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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Contestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Agravo de Instrumento

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AGRAVANTE : GUILHERME PAGANO

AGRAVADO : UNIVERSIDADE BRASIL

ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITENCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA PROCESSO n. 1003331-90.2020.8.26.0189

GUILHERME PAGANO, brasileiro, estudante, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, portador do documento de identidade RG n. 00000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000,por seu procurador, (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DEBITO C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta em face de UNIVERSIDADE BRASIL S/A , instituição de ensino cadastrada junto ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, telefone (00)00000-0000 , para interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL , com fundamento nos artigos 1015, II, VI e X e 99, § 7, e demais, úteis do Novo Código de Processo Civil, contra decisão de folhas 531/532, que indeferiu o pedido de tutela de urgência do Agravante postulado na inicial referente a obrigação de fazer para que o Agravante tenha acesso à plataforma de ensino à distância da Agravada nas matérias cursadas pelo Agravante na instituição de ensino.

Diante do exposto, requer que, recebido o recurso, deferida a tutela provisória recursal para deferir o pedido de obrigação de fazer para que seja possível o Agravante estudar na Agravada no sistema de ensino à distância, com à fixação de multa diária na hipótese de descumprimento da decisão judicial proferida neste recurso.

Termos em que.

Pede Deferimento.

São Paulo-SP, 08 de Maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UFB

I - D AS D ISPOSIÇÕES L EGAIS

a) Nome e Endereço Completo dos Advogados ( CPC, Art. 1.016, IV).

Os Advogados que patrocinam o processo são os seguintes:

1. Pela Agravante: Dr. Nome, 00.000 OAB/UFb;

Endereço Profissional: EndereçoCEP 00000-000.

2. Pelo Agravado: Ainda não foi citado do processo.

b) Juntada das Peças Obrigatórias e Facultativas (CPC, Art. 1.017)

Em cumprimento ao dispositivo legal 1.017 do CPC, desde logo, anexa uma cópia integral dos autos e declara autenticidade das cópias pelo advogado subscritor nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil e, dentre elas, as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. decisão agravada;

b) Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada;

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados;

d) Custas recursais quitadas;

e) Cópia integral do processo judicial n. 1003331-90.2020.8.26.0189 ; Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões, instruídas com as peças

obrigatórias e facultativas retro apontadas.

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 08 de Maio de 2020.

R OBERTO A NTÔNIO N ADALINI M AUÁ

00.000 OAB/UFB

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelo Agravante: GUILHERME PAGANO

Pelo Agravado: UNIVERSIDADE BRASIL S/A

Origem: 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP

PROCESSO AUTUADO SOB Nº. 1003331-90.2020.8.26.0189

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO

Egrégio Colégio Recursal;

Colenda Câmara;

Ínclito Relator;

II - D A E XPOSIÇÃO F ÁTICA /P ROCESSUAL E DO D IREITO (CPC, ART. 1.016, II)

2.1. D AS D ISPOSIÇÕES F ÁTICAS / P ROCESSUAIS

Cuida-se o presente litígio de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer em face da Universidade Brasil S/A em que foi requerido em caráter liminar uma obrigação de fazer; o acesso do Agravante que é aluno do sétimo semestre do curso de medicina da Agravada ao sistema de ensino à distância adotado pela instituição de ensino durante o período da pandemia, visto que, a Agravada impediu o acesso do Agravante ao sistema de ensino devido as divergências entre valores pagos e recebidos das mensalidades por parte do Agravante, ou seja, o pedido principal dos autos se refere ao pagamento das mensalidades feitas à maior por parte do Agravante e não reconhecidas pela Agravada e a cobrança indevida de um semestre, 2019/02, não cursado pelo Agravante, ou seja, o Agravante consta no sistema como um aluno inadimplente, mas não está, porque possui créditos de mensalidades pagas não reconhecidas pelo departamento financeiro da Agravada.

