoca-se o instituto da economia processual e impugna-se simultaneamente como segue:

Há possibilidade do pedido jurídica do pedido, as partes são legítimas e interesse processual, logo facele os argumentos da peça contestatória. Impugnação as preliminares argüidas , por falta de amparo legal, apenas uma forma de procrastinar o regular andamento da demanda.

Os impugnantes são partes legítimas , têm interesse de agir.

No presente caso o interesse processual existe, uma fez que foram enganados, logo, presentes os requisitos de admissibilidade da ação entre os quais se insere as condições da ação e os pressupostos processuais.

Está presente o interesse - necessidade , que consiste na inevitável intervenção do judiciário para a composição do litígio;

Interesse - adequação , que se evidencia com a utilização do meio processual apropriado para obter a prestação jurisdicional;

e interesse - utilidade , eis que o provimento judicial deve gerar proveito prático para a parte.

DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA

Insistem que em falar que os contratos de adesão para participação em grupo consócio.

- Não deve prosperar tal alegação, todo pessoa sabe que aquisição de cotas de consórcio, tem um período longo para que seja sorteado para aquisição de bem, existente na proposta.

No caso presente, os autores foram obrigados a vender seus veículos para dar entrada em carta de crédito, com valores divididos em tantas prestações para adquirir o bem escolhido.

Ficaram a pé. Pergunta-se, se não fossem enganadas, como é que venderia seus veículos?

Os valores devem ser restituídos de forma imediata. . Nesta peça fartamente impugnada. Ora, a requerida deve assumir os atos de funcionários não sérios.

Do dano Moral

Do Desespero dos Impugnantes - De boa fé e pela propaganda dirigiram-se para adquirir uma carta de crédito para aquisição de veículos, venderam os seus veículos de trabalho para dar entrada, lá mesmo procurando ao vendedor se não se tratava de consócio, o mesmo disse que não, caíram no conto do vigário.

Ante o episódio nesta narrado tiveram o seu patrimônio moral agredido, fez que, de fato, passa por profundo sentimento de angústia em pensar na possibilidade de ter que assumir um prejuízo que não deu causa, tendo inclusive, a possibilidade de seu orçamento doméstico ser seriamente comprometido.

Foram humilhados, devendo indenização à título de dano moral no montante de 10 salários mínimos para cada parte, como forma de compensar os transtornos psicológicos suportados.

Sobre o assunto temos um grande acervo jurídico:

O artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. Desse modo, havendo a existência de dano, a dispensa arbitrária do autor, e a configuração da prática de ato ilícito, por parte da ré ao atribuir ato de improbidade ao autor sem a necessária comprovação, configurado está o dano moral a ensejar indenização.

Do dano material e moral, nexo causal e da responsabilidade de indenizar:

a) O dano material foi provado em todos os documentos juntados na inicial, dever restituir o dano material de valor de R$ 00.000,00ao primeiro impugnantes e R$ 00.000,00segunda impugnantes.

b) provado de igual forma o dano moral, ante o episódio nesta narrada teveram o seu patrimônio moral agredido, fez que, de fato, passo e ainda passa por profundo sentimento de angústia em pensar na possibilidade de ter um prejuízo que não deu causa, tendo inclusive, a possibilidade de seu orçamento doméstico ser seriamente comprometido.

Deve pagar uma indenização à título de dano moral no montante de 10 salários mínimos, para cada impugnante como forma de compensar os transtornos psicológicos suportados.

Diante disso, temos o instituto da falha na prestação dos serviços, pela insegurança em sua prestação, prevista no artigo 14, caput e § 1º, II, do

Código de Defesa do Consumidor.

Logo, comprovada a ilicitude, o dano moral é puro, o caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu em conseqüência da circunstância provada consubstanciada no referido ato ilícito. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

DO PEDIDO

ISSO POSTO , e tudo mais quantos dos autos consta, aliados aos suprimentos do Vosso douto conhecimento, restou amplamente demonstrado, através dos do cumentos acostados pelo impugnantes , que houve prejuízo irreparável, material e moral para ambos.

Requer se digne Vossa Excelência, a julgar improcedente os argumentos alegados na peça contestatória e julgar procedente o pedido dos autores.

Nesses Termos,

Pede e aguarda

Deferimento.

São Luis - MA, 01 de Setembro de 2017

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