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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0181

Petição Inicial - Ação Comissão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DA COMARCA DE IPORÁ/GO

Nome, brasileiro, Estado Civil, serviços gerais, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoIPORÁ/GO, através de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de Nome, brasileiro, empresário, RG nº 00000-00/GO, CPF nº 000.000.000-00, possuindo-se os seguintes endereços:

Endereço

EndereçoCEP 00000-000

Nome16 LT 0 SETOR LUC BELA VISTA DE GOIAS 00000-000

Telefones: (00)00000-0000 (00)00000-0000telefone atual: (00)00000-0000

Pelos fatos e motivos de direito a seguir expostos:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

II. DOS FATOS

1-O reclamante inicio seus trabalhos na reclamada em 03/01/2020, sendo contratado em IPORÁ/GO, para trabalhar como serviços gerais em um circo,(MOTORISTA, PALHAÇO, etc) sendo dispensado sem justa causa em 20/03/2020.

2-O reclamante recebia semanalmente o valor de R$ 00.000,00, ou seja, o valor recebido mensal era de R$ 00.000,00,

3-Trabalhava todos os dias, quando não estava no circo estava na Endereçoh:00 min as 22 h:30min domingo a domingo.

4-No dia 19/03/2020, ouve um acidente com seu irmão, no HIGOR CÉSAR RODRIGUES , enquanto desmontavam a estrutura do circo, quando uma parte da estrutura quase tirou a vida de seu ente querido, que teve que ser socorrido com urgência.

5- Pontua-se que o empregador não prestou nenhuma assistência tanto emocional quanto financeira aos jovem, não tinham carteira assinada e nem dinheiro se quer para vir embora, tendo em vista que ao indagar a situação com empregador foram dispensados no dia seguinte.

6- Ao indagar a situação para o dono do circo o senhor Nome, que precisava de dinheiro e seu irmão de medicamentos, o reclamado partiu para cima do reclamante e o agrediu fato este que foi presenciado por testemunhas, mandando que sumisse da cidade e levasse seu irmão por estavam demitidos, fatos acontecidos na cidade de CAIAPÔNIA/GO

6-Durante todo o contrato de trabalho não teve sua carteira assinada.

7-Trabalhou sábados e feriados durante o contrato de trabalho.

8- O reclamante acumulava funções e não recebia nenhum valor adicional por isso, outro sim não tinha nenhum equipamento de segurança, para desempenhar o papel de montador e desmontador do circo.

Diante disto, procurou a empresa para fazer o acerto trabalhista, no entanto este direito lhe foi negado argumentando que o mesmo não tinha direitos a serem recebidos, alias estava era devendo, tendo em vista que ex-empregador havia pago em seu cartão de crédito um vidro para o carro do reclamante.

Desta forma, não há outra opção se não a de recorrer ao judiciário para ter sua situação resolvida.

III. DO DIREITO

1.DO VINCULO DE EMPREGO

Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pelo Reclamado.

No art. da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um individuo seja reconhecido como empregado:

"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Dessa forma, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para o Reclamado, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

O Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para o Reclamado, não podendo ser substituída, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal.

Conforme se pode observar pelos documentos anexados à presente inicial, o vínculo empregatício existente entre a Reclamada e a Reclamante é inegável, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual.

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro-desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

2.DO SALÁRIO RECEBIDO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL

Conforme informado no tópico dos fatos o reclamante recebia o valor de R$ 00.000,00semanais, ou seja, recebia o valor de R$ 00.000,00por mês.

Ocorre, que o salário-mínimo vigente no mais e de 1.045,00, sendo assim o valor restante deve ser complementado.

Desta forma a empresa deve ser condenada a fazer o pagamento no valor de R$ 00.000,00durante os três meses do contato de trabalho no valor de R$ 00.000,00

3.HORAS EXTRAS

O Reclamante trabalhou nos sábados, domingos e feriados, referentes a seu contrato de trabalho com a reclamada, fazendo assim jus ao pagamento do descanso semanal e seu cômputo no salário para efeito das horas extras, feriados e dos domingos trabalhados, horas extras, férias, 13º salários e aviso prévio.

Não havia convenção coletiva, acordo coletivo ou individual.

Seu horário de trabalho era das 07 h:00 min as 22 h: 30 min, ou seja, mais de 2 horas extras diárias durante o contrato de trabalho.

Os feriados e finais de semana não eram pagos em dobro.

É neste sentido o entendimento do Nosso Tribunal do Trabalho, se não vejamos:

PROCESSO: 0000580-59.2012.5.04.0103 RO - EMENTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. Hipótese em que se verifica a exigência de labor por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga ou pagamento da jornada suplementar. Horas extras devidas em face do labor em repousos semanais remunerados e feriados. Aplicação da OJ nº 410 DA SDI-I do TST.

E ainda, tendo em vista que não recebeu sequer de forma simples pelo trabalho prestado, necessário se faz o recebimento em dobro destes dias, com reflexos em férias, 13º salários e aviso prévio.