Ademais, a Agravada após suspensão das aulas presenciais em que o Agravante estava cursando normalmente no sétimo semestre no campus de Fernandópolis/SP, conforme fotos em anexo, antecipou as férias de julho e recentemente adotou o sistema EAD no dia 04/05/2020, para continuidade das atividades educacionais, ocorre que, como há uma divergência de lançamentos de créditos e débitos entre as partes recursais no departamento financeiro, a Agravada impediu o acesso do Agravante na plataforma de ensino à distância o que gerou o conflito de interesses e o ingresso da ação com o pedido de tutela de urgência recursal em caráter liminar.

O juiz de primeiro grau proferiu despacho judicial, às fls.531/532 dos autos, em sede de decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela de urgência alegando resumidamente que; a Agravada está sendo investigada por diversas irregularidades no curso de medicina sobre acusações de fraudes no FIES e que houve paralisação nos serviços da secretaria da Agravada, alegou ainda, que em decorrência da pandemia do covid-19 os serviços não essenciais estão paralisados e que apesar da probabilidade do direito estar demonstrada e que à concessão da tutela de urgência não seria possível, pois, seria verdadeira antecipação do mérito. A urgência requerida pelo Agravante se mostra desmontada porque as atividades estudantis se encontram suspensas em toda a parte e que nesse momento não seria possível decidir sobre a tutela de urgência.

Assim, irresignada, vem o Agravante interpor o presente recurso para que seja reformada a respeitável decisão agravada, no sentido de ser acolhido os argumentos expostos nos parágrafos abaixo á seguir expostos.

2.2.DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO (CPC, ART. 1.016, III)

A decisão agravada merece ser reformada, primeiramente, porque o Agravante não é beneficiário do FIES, ou seja, não há nenhuma correlação entre o Agravante e as investigações da polícia federal na Agravada sobre os alunos beneficiários do FIES, sendo assim, esse argumento não se aplica à situação do Agravante.

Ademais, a motivação do indeferimento fundamentado na pandemia do covid-19 não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo que está funcionando regularmente nos processos eletrônicos, inclusive, mais eficiente no trabalho remoto do que quando os fóruns estavam abertos ao público, ou seja, não há nenhum prejuízo para concessão de uma liminar em decorrência de uma pandemia, inclusive, referido argumento não está previsto em nenhuma legislação vigente, ou seja, o trabalho remoto não impede a concessão de uma decisão ou cumprimento de uma decisão liminar, visto que, os oficiais de justiça estão desempenhando suas funções normais na comarca de Fernandópolis/SP.

Por oportuno, observar ainda que a decisão recorrida reconheceu a probabilidade do direito do Agravante, sendo assim, um dos requisitos do art. 300 do CPC se encontra devidamente preenchido, ora transcrito:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Em relação ao perigo da demora, apesar de não reconhecido pela decisão agravada, está mais do que comprovado, ou seja, o Agravante não pode aguardar até o final do processo para ter acesso as aulas da plataforma de ensino à distância da Agravada, porque perderá o primeiro semestre letivo do ano de 2020, ademais, o Agravante já estava cursando normalmente o sétimo semestre até a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia, conforme comprova as fotos juntadas, às fls.61 à 65 dos autos, que comprovam que o nome do Agravante se encontra na lista de chamadas dos alunos, bem como a sua nota na primeira prova bimestral e a sua participação nas aulas presenciais.

Outro argumento que não merece guarida na decisão agravada se refere a antecipação da tutela recursal seria uma antecipação do mérito, o que não é verdade, o mérito da ação judicial é o pedido declaratório de inexistência de débitos das mensalidades cobradas indevidamente por parte da Agravada e o pedido acessório o pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer para que o Agravante tenha acesso ao sistema de ensino à distância, ou seja, a antecipação da tutela não entraria no mérito das divergências entre créditos e débitos das mensalidades cobradas, mas somente no acesso do Agravante nas aulas à distância.

