Processo nº 8006342-75.2020.8.05.0000

Bradesco Saude S x 04ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção de Direito Privado · RECLAMAÇÃO (244)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
04/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/04/2021há 5 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/09/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Decorrido prazo de 04ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA em 09/06/2020 23:59:59.
19/05/2020ano passado
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/05/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

DECISÃO

8006342-75.2020.8.05.0000 Reclamação

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Reclamante: Bradesco Saude S/a

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)

Reclamado: 04ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Da Bahia

Interessado: Maria Do Socorro Bohana Caria

Advogado: Simone Thay Wey Lee (OAB:0028680/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Privado

________________________________________

Processo: RECLAMAÇÃO n. 8006342-75.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado

RECLAMANTE: BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:1566400A/BA)

RECLAMADO: 04ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA

Advogado(s):

DECISÃO

BRADESCO SAÚDE S/A ajuizou Reclamação contra o v. acórdão da Quarta Turma Recursal, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0015500-30.2019.8.05.0001, alegando que o Julgado afrontou entendimento jurisprudencial, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na decisão proferida em sede de REsp 1568244/RJ, destacado para julgamento como RECURSO/TEMA REPETITIVO 952, dispondo-se acerca da legalidade do reajuste de mensalidade de Plano de Saúde com base em mudança da Faixa Etária do Consumidor.

Pleiteou a suspensividade da decisão reclamada, proferida pela Turma Recursal, que expressou a mesma contrariedade à Jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e, ao final, a impositividade da adequação do decisum ao entendimento da referida Corte Superior.

Feito distribuído, por sorteio, à colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me, a relatoria.

É o Relatório.

D E C I D O A irresignação não merece prosperar.

A companhia Reclamante, apesar de indicar o ato impugnado, não trouxe aos autos cópia da certidão de publicação, deixando, portanto, de instruir a Reclamação com peça necessária para se aferir sua tempestividade.

Ressalte-se que, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na via excepcional da Reclamação, não é possível a conversão do feito em diligência para a juntada das peças faltantes.

A propósito:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, ‘as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.’ 2. Na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 16.219/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 06/03/2014).”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, ‘f’ da CF, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 11.823/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/02/ 2014, DJe 19/02/2014).”

Sabe-se que o art. 321 do CPC prevê a possibilidade de o Autor emendar ou complementar a petição inicial que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Contudo, no caso concreto, não é isso que se verifica, não se tratando de situação de correção de mero vício formal, mas sim de falta de requisito necessário à caracterização ou não do cabimento da via reclamatória.

O art. 320 do CPC exige a instrução da petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da Reclamação, nos termos do § 2º do art. 988 do CPC, imprescindível sua instrução com prova documental, verbis:

“988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

[...].

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.”

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao comentar o CPC de 2015, afirma que:

“O procedimento da reclamação constitucional se aproxima consideravelmente do procedimento do mandado de segurança, ou seja, de um procedimento sumário documental. O autor da reclamação constitucional terá de instruir sua petição inicial com documentos que auxiliem a convencer o tribunal de suas razões. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único, 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1434-1435)”.

No caso vertente, verificou-se que o pedido estaria deficientemente instruído, porquanto desacompanhado da certidão de publicação do v. acórdão, imprescindível para se aferir a tempestividade da Reclamação.

Por conseguinte, impõe-se o não recebimento da Reclamação, por inobservância ao disposto no art. 988, § 2º, do CPC, permitindo ao Relator indeferir, de plano, a petição inicial.

Do exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

P., I., Cumpra-se.

Salvador, 8 de maio de 2020.

DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

RELATOR

08/05/2020ano passado
Indeferida a petição inicial
19/03/2020há 2 anos
6454375 - Certidão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/03/2020 a 04/08/2021
Natureza
RECLAMAÇÃO (244)
Área do Direito
Seção de Direito Privado
Assunto
Processo e Procedimento / Erro de Procedimento
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Fabio Gil Moreira Santiago
Advogado envolvido
Outras partes
Simone Thay WEY LEE
Advogado envolvido