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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6304

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (Nome) SENHOR (Nome) DOUTOR (Nome) JUIZ (ÍZA) FEDERAL RELATOR (Nome) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

.

TNU TEMA 208

TESE FIRMADA: 1. Para Nomevalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária Nomeindicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada Nomeinformação sobre monitoração biológica. 2. Nomeausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior Nomesua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre Nomeinexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (Nome), vem, respeitosamente, Nomepresença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos motivos de fato de fato e de direito que passa Nomeexpor.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR REGISTROS AMBIENTAIS

NomeTurma Recursal manteve Nomesentença que reconheceu como atividades especiais o período de 01/11/1977 Nome01/03/1982, de 02/05/1982 Nome01/09/1984

Ocorre que o período acima questionado não pode ser convertido, já que inexiste o responsável técnico atestando Nomenocividade do ambiente laboral no período reconhecido. Com efeito, para o período de 01/11/1977 Nome01/03/1982, de 02/05/1982 Nome01/09/1984 , o PPP apresentado (fls. XX) informa o responsável pelos registros ambientais somente Nomepartir de 2012. De fato, o art. 264 da IN INSS nº 77/2015 dispõe:

"Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa Nomeapresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS."

Cumpre ressaltar, por oportuno, que as exigências contidas nas Instruções Normativas do INSS encontram seu fundamento legal de validade no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 , segundo o qual Nome"comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos" será feita "na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social".

Essas exigências não se consubstanciam em excesso de rigor da parte do INSS, porque se prestam Nomeevitar fraudes, que não raro acontecem.

Ora, inexistindo no PPP informações sobre o responsável pelos registros ambientais, nas datas requeridas pelo autor, inviável o reconhecimento do período como especial, haja visto o contido no art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, verbis:

"§ 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)"

Há jurisprudência da E. Turma Nacional de Uniformização sobre o preenchimento do PPP , verbis:

"(...) De efeito, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada. Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido , inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica , exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.(...)" [g.n.]

( PEDILEF 05034213720134058300 - PE DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator (Nome) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA - Sigla do órgão TNU - Data daDecisaoo 19/11/2015 - Fonte/Data da Publicação DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187)

Como se vê no trecho acima reproduzido, NomeE. TNU considera que o devido preenchimento do PPP inclui Nome"indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica" , caso contrário o autor deverá apresentar o laudo técnico em juízo, como prova indispensável da especialidade postulada. Logo, Nomeanotação de adicional de periculosidade na CTPS não supre Nomefalta do laudo técnico no caso de o PPP não conter Nomeindicação dos responsáveis pelos registros ambientais.

Recentemente, NomeTNU afetou Nomequestão como representativo de controvérsia: "Saber se é necessária Nomeindicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial." (Tema 208), cujo julgamento entendeu necessária Nomeindicação.

Segue transcrição da tese firmada:

1. Para Nomevalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária Nomeindicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada Nomeinformação sobre monitoração biológica. 2. Nomeausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior Nomesua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre Nomeinexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Note-se que Nomenecessidade de indicação de responsável técnico para Nomemediação do agente agressivo Nomefim de que seja reconhecida Nomeespecialidade já foi reconhecida pela 11a Turma Recursal de São Paulo, no julgamento do processo 0001352-02.2013.4.03.6310:

PROCESSO Nr: 0001352-02.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 08/03/2013 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO -

DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (Nome)/DEFENSOR (Nome)

PÚBLICO (Nome): 00.000 OAB/UF- SEM ADVOGADO RCDO/RCT: Nome(Nome): 00.000 OAB/UF- CRISTINA

DOS SANTOS REZENDE REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00

(...)

9. Período de 06/03/1997 Nome20/02/1998. O PPP (fls. 116/117 pet provas) informa Nomeexposição Nomeruído de 86,9 dB. Portanto, esse período não é especial, conforme premissas acima.

10. Período de 01/04/1999 Nome31/08/2005. O PPP (fls. 57/58 pet provas) comprova Nomeexposição Nomeruído acima de 94 dB. No entanto, como do PPP não constam Nomeidentificação e Nomequalificação do responsável pelos registros ambientais no período em questão, não reconheço o labor especial.

11. Em razão do exposto nego provimento Nomeambos os recursos.

12. Condeno as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, limitados Nome06 (seis) salários mínimos

Assim, os presentes embargos têm efeitos prequestionatórios, de forma Nomealcançar as instâncias superiores.

DOS PEDIDOS

Ex positis , pleiteia Nomeembargante seja provido o presente para que, sanando as omissões apontadas, se dê efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da especialidade. Requer ainda o prequestionamento da matéria controversa.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

INSS

14/05/2021 19:08