Outro argumento que fundamentou a decisão agravada e que não deve ser considerado se refere à suspensão das aulas, ocorre que, a Agravada não está mais com suas atividades estudantis suspensa, porque adotou o modelo de ensino EAD durante o período da pandemia como todas as outras universidades que possuem cursos universitários.

Portanto, as argumentações expostas na decisão agravada não devem ser reconhecidas porque faltou fundamentação legal na motivação da decisão judicial proferida, ou seja, não observou o art. 489 do Código de Processo Civil, parágrafo primeiro, do inciso IV, ora transcrito:

"IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador."

Segundo exposto na decisão agravada as razões do indeferimento se fundamentam na pandemia do covid-19 e nas fraudes perpetradas nos alunos do FIES, ocorre que, o Agravante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses expostas na decisão de indeferimento, mesmo porque, esses argumentos não poderiam ser serem ventilados porque não estão fixados em nenhuma legislação vigente para fundamentar a decisão agravada, ou seja, faltou fundamentação jurídica e está comprovada a falta de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, que não enfrentou todos os argumentos expostos na inicial e não observou mais de 500 documentos juntados por parte do Agravante.

Portanto, à concessão da tutela recursal se mostra razoável e determinante para a continuidade dos estudos do Agravante no curso de medicina da Agravada, ou seja, o perigo da demora está mais do que comprovado e não haverá a irreversibilidade da medida, visto que, o Agravante já estava estudando nas aulas presenciais neste semestre, ou seja, o Agravante somente quer continuar os seus estudos na modalidade de ensino à distância apresentado pela Agravada.

2.3. - DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DA IGUALDADE, DO DIREITO AO TRABALHO.

Estatui a Carta Magna em vigor, em seu art. 10, incisos III e IV, verba legis:

Art. 10 . "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos":

I) ..........................

II) .........................

III) a dignidade da pessoa humana;

IV) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

De forma sábia, vislumbrou o legislador constituinte, a dignidade e o trabalho como pilares básicos não só do Estado como da própria existência humana. Negar o direito ao trabalho, ou ao exercício da profissão, é negar o direito à dignidade da pessoa humana, é afrontar estes dois princípios lapidares e fundamentais à existência do homem e, por conseqüência, do próprio Estado.

Nos dizeres de J. Cretella Jr., in Comentários à Constituição de 1988, encontramos o binômio trabalho-dignidade como algo que jamais poderá ser alijado um do outro, senão vejamos:

"O ser humano, o homem, seja de qual origem for, sem discriminação de raça, sexo, religião, convicção política ou filosófica, tem direito a ser tratado pelos semelhantes como "pessoa humana", fundando-se o atual Estado de direito, em vários atributos, entre os quais se inclui a "dignidade" do homem, repelindo, assim, como aviltante e merecedor de combate qualquer tipo de comportamento que atente contra esse apanágio do homem. Sob dois ângulos, pelo menos, o trabalho pode ser apreciado: pelo individual (" o trabalho dignifica o homem ") e pelo social, afirmando-se, em ambos os casos, como valor que na escalonação axiológica se situa em lugar privilegiado. Dignificando a pessoa humana, o trabalho tem valor social dos mais relevantes, pelo que a atual Constituição o coloca como um dos pilares da democracia. (Obra citada, Forense Universitária, Rio de Janeiro, 3a. ed., 1992, p.139/140) - (Grifo e negrito nosso).

O fato da Agravada não ter dado acesso ao Agravante ao seu sistema de ensino à distância em detrimento de divergências do seu departamento financeiro que está funcionando normalmente, afronta os princípios constitucionais mencionados, principalmente à dignidade da pessoa humana, da igualdade de tratamento sobre os demais alunos que estão tendo acesso às aulas via sistema EAD desde o dia 04 de maio de 2020 e afronta o direito ao trabalho, porque impede a continuidade do curso de medicina por parte do Agravante, ambos estampados e defesos na Constituição Federativa Brasileira.