Corroborando com este entendimento, colaciona-se julgado que segue:

PROCESSO: 0000479-80.2011.5.04.0871 RO EMENTA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo, autoriza o deferimento do pagamento em dobro. Aplicação da Súmula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI - 1 do TST. (Grifo meu)

Conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal e sem 100% nas horas extraordinárias.

Desta forma a empresa deve ser condenada ao pagamento das horas extras referentes ao contrato de trabalho.

4.DAS FÉRIAS

O reclamante tem direito a receber as férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. , XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia 03/01/2020 e terminado no dia 20/03/2019 e sendo que o reclamante nunca gozou suas férias devem ser pagas na forma da lei, faz jus as férias.

5.DO 13º SALÁRIO

O reclamante não recebeu o décimo terceiro relativo ao contrato de trabalho.

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

Assim, tendo iniciado o contrato com a reclamante no dia 03/01/2020 com o término em 20/03/2020, deverá ser paga a quantia em relação à remuneração percebida.

Sendo assim requer o pagamento dos 13º salário, referente ao contrato de trabalho.

6.DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar o Reclamado a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que o FGTS n

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88, referente ao período de trabalho.

7.DO SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1ºdo art. 487 , da CLT , estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

O Salário do mês também não foi pago pelo empregador, devendo o mesmo fazer o pagamento do saldo de salário existente.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do saldo de salário e do Aviso Prévio indenizado.

VIII. MULTA DO 477

Ate a presente data a reclamada não acertou as verbas rescisórias com o reclamante, referentes ao contrato de trabalho.

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo.

IX- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conforme boletim de ocorrência e prova testemunhal ocular, o reclamando agrediu fisicamente o reclamante , o que ao ver desde procurador e a uma forma clara e pura de dano moral, tendo em vista a situação enfrentada e a atitude do antigo empregador.

Outro sim, cabe salientar que o mesmo não deu nenhum amparo ao reclamante e seu irmão o qual encontrava-se machucado pela execução do trabalho a reclamada.

Importante ressaltar a situação de constrangimento suportada pela Reclamante, no que diz respeito à sua dispensa imotivada e agressão e situação extremamente gravosa a sua autoestima e demais aspectos da sua vida, ainda mais de forma violenta, o abalo e transtorno emocional suportado.

O mesmo queria continuar trabalhando cumprir seu aviso, porém a reclamada não permitiu, oque colocou a reclamante numa situação mais vexatória ainda, e a mesma foi ofendida e expulsa da empresa.

Notório se fez a discriminação por parte da Reclamada em face do Reclamante, e suas funções foi demitida injustamente, Tal situação causou ao Reclamante dor e sensação de inutilidade irreparável.

Estando claramente evidenciado o dever de indenizar, a pretensão da Reclamante deve ser atendida da seguinte forma; tendo em vista o desrespeito pelo ser humano, tratando como um objeto que quando perde sua utilidade e deixado de lado, e por não receber o devido auxilio e aparo do empregador.

A jurisprudência dominante tem entendido que devem ser deferidas indenizações em que se leve em consideração o caráter hipossuficiente do empregado em relação ao empregador, e, que há a possibilidade de avaliar o caso concreto arbitrando conforme o dano existente o valor da indenização.

Como foi entendido na decisão trazida na RT 629/106, o "quantum" pode ser arbitrado (pelo Juiz), em determinados casos, conforme postula CLÁUDIO ANTÔNIO SOARES LEVADA :

"Se é certo que a dor moral não tem preço (por exemplo, no caso da perda de uma vida humana), não menos certo é que, no ressarcimento do mal injustamente causado, tanto melhor será para ambas as partes que haja um balizamento concreto, o que não tira do juiz o dever de subjetivamente aferir a gravidade do caso concreto, mas lhe impõe a obrigação de arbitrar a indenização com base

em valores preestabelecidos, que tanto evitam a fixação de valores irrisórios, como não permitem o locupletamento excessivo do ofendido às custas do ofensor."

E, nesse sentido, é a maciça decisão dos Tribunais:

"Dano moral. Reparação. Execução de sentença. No arbitramento do valor do dano moral é preciso ter em conta o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. Sentença confirmada." (Apelação cível nº 36.062 - 8a Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - julgamento 06.08.85 - RT 602/180).

Saliente-se que, a reparação pecuniária por danos morais abrange não só uma finalidade compensatória, mas também uma medida de cunho pedagógico e preventivo, devendo por isso ser suficientemente oneroso o encargo, vez que servirá também para inibir a prática de novos atos atentatórios, passando a Reclamada a agir de outra forma perante seus funcionários.

Outrossim, a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo juízo, em face da vergonha, angústia, sofrimentos e sensação de inferioridade nos mais íntimos sentimentos da Reclamante, frente a seus familiares, amigos e sociedade, por ter sido demitida injustamente, devendo influir na fixação do "quantum" indenizatório.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, a doutrina e jurisprudência dominante caminham no sentido de que em se tratando de ação de indenização postulada pelo empregado contra o empregador, em razão de fato decorrente à relação empregatícia, a Justiça do Trabalho é a via acessível. Nesse sentido:

"Compete à Justiça do Trabalho o Julgamento de Ação de Indenização, por danos materiais e morais, movida pelo empregado contra seu empregador, fundada em fato decorrente da relação de trabalho, nada importando que o dissídio venha a ser resolvido com bases nas normas de direito civil". (RE 00.000 OAB/UF- STF - Relator: Ministro Sepúlveda Pertence - julg.: 05.02.99).