2.4. DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO DIREITO À VIDA.

Estatui o art. ., caput da Carta Política em vigor, verba legis:

Art. 5º. "Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:(...).(Grifo e negrito nosso)

A inércia da Universidade Brasil ao não conceder acesso ao Agravante na plataforma de ensino à distância frente aos outros alunos do mesmo curso de medicina do sétimo semestre, viola, um dos mais elementares princípios constitucionais, o da igualdade , na medida que cria um impedimento para o exercício ao direito de acesso a Educação (artigo 208, inciso V).

O Agravante após estar cursando via presencial as aulas do primeiro semestre de 2020 de forma regular e não pode ser tolhido em seu direito líquido e certo de continuar com o exercício pleno de seu direito de cursar e concluir seu sonhado objetivo, galgando melhores oportunidades na vida e na carreira que escolheu.

Vale aqui ressaltar a lição de Nomee Yves Gandra Martins, na obra citada, pp. 9/10:

"Mais uma vez resulta claro que o problema da isonomia só pode ser resolvido a partir da consideração do binômio elemento discriminador - finalidade da norma. Com relação a este último elemento - finalidade da norma - podemos concluir que qualquer texto legal se situará perante a Constituição em uma das três posições: a) adaptado às finalidades encampadas pelo Texto Maior, implícitas ou explícitas; b) antagônicos aos referidos objetivos ; e c) neutro, nas hipotéses em que o Texto Constitucional não trata da Teleologia visada pela norma, quer para acolhê-la, quer para rejeitá-la"."Nos dois primeiros casos a solução é curial: constitucional na letra a e inconstitucional na letra b (...)".(Grifo e negrito nosso).

Corroborando todo o alegado, citamos novamente o eminente jurista Nome(ob.cit.,p.208), numa brilhante alusão ao tema:

"A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação, dever, ônus, sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram em condições mais favoráveis. O ato é inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade. Mas aqui, ao contrário, a solução da desigualdade de tratamento não está em estender a situação jurídica detrimentosa a todos, pois não é constitucionalmente admissível impor constrangimentos por essa via. Aqui a solução está na declaração de inconstitucionalidade do ato discriminatório em relação a quantos o solicitarem ao poder judiciário, cabendo também a ação direta de inconstitucionalidade por qualquer das pessoas indicadas no art. 103". (Grifo e negrito nosso).

Dispõe o Art. 5º., que "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA" , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade.

É flagrante o desrespeito com que a Agravada vem tratando o Agravante, desrespeitando o mais simples direito que ele possui, qual sejam: o acesso a plataforma de ensino do curso de medicina, apesar dos requerimentos protocolados, indagações e solicitações que lhe foram suscitadas, e o mais importante; Direito a Educação.

O art. , inciso XIII, da CF/88 também prescreve o exercício efetivo do trabalho de forma clara e cristalina, vejamos:

XIII - E LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER ; (Grifo e negrito nosso).

Nenhuma outra restrição é imposta pelo Legislador Constituinte e, onde tal não acontece, não pode fazê-lo o legislador ordinário.

Se não bastasse, a Carta Magna em vigor, estabelece ainda em seu artigo 205, o seguinte:

Art. 205 . "A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". (Grifo e negrito nosso). A simples associação entre os dispositivos constitucionais em tela, mostra

claramente, a Educação como fonte única e geradora da qualificação para o trabalho . Neste ponto, a Carta Magna é taxativa.

Aqui vale ressaltar a lição sempre atual do eminente jurista Carlos Maximiliano, ex-Ministro da Corte Suprema, vejamos:

"Não se presumem antinomias ou incompatibilidades nos repositórios jurídicos; se alguém alega a existência de disposições inconciliáveis, deve demonstrá-la até a evidência. Supõe-se que o legislador, e também o escritor do Direito, exprimiram o seu pensamento com o necessário método, cautela, segurança; de sorte que haja unidade de pensamento, coerência de idéias; todas as expressões se combinem e harmonizem . Militam as probalidades lógicas no sentido de não existirem, sobre o mesmo objeto, disposisões contraditórias ou entre sí incompatíveis, em repositório, lei, tratado ou sistema jurídico.

(Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense. Rio de Janeiro. 13a. Ed. 1993. p. 134)- (Grifo e negrito nosso).

Precisamente aqui (na associação entre o art. 5.o, XIII e art. 205 da CF/88), vemos dois dispositivos constitucionais complementando-se, um dando sentido lógico ao outro. A Educação é condição " sine qua non" para o exercício laboral e, pressuposto essencial na qualificação para seu exercício . Endossando tal ponto de vista, vemos que uma lei é constitucional, na medida em que se aproxima do sentido denotado no texto da Lei Maior. Para melhor explicitar tal afirmação, recorremos, mais uma vez, ao saudoso hermenêuta, Carlos Maximiliano, in verbis:

(...)." O estatuto ordinário, embora contemporâneo do Código supremo, não lhe pode revogar o texto, destruir-lhe o sentido óbvio, estreitar os limites verdadeiros, nem alargar os limites naturais (...)".

367- IV. Sempre que for possível sem fazer demasiada violência às palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina. (Ob. cit. p. 315).(Grifo e negrito nosso).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que contém em seu seio os comandos constitucionais atinentes ao Título VIII, Capítulo III, Seção I, da CF/88, traz em seu bojo, o verdadeiro sentido do que vem a ser"o dever do Estado" e de que forma ela se adquire, vejamos:

" Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania "e sua qualificação para o trabalho". (A redação deste artigo é semelhante a do art. 205 da CF/88).

Sendo a qualificação profissional, "Cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma função", é notório que tais conhecimentos são adquiridos única e exclusivamente através da formação acadêmica. Deduzimos, desta forma, silogisticamente que, somente a universidade é detentora exclusiva de tal função. Portanto, cabe à universidade e tão somente a ela a função de qualificar seu corpo discente, e não desrespeitá-lo de imediato, negando-lhe acesso ao seu sistema de ensino.

Observemos o corpo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, verbo ad verbum:

LEI 9.394/96, de 20.12.96 - TÍTULO I, Da Educação.

Art. 1º - "A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa , nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais".

§ 1º- "Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º -" A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social".(Grifo e negrito nosso).

Aqui é bastante claro o texto legal no que concerne à Educação como um processo formativo que se desenvolve no trabalho e sua total vinculação ao mesmo. É a Educação, o meio único e apropriado para a qualificação profissional exigida em lei, desenvolvida por meio do ensino em instituições próprias .

No TÍTULO II, encontramos os Princípios e Fins da Educação Nacional.

" Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania "e sua qualificação para o trabalho". (A redação deste artigo é semelhante a do art. 205 da CF/88).

Mais uma vez, expressa o legislador que a educação visa o pleno desenvolvimento do educando e mostra-a como meio único e insubstituível na qualificação para o trabalho . É neste momento que se deseja impedir o Agravantes de adquirir sua formação acadêmica que SEGUNDO A LEI, CAPACITA O EDUCANDO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.

Ainda na mesma Lei, CAPÍTULO IV, Da Educação Superior, em seu artigo 43, dispondo:

Art. 43. "A educação superior tem por finalidade" :

I - "estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo";

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, APTOS para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua"; (Grifo e negrito nosso).

Temos então, por óbvio e derradeiro, que a Educação deve ter começo, meio e fim, diferentemente do que deseja a Universidade Agravada, que ao invés de fazer de um tudo para manter um aluno, rejeita incondicionalmente o seu acesso ao sistema de ensino à distância se aproveitando da paralisação temporárias das atividades presenciais para prejudicar o Agravante, não permitindo que o mesmo conquiste direitos seus, salvaguardados pela Constituição, quais sejam, a Educação, a Igualdade, o Trabalho, dentre outros.