Outro não é o entendimento dos Magistrados, quanto a sua competência para julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de pacto laboral, portanto, tem se o seguinte:

COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8.12.2004 QUE ALTEROU O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (31.12.2004) A Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, em vigência a partir de 31.12.2004, de aplicação imediata, incluiu no inciso VI, do artigo 114, as ações de indenização por danos morais e/ou patrimoniais, decorrentes da relação entre empregado e empregador, na competência da Justiça do Trabalho. (E.D. n.º 900.334-01/0 - 35a Câmara - Relator Des. Artur Marques - julg. 5.9.2005). Saliente-se que, a atual legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outro, seja levado a ressarcir o dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, não comerciando com a sua dor - o titular do direito ofendido, tendo inegável direito a reparação do direito violado.

Mister ressalvar que, o dano moral não é meio de valoração da lesão em si, que certamente não tem preço, mas sim, meio de compensar economicamente a dor sofrida, que virá a minorar as agruras da vítima e de seus familiares, fazendo com que a melhor situação econômica, sirva de lenitivo para outros interesses na vida, esquecendo um pouco a tristeza pela perda irreversível, servindo de estímulo para novos interesses. Por outro lado, estimulará a coletividade em geral, para que tenha maior consideração com a integridade humana, procurando evitar a indenização e acautelando-se mais nos meios de evitar tais danos.

Urge declinar, que a Reclamante é pessoa idônea, conceituada na cidade em que reside de moral intocável, sempre pautando seu labor com dedicação, seriedade e idoneidade. De tal forma, jamais poderia ter sido alvo desta atitude arbitrária e impiedosa da Reclamada.

Convêm salientar que, em se tratando especificamente da demissão injustificada e inadvertida do Reclamante, sábias são as palavras do Ilustre LÚCIO RODRIGUES DE ALMEIDA :

"É obrigação contratual de o empregador respeitar a dignidade moral do empregado, os direitos relativos à sua personalidade, sob pena de incorrer em dano moral suscetível de reparação."

Posto isso, resta devidamente comprovado que a Reclamada lesou a moral e a honra da Reclamante, devendo, pois, ser condenada a indenizar, vale lembrar ainda que a carteira ate a presente data não foi devolvida e ainda não foi procedida a baixa.

X. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2. A notificação do Reclamado para comparecerem a audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando a reclamada:

a) Reconhecer o vínculo de emprego entre 03/01/2020 a 20/03/2020, e consequentemente pagar as verbas rescisórias do período de trabalho, quais sejam: Saldo de salário, salários abaixo do mínimo legal, aviso prévio indenizado, 13º salário, as férias + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% a título de indenização + reflexos, como descriminado abaixo:

Dados para o cálculo:

Data de admissão: 03/01/2020

Data de demissão: 20/03/2020

Último salário: 1.045,00

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 696,67 55,73

Aviso prévio indenizado: 1.045,00 83,60

13º salário sobre aviso: 87,08 6,97

Férias salário sobre aviso: 87,08

1/3 férias salário sobre aviso: 29,03

Multa atraso pagto rescisão: 1.045,00

13º salário de 03/01/2020 a 20/03/2020 (3/12 avos) 261,25 20,90 Férias de 03/01/2020 a 20/03/2020 (3/12 avos) 261,25 1/3 férias de 03/01/2020 a 20/03/2020 87,08 Total 3.599,44 167,20

Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários) 161,63 Multa 40% sobre FGTS 131,53 Total 3.599,44 460,36 Deduções

Total deduções - 0,00 Resumo geral

Verbas rescisórias 3.599,44 FGTS + multa 40% 460,36 Deduções - 0,00 Total líquido 4.059,80

b) O pagamento de horas extras no valor de R$ 00.000,00referentes ao contrato de 03/01/2020 a 20/03/2020.

Base de calculo: Salário base R$ 00.000,00x valor da hora R$ 00.000,00x 450 horas = R$ 00.000,00

c) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indenização correspondente e a liberação das guias de FGTS.

d) Pagar honorários advocatícios no patamar de 10% sobre a condenação, no valor de R$ 00.000,00

e) O pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00

Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00

Requer, ainda, seja o Reclamado condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

Requer , sejam juntados aos autos recebidos de pagamentos, fichas financeiras, comprovantes de depósito do FGTS e os demais documentos inerentes ao contrato de trabalho, em posse da Reclamada sob pena de confissão;

Requer , desde já, o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confesso, além de prova testemunhal, documental, pericial e juntada posterior de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

IPORÁ/GO,08 de abril de 2020

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Nome

00.000 OAB/UF