3.0. - DA TUTELA RECURSAL

Como foi indeferida a Antecipação dos Efeitos da Tutela em primeiro grau, mas foi reconhecida a probabilidade do direito do Agravante na decisão recorrida, diante da gravidade do caso e dos inúmeros prejuízos que está sofrendo o Agravante que está sem acesso ao conteúdo das aulas lançadas pela Agravada via sistema EAD, que se iniciou no dia 04 de maio de 2020, durante o período da pandemia, não existe outra alternativa que não seja o presente pedido de socorro, ao R. Colegiado e, em primeiro lugar, ao N. Relator do Processo.

No que toca ao recurso de agravo de instrumento o legislador previu no art. 1.019, I, do CPC deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (efeito ativo), sem dar pista alguma quanto aos seus requisitos.

Deveras, exceção ao regramento de definição de competência, a disciplina apartada para as modalidades recursais acima citadas no que toca aos requisitos da tutela provisória em grau recursal é despicienda, porquanto o art. 995, parágrafo único, do CPC regula o denominado efeito suspensivo a ser examinado pelo relator, de modo que "(...) a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ".

Por sua vez, o art. 932, II, do CPC, ao tratar dos poderes do relator, expressamente prevê a incumbência de"(...) apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária ".

No presente caso, estão presentes todos os requisitos autorizadores do deferimento da Tutela Recursal, mormente ao analisarmos a ordem dos fatos e dos documentos juntados pelo Agravante, às fls. 26/527 dos autos, a condição consumerista da relação existente e entre partes e, finalmente, como maior sustentáculo, os princípios e normas constitucionais atinentes ao caso, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já mencionadas anteriormente .

Posto isto, especificamente, em sede do pedido de TUTELA RECURSAL, pugna-se pelo deferimento da tutela de urgência requerida na inicial em sede de obrigação de fazer, para que o Agravante tenha acesso ao sistema de ensino à distância adotado durante o período da pandemia do covid-19, reformando a decisão agravada de fls. 531/532 dos autos, para que o N. Relator, dentro de sua área de competência, determine a efetivação do acesso do Agravante ao curso de medicina de todas as matérias do sétimo semestre do curso de medicina.

4.0. - DO PEDIDO FINAL

Ante o exposto, tendo em vista, a vasta fundamentação apresentada no presente agravo, espera, pois, seja dado provimento ao presente recurso, para o efeito de ser reformada a decisão guerreada, salvo se o próprio juiz prolator reformá-la (Juízo de Retratação), reconhecendo-se assim, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal de forma integral, conforme está salientado nas razões de fato e de direito ora realizadas no presente Recurso.

Assim, especificamente, em sede de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL, pugna e requer:

1 - Seja deferida pelo N. Relator, a TUTELA RECURSAL para, diante das situações de fato de direito, receber o presente recurso e, ato continuo, seja ordenada e determinada que a Agravada dê acesso ao Agravante a sua plataforma de ensino à distância do curso de medicina nas matérias cursadas pelo Agravante no sétimo semestre durante o período fixado pela instituição de ensino, porque o não cumprimento integral da decisão judicial coloca o Agravante em risco de perder o semestre letivo do corrente ano, sobre pena de pagamento de multa diária de cinquenta mil reais na hipótese de descumprimento da ordem judicial por parte da Agravada ;

2 - Requer-se, finalmente, em analise final e de mérito seja mantida a tutela recursal com a reforma e modificação da decisão atacada, às fls. 531/532 dos autos, por ser medida de aplicação da mais lídima e certeira JUSTIÇA ;

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 8 de maio de 2020.

NomeA. NADALINI MAUÁ

00.000 OAB/UFB

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